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norma nº 3407/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 1983
Date 1983-05-14
EmentaCONCEDE UMA PENSÃO ESPECIAL À VIÚVA DO EX SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ, SR VALDIR FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1720

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Área de Segurança Nacional
LEI nº 3407/83 de 14 de abril de 1.98:
Concede uma pensão especial à viúva do eX- ser
vidor da Prefeitura Municipal de Marabá, Sr
VALDIR FERREIRA, e dã outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
| Faço saber que a Camara Municipal de HNarabã, aprovou e eu *
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a Sra, MARIA ELI ALVES, viúva do ex-
servidor da Prefeitura Municipal de Marabá, o Sri VALDIR FERREIRA; um
pensão especial, no valor de um salário-mínimo regional, importância *
que será paga mensalmente a benefiarias
Parágraro Único - O valor da pensão fixada neste artigo, sefá
corrigido anualmente, de acordo com a variação que determinada pela Le-
gislação Federal, majorando o salário-minimo regional.
árte 2º - No'cago do falecimento da viúva, o benefício estipa
lado no artigo procedente, será transferido para a senhorita MARIA '
DALVINA ALVES, filha do servidor falecidos
Arti 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EX 14 LE ABRIL IB
1.983
Manoel Alves Ferreira
Prefeito Municipal

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