| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4477 / 1984 |
| Date | 1984-05-14 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO A EMPREA TRANSRODOVIA LTDA, PARA A EXPLORAÇAO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO INTINERÁRIO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Fr. «+ ESTADO DO PARÁ + 4 é: Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ a des) AREA DE SEGURANÇA NACICNAL O | Lei Nº 4.477, de 14 de maio de 1984 Outorga concessão a empresa TRANSRO DOVIA LTDA., para a exploração do '! transporte coletivo urbano, no iti- nerario estabelecido na presente loi e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui, e eu, Pre- feito Municipal, sanciono a seguinte Leis: Art, 1º — Fica concedido a empresa Transrodovia ! Ltda., autorização para proceder a exploração na linha de coletivo ur bano, no transporte circular e de interligação no itinerário da Comu- nidade de Rio Verde (Velha Parauapebas) e o Núcleo de Parauapebas e vice-versa. áÁrte 2º - À concessão de que trata a presente lei sera por prazo indeterminado, podendo entretanto, ser extinta a qual- quer tempo, em caso de inadimplência por parte da concessionária, no cumprimento das obrigações estabelecidas por esta lei., ou regulamen- to do órgão Estadual de Trânsito. Arte 3º — As tarifss a serem cobradas aos usuarios da empresa em forma de passagem, serao fixadas pela Prefeitura, ou pe lo órgão Estadual de Trânsito mediante delegação da mmicipalidade, * estabelecida através de convênio. Art. 9º - Fica, ainda, a critério da Prefeitura a fixação do numero de veículos necessários a perfeita execução dos ser viços objeto da presente Lei: Arte 5º - Os direitos dos usuários deverão ser cla ramente assegurados na presente concessão, por ser os mesmos destina- tários de serviço concedido, com forma de evitar o descaso da conces- sionaria em favor do público. Arte 6º — Nao serao permitidos, na exploração dos! serviços de utilidade pública, discriminação ou privilégios entre os pretendentes a sua utilização. Arte 7? - A extinção da presente concessão, ou a * a ESTADO DO PARÁ 24) les PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ” do ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL retomada dos serviços concedidos, poderá ocorrer pela inobservância das normas fixadas na presente lei, e ainda: 1 - Pela conveniência recíproca das partes; Z1 - Pela reversão do serviço à concedente; III - Pela encampação ou retomada dos serviços pelo Poder concedente durante o prazo da encampação, Art, 8º - A execução dos serviços concedidos por es- ta lei, sera em nome da concessionária, por sua conta é risco porém sem pre nas condições exigidas e estabelecidas pela presente lei. Parágrafo Único - Os atos da concessionárias, pratica dos em decorrência da presente concessão, tornam-se passíveis de Manda- do de Segurança, desde que sejam losivos ao Patrimônio e direitos dos U Arte 9º - Og serviços ora concedidos, são considera- dos de utilidade pública e, como tal, estara sempre sujeito as normas * do direito publico. Arte 10º - Os casos omissos pela presente lei, serao resolvidos de conformidade com as normas estabelecidas pela Legislação? Federal e Estadual pertinentes. | Arte 11º — Os serviços concedidos pela presente lei, são intransferíveis, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a trang ferência, doação ou permuta por parte da concessionaria. Art, 12º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua! publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Kunicipal ds Maraba,ãA de Maio 1984 rd suários. (Art.lº $1º, da Lei Federal nº 1.531/51).