| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 1984 |
| Date | 1984-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONTRATAR COM O BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, ATRAVÉS DO PINAME, OPERAÇAO DE FINACIAMENTO NA ORDEM DE CR$ 459.687.478,00 ( QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS OINTENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS) PARA A COMPRA DE UMA PATRULHA MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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NO 4 (O + MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL —loá nº 4,247 às 17 de janeiro de 1,984 Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Marabá a contratar com o Zanço da Amazônia S/A —- BADA, atra vês do FINAME, operação de financiílre mento na ordem de 6 4594607 478,00 ( quatrocentos é cine quenta e nove milhões, seiscentos od tenta e sete mil, quatrocentos e me tenta e oito cruzeiros) para a com = pra de uma Patrulha Mecaniz:da e dá outras providôncias, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EUTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Hunicipal de Marabá aprovou e eu canciono a seguinte leis . Art, 1º — Pica o Chefe do Executivo Municipal autoriza» do & contratar com o Banco da Amazônia S/A - BASA, através do FINAME o financiamento no montante de (1 459,687,473,00 ( quatrocentos cine quenta e nove milhões, seiscentos oitenta e sete mil, quatrocentos * setenta e oito cruzeiros)» Parágrafo Unico - Ao valor do financiamento já está a crescido 30% (trinta por cento), para fazer face às despesas de ju ros e correção monetária e demais condições exigidas pelo BASA«FINAs Art. 2º - 08 recursos oriundos da operação de financiam mento serão aplicados na compra de uma Patrulha Mecanizada, discrimi nada na justificativa do presente Projetos v > PS temo Sho SÉ, 1 MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 3º - Em garantia ao financiamento, o município ceder ao Banco da Amazônia S/A - DASA, parcelas das cotas do Impos to Sobre Circulações de Nercadorias - ICH, &s quais ficam vincula + das a operação de crédito em montantes mensais. necessários para & - mortização das prestações do princípal e os acessórios da dívida, a partir do prazo de carência a ser estabelecido pelo FINANE, Parágrafo Único - Fica o Município autorizado a vin cular outras receitas orçamentárias ou transferidas, desde que as cotas do ICK se tornem insuficientes para garantir o financiamento. Arte 4º - Enta Lei entrará em vigor na data de sua putlícação, revogadas as disposições em contrário, Prefeito Munitipal