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norma nº 4250/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4250 / 1984
Date 1984-01-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UM TERRENO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ, COM 40 HA (QUARENTA HECTARES) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA UNIVERSIDADE DE ENSINO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, NA ÁREA DE EXPANSÃO NOVA MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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os
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 4.250 | de 17 de janeiro de 1.984
hutoriza o Chefe do Poder Exscutivo
Municipal a proceder a doação de um
terreno à Universidade Federal do
Farã, com 40 has (quarenta hecta -
res) destíncio a construção da Uni»
versidade de Ensino de Extensão Uni
vereitária, na érea de Expansão No
va Marabá e dé outras providências.
O FREVEITO KUNICIVAL DE MARABÁ, ESTADO DO rank,
Faço saber que a Câmara linicipal de HNarabá, aprovou e
gu sanciono a seguinte Leis
Arte 1º » Fica à Chefe do Poder Executivo lâimicipal au-
torízado a proceder a doação de uma drea de terras com 40 ha, (quaren
ta hectares), na área de Expansão Nova Marabá, à margem díreíta do
rio Tocantins, penetrando nas Folhas 6 e 13, entre as Nangueiras e O
imóvel pertencente & Companhia Vale do Rio Doce, destinada a contru -
ção da Unidade de Ensino de Extensão Univeraítária da Universidade Fe
deral do Pará, conforme croquis anexos
Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as dipfosições em contrário.

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