| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8007 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA REALIZAR O CADASTRAMENTO FINANCEIRO DOS DISTRITOS DE PARAUAPEBAS, CURIONÓPOLIS E MORADA-NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ | É PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Mb ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Lai nº 8007/85 de 30 de Desentro de 1985 Dispõe sobre a sutorisação ao Chefe do Exg cutívo para realísar o Cadastramento Fi nanceiro dos Distrítos de Parauapebas , QU rionópolis e Morada-fova e dá outras pro vidências, O PREFEINO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara Numicipal aprovou e eu, Prefeito Jknicipal sancio- mento Financeiro dos distritos de Parmiapebas, Curionópolis e Morada-lova, uma VOS que OS Lesmos so enquadram dentro das exigências do Código Tritutário Fa olonal, ou seja, possuí atendimento na area de Saúda, habitaçao e energia ele! trica. Parágrafo Único — O cadastramento que trata o "Caput! deste artigs propor cionarã a Prefeitura Mmicipal a cobrança de Imposto Predial e Territorial Ux Danos (IPTU), que atê então não é cobrado nestes distritos. Arte 2! — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas' as disposições em oontrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JE MARARÉ, ESTADO DO PARÍ, EX 30 UR DEZEM BRO IE 1985. as ll ma no a seguinte Leis Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo sutorisade a realisar o Cadastre Prefeito Municipai |