br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 7212/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7212 / 1985
Date 1985-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

o
sm
ol ESTADO DOU PARA
a ,
PRITEINURA MUNICIPAL DE MARABA
AKEA DE SEGURANÇA NACIONAL
+
ás
PR a
LEI Nº 7.212/85 de 04 de Novembro de 1985
Autoriza o Poder Exccutivo a Criar a
Guarda Mirim Municipal de Marabá, e
dá outras providênciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefoito Municipal |
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica, por esta Lei, criada a Guarda Mirim Munici- |
pal de Marabá, que torá o patrocinio e a dirotriz da Profeitura des,
te Municípios
Arte 2º - A Guarda Mirim Municipal de Marabá, é uma Unidade*
'ga Vigilância Urbana, que tem por meta disciplinar o comportamento!
humano, no que se refere a preservação dos bens de uso público, ori
“entar, informar e prestar auxilio físico a pessoas que dela se so
“correrem, ficar a disposição da Autoridade Superior em casos de ca
lamidade pública, festas cívicas e/ou outros acontecimentos de noto
ridade, além das obrigações constantes do Regimento Interno da Uni
. dade.
Arto 3º - A Guarda Mirim Municipal instituída por esta Lei !
| "tem por objetivo arregimentar os menores de 10 a 17 anos, carentes! |
de Assistência Social, assegurando-lhes melhorias físicas ce cultura
is através da Unidade que proporcionará condições adequadas para se
alcançar o objetivo figurado.
$ Único - O número de menores a ser arregimentado para cons-
titui o Corpo da Guarda Mirim Municipal será determinado pelo Poder
Executivo, dentro das disponibilidade financeira do Kunicípio.
Arte 4º - Poderão compor a Guarda Mirim Municipal, além dos
menores carentes de que se trata o artigo anterior, menores de 10 a
17 anos que se classificarem nos três (03) primeiros lugares da Re
de Municipal de Ensino do 1º Graus
ESTADO DO FAKA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ANkA VE SCURANÇA NACIONAL
< Qui)
na
sa
Cite
a:
a:
menta memo
$ único - O critério de avaliação para a classificação de
que trata este artigo, será a média escolar do aluno, apurada no
Boletim de Conclusão da Série que Cursaro
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamenta
o efetivo funcionamento da Guarda Mirim Minicipal, criada por cg
ta Lei e incluir no Orçamento desta Prefeitura para o exercício '
de 1986, Dotação Orçamentária suficiente a atender o funcionamen-
to da Unidades
art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1985.
ONIAS Tm DIAS
Prefeito Municipal

open original →