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norma nº 10994/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 10994 / 1989
Date 1989-06-08
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.871/88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1615

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PrereroraMoicraL
LEI Nº 10.994 , de O8 de junho de 1989
Modifica dispositivos da Lei: pa
10. 871/88, “de 22 de ' dezembro de:
1988 e da outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. ESTADO DO PARÁ
Faço saber que a Éâmara Municipal de Maraba a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º —- O Art. 2º, da Lei nº 10.871/88, de
22 de dezembro de 1988, que concede isenção de tributos mu-
nicipais a empresa que menciona e da outras providências,pas
sa a vigorar com a seguinte redaçao:
" Art. 2º = A isenção deferida. CeroO pira Ce
10 (dez) anvs e abrange as modalidades de uvricuics Impesto
“Predial e Territorial Urbano - tPTU, Imposto Sobre serviços
“de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas € Contribuição de Melho-.
ria e, se. estenderá a todas as empresas que exploram o:mesrm.
mo tipo de atividade no: ambito do município é que ace Le
submeter-se as condições aqui. estivuladás",
Art. 2º - Ficam incluídos os paragratás
3º, passando o parágrafo único a ser numerado coma naxsitgze
1º, passando o mencionado "dispositivo legal a ter à semuan
redação:
= Art, 3º - À isenção de que trata o art, 4º
rã regulamentada através de contrato firmado entre as: partes
que estabelecerá, entre outras, O limite para: cada Ting
atendimento.
H io !
gds
Prereruna Mic oe Mana
$. 1º — A prestação dos serviços medico-nospitáiares
regulementada através de contrato. rirmado entre as parta
tabelecerá, entre qutras, o iimite para cada tipo de aterniditiiiio
g 2º -. As empresas que optarem por beneficiar-se do úI!s
posto nesta Lei tem O prazo improrrogável de 130 (cento € nitenk
ta)' dias, a contar do início de sua alteração para requererem q
benefício
$ 3º — o prazode oue trata o paragrafo anterior na; as
aplica, a Firma VELOSO & ROCHA, cujo contrato continuara viginaa
com, todas as suas cláusulas.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publi
e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HARABÁ, em 08 de: Junhc
de 1989.
DR. NAGIR j
' PREFEITO NIC

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