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norma nº 10961/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10961 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1488

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Ot
Prerertura MuniciraL DE MARABÁ
LEI Nº 10.96) de 09 de maio de 1989
Institui o Imposto Sobre Trans-
missão de Bens Imóveis e da ou-
tras providências.
A CÂMARA HNUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, es
”
tatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
| DO IKPOSTO SÔBRE A TRANSHISSÃO DE EENS IMÓVEIS
a SEÇÃO I | |
no DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º —- Fica instituído o imposto sobre trans-
missão de bens imoveis, mediante ato oneroso "inter-vivos", que
tem como fato gerador: | |
I - a transmissao, a qualquer título, da
propriedade ou do domínio útil de bens imoveis por natureza ou
por acessao física, conforme definido no Codigo Cívil;
II - a transmissao, a qualquer título, de
direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garan
tia;
III - a cessão de direitos relativos | as
transmissoes referidas nos incisos anteriores.
Art. 2º A incidencia do imposto alcança as Se-
guintes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional e
atos equivalentes;
IT - dação em pagamento;
III - permuta;=
Iy - arrematação ou adjudicação em leilão ,
hasta publica ou praça;
OM
PY
002
Y = Incorporação ou Patrimonio de pessoa jurídica ressal-
'- vados os casos previstos nos incisos III e IV do Art. 3º;
VI - Transferência do Patrimônio constituído em imóvel, de
pessoa juridica, para o de qualquer um dos socios acionistas ou
respectivos sucessores;
VII - Tornas ou reposições que ocorram;
a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de
sociedade conjugal ou morte quando o conjuge ou herdeiros receber,
dos imoveis situados no município, quota parte cujo valor seja
maior do que o da parcela que lhe caberia da totalidade desses imo
veis; |
b) Nas divisões para extinção de condomínio de imovel,
quando for recebido por qualquer condomínio quota parte ideal;
“VIII- O mandato em causa própiia e seus sub-estabelecimen-
tos, desde que com clausula de irrevogabilidade e irretratibilida-
de quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra
e venda;
IX- Instituição de fideicomisso:
k- Enfiteuse e subenfiteuse;
XI- (Suprimido)
XII- (Suprimido)
XIII- Cessão de direitos de usufruto
XIv- Cessao de direitos ao usucapião
XV- Cessão de direitos do arrematante ou adjudicante,
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação:
XvI- Cessao de promessa de venda ou cessão de promessa
de cessão;
XVII-Cessao fisica quando houver pagamento de indenização;
XWMiII-Cessao de direitos sobre permuta de bens imóveis;
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XIX —- qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter-
vivos"! não especificado neste Artigo que importe ou se resolve
em transmissão, a título oneroso, de bens imoveis por natureza
ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia;
XX - cessãp de direitos relativos aos atos menciona
dos no inciso anterior. l
6 1º — Sera devido novo imposto;
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessao;
IV - na retrovenda
$& 2º - Equipa-se ao contrato de compra e venda, para
efeitos. fiscais; !
1 - a permuta de bens imoveis por bens e direitos '!
de outra natureza;
II - a permuta de bens imoveis por outros quaisquer!
bens situados fora do território do Município;
LII - a transação em que seja reconhecido direito que
implique transmissao de imoveis ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de
bens, imoveis ou direitos a eles relativos quando:
I - o adquirente for a Uniao, os Estados, oO
Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fun-
daçõoes;
II - o adquirente for partido político, templo
de qualquer culto, instituição de educação e assistência social,
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04
e entidades comunitárias e de classe, para atendimento de suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes;
LI — efetuada para sua incorporação ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital;
IW - decorrentes de fusão, incorporação ou extin-
ção de pessoa juridica; j
$ 1º - O disposto nos incisos III e IV deste Arti
go não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha co-
mo atividade preponderante a compra e venda desses bens ou di-
reitos, locação de bens imoveis ou arrendamento mercantil;
$ 2º - Considera-se caracterizada a atividade pre
poderante referida no paragrafo quando mais de SG (cinquenta!
por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquiren- .
te nos 02 (dois) anos seguintes a Aquisição decorrer de vendas,
administração ou cessao de direitos a aquisição de imóveis.
$ 3º - Verificada a préponderância a que se refe-
rem os paragrafos anteriores tornar-sea devido o imposto nos
termos da lei vigente a data de aquisição e sobre o valor atu-
alizado do imovel ou dos direitos sobre eles. |
$ 4º —- As instituições de educação e assistencia!
socjal deverao observar ainda OS SEGUINTES REQUISITOS |
I - não distribuirem qualquer parcela de seu
patrimonio ou de suas rendas a título de lucro ou participação
no resultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus
recursos na manutençao e no desenvolvimento dos seus objetivos
sociais;
IXI - manterem escrituração de suas respectivas!
receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capa
zes de assegurar perfeita exatidão.
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DU
FL.OS
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 48 - Sao isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu insti-
tuidor tenha continuado dono da nuya-propriedade;
II - a transmissao dos bens ao conjuge, em virtu
de da comunicaçao decorrente do regime de bens do casamento;
III - a transmissão em que o alienante seja o Po-
der Publico:
?
!
Iv - a indenização de benfeitorias pelo proprie-
tário ao. lJocatario, consideradas aquelas de acordo com a lei ci-
vil; |
V - a transmissao de gleba rural de area nao
excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pe-
lo proprietário e sua família, nao possuindo este outro imovel no
Município;
VI - a transmissao decorrente de investidura;
VII- a transmissao decorrente da execução de o-
lanos de habitaçao para população de baixa renda, patrocinado ou
executado por orgãos públicos Ou seus agentes;
VIII- a transmissão cujo valor seja inferior a
10 (dez) Unidades Fiscais vigentes no Município;
IX - as transferências de imoveis desapropriados
para fins reforma agraria.
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SEÇÃO IY
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 5º - O imposto e devido pelo adquirente ou
cessionaria do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
Art. 6º - nas transmissoes que se efetuaram sem
o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsa-
veis por esse pagamento, transmitente e o cedente conforme o
caso.
SEÇÃO V
DA BASE DE CALCULO
| Art. 7º - À base de cálculo do imposto e o valor
pactuado no negocio jurídico ou o valor venal atribuido ao i-
movel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pe
lo Município, se este for maior.
$ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudição '
de bens imoveis, a base de calculo sera o valor estabelecido!
pela avaliaçao judicial ou administrativa, ou O preço pago,
se este for maior.
$ 2º - Nas tornas ou reposições a base de caicu-
lo sera o valor da fração ideal. |
8 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de
calculo serã o valor do negócio jurídico ou 7& do valor ve-
nal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
$ 4º —- Nas rendas expressamente constituída so-
bre imoveis, a base de cálculo sera o valor do negócio ou 3%
do valor venal do bem imóvel, se maior.
$ 5º - Na concessão real de uso, a base de calcu
lo sera o valor do negócio jurídico ou 45 do valor venal do
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Fl. 07
bem imovel, se maior.
$ 7º - No caso de acessao física, a base de calculo
sera o valor da indenização ou valor venal da fração ou acresci
mo transmitido, se maior.
$ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imo-
vel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua'
estabelecida pelo órgão federal competente, podera o MUnicípio'
atualizá-lo monetariamente.
$ 9º - A impugnação do valor fixado como base de
cálculo do imposto será endereçado a repartiçao municipal que
efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do
imóvel ou direito transmitido.
- À
SEÇÃO VE
DAS ALÍQUOTAS
Art. 8º - O imposto será calculado aplicando-se so
bre o valor estabelecido como base de calculo as seguintes ali
quotas:
I — transmissoes compreendidas no sistema fi
nanceiro da habitação, em relação a parcela financiada - 0,% (
meio por cento);
II - demais tramissões - % (dois por cento).
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 9º - O imposto será pago ate a data do fato
translativo, exceto nos seguintes casos:
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OU
PRerE UNICIPAL DE MARABÁ
F1.08
I - na transferência de imóvel a pessoa juri-
dica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos suces
sores dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia '
ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos:
II - na arrematação ou na adjudição em praça
ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que ti-
ver sido assinado o auto ou deferida a adjudição, ainda que exis-
ta recurso pendente;
IXI - na acessão física, ate a data do pagamen-
to da idenização;
IV -— nas tornas ou reposições e nos demais a-
tos judiciais, dentro de 30 (trinta) diascontados da data da sen-
tença que reconhecer O direito, ainda que exista recurso pendente.
|
Art. X — Nas promessas ou compromissos de compra'
e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer”
tempo desde que dentro fixado para O pagamento do preço do imóvel.
$ 1º - Optando-se pela antecipação a que se '
refere este artigo, tornar-se-a por base o valor do imóvel na da-
ta em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exo-
nerado do pagamento do imposto sobre o acrescimo do valor, veriti
cado no momento da escritura definitiva.
& 2º - Verificado a redução do valor, não se
restituira a diferença do imposto correspondente.
Art. XI- Não se restituira o imposto pago:
E - quando houver subsequente cessao da
promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer O
direito arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a es
critura;
II -— aquele que venha a perder O imóvel em
virtude de pacto de retrovenda.
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0H
FL. O9
Art. XII - O imposto, uma vez pago, so será resti
tuído nos casos de: |
I - anulação de transmissão decretata pela
autoridade judiciária, em decisão definitiva;
I1 - nulidade do ato jurídico:
III - rescisao de contrato e desfazimento da
arrematação com fundamento no art. 1136 do Codigo Civil.
Art. XIII- A guia para pagamento do imposto sera
emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regu
lamento.
SEÇÃO VILI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. XIV - O sujeito passivo é obrigado apresen-
tar na repartição competente da Prefeitura os documentos e in-
formações necessarias ao lançamento do imposto, conforme esta-
belecido em regulamento.
Art. XV - Os tabeliges e escrivaes lavrar instru
mentos, escrituras ou termos judiciais em que o imposto devido
tenha sido pago.
Art. XVI - Os tabeliões e escrivaes transcreverao
a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras
ou termos judiciais que lavrarem.
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LA
F1.10
Art. XVII - Todos aqueles adquirirem bens ou direitos
cuja transmissão continua ou possa constituir fato gerador do im-
posto são obrigados a apresentar seu título a repartição fiscali-
zadora do tríbuto dentro do prazo de 90 (noventa) dias. a contar
da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de
arrematação, ou qualquer título fepresentativo da transferencia '
do bem ou direito.
SEÇÃÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. ÍVIII- O adquirente de imovel ou direito que não
apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo Jle-
gal, fica sujeito a multa de 5G (cinquenta por cento) sobre o
valor do imposto.
Art. XIX - O não pagamento do imposto nos prazos fi
xados nesta Lei sujeita o infrator a multa correspondente a 100%
(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Paragrafo Único - Igual penalidade sera aplicado aos
serventuarios que descumprirem o previsto no art. Jló5.
Art. XX - A emissão ou enexatidao fraudulenta de de
claração relativa a elementos que possam influir no calculo do
imposto sujeitará o contribuinte a multa de 200 (duzentos por '
cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Paragrafo Único — Igual multa sera aplicada a qual -
quer pessoa que intervenha no negocio jurídico ou declaração e
seja conivente ou auxiliar na enexatidao ou emissão práticada.
Folha 31, Área Instituciona!, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará
Teis.: (091) 322-2122/2121/1832 — Tebex: 91-3051
0H
Prererrura MuniciraL DEMARARÃ
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. XXI - O art. 69 do Código Tributário Municipal
passa a ter a seguinte redação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. XXII- O Prefeito baixara, no prazo de 30 dias,
o regulamento da presente lei.
Art. XXIII- O crédito tributario nao liquidado na
epoca propria fica sujeito a atualizâção monetaria.
Art. XKIV- Aplicam-se, no que couber, os princiípi
os, normais disposições do Codigo Tributário Municipal relativos
à Administração Tributaria.
Art. XXV - Esta Lei entrara em vigor na data de
“
sua publicação.
Art. XKVI - Ficam revogadas as disposições em con-
trario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, em 09 de
DL
DR. NAGIB/AUTRAN NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
maio de 1989
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