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norma nº 7288/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7288 / 1985
Date 1985-11-21
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1986.
native_id158

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' ESTADO DO PARÁ
E ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
= da AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.288/85 de 21 de Novembro de 1985
f . .
Estima a Receita e fixa a Despesa do Mu
. : f=a
nicípio de Marabá, para o exercicio de!
1986.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
| Art. 1º - O Orçamento-Programa do Nunicípio de Marabá, Es-
tado do Pará, para o exercício financeiro de 1.986, discriminados nos
o | anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em crê !
| 60.000.000.000 (SESSENTA BILHÕES DE CRUZEIROS).
art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legisla-
“o , fios . . + +
ção especifica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
crê 1.000
1. RECEITAS CORRENTES 30.200.000
Receita Tributária 7.100.000
Receita Patrimonial 1.000.000
Receita Industrial 400.000
Receita de Serviços 200.000
Transferências Correntes 20.750.000
Outras Receitas Correntes 750.000
2. RECEITAS DE CAPITAL 29.800.000
| Operações de Crédito 14.999.000
' Alienação de Bens 596.000
Transferências de Capital 14.205.000
TOTAL DA RECEITA . 60.000.000
Es VOO
art. 3º
- À Despesa está fix
ada co j . o.
entre os Órgãos: m a seguinte distribuição
1. PODER LEGI
PODER LHGISIATIVO
e 1.800.000
Câmara Municipal
h 1.800.000
e ga mea
: as! VE POD y
in eai comia
meme img, O
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
2. PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Imprensa
Secretária de Plane jamento
Consultoria Juridica
Secretária de Administração
Secretária de Finanças
Secretária de Viação, Obras e Urbanismo
Secretária de Terras Patrimoniais
01
03
04
05
06
o8
10
le
13
15
16
Ca Pr 1
Secfetéária de Abastecimento e Agropecuária
Secretaria de Educação e Cultura
Secretaria de Desportes e Turismo
Secretaria de Saúde e Promoção Social
Administração Regionais
Encargos Gerais do Município
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS
ição por funções:
LEGISLATIVA
— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- AGRICULTURA
—- COMUNICAÇÃO
- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
- EDUCAÇÃO E CULTURA
—- HABITAÇÃO E URBANISMO
INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- SAÚDE E SANEAMENTO
- ASSISTÊNCIA E PREVIDENCIA
- TRANSPORTE
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
58.200.000
2.330.000
80.000
400, 000
125.000
2.800,000
9700000
27 290.000
4005000
1.215.000
13,840.000
460.000
202400000
650.000
5. 400.000
60.000 0000
Artigo 4º - A Despesa está fixada com a seguinte distribu
1.800.000
11,110.000
740.000
3005000
860.000
14.220,000
16.500,000
5550000
8.225.000
1.680.000
4.010.000
E
ESTADO DO PARÁ
tes PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ú AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Pr;
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 5º - A Despesa está fixada com a seguinte dis
tribuição por Categorias Econômicas:
1. DESPESAS CORRENTES 2900850000
Despesas de Custeio 26.820,000
Transferências Correntes 2.265.000
2o DESPESAS DE CAPITAL 300915 .000
Investimentos 28.105.000
Inversões Financeiras 200.000
Transferências de Capital 2.610.000
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | 60.000.000
Artigo 6º - Ag despesas de Autrrquias instituídas pelo
Poder Público deste Município, realizadas com recursos próprios!
e transferências do mesmo, serão descriminadas em seus Orçamen -—
tos próprios, os quais obedecerão à mesma forma do Orçamento Ge-
ral do Município, conforme Decreto de aprovação, de conformidade
com a legislação vigentes
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o li-
mite de 40% (Quarenta por cento) da Despesa geral fixada nesta!
Lei, nos têrmos do Artigo 7º e 43 da Lei Federal nº 4, 320, de 17
de março de 1964;
II - Realizar, durante o exercício finance
iro, operações de crédito por antecipação da receita até o limi-
te previsto na Constituição Federal;
III - Tomar todas as medidas necessárias pa
ra compatibilizar as despesas à realização efetiva da receita, !
afim de se obter na execução, o equilibrio orçamentário; e
IV - Regulamentar, através de Decreto, o
detalhamento da despesa dos Orgãos e/ou Unidades Orçamentárias !
da Administração diretas
. ESTADO DO PARÁ
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ps " : AREA DE SEGURANÇA NACICNAL
An ”
GABINETE DO PREFEITO
art. 8º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de Ja
neiro de 1986, revogadas as disposições em comtrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1985
Prefeito Municipal
ú ONIAS ck, DIAS

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