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norma nº 7279/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7279 / 1985
Date 1985-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARÁ
a ac
lo * PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
«> ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Dispõe sobre a aucorização ao Chefe «o
Poder Executivo para antecipação de co
memoraçBo de feriados e dá outr.s pro»
vivenciase
A Câmara lunicípal de Mareba, Est.do do Pará, apro
va q su Prefe to Municipal, sanciono e seguinte Leis
Arte 1º - De :«cordo com o Decreto nº 91.604 ce 02
co setembro de 19%5, que regulamorta a Lol nº 7,320 de ll de jue!
nho ce 1985, do Presidente da República, serã comemoraco por ente
cCipação, nas secundas-fairas, O É riaco quo cair nos les de sema
na, com exceção cos que ocorrem nos sêbacos s domíngos a os cos
dias ˼ ce janeiro, 7 ve sor mbro, 25 ce dezembro, sexto-feir. |?
ernnta e DS de abril.
Arte 2º - Nãu se à antecipada e comemoração do fge
riado gus cobncidir com o cia que so re liam eleições, nus tere'
mos dos artiços 1º e 2: ca Lei nº 1,266, vs Ou de dezembro de '
1950,
Arte 35. - Existindo mais ce um feriado na mesma se
mana, serão eles comonors os & partir da saw nda-feir: ca semana!
subsequentes.
Parágrafo Único - Sa ne referida semana subsequen-
te houver outro feriado sujuíto a antecipação, sará ele comemorar
CO na seyunca-faira, passando os da semaira anterior a cem comes
morccos a partir da torço-fe-ro.
Arte 4º - Salvo disposi,ões em contrário, os pra-!
zos em ger..l, qu: se vsncerem nos cí s de consmoração antecipada!
de feriados civis e re igiusDs, ficam prorr.gacdos pura 0 primeiro
dia útil subsequente.
NA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ES» AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
is e ESTADO DO PARÁ BG
por
Arte 5º - Est: Lai entrará em vigor nu data co sua publi
cação, ravogad.s «us vleposiçõe: om contrá jo,
GABINETE CC PREPOITO PUNICICESL tr MeltÃ, ESTILO CU PARÁ,
Ei 14 de novembro de 1905.
Unias Ferroire Dias
Pref. ito hunicipol de Nerabó

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