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norma nº 4477/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4477 / 1984
Date 1984-05-14
EmentaOUTORGA CONCESSÃO A EMPREA TRANSRODOVIA LTDA, PARA A EXPLORAÇAO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO INTINERÁRIO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Fr.
«+
ESTADO DO PARÁ
+ 4
é: Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
a des) AREA DE SEGURANÇA NACICNAL
O |
Lei Nº 4.477, de 14 de maio de 1984
Outorga concessão a empresa TRANSRO
DOVIA LTDA., para a exploração do '!
transporte coletivo urbano, no iti-
nerario estabelecido na presente loi
e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, estatui, e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º — Fica concedido a empresa Transrodovia !
Ltda., autorização para proceder a exploração na linha de coletivo ur
bano, no transporte circular e de interligação no itinerário da Comu-
nidade de Rio Verde (Velha Parauapebas) e o Núcleo de Parauapebas e
vice-versa.
áÁrte 2º - À concessão de que trata a presente lei
sera por prazo indeterminado, podendo entretanto, ser extinta a qual-
quer tempo, em caso de inadimplência por parte da concessionária, no
cumprimento das obrigações estabelecidas por esta lei., ou regulamen-
to do órgão Estadual de Trânsito.
Arte 3º — As tarifss a serem cobradas aos usuarios
da empresa em forma de passagem, serao fixadas pela Prefeitura, ou pe
lo órgão Estadual de Trânsito mediante delegação da mmicipalidade, *
estabelecida através de convênio.
Art. 9º - Fica, ainda, a critério da Prefeitura a
fixação do numero de veículos necessários a perfeita execução dos ser
viços objeto da presente Lei:
Arte 5º - Os direitos dos usuários deverão ser cla
ramente assegurados na presente concessão, por ser os mesmos destina-
tários de serviço concedido, com forma de evitar o descaso da conces-
sionaria em favor do público.
Arte 6º — Nao serao permitidos, na exploração dos!
serviços de utilidade pública, discriminação ou privilégios entre os
pretendentes a sua utilização.
Arte 7? - A extinção da presente concessão, ou a *
a ESTADO DO PARÁ 24)
les PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ”
do ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
retomada dos serviços concedidos, poderá ocorrer pela inobservância das
normas fixadas na presente lei, e ainda:
1 - Pela conveniência recíproca das partes;
Z1 - Pela reversão do serviço à concedente;
III - Pela encampação ou retomada dos serviços pelo
Poder concedente durante o prazo da encampação,
Art, 8º - A execução dos serviços concedidos por es-
ta lei, sera em nome da concessionária, por sua conta é risco porém sem
pre nas condições exigidas e estabelecidas pela presente lei.
Parágrafo Único - Os atos da concessionárias, pratica
dos em decorrência da presente concessão, tornam-se passíveis de Manda-
do de Segurança, desde que sejam losivos ao Patrimônio e direitos dos U
Arte 9º - Og serviços ora concedidos, são considera-
dos de utilidade pública e, como tal, estara sempre sujeito as normas *
do direito publico.
Arte 10º - Os casos omissos pela presente lei, serao
resolvidos de conformidade com as normas estabelecidas pela Legislação?
Federal e Estadual pertinentes.
| Arte 11º — Os serviços concedidos pela presente lei,
são intransferíveis, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a trang
ferência, doação ou permuta por parte da concessionaria.
Art, 12º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Kunicipal ds Maraba,ãA de Maio 1984
rd
suários. (Art.lº $1º, da Lei Federal nº 1.531/51).

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