| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8009 / 1985 |
| Date | 1985-12-31 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS SENHORES PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 1986. |
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ESTADO DO PARÁ , à içê PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ u + 1 «> AREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 8009/85 de 31 de Dezembro de 1985 Fixa o subsídio e a gratificação de R$ presentação dos Senhores Prefeito «e Vice-Prefeito para o mandato de 1985. O PREFEITO MUNICIPAL LE MARABÁ, ESTADO DO PARÃ. | Faço saber que a Camara aprovou e eu, Prefeito Mmicipal sanciono a 4 guinte Leis Arte 1º - Jica fixado o subsídio e a gratificação de representação do Vice-Prefeito, de acordo com o arte 61, Parágrafo Único e 62, $ 1º da Lei nº 4.827, de 15.02.79 ( Lei Orgânica dos Mimicípios), para o mandato de 1986, Arte 2º — O Subsídio, pago mensalmente, esta assim constituídos I - Para Prefeitos a) Subsídio - CR$ 10,708.179, b) Representação — CR$ Ho 354,089, TOTAL CR$ 16.062.268, II — Para Vice-Prefeitos a) Subsídio - CR$ 5.354.089, b) Representação -— CR$ 2.677.044, TOTAL cR$ 8.031.133, Arte 3º — As despesas com o presente decreto, correrão à conta do orçamento Hunicipale arte 4º — Esto Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de 1º de Jenej ro de 1986, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ONIAS Prefeito Jimicipal