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norma nº 7537/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7537 / 1985
Date 1985-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL, CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS REGIONAL, A CADA UMA DAS RETRANSMISSORAS DE IMAGENS DE TELEVISÃO TV MARABÁ E TV-TOCANTINS, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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—— 11.0.
i dd
ESTADO DO PARÁ
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
) q AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.537/85 de 03 de Dezembro de 1985
Dispõe sobre a concessão de auxi
lio financeiro mensal, correspon
dente a 12 (doze) salários regio
nal, a cada uma das retransmis -
soras de imagens de televisão TV
Marabá e TV-Tocantins, sadiada '
neste Município e dá outras pro
vidênciaso
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Municipal '
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Marabá, autorizada
a conceder o auxílio financeiro mensal, correspondente a 12 ( doze)
salários mínimos regional, as emissoras TV-Marabá e TV-Tocantins |,
valo esse que será pago a cada uma como forma de incentivo para que
ambas possam cumprir com suas obrigações atinentes ás despesas de
consumo de energia e água, tem como pagamento de funcionários e com
pra de peças de reposição, tendo em vista estarem as mesmas impos -
sibilitadas de atuarem com fins lucrativos, por determinação do
Dentel.
Parágrafo Único - Tanto a TV-Marabá como a TV-Tocantins de
verão prestar contas dos valores recebidos mensalmente perante a
Secretaria de Finanças da Prefeitura, sob pena de terem sustados os
pagamentos pelo não cumprimento dessa exigências,
ambas as pena ice E" penáid ab a RR tia?
. operar comercialmente, ficando a Pre
feitura Municipal desobrigada do pagamento da mencionada ájuibi. -
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1985.
= MANOEL FERREIRA
Prefeíto Municipal

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