| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10994 / 1989 |
| Date | 1989-06-08 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.871/88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1615 |
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PrereroraMoicraL LEI Nº 10.994 , de O8 de junho de 1989 Modifica dispositivos da Lei: pa 10. 871/88, “de 22 de ' dezembro de: 1988 e da outras providencias, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ. ESTADO DO PARÁ Faço saber que a Éâmara Municipal de Maraba a- provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º —- O Art. 2º, da Lei nº 10.871/88, de 22 de dezembro de 1988, que concede isenção de tributos mu- nicipais a empresa que menciona e da outras providências,pas sa a vigorar com a seguinte redaçao: " Art. 2º = A isenção deferida. CeroO pira Ce 10 (dez) anvs e abrange as modalidades de uvricuics Impesto “Predial e Territorial Urbano - tPTU, Imposto Sobre serviços “de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxas € Contribuição de Melho-. ria e, se. estenderá a todas as empresas que exploram o:mesrm. mo tipo de atividade no: ambito do município é que ace Le submeter-se as condições aqui. estivuladás", Art. 2º - Ficam incluídos os paragratás 3º, passando o parágrafo único a ser numerado coma naxsitgze 1º, passando o mencionado "dispositivo legal a ter à semuan redação: = Art, 3º - À isenção de que trata o art, 4º rã regulamentada através de contrato firmado entre as: partes que estabelecerá, entre outras, O limite para: cada Ting atendimento. H io ! gds Prereruna Mic oe Mana $. 1º — A prestação dos serviços medico-nospitáiares regulementada através de contrato. rirmado entre as parta tabelecerá, entre qutras, o iimite para cada tipo de aterniditiiiio g 2º -. As empresas que optarem por beneficiar-se do úI!s posto nesta Lei tem O prazo improrrogável de 130 (cento € nitenk ta)' dias, a contar do início de sua alteração para requererem q benefício $ 3º — o prazode oue trata o paragrafo anterior na; as aplica, a Firma VELOSO & ROCHA, cujo contrato continuara viginaa com, todas as suas cláusulas. Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publi e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HARABÁ, em 08 de: Junhc de 1989. DR. NAGIR j ' PREFEITO NIC