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norma nº 8004/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8004 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTO DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DESTA PREFEITURA.
native_id169

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ESTADO DO PARÁ 4) /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 8004/85 de 30 de Dezembro de 1985
Dispõe sobre o reajuste de provento do
pessoal inativo e pensionista desta '
Prefeitura.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sancio
no a seguinte Leis |
goal inativos e dos pensionistas desta Prefeitura,
Paragrafo Único — Nzo farao jus aos beneficios de que trata o “Caput des
te artigo os aposentados por força de Lei especifica, cujos proventos tenham co
mo base de calculo os subsídios do Prefeito deste linicípios
Art. 2º - Og recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serao decor -
rentes de Loiações Orçamentárias contidas na Lei de Meios desta Prefeituras
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário, e seus efeitos a partiide 1º de Janeiro de 1986.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 30 DE DEZEMBRO*
DE 1985.
ONIAS D/08 DIAS
Prefeito Municipal
Arte 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), so proventos do pes

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