| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10962 / 1989 |
| Date | 1989-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1489 |
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Prererrura MuniciraL DE MARABÁ “3 LEI Nº 20,962, do 08 do maio de 1989 Autoriza o Poder Executivo de Narebá a outorgar corcessao de uso do bem publico municipal que menciona e dê outras providencias. A Cêmare Mmicipal ds Narsbê aprovou e cu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Narabã autori- zado a outorgar concessão de uso de bem publico sunícipal, cons tante da lanchonete da Praça Duque de Caxias, núcleo urbano da Velha Karaba, Art. 2º - AS condições «e cláusulas que nortearão a concessão a ser outorgada, serão instituídas através de Contra to administrativo. Parâgrato Único - O contrato de que trata este am tígo firmado com o licitante vendedor, terá prazo de duração não superior a 02 (dois) anos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, es ta Let entrara em vigor na data de sua publicação. GASINETE DO PREFEITO NINNSIPAL DE NARABÁS 08 de maio de 1989, DR. NETO PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ