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norma nº 7588/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7588 / 1985
Date 1985-12-06
EmentaOUTORGA CONCESSÃO A EMPRESA EXPRESSO DALLAS LTDA O PROLONGAMENTO DA LINHA DE ÔNIBUS DE MARABÁ AOS DISTRITOS DE PARAUAPEBAS A SERRA DOS CARAJÁS E VICE-VERSA.
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a ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Fr AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
ger;
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.588/85 de 06 de Dezembro de 1985
Outorga concessão a Empresa Expreg
so Dallas Itda o prolongamento da
linha de ônibus de Marabá aos dis
trito de Parauapebas e Serra dos
2.2 2
Carajas e vice-versas
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu, Prefeito Iunicipal
|
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Tica a Firma Expresso Dallas Ltda, autorizada a
fazer o prolongamento da linha de ônibus de Marabá aos distrito de
Parauapebas e Serra dos Carajás e vice-versas
art, 2º - A concessão de que trata a presente Lei, será por
prazo interminado podendo, entretanto, ser extinta a qualquer tem
po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cum
primento das obrigações estabelecidas por esta Lei, ou no regula -
mento do Órgão Estadual de Trânsitos
Art. 3º - As tarifas a serem cobradas aos usuários em forma
de passagen, serão pela Prefeitura, ou pelo Órgão Estadual de Trên
sito, mediante delegação da Municipalidade estabelecida a través |
de convênios
art. 4º - Fica, ainda, a critério da Prefeitura, a fixação!
do número de veículos necessários a perfeita execução dos serviços
objeto da presente Leic
Art » 5º - Os direitos dos usuários deverão ser claramente !
assegurados na presente concessão, po” serem os mesmo destináta -
rios do serviço concedido, como forma de evitar o descaso da con-
cessionária em favor ão público
Arte 6º - Não serão permitidos, na exploração dos serviços
de utilidade pública, descriminação ou orivilégios entre os preten
dentes á sua utilização.
—
————————————e eee mem
ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
. AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Eai
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º-A extinção da presente concessão, ou a retomada
dos serviços ora concedidos, poderá ocorrer pela inobservância
por parte da concessionária, das normas fixadas na presente !
Lei, e, ainda:
I - Pela conveniência recíproca das partes;
II - Pela reversão do serviço 4 concedente;
III- Pela encampação ou retomada do serviço pelo!
poder concedente, durante o prazo da encampação.
Arte 8º - A concessão dos serviços concedidos pela pre
sente Lei, será em nome da concessionária, por sua conta 8
risco porém, sempre, nas condições estabelecidas por esta Leis
Parágrafo Único - Os atos da concessionária praticados
em decorrência da presente concessão, tornam-se passíveis do
Mandado de Begurança, desde que sejam lesivos ao Patrimônio e
Direitos dos usuários (Arte1º81º, da Lei Federal nº 1.531/51)o
arte 9º — Os serviços ora concedidog, são considera -
dos de utilidade pública e, como tal, estarão sempre sujeitos!
as normas de direitos públicos:
Arto 10 - Os serviços concedidos pela presente Lei
não intransferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese al
cuma, a transferência, doação ou permuta, por parte da conces-
sionárias
Art. 11 - O$ casos omissos por esta Lei, serão resol
vidos de conformidade com as normas estabelecidas pela legisla
ção Federal e legislação Estadual pertinenteso
Arto 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú
blicaçao, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 06 DE DYZEMBRO 1985
- MANOEL FERREIRA-
Preféito Municipal

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