| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8005 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 170 |
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4 ESTADD DO PARÁ > es PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ hREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lei nº 8005/05 de 30 de Desenbro de 1985 Autorizo o Poder Executivo Abrir Crédi to Especial no Orçamento Vigente desta Prefeitura e da outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Canara unioipal de Maraba aprovou e eu, Prefeito Mmi- cipal sanolono a seguinte Lais Art, 1º —- Tica o Foder ixecutivo autorizado a Abrir, Orçamento Vigente º desta Prefeitura, o Crédito Zspecial no valor de CR$ 280,000,000 (duzentos e oi tenta milhões de cruzeiros), destinados a amparar as despesas com a recuperação de próprios públicos no kunicípio, inclusíve edificações de propriedade do Es tado, localigado neste Mmicípio, e com base Convênios. Paragrafo Onico - O Crédito de qua trata o “Caput! deste artig» obedece rà a seguinte classificação funcional programáticas 2007 .03070251.17 —- Representação de Próprios Públicos . S.L0100 - Obras e Instalações - 280,00.000 Arte 2º — Os recursos necessários a execução deste Crédito são oriundos da enulação parcial da seguinte Dotação Orçamentárias 2009.04160961.009 — Construção de lercado e Feiras 4.1.1.0 — Obras e Instalações - 280.000.000 trte 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e seus * efeitos retroagirao a partir de 04 de Setembro, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, il 30 IE DE ZEMBRO LE 1985. CNIAS 708 DIAS Prefeito Municipal