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norma nº 4249/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4249 / 1984
Date 1984-01-17
EmentaALTERA A REDAÇAO DA LEI Nº 4.119 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE INCÊNCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1651

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 4,249 de 17 de janeiro de 1,984
Altera a redação da Lei nº 4,119 de
22 àe dezembro de 1983, que dispõe!
sobre a criação da Taxa de Incêndio
e dã goutras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou!
e eu sanciono a seguinte Leit
Arte 1º -» Fica revogado o Art. 5º da Lei 44119 de
22 âãe dezembro de 1983,
Parágrafo Primeiro » O Art. 5º da Lei 4,119 de 22 de
dezembro de 1983, passará a ter a seguinte redação!
Do montante da arrecadação mensalmente, referente a
Taxa, ílcam destinados!
a) 85% (oitenta e cinco por cento) à Unidade dos Bom
beiros sediada no Município, para & auisição de materiois e equipa =
mentos necessários sos serviços det Prevenção e Combate a Incêndio e
de Busca e Salvamento!
b) 10% (dez por cento) será destinado as Centrais Elé
tricas do Pará ( CELTA), Setor Regional de Marabá, para suprimento de
material de expediente utilizado na arrecadação!
c) 5% (cinco por cento) sera destinado à Prefeitura *
Municipal, para cumprimento do convênio existente entre esta Polícia!
Militar do Estado
Art, é? =
Prefeito Munitípail

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