| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8004 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE PROVENTO DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DESTA PREFEITURA. |
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ESTADO DO PARÁ 4) / PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 8004/85 de 30 de Dezembro de 1985 Dispõe sobre o reajuste de provento do pessoal inativo e pensionista desta ' Prefeitura. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sancio no a seguinte Leis | goal inativos e dos pensionistas desta Prefeitura, Paragrafo Único — Nzo farao jus aos beneficios de que trata o “Caput des te artigo os aposentados por força de Lei especifica, cujos proventos tenham co mo base de calculo os subsídios do Prefeito deste linicípios Art. 2º - Og recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serao decor - rentes de Loiações Orçamentárias contidas na Lei de Meios desta Prefeituras Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrário, e seus efeitos a partiide 1º de Janeiro de 1986. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 30 DE DEZEMBRO* DE 1985. ONIAS D/08 DIAS Prefeito Municipal Arte 1º - Ficam reajustados em 100% (cem por cento), so proventos do pes