br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 8007/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8007 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA REALIZAR O CADASTRAMENTO FINANCEIRO DOS DISTRITOS DE PARAUAPEBAS, CURIONÓPOLIS E MORADA-NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id172

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

ESTADO DO PARÁ
| É PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Mb
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Lai nº 8007/85 de 30 de Desentro de 1985
Dispõe sobre a sutorisação ao Chefe do Exg
cutívo para realísar o Cadastramento Fi
nanceiro dos Distrítos de Parauapebas , QU
rionópolis e Morada-fova e dá outras pro
vidências,
O PREFEINO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Camara Numicipal aprovou e eu, Prefeito Jknicipal sancio-
mento Financeiro dos distritos de Parmiapebas, Curionópolis e Morada-lova, uma
VOS que OS Lesmos so enquadram dentro das exigências do Código Tritutário Fa
olonal, ou seja, possuí atendimento na area de Saúda, habitaçao e energia ele!
trica.
Parágrafo Único — O cadastramento que trata o "Caput! deste artigs propor
cionarã a Prefeitura Mmicipal a cobrança de Imposto Predial e Territorial Ux
Danos (IPTU), que atê então não é cobrado nestes distritos.
Arte 2! — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas'
as disposições em oontrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL JE MARARÉ, ESTADO DO PARÍ, EX 30 UR DEZEM
BRO IE 1985.
as ll ma
no a seguinte Leis
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo sutorisade a realisar o Cadastre
Prefeito Municipai |

open original →