| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4250 / 1984 |
| Date | 1984-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM TERRENO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, COM 40 HA (QUARENTA HECTARES) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE DE ENSINO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, NA ÁREA DE EXPANSÃO NOVA MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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os MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 4.250 | de 17 de janeiro de 1.984 hutoriza o Chefe do Poder Exscutivo Municipal a proceder a doação de um terreno à Universidade Federal do Farã, com 40 has (quarenta hecta - res) destíncio a construção da Uni» versidade de Ensino de Extensão Uni vereitária, na érea de Expansão No va Marabá e dé outras providências. O FREVEITO KUNICIVAL DE MARABÁ, ESTADO DO rank, Faço saber que a Câmara linicipal de HNarabá, aprovou e gu sanciono a seguinte Leis Arte 1º » Fica à Chefe do Poder Executivo lâimicipal au- torízado a proceder a doação de uma drea de terras com 40 ha, (quaren ta hectares), na área de Expansão Nova Marabá, à margem díreíta do rio Tocantins, penetrando nas Folhas 6 e 13, entre as Nangueiras e O imóvel pertencente & Companhia Vale do Rio Doce, destinada a contru - ção da Unidade de Ensino de Extensão Univeraítária da Universidade Fe deral do Pará, conforme croquis anexos Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as dipfosições em contrário.