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norma nº 10962/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10962 / 1989
Date 1989-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MARABÁ A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1489

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Prererrura MuniciraL DE MARABÁ “3
LEI Nº 20,962, do 08 do maio de 1989
Autoriza o Poder Executivo de Narebá
a outorgar corcessao de uso do bem
publico municipal que menciona e dê
outras providencias.
A Cêmare Mmicipal ds Narsbê aprovou e cu Prefeito
do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Narabã autori-
zado a outorgar concessão de uso de bem publico sunícipal, cons
tante da lanchonete da Praça Duque de Caxias, núcleo urbano da
Velha Karaba,
Art. 2º - AS condições «e cláusulas que nortearão a
concessão a ser outorgada, serão instituídas através de Contra
to administrativo.
Parâgrato Único - O contrato de que trata este am
tígo firmado com o licitante vendedor, terá prazo de duração
não superior a 02 (dois) anos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, es
ta Let entrara em vigor na data de sua publicação.
GASINETE DO PREFEITO NINNSIPAL DE NARABÁS 08 de
maio de 1989,
DR. NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE NARABÁ

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