| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 1983 |
| Date | 1983-05-14 |
| Ementa | CONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA DO EX SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, SR VALDIR FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1720 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Área de Segurança Nacional LEI nº 3407/83 de 14 de abril de 1.98: Concede uma pensão especial à viúva do eX- ser vidor da Prefeitura Municipal de Marabá, Sr VALDIR FERREIRA, e dã outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. | Faço saber que a Camara Municipal de HNarabã, aprovou e eu * sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido a Sra, MARIA ELI ALVES, viúva do ex- servidor da Prefeitura Municipal de Marabá, o Sri VALDIR FERREIRA; um pensão especial, no valor de um salário-mínimo regional, importância * que será paga mensalmente a benefiarias Parágraro Único - O valor da pensão fixada neste artigo, sefá corrigido anualmente, de acordo com a variação que determinada pela Le- gislação Federal, majorando o salário-minimo regional. árte 2º - No'cago do falecimento da viúva, o benefício estipa lado no artigo procedente, será transferido para a senhorita MARIA ' DALVINA ALVES, filha do servidor falecidos Arti 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EX 14 LE ABRIL IB 1.983 Manoel Alves Ferreira Prefeito Municipal