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norma nº 4247/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4247 / 1984
Date 1984-01-17
EmentaAUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONTRATAR COM O BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, ATRAVÉS DO PINAME, OPERAÇAO DE FINACIAMENTO NA ORDEM DE CR$ 459.687.478,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS OINTENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS) PARA A COMPRA DE UMA PATRULHA MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1649

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NO
4
(O +
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
—loá nº 4,247 às 17 de janeiro de 1,984
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo
Municipal de Marabá a contratar com
o Zanço da Amazônia S/A —- BADA, atra
vês do FINAME, operação de financiílre
mento na ordem de 6
4594607 478,00 ( quatrocentos é cine
quenta e nove milhões, seiscentos od
tenta e sete mil, quatrocentos e me
tenta e oito cruzeiros) para a com =
pra de uma Patrulha Mecaniz:da e dá
outras providôncias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EUTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Hunicipal de Marabá aprovou e
eu canciono a seguinte leis
. Art, 1º — Pica o Chefe do Executivo Municipal autoriza»
do & contratar com o Banco da Amazônia S/A - BASA, através do FINAME
o financiamento no montante de (1 459,687,473,00 ( quatrocentos cine
quenta e nove milhões, seiscentos oitenta e sete mil, quatrocentos *
setenta e oito cruzeiros)»
Parágrafo Unico - Ao valor do financiamento já está a
crescido 30% (trinta por cento), para fazer face às despesas de ju
ros e correção monetária e demais condições exigidas pelo BASA«FINAs
Art. 2º - 08 recursos oriundos da operação de financiam
mento serão aplicados na compra de uma Patrulha Mecanizada, discrimi
nada na justificativa do presente Projetos
v >
PS temo
Sho SÉ,
1
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 3º - Em garantia ao financiamento, o município
ceder ao Banco da Amazônia S/A - DASA, parcelas das cotas do Impos
to Sobre Circulações de Nercadorias - ICH, &s quais ficam vincula +
das a operação de crédito em montantes mensais. necessários para & -
mortização das prestações do princípal e os acessórios da dívida, a
partir do prazo de carência a ser estabelecido pelo FINANE,
Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a vin
cular outras receitas orçamentárias ou transferidas, desde que as
cotas do ICK se tornem insuficientes para garantir o financiamento.
Arte 4º - Enta Lei entrará em vigor na data de sua
putlícação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeito Munitipal

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