| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7537 / 1985 |
| Date | 1985-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL, CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS REGIONAL, A CADA UMA DAS RETRANSMISSORAS DE IMAGENS DE TELEVISÃO TV MARABÁ E TV-TOCANTINS, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—— 11.0. i dd ESTADO DO PARÁ q PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ) q AREA DE SEGURANÇA NACIONAL E GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.537/85 de 03 de Dezembro de 1985 Dispõe sobre a concessão de auxi lio financeiro mensal, correspon dente a 12 (doze) salários regio nal, a cada uma das retransmis - soras de imagens de televisão TV Marabá e TV-Tocantins, sadiada ' neste Município e dá outras pro vidênciaso O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Municipal ' sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Marabá, autorizada a conceder o auxílio financeiro mensal, correspondente a 12 ( doze) salários mínimos regional, as emissoras TV-Marabá e TV-Tocantins |, valo esse que será pago a cada uma como forma de incentivo para que ambas possam cumprir com suas obrigações atinentes ás despesas de consumo de energia e água, tem como pagamento de funcionários e com pra de peças de reposição, tendo em vista estarem as mesmas impos - sibilitadas de atuarem com fins lucrativos, por determinação do Dentel. Parágrafo Único - Tanto a TV-Marabá como a TV-Tocantins de verão prestar contas dos valores recebidos mensalmente perante a Secretaria de Finanças da Prefeitura, sob pena de terem sustados os pagamentos pelo não cumprimento dessa exigências, ambas as pena ice E" penáid ab a RR tia? . operar comercialmente, ficando a Pre feitura Municipal desobrigada do pagamento da mencionada ájuibi. - Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1985. = MANOEL FERREIRA Prefeíto Municipal