| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 1984 |
| Date | 1984-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A POLICIA MILITAR DO ESTADO, PARA EXECUÇAO DOS SERVIÇOS DE EVENÇAO DE INCÊNDIO, COMBATE AO FOGO SOCORROS PÚBLICOS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lci nº 4.248 de 17 de jsneiro de 1.984 Autoriza o Chefe do Executivo a Tiraar convênio com a Polícia Militar do Eata do, para execução dos serviços de pe venção de inoêndio, combate ao fogo gocorros publicos. C P TPEITO KUNICIPAL DE KARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Fasc saier que c Cn re Nunicipai de “eraba, Errover! e cu aancicnc £ seuinte Lei: trt. 1º - Zigu c cSheie du Zxecativo lunicipes de rar b., auterizado É firher convênic com à Polícis Ilittar do Zrt ri. forma de corperagã:, pare execução der aco: cr de provens incêndio, combate a> fcg' & EUSOXTOE puLlitlt. Lri. 2* - Taperi r. Irefeic.r Duccipul de parade cr cur com & responssbiiiãade ãe: “3 - prover à: Unidade doc Hoctelros ie stucricii. pente cim fnsiclcções físicas nãequadas, cprovague peit Fclício Ki- Zitcr, através lc Corpo de Bombeiros, dotados de móveis e utensíli- 05; t) - prover e Uniágão de =" cunbelro dos meios de aubnistência necessírioc, eu víveres e meztirrtoo, Lem couo de na terial de expediente e limpezu; e) - prover a Unidade de Icmbeiros dos equiramen top ascessérios, bem como da manutenção e abastecimentos do combus- tívei dos mesmos; à) - arcar com as despesas ie água, luz 0 telefo no da Cnidado de Bombeiros. MUN'SÍPIO DE MARABÁ '” ESTADO DO FPA'1Á ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 3º — Enta Ia entrará on vior na data c sua pulilá cução, revogadas as dicposições em contrário. I ad do 24 e Pa / E : . :. (o! ” a 2 E tv) Sodço GAR fGEs fito vre:cito sumici ra.