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norma nº 6137/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6137 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO LARANJEIRAS, NOVA LARANJEIRAS, JARDIM VITÓRIA,(VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E VICE-VERSA).
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MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
ÁRER DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6,8)7 « 0 15 do Pevorsiro do 1985
Qutorga concessão & Empresa COLETIVOS CAPOTA
LTDA, para & exploração do Tranaporte Cold
tivo ipdoviário de Passageiros no percurso
Laranjeiras, Nova Laranjeiras, Jardim Vité -
ria, (via Praga São Francisco), Cidaie Nova,
Estação Ferroviária e vice-versa,
O PREFEITO MUNICIPAL Dz MARABÁ ESTADO DO PauÃ,
Faço saber que a Câmara Yunicipal aprovou e eu sençícno a ag
guinte Lei!
Arte 1º — Fica outorgado à Rapresa COLETIVOS CAPOTA LIDA, à
consessão pera a exploração do Transporte Coletivo Rodoviário ds passa
griros lígundo Laranjeiras, Fova Laranjeiras, Jardis Vitória, (via Pa
qa São Francisco), Cidade Nova, Estação Ferroviária, Avenida Esperança,
sum Ceará, ua Antonio Vilhena, itua Dosílio Kiguel dos Santos, Avenida
Presidente Costa e Silva, iva Nagubd Mutran, Praça São Yrancisco, Rodo
via Trensargsônios, A0esão da Vila Miliçar, ntilisando o roteiro "Pigs
no ds Desenvolvimento Urbano de Marabá”, Quilômetro 6, seguindo pela
PA150, até a Rotação Ferroviária, retornsnão pelo mesmo itinerário ami
ma descrito.
Arte 27 « À contessão de que trata a presente Lei, será por mm
to indeterminado, podendo, entretanto, ser extinta a qualquer tempo,4m
caso de inadimplência por parte da concessionária no cumprimento das
obrigações estabelecidas por esta “si, ou no regulamento de Crie Rasta
dual de Transáto,
Arto 3º - As tarifas a seren cotrçõas aos usuários em forma
ds passagem, serão fixadas pela Prefeitura, cu pelo Órgio Estadual de
Trânsito, meliante delegação da municipalidade entadelegída através ds
0?
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
!
Arte 4º - Fica, ainda, a critério da Prefeitura, a fixação do
número de veículos necessários à perfeita execução dos serviços objete
da presente lei,
Art, 5º - 08 direitos dos usuários deverão ser claramente am»
nogurados na presente conccesão, por serem os mesmos destinatários do
serviço conosdido, como forma de evitar o descaso da conscasicnária em
favor do pútlico.
Axta 6º - Não serio permítidos, na exploração dos serviçes de
utilidade pública, discriminação ou privilégios entre 0s pretendentes
Arte 7º — À extinção da presente congessão, ou à retomada dos
serviços cra consedidos, poderá ocorrer pela 4nobservancia por parte
êa concessionária, dos normas fixadas na presente Lei, €, aínda!
“T » pela conveniência recíproca das partess
11 - pela reversas do serviço à conc-dentes
III - pela encampação cu retomada do serviço pelo poder conse
dente, durante o prezo ds encanpação.
Arte 8º — 4 Concessão dos serviços concedidos pela presente 3
Lei, será em nome da concessionária, por sua conta é risco, porém, seg
pre, nas condições estabelecidas por esta Lei, |
Parágrafo único - Os atos da concessionária praticados em fg»
vor da decorrencia da presente concessão, tornam-se passíveis de Xanda
do és Segurança, desde que sejam lesivos ao Patrinônio é Direitos dégo
usuérios. (árts 1º, $ 2º, da Lei Federal nº 1,.931/51), |
Arte 92º Os serviços ora concedidos, são considerados de uti
lidade pública, é, como tal, estarão sempre sujtitos às normas de Gis
ritos públicos.
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ARENA DE SEGURANÇA MACIONAL
Arte 108 o 08 Gases oníseos por cata Lai, serão resolvidos
de Gonformidade com as normas estabelecidas pela Togialação 5 Federal €
Legislação Estadual pertinentes,
“Art, 11º - Os serviços Gonvedidos pela presente Lei, são inm
transferívata, não senão pornitidos, sobre hipótese alguma, a trubefs
rência, doação ou permuta, por parte da consessionária,
Arte 12º - Reta Lei entrará em vigor na data de sua publigas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rerabá, om 21 do Feveraj
ro de 19985,
Paulo Bosco | am a dão
Proísito Muzx

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