| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7279 / 1985 |
| Date | 1985-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ANTECIPAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ a ac lo * PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ «> ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Dispõe sobre a aucorização ao Chefe «o Poder Executivo para antecipação de co memoraçBo de feriados e dá outr.s pro» vivenciase A Câmara lunicípal de Mareba, Est.do do Pará, apro va q su Prefe to Municipal, sanciono e seguinte Leis Arte 1º - De :«cordo com o Decreto nº 91.604 ce 02 co setembro de 19%5, que regulamorta a Lol nº 7,320 de ll de jue! nho ce 1985, do Presidente da República, serã comemoraco por ente cCipação, nas secundas-fairas, O É riaco quo cair nos les de sema na, com exceção cos que ocorrem nos sêbacos s domíngos a os cos dias Àº ce janeiro, 7 ve sor mbro, 25 ce dezembro, sexto-feir. |? ernnta e DS de abril. Arte 2º - Nãu se à antecipada e comemoração do fge riado gus cobncidir com o cia que so re liam eleições, nus tere' mos dos artiços 1º e 2: ca Lei nº 1,266, vs Ou de dezembro de ' 1950, Arte 35. - Existindo mais ce um feriado na mesma se mana, serão eles comonors os & partir da saw nda-feir: ca semana! subsequentes. Parágrafo Único - Sa ne referida semana subsequen- te houver outro feriado sujuíto a antecipação, sará ele comemorar CO na seyunca-faira, passando os da semaira anterior a cem comes morccos a partir da torço-fe-ro. Arte 4º - Salvo disposi,ões em contrário, os pra-! zos em ger..l, qu: se vsncerem nos cí s de consmoração antecipada! de feriados civis e re igiusDs, ficam prorr.gacdos pura 0 primeiro dia útil subsequente. NA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ES» AREA DE SEGURANÇA NACIONAL is e ESTADO DO PARÁ BG por Arte 5º - Est: Lai entrará em vigor nu data co sua publi cação, ravogad.s «us vleposiçõe: om contrá jo, GABINETE CC PREPOITO PUNICICESL tr MeltÃ, ESTILO CU PARÁ, Ei 14 de novembro de 1905. Unias Ferroire Dias Pref. ito hunicipol de Nerabó