| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10955 / 1989 |
| Date | 1989-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ A FAZER A DOAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ACERVO DA CASA DA CULTURA DE MARABÁ, PARA A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, CRIADA PELA LEI Nº 9. 271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1484 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
proa DEMARABA LEI Nº 10.955, de 06 de março de 1009 Autoriza o Poder Executivo de Naraba a fazer a doação dos Eqéipamentos e Acervo da Casa da Cultura de Maraba, para a Fundação Casa da Cultura de Marabá, críada pela Lei nº 9.271, de 28 de dezembro de 1987 e da outras providencias. O PREFEITO NUNICIPAL DE NARABÁ? ESTADO DO PARÁ. Faço saber, que a Câmara Kunicípal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: | Art. 1º — Fica o Poder Executivo Hunícipal auto rigado a promover a doação, dos equipamentos e acérvo Miístorico- Cultural, pertencente à Casa da Cultura de Marabá, órgão da Secre tarta Municipal de Cultura, à Fundação Casa da Cultura de Marabá, criada pela Leí nº 9.271, de dezembro de 1987. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em con GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DK MARARÁ, em 06 de março de 1989.