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norma nº 8009/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8009 / 1985
Date 1985-12-31
EmentaFIXA O SUBSÍDIO E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 1986.
native_id174

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ESTADO DO PARÁ
, à
içê PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ u +
1
«> AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 8009/85 de 31 de Dezembro de 1985
Fixa o subsídio e a gratificação de R$
presentação dos Senhores Prefeito «e
Vice-Prefeito para o mandato de 1985.
O PREFEITO MUNICIPAL LE MARABÁ, ESTADO DO PARÃ.
| Faço saber que a Camara aprovou e eu, Prefeito Mmicipal sanciono a 4
guinte Leis
Arte 1º - Jica fixado o subsídio e a gratificação de representação do
Vice-Prefeito, de acordo com o arte 61, Parágrafo Único e 62, $ 1º da Lei nº
4.827, de 15.02.79 ( Lei Orgânica dos Mimicípios), para o mandato de 1986,
Arte 2º — O Subsídio, pago mensalmente, esta assim constituídos
I - Para Prefeitos
a) Subsídio - CR$ 10,708.179,
b) Representação — CR$ Ho 354,089,
TOTAL CR$ 16.062.268,
II — Para Vice-Prefeitos
a) Subsídio - CR$ 5.354.089,
b) Representação -— CR$ 2.677.044,
TOTAL cR$ 8.031.133,
Arte 3º — As despesas com o presente decreto, correrão à conta do orçamento
Hunicipale
arte 4º — Esto Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 1º de Jenej
ro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
ONIAS
Prefeito Jimicipal

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