| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7212 / 1985 |
| Date | 1985-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o sm ol ESTADO DOU PARA a , PRITEINURA MUNICIPAL DE MARABA AKEA DE SEGURANÇA NACIONAL + ás PR a LEI Nº 7.212/85 de 04 de Novembro de 1985 Autoriza o Poder Exccutivo a Criar a Guarda Mirim Municipal de Marabá, e dá outras providênciase O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefoito Municipal | sanciono a seguinte Leis Arte 1º - Fica, por esta Lei, criada a Guarda Mirim Munici- | pal de Marabá, que torá o patrocinio e a dirotriz da Profeitura des, te Municípios Arte 2º - A Guarda Mirim Municipal de Marabá, é uma Unidade* 'ga Vigilância Urbana, que tem por meta disciplinar o comportamento! humano, no que se refere a preservação dos bens de uso público, ori “entar, informar e prestar auxilio físico a pessoas que dela se so “correrem, ficar a disposição da Autoridade Superior em casos de ca lamidade pública, festas cívicas e/ou outros acontecimentos de noto ridade, além das obrigações constantes do Regimento Interno da Uni . dade. Arto 3º - A Guarda Mirim Municipal instituída por esta Lei ! | "tem por objetivo arregimentar os menores de 10 a 17 anos, carentes! | de Assistência Social, assegurando-lhes melhorias físicas ce cultura is através da Unidade que proporcionará condições adequadas para se alcançar o objetivo figurado. $ Único - O número de menores a ser arregimentado para cons- titui o Corpo da Guarda Mirim Municipal será determinado pelo Poder Executivo, dentro das disponibilidade financeira do Kunicípio. Arte 4º - Poderão compor a Guarda Mirim Municipal, além dos menores carentes de que se trata o artigo anterior, menores de 10 a 17 anos que se classificarem nos três (03) primeiros lugares da Re de Municipal de Ensino do 1º Graus ESTADO DO FAKA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ANkA VE SCURANÇA NACIONAL < Qui) na sa Cite a: a: menta memo $ único - O critério de avaliação para a classificação de que trata este artigo, será a média escolar do aluno, apurada no Boletim de Conclusão da Série que Cursaro Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamenta o efetivo funcionamento da Guarda Mirim Minicipal, criada por cg ta Lei e incluir no Orçamento desta Prefeitura para o exercício ' de 1986, Dotação Orçamentária suficiente a atender o funcionamen- to da Unidades art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1985. ONIAS Tm DIAS Prefeito Municipal