| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4399 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "NOVA MARABÁ" A ADÃO ALVES DE LIMA E MARIA EUNICE DE LIMA. |
| native_id | 1684 |
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