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norma nº 8005/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8005 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id170

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4 ESTADD DO PARÁ >
es PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
hREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lei nº 8005/05 de 30 de Desenbro de 1985
Autorizo o Poder Executivo Abrir Crédi
to Especial no Orçamento Vigente desta
Prefeitura e da outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Canara unioipal de Maraba aprovou e eu, Prefeito Mmi-
cipal sanolono a seguinte Lais
Art, 1º —- Tica o Foder ixecutivo autorizado a Abrir, Orçamento Vigente º
desta Prefeitura, o Crédito Zspecial no valor de CR$ 280,000,000 (duzentos e oi
tenta milhões de cruzeiros), destinados a amparar as despesas com a recuperação
de próprios públicos no kunicípio, inclusíve edificações de propriedade do Es
tado, localigado neste Mmicípio, e com base Convênios.
Paragrafo Onico - O Crédito de qua trata o “Caput! deste artig» obedece
rà a seguinte classificação funcional programáticas
2007 .03070251.17 —- Representação de Próprios Públicos .
S.L0100 - Obras e Instalações - 280,00.000
Arte 2º — Os recursos necessários a execução deste Crédito são oriundos
da enulação parcial da seguinte Dotação Orçamentárias
2009.04160961.009 — Construção de lercado e Feiras
4.1.1.0 — Obras e Instalações - 280.000.000
trte 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, e seus *
efeitos retroagirao a partir de 04 de Setembro, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, il 30 IE DE
ZEMBRO LE 1985.
CNIAS 708 DIAS
Prefeito Municipal

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