| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10961 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1488 |
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Ot Prerertura MuniciraL DE MARABÁ LEI Nº 10.96) de 09 de maio de 1989 Institui o Imposto Sobre Trans- missão de Bens Imóveis e da ou- tras providências. A CÂMARA HNUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es ” tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 | DO IKPOSTO SÔBRE A TRANSHISSÃO DE EENS IMÓVEIS a SEÇÃO I | | no DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA Art. 1º —- Fica instituído o imposto sobre trans- missão de bens imoveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que tem como fato gerador: | | I - a transmissao, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imoveis por natureza ou por acessao física, conforme definido no Codigo Cívil; II - a transmissao, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garan tia; III - a cessão de direitos relativos | as transmissoes referidas nos incisos anteriores. Art. 2º A incidencia do imposto alcança as Se- guintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; IT - dação em pagamento; III - permuta;= Iy - arrematação ou adjudicação em leilão , hasta publica ou praça; OM PY 002 Y = Incorporação ou Patrimonio de pessoa jurídica ressal- '- vados os casos previstos nos incisos III e IV do Art. 3º; VI - Transferência do Patrimônio constituído em imóvel, de pessoa juridica, para o de qualquer um dos socios acionistas ou respectivos sucessores; VII - Tornas ou reposições que ocorram; a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou morte quando o conjuge ou herdeiros receber, dos imoveis situados no município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia da totalidade desses imo veis; | b) Nas divisões para extinção de condomínio de imovel, quando for recebido por qualquer condomínio quota parte ideal; “VIII- O mandato em causa própiia e seus sub-estabelecimen- tos, desde que com clausula de irrevogabilidade e irretratibilida- de quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX- Instituição de fideicomisso: k- Enfiteuse e subenfiteuse; XI- (Suprimido) XII- (Suprimido) XIII- Cessão de direitos de usufruto XIv- Cessao de direitos ao usucapião XV- Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação: XvI- Cessao de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII-Cessao fisica quando houver pagamento de indenização; XWMiII-Cessao de direitos sobre permuta de bens imóveis; Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051 03 XIX —- qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter- vivos"! não especificado neste Artigo que importe ou se resolve em transmissão, a título oneroso, de bens imoveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XX - cessãp de direitos relativos aos atos menciona dos no inciso anterior. l 6 1º — Sera devido novo imposto; I - quando o vendedor exercer o direito de prelação; II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessao; IV - na retrovenda $& 2º - Equipa-se ao contrato de compra e venda, para efeitos. fiscais; ! 1 - a permuta de bens imoveis por bens e direitos '! de outra natureza; II - a permuta de bens imoveis por outros quaisquer! bens situados fora do território do Município; LII - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissao de imoveis ou de direitos a ele relativos. SEÇÃO II DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens, imoveis ou direitos a eles relativos quando: I - o adquirente for a Uniao, os Estados, oO Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fun- daçõoes; II - o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-21 22/2121/1832 — Telex: 91-3051 ad À ni a mei 4 mam! 04 e entidades comunitárias e de classe, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; LI — efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; IW - decorrentes de fusão, incorporação ou extin- ção de pessoa juridica; j $ 1º - O disposto nos incisos III e IV deste Arti go não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha co- mo atividade preponderante a compra e venda desses bens ou di- reitos, locação de bens imoveis ou arrendamento mercantil; $ 2º - Considera-se caracterizada a atividade pre poderante referida no paragrafo quando mais de SG (cinquenta! por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquiren- . te nos 02 (dois) anos seguintes a Aquisição decorrer de vendas, administração ou cessao de direitos a aquisição de imóveis. $ 3º - Verificada a préponderância a que se refe- rem os paragrafos anteriores tornar-sea devido o imposto nos termos da lei vigente a data de aquisição e sobre o valor atu- alizado do imovel ou dos direitos sobre eles. | $ 4º —- As instituições de educação e assistencia! socjal deverao observar ainda OS SEGUINTES REQUISITOS | I - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado; II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutençao e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; IXI - manterem escrituração de suas respectivas! receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capa zes de assegurar perfeita exatidão. Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051 DU FL.OS SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 48 - Sao isentas do imposto: I - a extinção do usufruto, quando o seu insti- tuidor tenha continuado dono da nuya-propriedade; II - a transmissao dos bens ao conjuge, em virtu de da comunicaçao decorrente do regime de bens do casamento; III - a transmissão em que o alienante seja o Po- der Publico: ? ! Iv - a indenização de benfeitorias pelo proprie- tário ao. lJocatario, consideradas aquelas de acordo com a lei ci- vil; | V - a transmissao de gleba rural de area nao excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pe- lo proprietário e sua família, nao possuindo este outro imovel no Município; VI - a transmissao decorrente de investidura; VII- a transmissao decorrente da execução de o- lanos de habitaçao para população de baixa renda, patrocinado ou executado por orgãos públicos Ou seus agentes; VIII- a transmissão cujo valor seja inferior a 10 (dez) Unidades Fiscais vigentes no Município; IX - as transferências de imoveis desapropriados para fins reforma agraria. Folha 31, Área institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051 FL.06 SEÇÃO IY DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. 5º - O imposto e devido pelo adquirente ou cessionaria do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Art. 6º - nas transmissoes que se efetuaram sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsa- veis por esse pagamento, transmitente e o cedente conforme o caso. SEÇÃO V DA BASE DE CALCULO | Art. 7º - À base de cálculo do imposto e o valor pactuado no negocio jurídico ou o valor venal atribuido ao i- movel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pe lo Município, se este for maior. $ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudição ' de bens imoveis, a base de calculo sera o valor estabelecido! pela avaliaçao judicial ou administrativa, ou O preço pago, se este for maior. $ 2º - Nas tornas ou reposições a base de caicu- lo sera o valor da fração ideal. | 8 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de calculo serã o valor do negócio jurídico ou 7& do valor ve- nal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. $ 4º —- Nas rendas expressamente constituída so- bre imoveis, a base de cálculo sera o valor do negócio ou 3% do valor venal do bem imóvel, se maior. $ 5º - Na concessão real de uso, a base de calcu lo sera o valor do negócio jurídico ou 45 do valor venal do Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051 Oy Fl. 07 bem imovel, se maior. $ 7º - No caso de acessao física, a base de calculo sera o valor da indenização ou valor venal da fração ou acresci mo transmitido, se maior. $ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imo- vel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua' estabelecida pelo órgão federal competente, podera o MUnicípio' atualizá-lo monetariamente. $ 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçado a repartiçao municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. - À SEÇÃO VE DAS ALÍQUOTAS Art. 8º - O imposto será calculado aplicando-se so bre o valor estabelecido como base de calculo as seguintes ali quotas: I — transmissoes compreendidas no sistema fi nanceiro da habitação, em relação a parcela financiada - 0,% ( meio por cento); II - demais tramissões - % (dois por cento). SEÇÃO VII DO PAGAMENTO Art. 9º - O imposto será pago ate a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos: Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051 | OU PRerE UNICIPAL DE MARABÁ F1.08 I - na transferência de imóvel a pessoa juri- dica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos suces sores dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ' ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos: II - na arrematação ou na adjudição em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que ti- ver sido assinado o auto ou deferida a adjudição, ainda que exis- ta recurso pendente; IXI - na acessão física, ate a data do pagamen- to da idenização; IV -— nas tornas ou reposições e nos demais a- tos judiciais, dentro de 30 (trinta) diascontados da data da sen- tença que reconhecer O direito, ainda que exista recurso pendente. | Art. X — Nas promessas ou compromissos de compra' e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer” tempo desde que dentro fixado para O pagamento do preço do imóvel. $ 1º - Optando-se pela antecipação a que se ' refere este artigo, tornar-se-a por base o valor do imóvel na da- ta em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exo- nerado do pagamento do imposto sobre o acrescimo do valor, veriti cado no momento da escritura definitiva. & 2º - Verificado a redução do valor, não se restituira a diferença do imposto correspondente. Art. XI- Não se restituira o imposto pago: E - quando houver subsequente cessao da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer O direito arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a es critura; II -— aquele que venha a perder O imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Folha 31, Áreanstitucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Maraba, Pará Tels.: (091) 399.2122/2121/1832 — Telex: 91-3051 0H FL. O9 Art. XII - O imposto, uma vez pago, so será resti tuído nos casos de: | I - anulação de transmissão decretata pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; I1 - nulidade do ato jurídico: III - rescisao de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 1136 do Codigo Civil. Art. XIII- A guia para pagamento do imposto sera emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regu lamento. SEÇÃO VILI DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. XIV - O sujeito passivo é obrigado apresen- tar na repartição competente da Prefeitura os documentos e in- formações necessarias ao lançamento do imposto, conforme esta- belecido em regulamento. Art. XV - Os tabeliges e escrivaes lavrar instru mentos, escrituras ou termos judiciais em que o imposto devido tenha sido pago. Art. XVI - Os tabeliões e escrivaes transcreverao a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (09) 322-2122/2121/11832 — Telex: 21-3051 LA F1.10 Art. XVII - Todos aqueles adquirirem bens ou direitos cuja transmissão continua ou possa constituir fato gerador do im- posto são obrigados a apresentar seu título a repartição fiscali- zadora do tríbuto dentro do prazo de 90 (noventa) dias. a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer título fepresentativo da transferencia ' do bem ou direito. SEÇÃÃO IX DAS PENALIDADES Art. ÍVIII- O adquirente de imovel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo Jle- gal, fica sujeito a multa de 5G (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. Art. XIX - O não pagamento do imposto nos prazos fi xados nesta Lei sujeita o infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Paragrafo Único - Igual penalidade sera aplicado aos serventuarios que descumprirem o previsto no art. Jló5. Art. XX - A emissão ou enexatidao fraudulenta de de claração relativa a elementos que possam influir no calculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 200 (duzentos por ' cento) sobre o valor do imposto sonegado. Paragrafo Único — Igual multa sera aplicada a qual - quer pessoa que intervenha no negocio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na enexatidao ou emissão práticada. Folha 31, Área Instituciona!, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Teis.: (091) 322-2122/2121/1832 — Tebex: 91-3051 0H Prererrura MuniciraL DEMARARÃ CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. XXI - O art. 69 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. XXII- O Prefeito baixara, no prazo de 30 dias, o regulamento da presente lei. Art. XXIII- O crédito tributario nao liquidado na epoca propria fica sujeito a atualizâção monetaria. Art. XKIV- Aplicam-se, no que couber, os princiípi os, normais disposições do Codigo Tributário Municipal relativos à Administração Tributaria. Art. XXV - Esta Lei entrara em vigor na data de “ sua publicação. Art. XKVI - Ficam revogadas as disposições em con- trario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 09 de DL DR. NAGIB/AUTRAN NETO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ maio de 1989 Folha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará Tels.: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051