| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7288 / 1985 |
| Date | 1985-11-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1986. |
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' ESTADO DO PARÁ E , PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ = da AREA DE SEGURANÇA NACIONAL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.288/85 de 21 de Novembro de 1985 f . . Estima a Receita e fixa a Despesa do Mu . : f=a nicípio de Marabá, para o exercicio de! 1986. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. | Art. 1º - O Orçamento-Programa do Nunicípio de Marabá, Es- tado do Pará, para o exercício financeiro de 1.986, discriminados nos o | anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em crê ! | 60.000.000.000 (SESSENTA BILHÕES DE CRUZEIROS). art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legisla- “o , fios . . + + ção especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas: crê 1.000 1. RECEITAS CORRENTES 30.200.000 Receita Tributária 7.100.000 Receita Patrimonial 1.000.000 Receita Industrial 400.000 Receita de Serviços 200.000 Transferências Correntes 20.750.000 Outras Receitas Correntes 750.000 2. RECEITAS DE CAPITAL 29.800.000 | Operações de Crédito 14.999.000 ' Alienação de Bens 596.000 Transferências de Capital 14.205.000 TOTAL DA RECEITA . 60.000.000 Es VOO art. 3º - À Despesa está fix ada co j . o. entre os Órgãos: m a seguinte distribuição 1. PODER LEGI PODER LHGISIATIVO e 1.800.000 Câmara Municipal h 1.800.000 e ga mea : as! VE POD y in eai comia meme img, O ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL GABINETE DO PREFEITO 2. PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito Assessoria de Imprensa Secretária de Plane jamento Consultoria Juridica Secretária de Administração Secretária de Finanças Secretária de Viação, Obras e Urbanismo Secretária de Terras Patrimoniais 01 03 04 05 06 o8 10 le 13 15 16 Ca Pr 1 Secfetéária de Abastecimento e Agropecuária Secretaria de Educação e Cultura Secretaria de Desportes e Turismo Secretaria de Saúde e Promoção Social Administração Regionais Encargos Gerais do Município TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ição por funções: LEGISLATIVA — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - AGRICULTURA —- COMUNICAÇÃO - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA - EDUCAÇÃO E CULTURA —- HABITAÇÃO E URBANISMO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SAÚDE E SANEAMENTO - ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA - TRANSPORTE TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 58.200.000 2.330.000 80.000 400, 000 125.000 2.800,000 9700000 27 290.000 4005000 1.215.000 13,840.000 460.000 202400000 650.000 5. 400.000 60.000 0000 Artigo 4º - A Despesa está fixada com a seguinte distribu 1.800.000 11,110.000 740.000 3005000 860.000 14.220,000 16.500,000 5550000 8.225.000 1.680.000 4.010.000 E ESTADO DO PARÁ tes PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ú AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Pr; GABINETE DO PREFEITO Artigo 5º - A Despesa está fixada com a seguinte dis tribuição por Categorias Econômicas: 1. DESPESAS CORRENTES 2900850000 Despesas de Custeio 26.820,000 Transferências Correntes 2.265.000 2o DESPESAS DE CAPITAL 300915 .000 Investimentos 28.105.000 Inversões Financeiras 200.000 Transferências de Capital 2.610.000 TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | 60.000.000 Artigo 6º - Ag despesas de Autrrquias instituídas pelo Poder Público deste Município, realizadas com recursos próprios! e transferências do mesmo, serão descriminadas em seus Orçamen -— tos próprios, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento Ge- ral do Município, conforme Decreto de aprovação, de conformidade com a legislação vigentes Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Abrir créditos suplementares até o li- mite de 40% (Quarenta por cento) da Despesa geral fixada nesta! Lei, nos têrmos do Artigo 7º e 43 da Lei Federal nº 4, 320, de 17 de março de 1964; II - Realizar, durante o exercício finance iro, operações de crédito por antecipação da receita até o limi- te previsto na Constituição Federal; III - Tomar todas as medidas necessárias pa ra compatibilizar as despesas à realização efetiva da receita, ! afim de se obter na execução, o equilibrio orçamentário; e IV - Regulamentar, através de Decreto, o detalhamento da despesa dos Orgãos e/ou Unidades Orçamentárias ! da Administração diretas . ESTADO DO PARÁ , PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ps " : AREA DE SEGURANÇA NACICNAL An ” GABINETE DO PREFEITO art. 8º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja neiro de 1986, revogadas as disposições em comtrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1985 Prefeito Municipal ú ONIAS ck, DIAS