| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7588 / 1985 |
| Date | 1985-12-06 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA EXPRESSO DALLAS LTDA O PROLONGAMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS DE MARABÁ AOS DISTRITOS DE PARAUAPEBAS A SERRA DOS CARAJÁS E VICE-VERSA. |
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a ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Fr AREA DE SEGURANÇA NACIONAL ger; GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.588/85 de 06 de Dezembro de 1985 Outorga concessão a Empresa Expreg so Dallas Itda o prolongamento da linha de ônibus de Marabá aos dis trito de Parauapebas e Serra dos 2.2 2 Carajas e vice-versas O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Iunicipal | sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Tica a Firma Expresso Dallas Ltda, autorizada a fazer o prolongamento da linha de ônibus de Marabá aos distrito de Parauapebas e Serra dos Carajás e vice-versas art, 2º - A concessão de que trata a presente Lei, será por prazo interminado podendo, entretanto, ser extinta a qualquer tem po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cum primento das obrigações estabelecidas por esta Lei, ou no regula - mento do Órgão Estadual de Trânsitos Art. 3º - As tarifas a serem cobradas aos usuários em forma de passagen, serão pela Prefeitura, ou pelo Órgão Estadual de Trên sito, mediante delegação da Municipalidade estabelecida a través | de convênios art. 4º - Fica, ainda, a critério da Prefeitura, a fixação! do número de veículos necessários a perfeita execução dos serviços objeto da presente Leic Art » 5º - Os direitos dos usuários deverão ser claramente ! assegurados na presente concessão, po” serem os mesmo destináta - rios do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da con- cessionária em favor ão público Arte 6º - Não serão permitidos, na exploração dos serviços de utilidade pública, descriminação ou orivilégios entre os preten dentes á sua utilização. — ————————————e eee mem ESTADO DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ . AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Eai GABINETE DO PREFEITO Art. 7º-A extinção da presente concessão, ou a retomada dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância por parte da concessionária, das normas fixadas na presente ! Lei, e, ainda: I - Pela conveniência recíproca das partes; II - Pela reversão do serviço 4 concedente; III- Pela encampação ou retomada do serviço pelo! poder concedente, durante o prazo da encampação. Arte 8º - A concessão dos serviços concedidos pela pre sente Lei, será em nome da concessionária, por sua conta 8 risco porém, sempre, nas condições estabelecidas por esta Leis Parágrafo Único - Os atos da concessionária praticados em decorrência da presente concessão, tornam-se passíveis do Mandado de Begurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e Direitos dos usuários (Arte1º81º, da Lei Federal nº 1.531/51)o arte 9º — Os serviços ora concedidog, são considera - dos de utilidade pública e, como tal, estarão sempre sujeitos! as normas de direitos públicos: Arto 10 - Os serviços concedidos pela presente Lei não intransferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese al cuma, a transferência, doação ou permuta, por parte da conces- sionárias Art. 11 - O$ casos omissos por esta Lei, serão resol vidos de conformidade com as normas estabelecidas pela legisla ção Federal e legislação Estadual pertinenteso Arto 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú blicaçao, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 06 DE DYZEMBRO 1985 - MANOEL FERREIRA- Preféito Municipal