| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11108 / 1989 |
| Date | 1989-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 11,108/89 DE 04 DE AGÔSTO DE 1989. Autoriza o Executivo Municipal a! À ” firmar convênio a EMATER-PARÁ e da! o) E DN outras providencias : | | A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ , ESTADO DO PARÁ , estatui e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Maraba , autoriza do a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Exten- sao Rural do Estado do Para EMATER-PARÁ , possibilitando aquela Em presa a manutenção de Escritorio na sede deste Município. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado ' ainda a abrir credito especial , no presente exercício , até o va- lor de NCZ$ 7.000,00 (sete mil cruzados novos ) , nos termos da ! Lei Nº 4,320 de 17 de março de 1964 , obedecendo a seguinte clas- sificação orçamentaria . 2.600 - Poder Executivo. 2.010 - Secretaria de Ser, Urbanos. 04 - Agricultura 16 - Abastecimento. 111 - Extensao Rural 3132 - Outros serviços e Encarpos . Ed Art. 3º - Para fazer face a abertura do crédito supra ,os recursos serao provenientes de excesso de arrecadação . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- çao , revogadas as disposições em contrario Fotha 31, Área Institucional, Nova Marabá, CEP 68.500 — Marabá, Pará “ Teis: (091) 322-2122/2121/1832 — Telex: 91-3051 PrsreoRa MONTA DEMARABÁÃ CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ , aos 04 ! dias do mes de Agôósto de um mil novecentos e oitenta e nove(1989). ed 19) Dr. NAGI RAN NETO. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ . Nova Maraba, CEP 68.500 - Marabá, Pará 91-3051 À rea Institucional, FQNA SA, pr 0-2 - Tele