| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4249 / 1984 |
| Date | 1984-01-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇAO DA LEI Nº 4.119 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE INCÊNCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4,249 de 17 de janeiro de 1,984 Altera a redação da Lei nº 4,119 de 22 àe dezembro de 1983, que dispõe! sobre a criação da Taxa de Incêndio e dã goutras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou! e eu sanciono a seguinte Leit Arte 1º -» Fica revogado o Art. 5º da Lei 44119 de 22 âãe dezembro de 1983, Parágrafo Primeiro » O Art. 5º da Lei 4,119 de 22 de dezembro de 1983, passará a ter a seguinte redação! Do montante da arrecadação mensalmente, referente a Taxa, ílcam destinados! a) 85% (oitenta e cinco por cento) à Unidade dos Bom beiros sediada no Município, para & auisição de materiois e equipa = mentos necessários sos serviços det Prevenção e Combate a Incêndio e de Busca e Salvamento! b) 10% (dez por cento) será destinado as Centrais Elé tricas do Pará ( CELTA), Setor Regional de Marabá, para suprimento de material de expediente utilizado na arrecadação! c) 5% (cinco por cento) sera destinado à Prefeitura * Municipal, para cumprimento do convênio existente entre esta Polícia! Militar do Estado Art, é? = Prefeito Munitípail