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norma nº 10955/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10955 / 1989
Date 1989-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ A FAZER A DOAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E ACERVO DA CASA DA CULTURA DE MARABÁ, PARA A FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE MARABÁ, CRIADA PELA LEI Nº 9. 271, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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proa DEMARABA
LEI Nº 10.955, de 06 de março de 1009
Autoriza o Poder Executivo de Naraba
a fazer a doação dos Eqéipamentos e
Acervo da Casa da Cultura de Maraba,
para a Fundação Casa da Cultura de
Marabá, críada pela Lei nº 9.271, de
28 de dezembro de 1987 e da outras
providencias.
O PREFEITO NUNICIPAL DE NARABÁ? ESTADO DO PARÁ.
Faço saber, que a Câmara Kunicípal aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
| Art. 1º — Fica o Poder Executivo Hunícipal auto
rigado a promover a doação, dos equipamentos e acérvo Miístorico-
Cultural, pertencente à Casa da Cultura de Marabá, órgão da Secre
tarta Municipal de Cultura, à Fundação Casa da Cultura de Marabá,
criada pela Leí nº 9.271, de dezembro de 1987.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em con
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DK MARARÁ, em 06
de março de 1989.

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