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norma nº 8080/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8080 / 1985
Date 1985-12-30
EmentaINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
native_id175

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 118

“a gy
PES
hEPÉSLICA FEDERATIVA DO BRAS,
VETADO no praRÁ
Prefoitura Municipal de Mearabá
het nº J080 da 30 do Dezembro de 1.985
Institui o Código Tributário do
Munioípio de Murebá,
O PREVELTO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço
unber que a Câmara Kunicipal aprovou c eu sanciono a seguinte Leis
DISPOSIÇÃO PRELININAR
Art. 1º — Esta Loi inotitui o Código Tributário, obe
decidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código!
?ributário Nacional, do demais lais complementares, das resoluções
do Senado Federal o da Legivlação ogtudual nos limites do sua respee
tiva competência,
LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESURUTAL = TRIBUTOS
Avi. 2º - FLeum instituldos ou neguintes tributoas
I - Impvstos3 '
a. Imposto sobro a Propriodade Predial e
Territorial Urbana;
be Imposto sobre Serviços de Qualquer Nata
reza,
II - TAXAS
&. Taxa de Berviços Públicos;
be Taxa de Licunça
UT — CONTRIBUIÇÃO DE MELHONIA
ALLULO 1
LOS IMPOSTOS
CAPIRULO 1
" DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIADADE PREDIAL E TEKRITORIAL
URBANA
RETUMIAÇA FEDERATIVA DO BHASI Flo. 02
LNTADO Do PANA
Prefeitrio Municipal de Marabá
NM TÓPRAE DB INCIDÊNCIA
Art. 3º = A nipótesu do ÂIneidíncla do Imposto sobro a Froprie
Jade Predial o Territorial Urbana é q propriedade, o domínio útil ou a
rosge de bem imóvcl, por naturoza ou accanão física localizado na zona
urbana do Município.
Parágruto Único - O fnto gorudo; do Imposto ocorre anualmente
no dia primoiro do junviros .
Arte 4? - Para on cfeitos doste Iuposto, considera-se zona ur
bnna a definida c delimitada cm lei municipal onde existem, pelo menos
dote dos seguintos mulhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder pá
blicot
I - meio fio ou calçamento, com canalização do águas +
pluviaias
II - nhuustecimento de água;
III - niutema de esgotos sanitários;
IV - rudo de iluminação pública, com ou sem posteamento,
pura q distribuição domiciliar;
Y - escola primária ou posto de suúde a uma distância *
mixima de 3 (trêo) quilômetros do imóvel considera
doe
S$ 1º - considoram-so também zona urbana as áreas urbanisd-
veio cu do oxprunão urbana, definidas o dolimítadan em lei municipal ,
constantes do Jotunmentos uprovados polos órgado competentes o destinas
dos a habitação, Indústria ou nonórcios,
localiyudos fora da zunu acima!
roTtoridas ,
$ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre
o imóvel que, locnlisudo fora da zona urbana, eeja comprovadamente uti-
lizado como sítio de recreio 0 no qual n eventual produção não se desti
ue a comércio.
$ 3º - O Imposto, Predial o Torritorial Urbano não incide 1
sobre O imóvol qua, lovalizudo dentro du zona urbuna, seja comprovoda -
mento utilizado om rxnlornção oxtrutivo-vogetal, agrícola, pocuória ou
apro-industrtnl, Sivlspodontomonto dy sun úren.
o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARA
PREFEINURA MUNICIPAL DE MARABÁ
fanres Artigos
nisgrosição Prelimir
neensnsocana rosca scout ocneroravecccaçs |
Vavro Prineimoccnasonc coracao can coeso sor co soares oca ZL
Título T
DOS IMPOSTOS
CATÉTULO I .
DO INFOSTO SORRK A FIOTRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA '
Seção Le Hinótessedo Incidêncin..ccecccesccoococencoze38 8 68
Seção Ile Sujeito Pnivo...ccescoscoccencessecocos co ss TP m BO
Seção ITI- Bnee de CilenlocecAlíquota.. cescececcocececseDR R 132
Seção IV - Lançamento. .ceccrconceconsoccncerccrcesescccolá à 16
seção V — Arracadação.cecenconsacercocrccasrerocorecccalT
Seção VT = Inonçõeno.ccecercorscorsorsreciosorcenossconelB
Seção VII - Infraçõen e Pem.idndes. ..cccccscccrccceroc ss 19
Capítulo II
DO INTOSTO SOBRE SYRVICGOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção 1 = Hipótese de Incidêncin.cecececcecso cocossresese20 A 22
Secão TI= Sujeito FasnivOsececencoccccresnnascereroocasos23 A 26
Serão ITI- Base de Crilcuzo e Alíquota. cscsecssccsescescose27 O 35
Seno IV= Langnmontu.ccecocacercoscensoconca sonora re ço. 36 Q 46
geãn Y « Arrecendação. ceconcessocencnsecenssocesceGe raves elT a 50
soda VJ- Inençgõencoceseconccrcencoacanseeannancos essas sol
ano VII-Infrações o Donnlidadosa cceccornenossccnencas ce?
Título II
DAS TAXAS
Canítulo T
DA TAZA DR SERVICOS TÚNLICOS
ão T= Hipótese dd Insidêncin..cc.
rocancnnaruncco senao)
tão IT= Sujeito Ta.
UOescencacarrssanarsa cases ecos ss os SÁ
ão Tll-Riac de Cileulo e APfuoin
nccoconcaccusscerocaa sa 55
1
REPÚI3LICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Índice - Continuação
Seção IV = Lançamento....cenencenernoncnoscrneco rca cocos. 056
Seção V - Arreendação. ..ccosscoansconcocconccoscocococsse5T à 58
Seçro
Capítulo TI
. DA TABA DE LICENÇA
Secão T - Hipótese de Tnctdêncin, cconeccoscerescocascsss059
Seção 1I= Sujeito Imanivo. cencccscrcccorccorcoceso cocos. 0060
Seção TII=Base de Cálculo e Alíquota. ceccccccccccrrescocesGl
Seção TV= Innçamento.ecececocorssencecnonce cores ocaso ess 02
“Seção V=- Arreendaçãoscecocencocsncorocasosacosencoevonass63 à 66
“Seção VI- Isençõese ccsceconoacoocerscescsrecorso coros o... 067
Seção Y — Infrações co Fenalidades.ccoscosccescco ossec sc o6D
Seção VT-
Título TII
DA CONTRTBUTÇÃO DE MELHORIA
cnpítulo tínico
Seção T- Ripótene de Tncidênoin.cccccenccscansoscona soca s06)
Seção TI-Sujeito Fagnivos.cccesccosonccsccesccreresosces es TO
Seção 1TI=Base de Ciloulo o ALlÍguobn coscoccococcccsse scene Tl
Seção IV-Lançomentoseseccscoccrccconenesl carro sceccso esse T? & 75
Seção Vo Pagamento. cccsrsasocorenaconcanosconcasess co saga o T6
Livro Setgndo
PARTE GERAL
Título 1
DAS NONMAS GERAIS
Capítulo I
Do Sujeito Passivo, .ccscescccccnecerencesossecooesosscscosTT & 83
Capítulo TI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção T - Tangamento.....ceccenesocesenerenecce seo soros oB4 A 89
Seção Tt= Sunpennão do crédito Tributirio.csecceccc00 000490 A 94
Seçro
Seção
Seção
Seção
Seção
Seção
qro
ção
Beçao
Seção
Seção
Beção
Seção
Seção
ção
Seçno
NE]
REPYIILICA FILDERATIVA DO BRASIL
ESTADN DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
TII - Extinção do Cródito Tributrrio arecesensocescorooro 0.95 à 11 3
W- Exclusão do Credito Tributirio.e.ccosccoscrcocscevoosllB a 117
V- Infrações e Tonnlidadoncaccccocorsoscocascoresos se cacllB à 12?
Título TI
DO FROCEDTMENTO FISCAL TRIRUTÁRIO
capítulo 1
DA ADMTNTOTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TI= Fisenlização. cosccccecenensconsoceceserocasensaso coca. .130 8 137
1T-Cartidõon.ececcccorccecerorenencoconcassenc coros coesa. 0138 a 143
Iv- Dívida Ativa Tributirinocescooronsosscccrarccroscescccsld4 a 150
Capítulo TI
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
T- Impugnação ceccsccocececescancarsessscoccaccossos sessao e15L a 154
TI= Auto do Infração esconcocencocncorconeoccrocencoo secas 155 8 1560
III- Termo da Apreenshossesecccsccncoecssse concerto cesso. 016L & 164
IV- Intimação..cececcnsencuconccenoncrsccoccaesorsos sos sc0 165
V- Defesãoccrecoconcucscncsracocnceconsecrcesvosec cos en. 0 0166 & 171
VT = Diligências,.cocecccsccerceccnscaronceconccesssssossoel72 Q 174
VII- Primeira Inotância Administentiva..ceseccccerosososso.175 & 178
ViIT» Segunda Instâncin Admins nirutivi cccocccecorccopecasel79 à 182
Disponiçãrs Finninecocaseconsecesconocasoroponcoca ss LB3 a 193
fa Flo, 03
A NT
hERU DICA FERPRNVFICA pro PRA E
Carano De prnA
Prefeita Municipal de Muni
arte 59d bem imóvel, part on e oitun dento Impouto, cerá
clrsmiFlondo emo Lerveno qn prédios.
$ 1º - Gonsidera-su tezreno q bem imóvel:
Ho — sen cdificaçios
bo —- «a quo houver construção paralizada ou em endemen
Ce = “ui quo homver editiceção inturditnaa, cundorada ,
cm ruíns cu em Cemoliçãos
de — enju construção soja de najuregr, temporsria ou
reuvigória, ou porsa ger romovida sem destruição,
alberaçio ou moi CLotitos
$ 2) -- Conoidero-do prédio o tum imóvel no qual exista 9
aicação utilizável inra habitagio ou pora ernreício do quelquer ativi
num denominação, Cotia ou dontino, devda que não *
senpreendida nas sl tusções do purigrafo untorior,
dote seja qual for n
Arte 6º - A incidência do Imposto independes
I - du logitimidode dos títulos de aquisição da pro =
priedado, do domínio útil ou da posse do bem imó-
vols
11 - do resultado financeiro da exploração econômica *
do bem imóvel
TT - do cumprimento de quaisquor exigônciuc legais Peo=
eslementiren ou cinipistentivas relativus ao bem
imóvol.
Art. jf
- Contributnto do Japonte dy propriatúrio, o títue
mo possuidor à quyquer título do bem imóvel.
S 1º - Conhecidon a proprivtírio ou o titular do domínio
“iloo rosnuldor pirs ofelto da doterainvçÃo do sujuito Prosivo, dar=
“= profevancia aque log o nio u estu; dentro euunles tomar-sa-á o titu
ir do domínio ÚLII,
lar do domínio Útil
Ato o
fi Ni rl9. 04
PRC RCA FEDERATIVA DO URU
“STADO DO paRÁ
ercteitoso Municipal de Murabi
y
ter Amporsi id Detrader aber o Der d crie atm propriatário ou id,
eMerado doaiuto tido evldo do fato de o peso de. âmuii uy Inpusto, ds.
ecc er anentoço mer e caconbe cido om mio Jesal Carlos ger consldcredo nu
e masivo cedo gro eatlver na soros do Inóvul.
SIM q penmitento comprador inLitldo na posce, vu titula-
«e direito ron) aee o imóvel alhelo e « Cidel comissário serão su-
er passivos du obrsação “ributírias
Arte 4º - quando o mdquirente du posou, domínio útil ou pro-
cuide de bem Imóvel jf Lançado for pessen iuno ou isenta, voncerão *
pi padamento sur nreninção vincondas relaLivis au Improto, respondendo
clan o acute, cengalyndo o disposto vo (tom V do art. 1B.
NAgH ME CÁLCULO E ALÍQUONA
AVL VD 4 bavo de cilleulo do Imposto é o velor venal do
vo tnivols
Avi 10 - « valor voual do bea Imóvel vorá conhecidos
1 — tratando-se de prédio, pala multiplicação do valor
do motro quadrado do enda tipo de edificação, apli
“dos o faloroy corretblvos dos componentes da
"ematruçio, pela motragem da construção, somado o
“seultalo so valor do iurreno » observada a tabela!
do uvnloros de consbençio anoza pn ento Código e con
trmo regulemento,
Centondo-do de ferro, LovntiO-go em cunvideração
os quno medldnio apllesdns os fatoron corretivos
chusrvadoa a tnbola de valores 46 terreno anexa a
vasto Código c sonform: rogulimento.
Parárra to “nico - Quindo num msmo terreno houver mais de um
1 midade nulônoma od! cionda, ser calculada a fração ideal do terreno,
veríorme reslnmentos '
Arte 1) = iorã atualizado, anutuonte, antes da ocorrência +
“nto greriiorç o valor venal don imóccia Vevando-nse em
o contr: os equipa
cor urbana a cu hortas decorrentas de obras yúblicus recebidos pela
UETECHICA FEDERATIVA DO IRASIL
SFADO DO PARÁ
Prefeiturs Municipal de Marabá
ter endo no Jocult.am, hem cemo on proçoo corronton do morcudos
Pla: 05
perdgravo Úleo — Quando não rurem gbjoto de atuali zugão pre
*.cia nesto artigo, o: valores vonnia dos imóveis serão atualizados, pa
à Poder Exceutivo, co: bugo na variação das ORTHa;
Art. 12 - "e cúlculo do Imposto, u alíquota a ser aplicada *
sect Oo valor venal du imóvel. sorá dos
I- 2% (hum por conto) tratuido-so de terrenos
11 . 0,5 % (meio por cento) tratundoese do prédio;
Arte 13 - Tratando-ne de imóvcl cuju área total do terreno *
usja ouperior a 50 (cinquunta) vezos a ároa odificada, aplicar-se-á; O)
dre o seu valor vonal, n alíquota do 0,8% (oito décimos por cento)s
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Arte 14 — O longamonto do Imposto, à ver feito pela autorida
do niministrativa norá anual o distinto, um para cade imóvel ou unidadã
imobiliária independonte, ainda quo contíguo, levando-se em conta sua
sicuação à época da coorrencia do fato gerador, reger-se-á pela léi en
tão vigente ainda quo ponteriormente modificada ou revogada,
Parágrafo Único - O lançamento será procedido, na hipótese |
da condomínio:
Re - quando "pro-indivico", em nome do qualquer um dos
co-proprietários, titulares do domínio útil ou vos
nuidoron;
da - mando "pro-diviso", om nomo do proprietário; ão *
titular do domínio útil ou do possuidor da unidade
nutônoma.
Arte 15 - Na imposuibilidodo do obtenção dos dados exatos bo
dra e bem imóvel ou dos elementos necongiirios à fixação da base dé cál:
culo do Imposto, O vilor venal do imóvel será arbitrado o o tributo lan
gado com bage non re ulumentos do qu» diopusor a Admint atração; pêm pre
juízo da aplicução d-3 pona)Ãêndoo Prevlotio no art. 19%
Ate JO O Inngamonto do Imposto não implico cu Troconhoci. =
conto da «ogltimida- da propricundo, vo couínio útii uu 4a pooso do +
Der Imóvel,
REVORIICA FEDERATIVA DO BRASIL o
"STADO DO PARÁ Flsi 06
Prefeitura Municipal de Murabá
SEÇÃO |V
ARRECADAÇÃO
Arte 17 - U Imposto será pugo ido uma vez ou parceladamente ó
ma Cora o prazo deflaldos em ragulsmentvo
$1º — 0 contribuinte que optar polo pagamento em cota d-
nica eczará do degcento de 15% (quinze por cento),
$ 2º - O pagnmento das purovlas vincendas gó poderá ser 8
fotundo após o Pagamento des parceins venciino.
SEÇÃO VI
ISENÇÕES .
Art. 13 = rica isento do Imposto o bem imóvel!
I - vortonconto a particulur, quunto à fração cedida *
nratuitumento para uso da União, dos Estados; do
Vistrito Podoral, do Município ou de suas auter
quinas; '
II - yertoncunto u agremiação dvuportiva licenciadas |, 5
muando utilizado ofetiva « habitualmento no exeroí
“io de nuus utividados uociulas
III - portonconte ou cudido gratuitamente a sociedade ou
Instituição sem fins lucrutivos que so destine a
congregar classes petronuis ou trabalhadoras, con!
a finalidado de renlizar syu união, representação,
dofesa, elevação de seu nívol cultural, físico ou
vecreativos
IV - portencento a gocivdndo civil som fina lucrativos!
e dentinudo no vxoxuÍalo du atividade culturaís;re
“creativas ou esportivas;
V -- doolarndo da utilidudo pública para fins de Asia =
vraopriaçio, n partir da purcola “orrespondonte do!
período de nrrocudgção do Imposto em que ocorrer a
imissão do posse mit ocupação efetiva pclo podér de
surroprinntos
BeNENACA FEDERATIVA DO ERATE, Fls, 07
PRTrADo Do PARÁ º
Proloit:u Municipal de Murubá
VI - cujo valor do Imposto não ultrupasso a 2% (dois por
enuto) do valor de reforência dofinido para o cálcu
lo das taxado
ANEFRAÇÕES E PENALIDADES ?
Arte 19 = Sodo punidas com À multa da 50% (cinquenta por cen
*v) cobre o valor do Imposto culculndo com buoo noo dados corretos do à=
tovel aa noguinteu Anfisisõess
I - o não commrecimento do contrituinto & Prefeitura *
pera vollcitor a inscrição do Amóvel uo cudastro >
Tt) imobiliário ou a nnotução do nuas vltoraçõos
no prazo do 20 (vinte) diaa n contar do eurgimonto*
on norn unido ou dno ulterações da já oxigstentos)
II - erro ou onlusiio dolouon, bom como falsidade nes in-
fumaçõen fornocidas pura inscrição ou alteração +
dos dudos cadastrais do imóvel,
CAPITULO TI
DO DO IMPOSTO ix HC SERVIÇOS D ti QUALQUER NATUREZA
PEÇÃO 1
HIXÍZRSE DA INOIVÊNCIA
Art, 20 = 4 nipótune da incidência do Imposto Sobro Serviços!
do qualquer Ratavesa É prestação dao nor viço conatanto da linta do arts
Pe ver umprena om prof intonal autônumnos
Yarúgro£o Único — À hipótogo do Incidência do lnpouto so con-
tisara indepondentamou os
*ãe — dn oxigtoncin de antabulocimonto fixos
de — do resultado Iinancoiro do oxnxeício da ntividados
Ce - do cumpriuonto da qualqguor exigoncia legal ou regu-
ti montar, som prejuízo dos ponalidndes cobívoisy
te — de pagamento ou não do preço do eerviço no mesmo mãg
vi. exareício.
Ng
“ PÚBLICA eva DO DRA
Flo, 08
ESTADO DO PARÁ
Prelenura Municipal do Murabá
Arte
vi cs
[
W
III
el.
* Tocn) da prontas:
Ario “2 -
1
2
n
3
9 a
10 -
13
Yara on uieS bom do Jncl Lonsia d: Imposto considos
o do norvlços .
o do untabslocimento progtudors
um falta de cotebelosimanto, o do domícilio do *
proptulor; '
o local da obra, no caso de construção civil,
Sujoi lrua-rio no Imponto on uorviços des:
médicos, dentistuo o veterinários;
- onfermolron, protúticos (próteno dentária), obs =
tretas, ortotópticod, fononudidlogos, psicólogos;
laboratórios do anúlice clínica q eletricidade mé
dicus
- hospitulo, vanatórion, anhulatórios, pronto-socor
1“
ros, bnncos de cunguo, cusus do saúdo, casas de
ruouperação ou xopouno sub oriontação médicas
advojwlos ou aprévisionados|
- aggontuu da propriedudo industrial
agentos da propriedudo
peritos q avaliadorvo;
tradutorcos q intérpretuss
despnchantos$
artística cu literárias
econunlu tugs
contndoreu, muditoroy, guarda-livíos, a, técnicos
om contabllidado;
orgauisnção, prosgrumuçio, plan jamento, assesgoriá
Droconiunonto da dadou, consultoria técnica, finap
oeirn ou nduiniotrutiva (exceto 08 serviços de as:
sitencin técnica prentadon a torceiros e Concérnen
tes a rumo de indústria ou comórcio oxplorado pelo
rrestulor du serviço); ,
ôntiloçráfia, entenopratts, secretaria e expedien-
Qt
RE COMIICA PIDERALIVA DO MRS Flo, 09
seaAbocDo pre!
emma
4
Aga
É me
Preteit:ca Municipal de Marabá
1.
ATO
AT.
18
ta
aca ndotrageo de bena vu negócios, Inclusive cungóre
atos ou Eueder riltuon prio nquinição do buro (não a
bre: ridoo o mervigos escutudos por ino%á tuições ti
neo virou)
»esutamonto, cclocução ou *ornecimento de LãU-AC=9=
dbyn inclusivo po empresndon do prestador do servi -
qe ou teabilhadorea avulgon por ela contratados;
snronholrou, srquitotoy, urbunintass
preojatistiy, calculintas, dogonhÃs tuo tóonicos|
oxv-ução por administração, cmpreitada ou subempréita
da, do construção civil, do obrup hidráulicas 6 outras
sonolhantes, inclusivo vurviços auxiliares e complemen
turoo (excato o fornecimunto do mercadorias Produsidas
Pelu prestador da borviçoo, quo fica sujeito ao Icu))
demolição, conservação o raparnção de edifícios (incl
sivo clevudoroo neles ingtaludos); entradas, pontes é
ec:ssênereo ( oxento o fornucimento de mercadorias pro
dnsídas polo prestador de nervicos, fora do local da
prentugão dos aerviços, qua fica sujeito no IcMJij
Limvoza do Imóveis;
raovagem o lunlrução do nemsvalhos)
» desninfocção o hisLonLançiios >
«unção do Pen imóveIn (quento o norviço for presta,
do a usuário Final do objuto Pustrado)s
- burvalros, cabolulrvlrou, muiicureo, pudicured; trata
mnto do pele o quiros corviços de nalões do belezas
banhos, duchas, manoagero, «lnostica e congêneresj
tunaporto e comunicações de naturrza estritomentá mui
nictpels
RA
ER)
Ea Ph “
REPEBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fis; 10
PSvADO Do PARÁ
Prefoitua Municipul de Marabá
ao + divernçen gúblidens:
30
31
32
EXÍ
ne featron, cineman, ciroon, sudLtórico, purques de diver
vie folego Snago cos Pele)
b. expetoões cum cobrngu do ingrevsos
Ce Dill. von, boliclvo o, outrouy Jogos prrusticon:
Ce bull: "ahosgt, tevtiválc; rocitnale - coxgruroo;
ve comneilçõen eoporsives ou de jestronr, 7/g). es o: intelec
dari, cum ou gem participação Co enpechwicr inclusive *
ve realizado em quditórios do ente: 4003 de rniÃo OU too
Tovi nto
£e cxovução do música, indlvidunizarte ou por conjuntoo)
8º founeejmento do única urdiunto tranomistão, por qual É
quer vrogouaos
oremulonção do Festag! "buffet" (oxcoto o fornecimento do
alimentos e bubidas que ficu sujeito ao ICH) '
agências de turismo, paoncios « excuraões, guias de turiá
mo $
intormediação, inclusive corretagom, de bens móveiis ou imó
vols, vxceto os serviços mencionados nos Ítens 58 e 894
ngencirmonto n ropresentação de queilquer maneira, digo na :
turosa não incluídos no Ítem unturior nºn. 58 e 594
anfliaco técnicas;
orpantração du Loiras do Manvizas, congrorvos o congênres
proprynnda 6 publicidade, Anclunivo rimnojamento de cam -
rontus ou olntemar: de publicidade, elnborução de desenhos
textos o dumalo mtorícito publucitirios; divulgação de +
toxtor, desenhos e outros materiain de rablicidade; por
quiloner melos
nrnaséno gerais, armazóns frisoríficos 6 vilos; carga &
doscurga, arruação e guarda de beng, inclusive guarda-mó
vols « nerviços correlatou;
devóni ton de qualquer naturcia (Zxceto depósitos feitos +
emu baveon ou cutran Ingbiluiçoor Tinoncriras)s
RL
so
41
42
43
44
45
46
47
48
49
sa.
HI"ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fls, 11
ESTADO DO PARA
Piefeura Municipal de Murahá
perda ce anta foninento de gattt Lug
- Hertpeade., um ca hóunto, peter e eenesênreos ( o vulor da als
pentágono quuno Incluído po jeeço da diéria ou mensalida-
do “Les oudolto a Inpon Lo Sobra Burvigo)s
lulfteçães Jumper, o revisto do mávuinab, uparclhos e
eptipruntos (quando q revisto implicar cem Conserto oU su-
botitu'sÃo de puças, aplicu-so o disponto no Ítem 41)f
consol> do rentuuração de qualquer objrtoa (exclusive; em
quelqurr cngo, o fornocimento do peças v partes de máquinas
o aparvlhos, cujo valor fica sujeito ao ICH)S
roconilcionamonto do motores ( O valor das peças fornecidas
pelo prontador do sorviço ficu sujoito ao ICH)
pinturn (wxceto on nerviçor xvolacionados com imóveis) de
objutun não destinados a comercialização ou industrialisa-
çãos
ensino de qualLquor grau ou naturezaf
nltuinieg, modistuo,costureiroy, prestados ao usuário final
quando o matorlal, nalvo o do uvinmentoy; seje fornecido pe.
lo ucuitrios
tintubaria o lavanderia;
beneficiamento, lavagem, bucagem, tingimento, galvanoplas-
tia, usondicirmento e operações vimilnrosj do objotos não
dentina a comuxcialigação ou inductrialigação |
inotnlução e montagom do aparelhos; máquinas e equipaúen
ton, nroutados no umuício final do serviço oxclusivemento!
com mrtordal por cla fornecido (vBostua-ge a prestação dó
sorviço no poder público, 11 autarquias é emprosa conobásio
núrina de produção de ensrgia elótrica)i
colo:.gião de tnpuotus c cortinas com material fornecidô poa
Jo umírio final do sorviços
entúl'oa Lotogmítlvos o alnuu: atopráticon, inclusivê tórel,
qu, atllação, cópia « rem vduçõão; entúdios 49 gravação
de tetero-Lapeo” para ieleviniios aatuúlios fonográficga é
" Flo. 12
LA ÓRRICA PLDIRATIVA nr pitAtoho
ESTALO DO APL
Profeiira Municipal de Marabá
de gravesito do sous ou ruídos, Luvlunive dublagem o “mizas
Sem -SOwrn"s
51 - cópia do documontos e cutros pupóio, plantas e desenhos b
por qualquer procenco não incluido no Ítem anterior;
32 - loconção do tona móveis;
53 - composição gráfica, cljchoria, suncografia, litografia e
fotolitogrníias
54 - guarda, tratamento o amestromonto de animais;
55 - florantumunto q znfloreptunuuto)
56 —- puicugirmo e decoração ( axcato o unterial. fornecido poraí
exocugiio, que flon nujeito no ICH);
57 - Pacunoluitagem cu rogonragão do proumdticos] .
58 -» agancin entog, corrutagem vu intermudiagão do câmbio « de
segurons
39 - agonvirannto, corritagen ou intermediação do títulos quaiss
quar ( ccato on nurvlggn uzunulados por inostitaigões fi =
nonouir.u!, cocivândous dintribuidoras do vítulos e valores!
9 soriminlos do corretoros, regulnrsanto cutorisudas & fun
eionur);
60 - ansadernão do livros e rovistus]
61 - norofotosromotrias
62 - oobrmngiy, inoluvivo do diroitos autoralos
63 - distrllnição do fLluon cinvantográlicos o de “video=tapes' ;
64 - dlutriluigão q vendo de bilhotos de loterias
65 - emprusen funerárias)
66 - tuxidernintase '
Pardgruto Único - Fou também sujeitos ao Inposto us servigosi
ZÊ» exprogsos na Lista rag que, por sua! naturosa e características; aidins
trum-au a qualquer um dou que compõem osda Ítom; e desde qué não constitus.
am hirótoso do inolilôncia de triluto ostndual ou federal; "
x
Lg)
RECEM ESDEIESTIVA DO UNEUA, Piso 13
SPEADO DO Pais
Prefoi. ia Municipal de Mearabá
sugão LL
IdELTO PASSIVO
Art. 23 = Contribututo do Inpovtn O o prentudor do norviços
DO Vea
471,
ER q
tanigento Unico - Não não contribuintes 08 quo prestem serviço
“e svinção do empreço. 08 trabnlhulores evulnon; om diretoroo o membros *
“e svnnolho consultivo ou fiscal de gocivdudos
art. 24 — Sidrá renvunoível pela retenção o rocolhinento do Im-
vquolo que, mosro incluldo nov regimes do imunidade ou inenção; ae
sr do sorviçon do torcolros, quado:
—
I - o prostudor do serviço for onpresn e não emitir nota
Tincal ou outro documento permítido contendo; no nÍ-
Lino, gou endareço « número do inncrição no cadastro
ve mblyteados coonbuLe:s
17 e nozvigo for prestudo em curátor pessoal e € prssta
"or proflosional nutónomo ou soc ladedo Ea proíjseio-
"gy nho Aprasentu Ge mrovania 4 inscrição no ca-
“outro de utividadon ecorômican]
JU - e pronbudar do verviço ntegar o não con provar imuni-
esto ou Iuençãos
Envépiraro Unico - À Lonto prdorm anprã no nastbenor de oorvls
e eouprovento da retenção mw quo go roforo uuto urtigc, o qual lhe ger=
vo dodo comproveutto do pagamento do Impostos
Arte “5 À catanção nm Lunto nori regulumontada por decreto *
de incentivos
àrke 26 - Vara 08 afolton deoto Inpogto considera-sus
1 - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que êxer :
cor utividado econônica de prostação dé serviço)
II - profissional autônomo - toda & qualquer pessoa fÍsi:
ca que, habitualmente o som nubordinação jurídica ou
dopendêncin norton uxorcer ntividrão oionônica
“o pregir.gão da vorvis
ATI - moclodade da pros tania mis - nociiuda civil de trai
“lho que Elendonad, to entrar erpecinlizaão, organi,
e.
na
POD REAR PEVA CD gal ATE
Pa MO CARA no
Peeteitora Muvisipal do Merabá
ts
O
este prvmao prestação de qua leger don nrorvison zola e
eteiedon non Íteno L, 2, 3, 4, fp 1), 1Z 0 17 da Tin
boto nrto 22 que tenha sou contrato ou ato conti tum
tJvo reglulrndo no ronpuctivo órgão de clennos
Tv -irairilindor avulso - uquolo que exerce atividade de
enrator eventual, joto é, fortuito; casual, incerto ,
cem continuidade, sob dependencia hierárquica nas sem
vincnlação empregatícias
V = trabalho pesnoal = aquulo materinl ou intelectual; o-
xacutado rolo próprio prostndor, pesnoa fígicas não o
duaquelificada nem dencaractoriza a contratação de em
Presadon para 1 exccugão de atividades acessórias od
auyiliaves não componouten da onnôncia Go gurvigos
VEL — eniiedlocinonto prerinlor - Joca) onde ne “ou plâncjas
A. + organiandos, contratncos, finoniiguêsa ou LEO
fesul om durviços, Lulu] ou mryintiuarin, de noÃo por
m une ou temporário, senuo irrelevante pura curacte
slungão n dononinação do nvdo, filial, apôncia; sucur |
url, escritório, loju, oficina, matriz ou quaisuger *
ontrao quo venhum a vor utilizadas,
SEÇÃO III
BASE DI? CÁLCULOS E ALÍQUOTA
Arts 27 - A huno do cúlculo do Inponto é o proço do Berviço bo- |
e qual sexf oplácuda a 0) fquota oogundo o tipo do sorviço prestados
A -
puedo o nerviço For prontado em cováter pessoal, a
“quvta será nplicad: + uubro à baoo do cilouly do aé 2 UCO VI0 UO (DOIS +
Es:
« é, 1, 120 17 da lsto do noxviçon forem jruntndos Tor cocl
ro da nvckesne, aypbora gogpolnio erp poncabia
VE CRUZETRO!S) a
22
quundo os gurviços É que 00 reêcreu 6 Lsun 1; 2; 3,
ndaden, ep
:*eurÃo sujeitas iu Iupento mediunte licação da alfyucta mobra a
ve cáto de E 2,000, QUO, CO ( LUIZ ZLLUDES DE CRUZEIPOA); gor cada
“rolonl hebllitsdo, veja gócio; onpr
»sado on Cão, que presto Hexyi +
Touro ponponl:
EN
ER
a
to .
RICUIMAÇA FEDERATIVA Do BRAS.
"NTADO DO PARÁ
Prefoitura Municipal de Marabá
Arte PE. Tara ou efalton da rotonçião na fontu, o Imposto b
ses esleuledo aplicando-so a nllgrota nobra O preço do gorviços
Avi. 25 - Na hipótuno da serviços proptndoo por umpregas'
erurnivolo exquadrávets oq gnlo do um dor Lteno da linta de Berviços 4
* ponto será erlculiio uplicrndo-sa a alíquota própria sobre o preço í
vo cerviço do cada atlv Lindo,
Parúnsruto Único - O contribuinto dororá npesentur cocri-
iuração idônea que pessita diCorunciar qu 3 cccí tus anpisíficas des vári-
às stividadou, sob peur do o Imponto ser gulculado da forma mais onerosa
sotiuto à aplicação li alíquota mula olovadu pobre a receita ruferidas
Arte 30 - Nú hipótono do serviços prestados sob a forma é
de trabalho paononl do próprio tontribuiuto, enquadrévoio em mais do um
tes ftema da linta do nerviçon, o Imposto vorá colculado em rolação à am
tivtdndo gravada com « ulíquota mails elovada.
Art. 31 - Preço do sorviço ú a receita bruta a ele corres,
cendente, com quaisuger doduçõeo, ainda que o título de subempreitada de
serviços nho tributados, freto, duapesno, tributos é outros;
. 1º —- Na prestação dos serviços & que se referem os í
teia 19 0 20 da lista, o Imposto será cnlculado cobre o preço dedugido +
dr prreclas corrunponiontos;
8. - 80 valor dog raLeriuig fornecidos polo presta -
dor dou varviçons
1 + vo valor dog oubomproltudos Já tributados. pelo!
Impestos
“rr — Connblhuom prcta Intosgenntas do rreços
Me = 0H unloros qem sesdos q os enoncgos do qualquer
nnturoras
db. - 08 ônus rolalivos À conossão de crídito, ainda
quo cobrados em spuradon, nu hlpót.co de preg-
tação dn cerviço; n ecéúito, sob quilquer moda;
JAdiuto.
3” — Sorio diminuídos dy rreço do serviço cs valores
vostivog no dovecrtor + abatimentos não ogeitos n condição, "ende quo +
veta q exprennmont: contrntulos,
ESPOSA EUDERADIVA DO pras TJu; 16
enTADO po pand
Preioiima Municipal de Marabá
Arte = À apureção do vreço será ntotunda com bago nos
Coser peter amgelto queniiyos
Arte 43 - Procedor-no-d vo nrbl Lrnmenta para a epuração*
ec vogo serpro qua, “indinmertalm utes
- 0 ccutelbulats nto porouir livros fincule &e
utilturção obrigatória ou cucas pão só ancontra
rem ccia sua eccrituração atualizadas
11... o contrituinto, depoiu ta intimmão, doixar de
exlblr ou livrou tinculs de utilização obriga-=
tória;
TIJ - ocorrer fruudes ou noncguçio do dados julgados
indioponnáveis ao Lunçgumontos
IV - uujum omivsos ou niio mereçam £é as declarações
oo onclurocimuntos prostados ou os documentos?
cxpodidos pelo pujeito pnosivos
V- o preço soja notoriamente inferior ao corrente
no morcado, qu desconhecido pela autoridade +
adminiotrutivas
Arte 34 - Nag hipóteses do artigo anterior; o erbitramen
to» cm provulido por vm cominoão Runicipul designada cupeciulmonte pa
sia ento polo Lituler da Fuzonda Muntcipul, levando-se em conta; en
Te qHiroo, Ca gegulinton elementos!
Ve vu recolhimentos Feitos en purfodu Adônticos +
volo contribuinto uu por sutiou contribuintes!
que vrevona a eg cblviinda om conâições Bos
mulhe Loo;
Il - on preços corrontoy des sotviços no mercados;em
vigor na ópoca da apuração!
III. - as condições próprias co contribuinto bem comg
os clementos que possam evidenciar sua situi =
ção uconômica-finunceira, tais comos
Us vilor das mtórivo-prizao, combustíveis j
outxon matesioin connunidos ou aplicados no
puríodo 3
ho Municipal de Mio
BEGE N FREDINTIVA DO EaciT.
“CARO po PARÁ
Fla. 17
bo felh de malirior ir. at, conprórios da Jlratoros
“uttgedo ds sócio RE BRACO:
combo do imóvel o eee maul q equi; mentos!
utilizados, ou, qnto própriou, 9 valer doa no
Tens
d. deoponas cou foruucimnto de árua, luz, forçaçte
lofone «e domcis enccrgos obrigatórios do contri-
buânto.
Arte 35 - Às alíquotas do Iuposto vão us fixados no Tabela
de cucso I a auto Códiço.
SEÇÃO IV
LANGAMENTO
Arte 16 - O Tmponto será Tangriios
I
uma Úuten vos, no exercíeio à qua correpponder o
tributo, quando o vurvigo for progtado Bob a for
mn de trabalho pessval dy próprio contrituínte |
ou polua sociedades do profisuionaiss
II - menanimonto, em releção no servigo efativamentei
pregtudo no período, quando o prestador for em >
Pregio
Act. 37 -- Og contribuintos sujolton ao pagamento meneal do
Nest. fleam obrigmutor as
vetar Tigenta q dem
Pocestdluinita «
Co ntoBp cu cu dor.
Po dnd, ao
a
um
$ if
“io
manter u cscrituru “iscal cogtinada uo regiotro*
dos nevviças prostatos, ninda quo não tritutá
volss
omitir mobis Chsnis da nevvigro ou cutron docus
mentor iuimitidos pult, Administração, por ocasião
da proubngiio don mevvlçuns
- O Foler Fxeculivo dsfinirá ou rodolou e livros,
dosunerios n serem obriyutcriemente uti! iznãos po-
des ou cio co cons ur iubalo Santos ou na fal
filo, ,
Ver Mer cecal cre rtoe crendo garãs provionenta
com o emltpenier car gy Pe uuÊr' Vo
7 termo
PRA
LS
ama)
REP LIGA FEDERATIVA DO BRASIL Flo, 18
VATtADoO Do PARÁ
Prefeita Municipal de Murabá
$ 3º - Q1 lívroy o documenton fivcolu, que cão de exibi —
qo ctrigatória à ftroulização, nião poderão vox rotirados do entabelccimen
te vu do domícilio do contribuinto, salvo no: cusos expresamente previsto
cz. vvgulamento. .
$ 47 - Sondo incatisfatórios os meios normais de fiscali-
seção v tendo em viota n natureza do gerviço prestado, o Poder Executivo!
yul É decretar ou a autoridado administrativa, por despaçho fundamentado
vrsitir, complemontarmentao ou em vubsti tuição a edoção de ingtrumontos e
uesientos especiuis nocanaários à perfeita upurução dou verviços prestas
dos, dn réceita uuferida o do Imposto devido.
$ 5º - Lurante o pruzo de cinco unos dado À Fazenda Públi
en rxa constituir créditos tributúrio, Pp liuiçumento ficará a rovisão; de
vendo o contribuinte muitar à dinponigão du Liunco ou livros 6 documentos"
de exibição chrigutórin. “
Arte 38 - Fica autorizando o Poder Exccutivo a crinr ou angcio
t:1 documentação simplificada no cuso de contrituintes do rudimentar oLga
NI raçõO
Avt. 30 - À nutoridado administrativa poderá, por ato normã-
ave próprio Flisav o valor do Imposto por entimulL: var
.
T — quando no tentar do nLividado exurcida om caráter!
iumporitrios
II - quando ne tratar de contribuinte de rudimentar [>
canizaçãos
WTT + quando o contribuinto não tiver condiçõos de emi -
3º dovumenton Tliculo om delxax, sistomatioanente
dio cWaprir us obriLu;ões ucsnnórias provístas na |
iogiolação vigonto;
IV -. queundo gu tratar do contribuinte ou Er“po de con -
trábuintos cuja ospícic; moznliinde ou volums dê é
nogósicu ou do ntividnien econsclhar, » ctitério |
oxoluslvo de agtordnda cunprtonto; tratamento fig
“nl aopucíTicos
v quando o conteltuinte rolicradenanto violur o dig-
ponto ni Legislação vributária,
VEVNLICA EEBERATIVA DO BRASI,
' Pla. 1
“STADO DO PARÁ * 19
Profoitira Municipal de Mirá
Ark, 40 O valor da Jiaponto inuqudo por estimativa lovard
caldara ção:
Tt - o tempo de dizxugio « n natureza sapecífica da am
Lividades
UH o prego envronto dos cerelicoms
WT- o ler" ondo se agrebezeca q contribuinte:
Avt. ST A fduintaloagão vorari mevor qr valoces cetime-
+ + qualquer Lomno, reajurecndo us porcuir VÍRCONSAN, quando go verá,
vc eue a cutinmbiv: inicial fol Incorzcin ou qua O volume ou modalida
= dee Dorviços ve cerin altovado de Torua aubistancial;
Art. 4º -. O3 contribuintoo sujeitos no regime ds estimati-
e pedarão, a eritário da autoriidado ndmínintentiva; Ticar dispensado do
av do livros Clecale o da eulistiio-de documsntos.
Avi. 47 2 O xóximo do onlimuLiva polurá vor Dunpongo pela
»itoridade administentiva, moumo quanto níio findo o exercício ou período
ac am do modo geral ou individual, neju quanto a qualquar catugoria de «es
te tecâmentos, rrups ou metoran dao utividudos, quando não mais prevalg
cecca ga condições que originaram o enquadramento,
Art. 44 - 09 contribulntos obrongidos pelo regimo de esti=
:o!vi poderio, to jrazo do LO (vinto) diis, 1 contar da putlicação do
n'3 normativo, nprosuntar rorlrmação contra o valor antimado.
Art. 4" - O lunçanento do Imposto cão implica sm reconheci,
resto ou regularidado do exuxnício de ntividado ou da loghlidpio das con
vigoen do loonl, instalgçõos, oquipamontos ou obrase
Arte do — Corrido o prazo do 5 (cinco) anos contados à par
: dn ocerrância do Pato aotndor mom quo a Fuzonda Pública ge tenha pro
minciado, considera-so homologudo a lunçiuncnto e definitivamente q oródi
: ralvo no comprovnla a acorrancia do dolo, íxuudo cu símvluçãos
SEÇÃO v
ARUICADAÇÃO
Ark. 4: - O Imposto gorá giro na Cocos q prazer rogulamen-
a vo fo Único e entando cs. de “ençe onto és ofício, há
voor Llaa demyndo nÉnimo a Gt, fulrie) Bica quis G recobi -
We MÚMICA PEDERVIIVA DO ph val,
ESTADO DO PARA
Profeta Municipal de Marabá
dito da pocitlensãs o pruso Lizudo Jet Mo Pe LST OO
Fls; 20
árto 4% No rocolhimento do Tmposto por cstimativa sorão
Sserendas ar coguinteo regra: ,
I - serão ostimados o vulor don serviços tritutáveis
o do Imponto toral « racolhor no exercício ou pa.
ríodo, e parcelado o reupectivo montante para re
colhimento em prostações mensais;
JE - findo o cxorofcio ou o período da estimativa ou
deixado o ragimo do nur aplicado, serão apurados
ou proçon doy gerviços 4 o montunte do Imposto E)
fetivimento devido polo cobtrituinte, responden-
do ugte pola diferonça vorificuda qu Londo asros
to à restituição do Imposto pago a mais;
J1I - qualquer diferou;a vorificada ontre o montontó é
do Imposto recolhião por estimativa e o efetivas
mente devido será:
Ae Pecolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias
contados da dntu do uncorramento do exercício
ou poríodo considurado indepondentemnente de *
qurlquer inicintiva do Poder Público, quando!
acento four devidos
be reutitulda ou conponunda, mediante roquerimen
to do contribuinio,
Arte 49. Sempro quo o volum qu molnlilwin dos serviços q
secrnolho e Lendo am viats Lori Lltuv go coniribuintes o cumprimento de
vons obrigaçõen brllauloelrao o Aiminlotragão poderá; a raquerimonto do
intozonado 0 nemprejuío pora o Munloípio, uitorizar a udoção do regime!
vajcuial para rusanonto do Impostos
het, “O + Pregtiudo o sorvigo, q Imponto snrá recolhido na
fera do Íftem II do nº !tgo 36, indopandensencota do Pugemento do preço i
ce ccatuado a viata. em prentoçõegss
tor
dn:
REFON
[Em
tax.
RECÉNIICA FEDERATIVA DO BRASIL
E"TADO DO PARÁ Fla. 22
Prefeita Municipal de Murabá
ERgão vL
Arte 51 - Rospvi tudos un Iounções concodidus por Lei Complemen
4a União, ficam Anentan do Imponto 0» norviços!
e —- pregtiJog por cugruxateu unbulantos o luvadeiras!
be - prestudos por associações culturaigys
Ce — de divorsão públien com fino Yenrficientes ou conside
redor de interesso da cosuntdade pelo órgão de Educa-
ção c Cultura do Município ou órgão similar.
INiraçõES E PUNALIDADES
Arte 52 - Au infrações ào dinponiçõen desto Capítulo gorão puni,
com ag scguintes peurlidgden:
I - multa do importância igual u 2,5% (dois e meio por cen
to) àn bnse de cúlculo referido no art. 27 $ 14; nos!
couo: det
fe Niiy cumprrecimonto à ropurtição própria do iiunioíz
rto prra solicitar inscrição no cadastro de ativio
diuloo eoonômicuo qu unotução das olterações ocorri,
dnng
he inuorição ou sua altornção; comunicação de venda |
ou trunsforôncin do cotubulccimento e encerramento
ou transtorôncia do ramo do utividade; após o prai
su da 20 (vinto) dius contuloo da data du ocorrên:
cia do eventos
Il - muto do importância igual e 0,5% (meio por cento) da
bruu ta cálculo referida no art. 27, $ 12º, nos casos!
das
de Íulta do livros fiscalo;
be. Juita do oncrtturnção do imposto devidos
“es drios incorretos nn ancrita fiocal oú documentos |
fiestas ,
de Folia do mimero de faerigiio nn Cudustro do ativi-
dão exonômicas endosumentos Tigcaiss
“1Be 22
TIVA DO Ti
ESTADO no prR:
Prefeitira Municipal de Marabá
NT - vulta do importancia ismal o 1% (hum por cento) da
biuo do erleulo referida no urbe 27, $ 14, nos cui
se dos
te falta do declaração do dudog)
db. orro, omivaiio ou filvidado na doclaração de da-
dog)
IV =milta da importância lguul u 2% (dolo po” cento)da
tino de cúlculo reterlên no urto 27, $ 12, nos cam
sun dos ,
ne Ínlta da amíssio d nota fiscn] ou outro docú —
mento admitido pela Aduinistruçãos
he Enltn ou rogusa de vxibiçio du livros, notus ou
documentos Figunia;
“ve rotirada do ectobelecimento qu do domicílio do
prestudor, de livror ou documentos fiscaio; ex=
Úoto nos cunga previstos em tugulemontos
d. sonegação do documuntuo pura apuração do preços
do preço don gorviçons
e. ambaraço ou imprdimento À fisculização;
V - muliy do importQuclu djunl 1 JOCA (cem zor cento)!
rubro a dlfurouça entr: o yalyr recolhido o O va -
tor efetivumento devido do Lrpustc, wm caso compro
vulto do Crnvdo e gom projufso da nplicazão do dis=
rasto neo Lions To 17 ulfnon “bº do ext. 1003
VI —qulta do inportancia dpi, e DOÉ (ringuenta por cen
to) aobrm vo valor Jo imponha, NO cado dº não retea
to do Imposto devido;
VIT - “multa de Importaucln ! nal u 200% (duzentos por +
“anto) nubro o valor do Lapento, so cago de falta!
ta recolhimanto to inponto «ntido na fonte sem pre
«ufzo dn nulicagão lo icgunto nou Ítens I e II &
Vuc “bedo arte 19.
À
ndo A
jk
t Um
. ?
E À
ROS TCA FIDERVINA DO BRASrE,
PTADO do PrRÁ Flo. 23
dlojsittia Municipal de Marabá
DAS TASAS
SAPITULO 1
DA PATA DE SERVIÇOS DÚDIICO
SEÇÃO 1
art. “3 = À hipótose de iucidanch cdi Taxa do Surviçou 6 à util
ny se etotiva cu potencllL, dos nerviçou do coleta do lixo, do iluninação
Blldoa, conservação de vLis a losrudonrou páblicou 0, limpeza zública
"es Lion polo Município no contribulnto ou volvendos n sun diopsoiçãojcom
re eu: ridado neconuária,
$ 1º - Entonlo-se por Jorviço do coletu do lixo a remoção pe-
rio 1.« do Lixo gorado um Imóvul vdificado, Hilo catá oujelta à Tnxa a remo
ção erperial do lixo novim ontendida q retirada de ontulhos, detritos in =
dust .aiz, galhos de drvores ote,, o ninda « remoção de lixo realizado em
her » cnpecinl por solicitação do intereguado.
& 28 - Entendo-na por nervigos do Lluminagão pública o fornê=
es: toa de Aluninação na vias é lonriulouros públicon.
ES 3º — Futenic-no por vorviçgou do congurvagão do víus e logra
de: cr iblicon a roparacio o manutenção do ruus, entradas municipais; pra
gue. gorilas c otmllnreu, quo viniua muntor vL molhorur conlições do utili-
ensco lorses Jocalu, qual gojams
de — raeyr em do leito carroçávil, coa uno 19 forramentas!
ou mo mina
be — cunin rvação c roprxação do culgumento;
Ve — vesonltelonanant: do aulo tios
de — mnlhorumento ou narutenção de "ruta-burros", ucuata >
omni alnclisnção c ulebtare;
no cru abração, ntorcon de peprgão 6 grrvigos sorrola
fes
te custentação e Mangão de cicontus laturais; remoção à
do berrelrans
pe Elsa dos podia Lentom atos do fesoran e pleatum orna
menecds o Devviços Corsalasas
NASA DiUStviioa DO Bra o
Cn ADO De NR
Pretentusca Municipal de Muruhá
ao atende co peamrsiço da chmpeso pública ou ron
CVoaemenmatemo 1: Jourosy públicos, que consÃotbum cus varrição, la-
pc dxriraçãos Tisoza n desobotração de: iunlrong boces da lobos es
Pede de úguas miuvinio q córrugos; capinstivs ucninTucção do locais
vt Vubresgo
SEÇÃO IL
SUJEITO PASSIVO .
Arte 54 - Contribuinte da tuxa é o proprietário, o titular!
"e Jraínio ÚLil ou o povguidor u quulquer tílulo de bom imóveis situado
1 lecil onde o Nunicínio muitunha es surviçoo potoridos no urtigo a «=
ev tuxe
atyão 141
Arte 5. A bavo da cúleulo da Inzn é o custo don sorviços!
Jades ra enntiotiminto ou volvendos e cm iinponição e limensionna,
jo para cende censo, vs gegulnte Loma:
F -- em rolação non norvijzos do Iluminação páblica, g=
vlicando-se a alfquotu da 20% (vinte por cento) *
sobre o vilor e rulerêngia; paxn cada imóvel con
uiderado.
IL - um rolução no sorviço do limpeza pública; aplicag
do-ge a alíquota da 20% (vinte por cento) sobré o
valor do roforência, para cuda imóvel considerado.
W7- em reinção nog nerviçon de connervoção do vias e:
Jogrulourou público, uplicundo-se à alíquota de
vo (vinta por cento) uobre O volor de referençãa
paxa cauda imóvel considerudos
1V - em rolução noB soxviço. qn coleta ds lixos por tá
po da localização do Imóvel, com aplicação das se
quintos alíquotas bobrce q vulor de reZsrençiai
Rosidôncis 10 £
Comnóxreiu 20 E
BLry ço 20 £
Todd Lira 30 %
hair
fi
NANA if
CERA FESERVRCA po deal Ts, 25
PTADO no PAR.
Exeluiica Mivicipal de Morul;á
As
md ma
Leepltadeo som êDe rs 40 g
“ opacuíris 40%
va: rou a5 f
Alike D.A a geri Incgnda onuenderta, em nrma do sentríbuin
cem uso novologo. do cadantro figcul ImablTIÉrios
sição V
ARRECADAÇÃO
Art, 97 = À Iuxu gerá paga de ura vez ou Purcelodamente na fare
va v vrazos regultimoninvoge
Perágra£o Único - O rugiumento das purculns vincendas só poderá!
- eotuado urós o pursmento das parcolas voncidas.
Art. 58. Poderá o Podur Exagutivo culobrnar convênio com empro-
ra amcessiondria do rorviço do cletricidado visando a cobrança do servi
4 Uluminaçiio pública quando so tratnr do Anóvel edificado,
CAPLTULO LYULO TI
MA TAXA DE PSERSA
ug DE “Iozugue IA
Art. 59 - À hipótese do incidencia du fuxa é o prévio exame à
nligação, dentro do terrltório do Município, das condições de locali
+ Segurança, hirimno, saúde, incolumidedo, bem como de ronpoito à í
werr, aos costumes, o tranqui lLdodo pública, à propriedade; aos direi -
te individunis a colutivos a à logislugiio urbuníntica a que se submeto”
1 augr pesso “Ínica ou jurídica quo postendn: roalizar obra; veicular
tenttelôndes em vian » Togradouron púhlIcon, em lovaiv delos visíveis ou
“o
vio
E cvano vo públicos Jooalgsnr q Pager Curbonar antnbalocimanto comor=
o Industrial, vecatudor do norvigo, orriicuírio e outros; ocupar vim
ro. Vogriiontor píblIcos com móveis a utemstldens mentor oc sabelecimen
eSerto Cora dom hecfirios notmado ds Fur desestito y entabnlecimento !
rent Meme tados
j Flo, 26
AO SACA BRIRVEVA DO Bv
STADO Do Gauâ
Cielo: e Municipel de Marabá
- Estão vujaltus à previa licorça:
w - | locullzagio w/o Funcionunento do outrbolnci -
montos
bo o Tunslonmmunto do ertabolocimento em horário es
necin);
te + à valoulação do publJcldndu am corals
a. n exceução da obra, antrrunmantos q loteamentos;
Va o abeto da uniinnia
n ocupação do áreas ca Lurrenos ou viço e Jogra-
douros púbiicon.
Sr A Mera siio poJori ser conccrida por poríodo !
eepertor a vm sudo -
su
Ba relugão à loenltenção n/ou Luncionmmento de
e ecdneitos: ,
ue -- haverá incldêndia da Toxa indo pondentemente da
concenão uu lee qi, obrasvado o dinponto no
art. 634 ,
a Tierçã abrange, queuvio do jrimairo licencia —
monto, 1 Local lmuno q o Funcionamento o nos de
xerofuLos postertorus npun::g q funolonomentos
Se » bavori inoldôncin du nova Kaxa no mevmo exereí -
vio o surá soncodida, Do for o caco; & roopecti-
va Ltcança sempra quo ocorrer mudangr. de ramo de
atividade, modificnçio nas caracterínticas do
estabolocimento ou transferência de 1o0ali |
$ 4º — Em rolação À oxocução da obras; arrunmentos & 1h !
tes wtuBy nÃo havendo disposição em contrário em legislação enpeoÍzicã!
te - 4 licença será cancelnda se a cãa exccução ão '
“or inicinda dentro do preso concedido no alva - .
rá!
ti - à lleonça podori nor prorxoguõn; a ruquerimôlito' '
do cuntrlbudnd.. ce trsuricionto; prra q êzecu à
ção do projoto e peaio concedido no “lvarás
. Fls
RISOSLICA FEDERVIINVA DO ERASII, 2
ESTADO Do PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
5 DPS seraçuo ao ubiio do união à Tuxa Dorá devida
Ccearvôneta da Stee TS ugiio mnmLiÓrio elotando pulo órciio vomputonto
* Nuateípio a/0u aee: tu por erto, à intpezro ou Liscalização efetuada!
pecceteção Coderal ou contadunto
Goes As Iecençan roduliviws us aLinous "or q "o! do &
“Ss avrão validadas par 1 o oxvrcício em que Torem concudidas; ao relati=
ves ne alíncan “bº avr” polo período solicitado; u relativa alínea "art
“vie prazo do alvará; » à reletiva a alínca “a para o mimero de ani
eat quo for suliele no
S$ 72º - gm relação à veievlação da publicidades
n. = 1 ronlizadu cu jormalo, reviptuu, rádio e televi=
vão enturd sujeita à incidência da Taxa quando o
órgão du disegnção lLoculiznr-go no Yunicípios
be - vão no considera publicidnde as expressões de in
dlençãos
Se sard corslderado abiudono do pedido de licença a
tetis de qualquer residência da yrrto Interogonda quo impérto em arqui,
Vesento de proconmo,
ÇÃO II
SUJEITO PAYSLVU
Arte 60 - Contribuinte da Taxa é a pensoa física cu jurídica
me ae unguadra em qualquer dus condições previgtas no artigo antertíor.
SEÇÃO TIL.
RAVE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Arte GL — A base do Cálculo du Tuxa é o cunto da atividade +
* táncalicação realizada pulo Nunioípio, no oxureício regular de seu
vader de polfein, disençionido, para coda licença requorida qu concédi.
daç conforan o cado, madianto a aplicação do alíquotn cobre o valor às
ioforência quatiticado no art. 198; de v:orão com as Tabelas dop dns —
Sac TT e VIT a cata Loss
A 2 1º Relatlecaento À Docnlisação e/uu funcionusento de
cectdeler men no emma ado biyiiides Mhesag go GerroLdas no mogno 1g-
“no nem delimi inção CÍnicen vis enpuço crupdo peico mecmas e oxploradas
x ed
PET
RAIVRMCA PLOERATIVA DO MERAS,
ENTADO nO PARÁ
Prefoiti Municipal do Muriá
mesmo contribuluos, a Tuas gota crlsutuda v devica sobre qu ativida
Fle. 28
ns
de que estivor augeit: À maior u) fquota, usresciua do 109% (dez por cene
mo" lesse vaior para cida uma das demaiu ativiasdos.
4 2v . ricwn nujeltos a” pryrumento em dobro da Taxa os
"utíncios referunteo n vubldau ulgvólieny o cigurroo, bem como 08 redigi
dos em língua entrunsciras
SEÇÃO IV
Att 6 = A Tusn ocrá longadn com base dos dados forneci
den vejo contriluinio, constutudo.: no loral n/ou existentes nº cadastro.
$ 1º = À TAxo ourá louçada em relação a cada licença!
em aerida e/mt concedtdno
$ 7º - O nuleito paooivo d obrigado a comunicar À re-
inctição própria do iuicÍpio, dentro do 20 (vinto) diun, para find de
“*ualiszação caduatrel, us ceuintos ocorrências rolativos & seu estabo-
lccimentos
“a - alteração da rosão oculal ou do ramo de ativiz
dados
t. — nltoraçõeo fínivas do cotabclocimentos
BNÇÃO v
AVRIESADAÇÃO
Art. 63 — À arrcondução da Tnxa, no que se refore à 1iceg
sn vara localização c/vu funcionamento do cotubelecimentos, far-sd-á em
“4 4 (vinto o cinco por canto) do seu valor no nto da entrega do requerá
mento pelo intorogundo, dovendo ser completado o pugamento se concedidai
n vanpectiva liconça e negoa momontos
Arte 61 - A arrocadação da Texa, no que se refere às dé
xu'n licenças, sorá feita quundo do sua concessão:
Art. 6) - Em caso da prorrogação da licença para execução
àc obras, a Taxa sorá duvida om 50% (cinquentr. pur cento) de seu valor 9
virinade
Fls: 29
N>FÓBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ERTADO DO PARÁ
Prefeiura Municipal de Marabá
Avte co Uno ser gtanlildo o percelemento da Ten de Licon-
BÃO VT
árte 67 - São isentos de pagemonto de Taxas de Licençass
I - on vendedores anbulantos de jornais é rovistas;
11 - on ongrutatos emnbulenteus
III - os vendedoreo do artigos do artesanato doméstico é
nrto popular, do sua fabricação, sem auxílio de em
pregadoss
IV - no construções do pauonios o muros
V —- us construgõos provinóriaso degtinadas q marda de
tttborda ld equendo no Toca deus obras
VI - na asnociuções de cluono, associações religiosas 4
clubou desportivos, vucol"s' primárias sen fins lu-
erablvos, ocfanutos o noiloss
VID os parquen do diveriões cr onbrada exe tuítas
VLL —- on anprbículos clvcensass
IR — ou dizorey indicativon rulntivos as
hounsltolo, cora de goúde e congênres, colégios,
nílios, chácaras e fuvondas, firuman, ongenhei -
ron, nrquttutus ou nrofinulonnis responsáveis *
pelo prodato a axocuçião do cbrau, gunndo nos lo
entr dontiys
he propigendo elaltornl, polltira, etosidada oindi
enl, culto ruligioso q iividado da ; Iminisira-
gão públicas
R con reros, uutilmlos e vg incapazes porumentemento
qua exeryui o comércio ovuntual c ambulente em ter
vonor, viro togendouros públicoos
PES
NSh)
RETA
(é)
aves RUCA FEDERATIVA DO BRAS Flo 3
CSTADO Do PARA
Preleitrra Municipal de Murubá
Arte ts —
TI -
II -
IV —
Arte 69 —
SEÇÃO VII
RERAÇÕES E LEMATS DAL
A: infreçõos nerão punidos com as seguintes penali-
milta de 20% (cinquontu por contou) do valor da Taxa
no caso dn não comunicação ao fisco, dentro do pra-
“o de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do à —
vento, dn alteração da ruzõoy gocial, do ramo de ati
vidndo v du nltoraçõen Lívicas vofridas polo esta-
betocimentos
multa do 100% (cem por conty) do vulor da Taxa, Po-
1 axorcício du qualquer atividade sujeita a Taxa ,
sum à respectiva licenças;
mingongo da licença, pulo prazo máximo de 30 (trin
tir) dian, nom cacos do reincidências
enosação da licença, a qualquer tempo, quando deixa
rem de oxlutic ao condições oxigidas para a sua cog
econão; quando deixarom do ser cumpridas, dontro do
prngo, rui dntimaçõen oxpolidus pulo fiuro, ou quan»
do n atividudo for uxorclda do muncira n contrariar
à intexongo público no qua diz respeito à ordem; &
muúdo, u segurança e nou bony costumos.
TITULO ITI
CAPITILO ÚNICO
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INUIDÊNCIA
A hipótenu de incidôacia da Contribuição de Melho «
ri é o benefício recobido por iuóvol, em razão de obra públicas
APR TO —
val odo postos
BEQÃO 11
conbribuinto $ o moplotário, o titular do domínio
“auntoner EÍtlo, do jnóv! boreliciados
MEMIÇA EEDMIIIÇA PO RCA! Flo. 31 2?
Cerrada |) Parar
Profecia Mndcipal de Marabá
Avt. TE - À contribuição du MulLoriu Lerá como limite total
= ucarrsa realisnda,
Parágrafo Único - Parn efeito do determinação do limite to-
tl scrÃão comutudas as uesponan da outudo, projeto, fincalização, desapro-
iriaçõo, adainisttação, nracuçi ão e finansituaento, inclusivo prêmios de re
catetao q quetiut de prazo qua Llnuctrmentou ou empréstimos, eujo valor es
vá ntualtzado a época do Jançrumentos '
DO LARABEITO
Avte 1º - Coneluluin uv obru ou otnpu ( e ouvida previamente*
coxissão municipal pars tal fim marcada), o ExecuLivo Kunicipul publicará
vetatório contendo:
ne -- À relução don imóveis buncficiados pela obras
b. - rarcolu da despesa totul a sor cuptenda pelo tri-
tuto, lovando-se om conta on imóveis do Kunioípio
9 uvas nutarquinos
Ce - forma e praso do pusamonto.
4
Arte 740 langemento será olatundo após a conclusão da -)
tes en etapa,
91º - À pucala da deuposa total da obra a per custonda.
polo tributo, sori putaria entro 01 Amóvela Lunutlciados, na proporção de
muns rega, .
SU . Quendo Ju tratrs de obr: romlizadao por otapas,o
eoituto podorá ger Tangndo em rulnção nou Irávato vtetivamente beneficia-
dido er cada ctapr.
Ars 4 O moniinte rel cu Contribuiçiio do Melhoria, atu
“teedo à ápoca do 11 into, Licurá limisedo q “05 (vinto por cento) do
vaio venal do tmove ld. usutado ilustra sliyscantus
Alho O damcenenio Ro Forro cm nome de contribuin
eo PPA PEDREIRA TIROS DD Eta Pre 32
Verato pr Par A
Pretetistao Munioipol de táoie pt
Pesos rien cs ctqio ce ceaiutoa Cala
n)o prado nesefrdteica, cm nore “e gunlquer
um dos coesroprentarios Je áceinio Uta!
ou pognutdocreos
b) - quando pro-divigu, ca numa Je proprietê-
rio, do tilulur do douínio ÚLil ou pos -
suidor du uridode uutônoma,
SEÇÃO V
DO PAGAREITO
Art. 75 - O tributo será piço do uma vez ou parcoladamento
s critério do Exooublvus
LIVRO SEGUNDO
PAR LU BRAL
TITULO 1
DAS NORMAS GERAIS
CAPITULO 1
TO SUJEITO PASSIVO
Arte TT - O nujtito passivo du obrigação tributária será +
| — contribuíinto - quando tiver relnção pcosoal é ai
reta com n gitunção qui: constitua ronpactivo fa.
Lo govnidor)
UL responnsitvol — quilo ee POVONLIT A cundição fe
contribulnto, gi obrlgução decuxrer de digpogi=
çõos vzprenoas Jontu jr
Arlo. io = tão ponnonimeuls cespunivelna
o adquironto, polo dibltos relnlivoo u bem lag -
vol urietontos à únta ce Lltqio ds t-ingferênnia
imlvo quando curnio degie no dn plerr vulta —
Civ, Dulaer unir 4 Cetro MAN lets ra quaga +
Mare ace rasos on tas Vac rs pair tm do
"mn ! ' 1a
ao e eteal Pego la Cort Mabroca dy Maga 3
qnto si n RA DR NO POR RO cssãos
Ple; 33
PRÓRRCA PEDERVEVA DO BRASIL
Petrbo pe rara
Preteriuca Municipal de Murabá
EH — o guesnsor a qualquer título a o cônjugo meeiro,
pelos dábitus Iributírios do "de cujua!, existen
bes bi wu date da purtilha ou ajudicação, limita
da à revpousndilidado ao montanto do quinhão ; do
legado ou da mançõos
Arte 79 — A pegoou jurídica do direito privado que resultar
te turão, transformação ou itsorporação ds outra é recyonsávol pelos tri-
Itens devidos, atá a dar do sto, polas peonguo jurídicas funionadag; tre,
"ecvadas ou incorporam a,
Pardetato Único - O dlaposto nonba nrtigo uplicu-iso aos ca —
ses do oxtinção do permous jnrídieas da direito privado, quando a explora
quo da roupectiva ablvidado veja continuada por qualquor sócio remanescor
to ou seu eopólio, nob a menmn ou outra rusio oocial, denominação ou ain
da sob Tirma indiváduslo
Arte 80 - À ponson física ou jurídica do direito privado que
riqulrir de outra, por quagquer título, estabelecimento comercial; indus-
ivinl ou profisolonal, n continuar a rospoctiva exploração sob a mesma o
cutra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos
dóntiur bribubttricso relativos ao ogtubolocimento ndquirido, devidos atô
in do renpeotivo natos
U-- ântogenlmante, go o aliunanto censar a exploraçã
vonórelo, indúntrlu ou nbividade tritutados
No = eubutiinriamento, com o otionanto, so omte prosa
eye mn exploração ou Intiar- dentro do 6: tadáG)
not, contndos da det: da alienação; nova ativids
do no meisdo vu em oubrç ramo de conórcio, indús
tria ou profiusão.
Arte 81 - Nos cusos de imposníbilidcde de exigência do cum
“rimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariam
te com esto nos ato: um quo interviron ou pelas omisnões por que forem
venponsáveint
1 - on w:i3 pelous dábiloy; tributários dos filhos mer
TOD)
MECORIIÇA ERDERATIVA DO PEASEE,
USTADO DO PARÁ
Prefnitura Municipal de Murabá
W = “+ tutores o cureores, plos dótitoo tritutários
dr gem Uebuleutor or ctrictisleloos
MI —- en ndumipintridores de buno de terdoiros, pelos aó
bitos dentes;
IV — v inventariante, polou débitos tributários do eB-
rólios
V- o aíndico, e, o comisvíirio, pelos débitos tributá
"Lou do magn Fullda ou do concordntários
VI - u:; tabêlides, oscriviica e demais gorventudrios de
vlfeio, pelon tributon devidos nobre 08 atos pra-
Vieadou por sjog ou peroantoe olas, om rrzão de nou
eSfutos
VIU — ca sdelom, pelos débitos Lribubisos do gsucioaDão
do qeuno so, no censo do Jiguldaçãos
Verdargto Único - Aq dinposto nustbe nrtigo vomentn ne apli -
vim as ponalidados «o caráter morntório.
Arte 32 — tio regaonimento respensiively pelos créditos cor -
renpondentos n obrisições tributírias revultantos de utos praticados i
com excossm do podor ou ÍÂnfrugiio dy 1oi, contrato Docial ou cotatutoss
1 - 13 pessoas rofuridas no urtigo antorlors
TI - on mandatirion, 00 prepostos q empregados;
Th = er diretor, gucuntor ou rrpronantanta do Dossoas
Juvfdicno do direito privado.
Avto BA - O nujuito pronívo, quiuido cunvocudo, fica obrigado
a vrestar declurnçõen solicitadas Peln autoridudo adminiutrutivas quan
do gata julgÃ-las Innulioclentos ou imprecinun, podera exigir quo sejam
vonpletadas ou usclurocidane
$ 1º — Yeita u convocação do contribuinte; terá ele o pra
o do 20 (vinte) dinv para prestar 09 onclarocimentos solicitados; pes
oslmente ou por via rostal, sob pera de que De procada ao lançamento?
do ofício, som projuíso da unlicação dun penulidades legais cabíveis:
Acta Rj —
SE CURIA FEDERNNIVA DO qual,
ESTADO DO PARÁ
Preieiida Municipal de Murahá
50 CRÉDITO TELBUPÁRIO
SEÇÃO I
LANÇAMENTO
Art QU - O huçamonto do tributo indopende:
I - da validade jurídica dons atos efetivamente pratica-
do pelou eontribuintus, vooponsávois ou terceiros;
bra como div naturega do mem vbjoto ou dos seus cfei,
tons Ê
1 — doa ofeiton dos fnton mfoblvemonto ocorridos.
U soutrituinto nori noLLfivado do lunçemento do tri
Pat na domfei lino triitóvio, mem posso, no do nou Eomílinr; ropro —
Forma OU prepustuos
té
àomicílio trihutir'» tora de seu terri tório, 2 mu
de cntreçga do qeirno
arde cn
recebimento da noto
G 1º cuando o Kunto Ípio pursaltir qua o contrituinto elo-
otificação far-se-á *
v via pootrl, vagiosteda, coa sviso do me condimentos
9 29 —- + noiificação Fav-go-i por clital na imgoseibilida-
romectivo ou go censo de rocusa de neu recobimen-
"eve mom do 20 (vintu) Sus, contudos a partir |
teução, uv prugo unico peru pagunento a máximo ra
tapiação do innyerento, do outro prazo nto for eutipulado ; eopecifi,
assnte, neota Tod,
Arte YW7 — A notificação do lunganonto conterá!
1 - o endoroço do imóvel tributados
ll - » nome do oujaito panuíivo, o seu domicílio tributá-
"los
TIL - » denominação do tributo o o exercício a que se re.
rores
WT- « vulor do tributo, gun ulíquota v base de cólculoj
VV. : prazo yuru recolblrentos
VM e cempresuntas pres Selo Fipen], de recebimento!
eta quo Dale.
Fls. 36
E CUBRICA FEDERATIVA DO BRAS,
ESTADO DO VARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Arte 93 - Prquanto não extinto o dirtalto da Fazenda Pública,
wi tão ser ofetundou Irngamento ombltidon ou viviados por irroguinridade
esto tro de Tntoe
Arte 839 - Aié o dia JO (doz) do cute mõu 09 porveutuários da
dutiça enviarão vo Lo municipal informaçõeo u respeito dos ntos rela
vives a imóveis, pralicidos no mêo anterior, talo como transcrições ins-
o cn q nverbnçãoon.
PEDENSÃO DO CRÉDITO TI EUPÁRIO
Avt. 90 =. 4 concenrião do moratória nerá objoto do lei espsci
: 11 Ciendidos os requisitos do Código Uributério Kuc)onali
Avt. 91 - O dupónito do montante insogral ou parcial da obri,
justo poderá ser ufetundo pelo suguito pusulvo q suspenderá a exigibili-
vide do erddito no partie da dub do qua alo tivação na Lonouraria manci pal
eu ie sua consignação judicial,
Avi. DM) - À impreguaçãos, n deCouu a o recurso aprocentados pe
io cuquito praivo, bom como a concessão do medida liminar em mandado de
eoença mmapendom a cs bribLy Lindo do exuii bo tributário; indspondente-
ve do previo dopdalios,
Arte 93 - À suapoustão da oxigibllidudo do erúdito travutásio
“uu dispensa o cumprimento das obrigações acussórias denpendentes da 0.5.
test ação principal ou dola consoquentes,
Arte 94 —- Oo cfeitoo suspenvivos conuom pela extinção ou exe
ciuisêo do ervdito tributário, pela decisão administrativa desfavorável ,
nº ieio ou em parto, no sujoito passivo o pela ensseção da medida limi -
"ve congedidn em mundo de seguranças,
SEÇÃO III
A ITNÇÃO DO EE TRIBUTÁRIO
Avte 9% — Fobum recoluluento do Lrlbuto ou penalidade pecu-
Cas merd efetuado va qno ge vepegn o senpetonta derusanto do arreca-
ve amndelielo maca vs bbedo chao cer em puder PrhOs
Rertgrade Catas + Terno ve a petigão Preudulento: de Gocu
em do orpecidaçio asolelpad, pesigonde em, vivi, crizinal e aduinistra
ento crnetvidor o dr duuverem cuboc tio, umitido ou fornecidos
luan
ha)
COM RUA. met VIRA ea
Letano Do |
Preteharo Municipal do Marabá
arte Co Todo pngnnento de Leibuto devurá ver «fetuado em
“o carreendrder ante ipal om cntabelosimento municipal ou estabolecimen
code crédito autaricado poli Admintotração, sobpena do nulidados
Flo. 37
Art, 91 - É Tucultudo à Administração a cobrança conjunta!
de iuvostos e tuxaa, c“ssrvadus as disposijões regulamentaros.
Art. 9: — O tributo q domuis críditos tritutávois não pa -
ea mm data do venclmanto terão new volor nLualizado a ucrescido de Acor=
de wm 08 nesuinios cri Lórions
= o principal será ulivilizndo modiunto aplicação *
do coriintento obtido pola divisão do valor nomi
nal. renjustado de um Obrigação Renjustável do
togouro Noclonul (ORTH), no mão em que ge efoti-
ver o pasnmento, pelo vulor da mosma obrigação *
no Liôs Lixndo pure vencimuntos .
11 - nobro o vntor principrl atualizado scrão aplica-
dorms
ne — Multas dos”
de JO (dos por conto) quindo o pogumonto for efe
enedo bo 30 QL: dot) cLiui pós n vnncimentos
de SOfty Indo por combo) quande q parsmento for e
fotuudo dopoly dv 30 (irintu) dios o até 60
Coovsnnta) diam pós o voncêâmontos
3. 30% (trinta por ceuto) quundo o pagamento for
cfotundo dopois de decorridos mai: do 50 (nes
conta) dias do vonelmentos
he — Juros du mora à Toto do 1% (hum por cento) ao
nêo, duvidos nu variir Gy vês coguinto Bo do Ven
Cimento, considero nôs para qualquer fração:
Avha DO svrtide paraiso Cet dyrodio à rogiituição to-
e parefel dee crccrbiineene pero afLolo de Leleo OU “emio crédi
Pe csetaderdonç oe Co puta do ceeseis
RETEQUAIÇÃ Dn EN Do Ban.
INTARO DO Dra
Prefeitura Municipal de Merahá
I —- cobrança vu prgamento copontânco da tributo indevido
o om valor mulor que o duvido, em face da legisla -
gio tributúria ou du nuturoza ou ciroustâncias mate-
Flo; 36
rinig do tuto gorador ofobivnmento ocorridos
II - erro na identificação do sujoito passivo, na determi
nuvho da alíquota, no cúluuio o montante do débito!
ou na elaboração ou conturôncia do qualquer docimens
tn relativo ao pagamontos
1II - reforma, anulação, rovogação ou rescisão de decisão!
condenatória,
92º - à restituição de tributos quo comportem, por sua nã»
taresa, transforôncia do rospoctivo uncargo Tinancoiro nomento será feita
2 quem provo haver anuunido o refexido encargo, ou, no cago de tê-lo trens
ferião a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lkt:
$ 2º - À rentituição total ou porcinl dá lugar à restitliição
“1a menta proporção, don juroo de moraspoualidados pecuniárias e demais &»
«vóimos legais xvlutivon no principal, uxcattondo-se on acréscimos refe
cena infrações do enrátor Formals
Arte 100 - A nutoridado adnlulotiativo podorá datorminar quo a
vesti luição ne proconmo abravér do VOMpensaio
, Arte 101 - O direito do pleitear a rontituição total ou parcim
PU do trituto oxtinguo av cou o decurgo do pro do O; (cinco) anos conta
,
tora “
1 nas hlpóteoco dos inclicu 1 vu LI do arte 99 da data
ta axtinção do exésito Lrllutáos v$
TI - a hipótuos do âncioo Lij do srt. Qg à date em que
“3 torunr Eofinitiso cw decisão vim. trutiva ou tº
Peouol tir em jwigao nm denirio judsedo! quo tnka re
“ormado, wumiado, ruvorado vi rupriíndiio a decibãoi
sovdonntória,
Arko NM Lengarova cos OU Qedateyo at Q Bjo BnULALÁrio, do
tecaao adminioLrntles que dessprta cons uh,
(ES PRRROA ELDERVETON E Vias
EstvAádO DO PARE
Preloitia Municipal do Marabá
Funisrafo sis o- O prazo de preccrição é interrompido pelo
i»cia da ação judicisl qeconeçundo q seu curso, por motado, a partir!
sã data du intimaçio validanente Lfuita uo reproguntenve da Fazenda Mu-
nÃcjyrle
Art. 103 - U pedido de restituição surá feito à autoridade:
nd.inintrativa atravée do requerimento da parto intercosada que apre -
ientará prova do pasuuento a ag razões da llegabilidado ou irregulari-
iate du créditos
âvt. 104... A importrncta guri ventitulda dontro do um prazo
“uvino de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defirn q pedi,
va
Partpento Único = A não vootitulção no prazo dofinido neoto
nriiso impliearã, a pertir de ontão, cm atualização monotória ca quan-
:4.: em quentão ce nn incidencia do juroo não cnpi tulizóveio do 1% ( hum
no" cento) no mãos no! co vo valor atunlisudo,
Art. 105 — Uó havorá restituição do quaisquer importâncias!
avos devisão definitiva, na ovfera adminis tentiva, favorável ao contri
iminteo
Arte 105 — PLca o Exovutivo Municípul uutorizado, à sou cri,
wirdo, A compensu débitos tributários com cíúditos líquidos o certos;
vetetdos ou vincendor do mújelto pongivo coulrn a Fazonda Vública, nas
vendições o mob au gorantins que outlpulor,
Parágrulo lnteo = Sundo vincanulo o crédito tributário do au
à to passivo, acu monlanto necú roduzido do 1% (hum por cento) por ca
da vês que decorrer citre a duta da compernução o u do vencimentos
Avbe IOF - “Loma o Nxocutivo Hanicigal retorisado £ cfosuari
"ecmangão untoo or mucitoo ativo € peostvo di obricendo trituiária 5
"quo, adianto cor ennco múbro, importa sm Bi ouiunolo de Ji igie e
"wsvequente extigão uv exódiio Má iutério, Mo cs LS9FIU Uo TLnoa!
ra das Begmintea co iigdan
Los Mbigio tonlupa to Sea ação "bxigução %rd le
Cela en ploeenpenios ato vin a am Srferlor pot
vedor ado e Cepeda aquando Fiende mo urso 18B
RM TRT A E] Flo: 40
ERTARO MD NS
Petettomo Menicina 63 Marabá
' rotear ari no luçõo de JitÍgÃio ge jo On3LOgA Pam
mo lantofplio.
Arte Coto Plea o irifulto Meminigal autorizado a goncodor,
vocadbsyação Cunderno cordas comalasão Lalado em sgreinl do cródito tributá
voos iaitendendos
1- a oitunção econômica do sujeito passivos
UL-- no erro ou ignorímcia oxucutávois do sujuíto ras
civo, qjuanto à moratória de fatos
III - no futo de ver u importincia do crédito tributá-
rio inforior ao valor da ruferôncia quantificado
no art. 189.
Iv
n9 considerações da oquidado relativumento as ca
ractorírtieno persusin ou mateciaio do casos
nus condições peeuliurey n determinada região do
Lerrs tório municipal.
«s
'
vágrar - Único - à concenvão referida nonte artigo não ge-
ra direito sadbeutiido cc rerú Trevo ada do GFicio Serpro quo oc upure que
e bessflebena no so lêatagdo mt geLxou do mLigónger no conlições ou
Cos prin oa delror va cumprlr on requágitos uoconcórioo u pua obten-
co, ven prujuíso da cpltcação das perlidados cubívois nos cuos de do-
vo cu gimilngão Co brnoLiciário.
Arte 104 - O direito da Fnzendu Pública constituir o crédi-
vo tributário loval sjós 05 (cinco) £no5, contados!
1 - da data om quo tenha sido notificada no sujeito!
rasoivo qualquor mudida preparatória indispensá-
vel no lungamantos o
Li - do primolro din do oxorcício nopuinto aquele em
quo o Lançamento davesda tur sido ofotuadoj
111 -- da dalu cm que su lurunr definitivo a decisão i
que houver maul do; por vício Lorurl, o lançamen
to antortovmanto aTobumlos
vo Exusuisvio O Cirpo do Clio LET cesto utiçgos O pra
via doendêncit não cdad to ame rr DAÃo, cat apa ito o
1
ta há
“a a)
- 1H as
PINNACLE Tm dm da
Es " o n
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Brogui Municipal o iiatoba
dc)
e)
“Qcorrdo a decriimata, amliciu-po-É nº norras
pe on aesanr cm aqpuaraçeo do genponmenpilideadeo né cuenetorigro
de fulias
NULO A ago parva cobrrnga do crédito tributário +
cetrove or e eço err eee err eJen tor cedo quam venntl tuição vafinitis
VA A qe
wrigão Do intorronpor
te poli citoção persa Ledli no covedors
De belo proce qralelnl;
e pe qudoanie a Ro queda qua cone titun Ora
Pad Do trvealoe
te Mec tr mem ais Jueóo ver, pinda que extra
durtesal que “uitubo co Decubesic-nto Co dé
Vivo poeta devedars
Sr A qe ção mependes
Me fuvantco grnso To cunclantio da mo csórda &
ee Cor cição, em cmo dy duio ou nimula
ndo Legal fetardo qm du Lerceiro vor aqua
ba duvnuto O prago da concesnio da rominsão Nm
Le qua vovognçio, um cuso de dolo ou simula
gro do benoriclúrio ou de terceiro por aque
RO]
Ce à partir da inscrição do débito em dívida
tiva, por 180 (cunto oltenta) dieu ou até
dintribuigão da oxucução flacal ca esta O -
comer nutes de rindo aquezo prazo,
Arte ME Neurinando 4 prererição ubrireno-á inguórito a
acetrative pereira am certonsabilidades n: fotus. de Leis
Cardgrado oleo A autoridade aunte! pl, qunlquar que Bes
mou engodo furos oadenend ategmento da vírevlo «mpregubício ou à
vottenald, erros crer O ce dudioeloe neste Livinento 1..)8 pros o
Ds don deis cr Cr tcatipfies Mirage cas Ane, car indr-lhos
Paaoo Poradedraã. oem dos eba are eo E hero
Proc REDIIEÇIICA Do mes
enpaADoO no PAU A
Prefoitma Municipal de Marabá
àvi. IL? — AS importâncias rclutivas ao montante do crédi
» catutário doposttnaa: na ropartição tiscol ou consiguadas jJudicialmen
t vam ofeito le disuunnão; verão, upóu desisio irrecorrivel, no total *
vi ct parto, restitulin do ofício ao impugnanto vu convortidas em renda*
a “rivor do lunicípio.
arte 113 - Extingme o crédito tributário a decisão adminis
te dSvn ou fudiciul que oxprennnmunto, em conjunto ou isoladamente:
| — decinra a irrogularidado do qua constituição;
HM - roconhega a Inexistência da obrigação que lhe*
dan oriromy
211 - exenero 0 gujelto prosivo qn cunprimento da O=
brrtçãos '
1 deslura u AncompeLUncia do rujeito pucsivo; di
co ativo, para o cuuprimento da obrigação.
9 12 + Ertinguon o sródito tritutócios
ne q decioio ndminivtrative irreformável, assim
enttegelida su lsfinitivo ne órbita ninínistra
tivo que não muls possa cor objeto de ação!
anula térias
be a dorloão judicial propada om julgado,
$ :” — Euquenlo não torunda definitiva q docisão adai-
vovirotiva ou pronada am julgado n decigão judicial, continuará o Bujei=
do pensivo obrisido noa termos dr Lesdulnçio tr) butária ressalvadas as!
“vo beges do suspenso du cxigibbiidado do crédito vrovistas no art; 92,
ERCLUSÃO DO CRÉDIVO PULBUTÁRIO
Arte T14 — À oxclunão do créuito tríbusúrio não devponsá o
«e udmento dna obrigações uconasórins dependentes é. obrigação principal
“vela conte quente.
Avte Mb + À Taençio, suando corsudida em função do preen-
“opento do dateemiirulas curlleoca om curt rirento do requisitos; depento
Codo rocentue mente mmlecio Esgontiveç ente dn rspároçião do cadá qm
revetelo o land e quarípento do Jules grandes cm ur procto arqusirar-go
ce ad target on do Peles quan Dio a testes, Ler
SUBMIGA FIDERVUVA Do dica,
Te
eNTádo no pars Ele. 43
refere Municipal do Murahá
Parto Tindes .. Surdo edejiesrcu do gor curpriden ag exi,
m
'
do eqetieSentda o prazo ou à quais
ee outros crepes a muiboxtdiçio adniuis va ativa; fundementnalmente, can
cotardoo lespaçho que roconheceu q benuldelo,
cetim dede oaiinulas “toldo Lenestaçg
ArLo Ti + À wltusin, quindo no ecucedi. cm corátor go -
mw 1 Cefetiviçen oo “ALSO, vor dogpnato do czerulivo ea requerimento
canoa infere Ctegaa pereira penar lime nto ds condições e &o +
cias vimento dos vesui leon prechaitos em loJ jura sua conceunãos
arérento Único — Q desyrcho Puferido neste ertigo não '
eo direito ndquitide o norá revogado de ofívio sempre que o beneficía
“são amtintas ou deixou do valisfazer en cunlições ou não cumpria ou
cevan de cairviroon coquigi tur para concesaão do favor cobrundo-se o
eo Nino acresce ton duros do mori
ATãe UNF = À consuunão de cniutin implica em pordão da
Sc rnção, Dão comvtti findo ente nabecadenhe rn ofeito de imposição ou
se amunção de pes trien porcentras dnfrnçõe do qunlqner naturoza à =
Decceste queitta ee E teo robo cndelto praulvo bene; LI Giido por cnistiu an
Dr MI ATo
EsçÃO 4
TatnAGÕi 1 SEMA Ra boia:
arte Ni Qu conicibuticca que vo ensortravem em úsbito
Leve con a Tucose Rualeipil vão coderio dedu vecebes uuntian do qual-
qr natureza oem part lotpov do Jiecd tações públicas ou adalnigtrativas'!
tr o fornecimento de muterial uu equipamentos ou reclização de obras!
e cregtação do serviços aou órgãos da Alpini nirução Municiprl direta ou
trdteetaç dem cervo eo nrom da quiinguor bone fÍcivo fincaio,
AvLo MO « Indepondentanento doo Limitup q8 tubculccidos *!
ron Leto n rulnetdnoLa em Infração, da mor naturrga punir-ne-á com
decera dobra, e ar cada nois eine Sdrige Pero real Te tried A “net pona am
Veceda de COS (Quato tor cento),
Arlo mem citydn! Po apnagáre! gcdnÁ nprogon-
* denuncia ovrontle a do duto epi Vie cm ge cufds tp renpoctiva vona
Vedeg doendo qm tiara ga em dp Do ur! sprção ou, "Cc for O com
RECÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
ESTADO LO PARÁ Fla. 44
Prefoitura Municipal de Marabá
"e Tfotundoe o pugiuento do tributo devido, atualizado c com 08 ucrósoi
*Jesado enbívulo, ou depositada a importância arbitrada pela uutori-
Pee adniniatentivo quando q mountruto do Lributo dependa de apuração»
& 1t — são ne considoxa oxpontânca a demíncia apresen
da upóa e lufeto de qualquer prosodimento udninintrntivo ou medida do
"ei ulização rulncionados com a lufração.
N ma
- À aprenentação do dosumontos obrigatórios É A.
Sermiotração não Jmparta em derriusia napontícen, pura on fino do dispon
Pe veto nrilro,
Arte It Garido punidas:
! - com muita do 100% (cem por cento! do valor de
roforência quuisqgor peusous, indopendentemon-
te do cargo, ofício ou função, ministério; ati
vidudo ou profissão, que embaraçarem; elidirem
ou dificulterem u eção da Fazenda Municipal;
IT - com multa de 200 (duzentos por cento) do va <
lor de referência quaisuger pessoas, físicas *
cu juríticas, quo infrigirom dinpositivo da le
sininção tributário do Hunicípio, para os quais
não tonham sido cipecificudas as penalidades +
próprinaos
Art. 1º: — São considerados crimon do nonegação flocal a
trútion pelo mujuLto punivo ou por tureniro em bunntício dagunle dos se
raúutes ntons
1 - prestrr declaração fulsa ou omitir, total ou
purolninento, Inforeção que dova uz produzi-
da u acontey do Tiocu, cem intenção de cximir-
Da total ou puretilmonto, do pagamento de trl-
nuto vu quaisquer ouiros adiclunain a:vidos per
lei;
tt — âinguriv olemaitor insxntos ou omitir rendimen-
tor ou ligros cadmico, peloo Jojo Liocais, com
mn tu ção de cxonsrimuno do pagavento do tele
tubos dovetlou À Fesemar Eunios paul
LECTOTICA REDERANIVA DO EA =
INTADO po PARÁ tipo 45
Prefeitura Municipal de Marabá
IIS = tirano Pnturas o ouvinguor doçgunentos reletivos
n opurrções Lelbutávels com o próprosito de frau
der a Fazenda Municipul;
Tv — fornecer ou emitir documentos greciosos ou majo-
rar deopmis comu o abjutivo du obtor dadução da
tributos dovidos à Pagerdo Euniciralo
Lito TIL 11
PO TREs und
RTO Jamal TLIKS IPs RIO
A
ur
at A
Art. 153 - 4º - ouutribuinto ou vanponcávi). é asncguraão o di -
nto Va efetuar coLatdia nobre q Intorpratação e ey licnção dn Logínia -
gue. éudo que felt muten da ação fiocul o em obudiôrciu às normas equi
csiitolrotdnge
Art. 124 - A consulta noxrá dirigido av titular de Fazenda Mom
ipnl cor apresentação clnen o procina do vaso curnreto e de todos os
rierintos dediopensivelo no cutendimento de nitucsão de Falo, incicados!
va diorosi tiver Legiao Insbrulda, de necansirão, cem drcumentoa,
arts 204 + Monbum procadimonto Clraal guvá et Nisião contra 9
supe qasmeve em rutação qu onpreso sra Lego urer io trad trção Em
*vrrultno
vurágento Único = Cy uroLtus provintua acube vrtige no eu o
rreduzirão um relação us convullua meceimento qroseiatórins, conta ensene
«dian Re que verpem acbro diupontLivos clurca da Zoginlção trltutirie +*
cu envirg bosu do direlto já ronelvida por danteão capinictratiya ou Judi
casi, dotinttiva ou pronuda or julgado,
art, Irt & A vesponta n, conguita será resna) tada pula Adrinie
epão salvo ve besecta um olomontos Iucxtiios Jecaosa49) não contrltuin
Aa Ly tr dabaccterna Qu q trceça to cre tar Eru ity SU frErÃ, Ph GO
ONPOENDNTO UE TERENCE O URL CU UR TCU DE IPO EGOR PURE PAGE CP ROLANDO RA RR UU PRE RS)
ear
via
Rs
mau
RE
vd!
veia
POTEBEICA DIDRIVIIÇA brio portas,
PSTáno ao pras Flo. 46
Pote Municipe de Mearalx
NT nodo eanata eemod que ce re Erros vigente alo mr dat
Sula cerne ccadrtr sânio, rroinçrião por
meme Tiago abro Sl ele cer ns smrendi —
dedo mio cu cobrir ca essu” é Cierrã eme
ie cu = Cotrim co du cima rr jo Coto BIpriç-
mad Cdr a eae pata cbn, 9 suunl idades;
ve Úntec ct cerguluges qaserá geivar Q ororação*
bin teor do cota e coerção mouebóris efetwudo o D!
vos nte dopéstio admiutaiietivo Jus "uportancins que
vo o ct tuldas dentrg do cenzo de 30 (trinta) dias *
deccdo convulorlas
tea A muloridedo qumbatabeotiva deci responta q
mto eeouer ste) clan
ns Valee - Ju dasprho proforido a proecago de i
»* Teconsicernção, no prizo de 10 (dez) dias 1
Nil.
cet uettF ção, desde que funtumentado em novas ulegações;
SUALI AÇÃO
Gompeto a Admdolotração Ensendúvia Mnlcipal ;
oe iado alo, a CSenldyuge de conprámento das porzan?
curdos
Iubeir ac Mealis cel cr, vcrislhuinto, ta
note cr ces qirtça da o Ce tata) Siga pare covslut-la
“ palmito dores Car rat de As iu)iruçies
Pery do grato sado a pi zo refinries Lo Dm
chato ve peorrercatO, inerte perio do cÍtulo da
“e cw rfodo e cabo dou.
Ra Ctlacatipento vor oco pathro tocas as |
casar camenda Do Selgaçãoo tec pira, inotranivo qe
NEPORMICA FEDERATIVA DO Dastal
SSTADO DO VAKÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
dele JA. À autortinio odainiatentiva terá umpla faculdade
de Ptemnlização poderio, cnperanimentos
Fls. 47
exigir do aujulto puulvo a exibição de livros *
comsrcluin a fiscnia c documentos em geral, bem"
romo volicitar scu comparecimonto à repartição!
competente para prestar informações ou declara —
ções:
11 - apreender livros c documantos fiscais, nas con=
dições v formas definidas ncotu Leis
WT - fazor inspoçõen, vintoriny, levuntamentos 6 avg
linções von lovuis o outabulocimentos ondo ne
exurçam ntividados punsívolo de tributação ou
nous beno quo conti luém máteria tritutúvol;
Art. 133 - À oscrltu final pu morcantil, com comiusão de
lIcsulidades legais ou iutuito do fruude tiucul, corá desclaogificada 6
tncuitado a Adminintração nrbl trnento dos divorcos valorego
Arbo Tal - O ormo do livros, urguívos, documentos, papéis
e sºeitos comerciais « demais dilimências do Ilsculização poderão ser é
rerrttdon, cm relução n um moeumo Tnto ou puríodo de tompo, enquanto não
esirato o direlto de vroceder ao Tnuçumonto do tributo ou da penalidade
ninda que ji Innçudos « pagos.
Art. Liv — Mediante Lutimição cscritu, pão obrigados a pres
tnv a autoridade miniulutrativo todas au inlurmuções do que disponham |,
em relação sor Lego, nogócios or atlylandos do torenirosas
V- ou tabeltõea, cnerivicn o demeis curvontuários +
de olfvios
To - us lenini, entzas cormnômicos e demuis institui —
gOen JL nenent pues
ui Mete eus de adrinistenção ce bonss
Ivo os merrntoruão DosJondaos & Senpachorteo ofici -
: o. a. ” .
v nec mpls oo. rotas co Cape Jia leds 1083
POCSBIRUA CESRIUVIINNA Do GRACIE,
entADo po Caná rlo. 45
Pretecira Municipal de Merabá
VII - quniequor outrtis entidados ou pescoas que, em razão
de nou enrro, ofício, Cunção, ministérios, ativida-
de ou profissão detunhum om seu poder, a qualquer í
titulo e ue qualquer forma, informações necessárias
no fiscoo
Farágrufo Único - A obrigação prevista nento artigo não a
se n prentnção de informaçãou quunto n Íutos Dobre vB quais o infor =
menta esteja Togalmente obrigado 1 giardnr surrudos
pes
uv.
Art. 136 - indopentontomento do dinponto na legislação crimi
nat + vedado q divulgação para qualaguor fins por purto de propostos da!
Parenda Manto Lpul, de quatquor Informação obtida cm relação de ofício Bo-
Proa nituação econômienCinnnccira o sobre ii unturoza e entado dos nagó-
vier com atividilou das pegou mijullua nr fiscalização.
$ 2º — Excetuum-so do dingouto neste urtigo unicamente *
az requisições da nutoridudo Jurídica e 09 casos de prestação mútua de
ucfiatência pura Tinealisação de tributoo o permuta de informeções entre'x
c: Jitversos órçios do Irnicípio entre este e a União, Estados e outros Na
MNCAPIOS
92º - à divulgação das Infrrmações obtidas no exame fe
centar e documuntor constitui Loto gravo nujoita n penalidado da logisda
qdo pertinantos
art. 137 - Ao qutoridatvs dr Administração Fiscal do Huniol-
Hs através do Prifottos poderio roqulsl lar uuziiio de 1orga páblica fo-
davade embadial ou miuletpnl, quundo vítimas du embaraço ou degucato no
vxcretedo das Surçõey do novo aguntos ou quando Indlepenndvoss a cletiva-
são de medidas previstra na lepâninçio tributárias
Art. 13% - A pedido do contribuinte, em não havendo débito!
Pet Tormmecida cortídio negallvn dog tributos muntelpuío, noo termos do *
ruqgunridos
VECUIBEIÇA FROERSTIVA DO BRASA, Flo. 49
ESTADO Da PAUA
Rrefoitura Municipul de Marabá
Arte 139 + 4 cexiidão me ri Formeçida dentro do 10 (dez) dias
moventni da dada de centeda de requer fimo na cepar tásiio, nob ren dat
re aros ubailldado Cunetes
Ache MO e ver Qu mermo ares bos da cectádio negativa a que
svcsaleur a exintencan dy cxrdgl Loans
1 - «a vencidos;
TE em curso de cobrusa exoculiva com ofetivação de
vephoras
JT - cujn oxirlbilidade enteja uUNpenca
Art. 141 - À curtidiio ndçgativa tornacida não exclui o direi-
to ut Fazenda Kunicijal exigir, a quilguo: Lempo, os dúbitos que venham"
"ret npuradoge
rto 14º -. à Municíplo não culebrará contrato aceitdrá pro -
rorta em concorrência míblicu concuderá licençu pura construção ou refor
rm habito-sa nem aprovard plentna do Jotonnento nem que o interessado i
três prova, por certidio nogabiva, da quitução du todos os tributos devi
dera Vazenda hunicipol, rolativos vo objsto am questão,
Arte AL A cortidio negativa capedida com dolo ou Tfruvão ;
ate contenha arro contrca Foconda Runielpal, conpungabiliga revBoaluen-
te ce ennedenrrio que o capedio pelo precmento do cyédito tributirio e ju
Vero ue MORE e roger Let rio,
Perágrato fico - O disposto nuai? urLisiy não excluá a res É
comvntilidavo ctvil, crimiunloo adininisiasieiva que coubur e é extensivo”
à quantos colaboraurem cor usão ui oulusiho, no erro contra a Fuzenda Huná
civil
EUÇÃO AV
Arte Md. Au impertanelon valnbivas a tributos e» sous ge
rt iroD, Dum COMO 1 unibquer outros débi Lus tributúrios lençados mes
ão t-colhidos, cone lituom divida ativa n prrtir da duta de gua ingori à
cên regular.
Fardgrufo Único -.' Tluêneir de juros de mora não exclui Pê
“a o cfeitos deste vrtiro, n Tiquidos do ditos
E)
INVANO Do Pam
A ERR VIVA rop Fla. 50
Preleibua Municipal de Marabá
Ave 4.
emu do reinmojvo dia
“tos trabusdries, ode
tc vorPuçãO vonulrim,
ÉS Lt moB
“ »*
cestos tr ado coins
parece iara quiçãa
?
seiiitos a
det Do
“a Es Butoriiado co ont
V-
cem ladicemo do Tira
.a
“ RM NTIO MCT o qimt erre
Vs
A Pronto Huntel;el fuscrevorá em dívida ativa,
útil dr vxorvelcio Janiut: Go do langamento dos
ontriwiintus dIncdimnluntos com ao obrigações,
sobre 03 débitos ircseritos em dívida ntiva inci-
mute o Juros, u coniur dn data do vencimentos!
Fo cava do dóbiio ucttigumento prrceiado, consle
lente pra eleito ce SnsGLL ÇÃO, jr TE, du jrjo
Di aêuitos gerão estrear mslpnvelre ato antes de
O tecer de descriçao cu aívido usivas avtentich
ont", iniusará obvigrtoriumentet
E!
O uv do devedor, Uns co-reBronsdyaia e, nem
pra que conbectio o «onicílio ou residõôncia de
Wa du cubanas .
o vor origlrívio dn aívica, bem como q terão!
inlelat ou forw. de culculiy 00 juros de Loraí
e dentes grenvron prsvintos em Lois
origem, A mitures o o Tundimento logul da 84
vidas
4 bullenção do outur u dívida cujcita a atuslio
sugio monetitria, Lem como q rogpuctivo fundamen
to legal e o termo Inicial pora p cálculos
a duta o o número de incerição no Livro de Diut
dn Ativas
sondo 0 vamo, q súseru do processe uduiniatrats
vo ou ds auto de infração, me neleg; antivor am
puredo o valor “dívidas
à 3% À covbldão conserto, Lo dou coquinisos deste ar
e dum fulpy de Louis eo A
O Lora cu torce a e ajecitlito « Divida PEi-
mes pad q , . Ca Do, qe Pnlem ou ulas
jartas
Es
REVÚNLICA FEDERATIVA DO BRA,
ESTADO DU VARÁ Fls. 51
Prefeitura Municipal de Marabá
Arte 147 - à omissão do quaioquer dos requisitos previstos
do ariigo anturior o erro n alon relutivos aião cuuvao do nulidade da
inserição e do procsase do cubrinça decorrente, mus a nulidade poderá!
ser ninada até decisiic Judicial do priucira instincia mediante substi-
migio da certidão mula anvolvido no sajoito prasivo arsgadoou interes
vio O prazo paro dotes que minto poderá versar gubre a rarte modi
Venta,
Atbe Iéio co dóblio inverdio cm dívida ativa u critério do
drio Tazendário e resaeitndo e diisgato no Ltem T do ort, 9H goderá *
sr rarcelado em até (dez) pasimotos mensais e suscucivoos
5 18 = Q paorcelmonto nó será concedido mediante reque
ricnta do intereasndo, o que Luplicará ro reconhecimento da dívida,
$ 2º - 0 não paramonto de quaisquer das prestações na
diin fixada ho acordo inporturá np voncimnonto anticipado das domais e
an inedintu cobrança do ceródito ficando proibida a nua renovação ou no
varee lamento para o memo dóbito,
Art. 149 - Não aero inscritos om dívida ativa oD dóbitos?
eonnta lutdorw mute da vigência devta Lob, cujos viLOLUU atualizados ne
di tnfertoren a 63 1.000 (hum mil oruzeiron).
Arte Lo0 — Ro oúluulo do débito Luscrtto em dívida ativa se
vio despresadas an frngõea de 43 1 (hun erumal con)
API TUSO 11
Je LnttBUU FLICAL Mt HUPÁRIO
SEÇÃO 1
INEUGNAÇÃO
Arte JUL - À Impusgiagão torá uleLto nusponsivo da cxigência
e tnutaurará Tage contraditória do prooodimento.
Lurtgrido Único - à umpugnnção do lunçamento nencionarát
me a autoridade quiseelo;m no quem é dirigides
bom qmaliCloação do Inturensudo o O ondurago parai
Entre ins
"Ou mobo cuadg Entecas te diroSto em qua so fundos
mentor
“PA pa vs 21, 52
Penfeio ca Menicia) do timuiy:
te Aedes amo o ss pi Lo proslvo yrutanãa som
rom ele Decadoacss
ed ubgctivo vimolo,
drto 1h 00 Impugnador gerá . vtilicudo do desupnrcio do pro «
nico madimito nusinsica ou vis poubol repietrado ou ainda por cáital +
sunrur ge encontrar cia local iucorto ou não sabido,
Arte 153 - Ha hinóteso da impugnação nor julgada improceden=
*º, en tributos uv penslidades impugnados serio utuulizados monetariamente
eoneccenidor do mulla e juros de mora, a partir du data dos respectivos !
eecenton, quando enllveis.
$ 14. O oujello pasgivo poderá eviter aplicação dos
rimos mu Cormn deste arligo, deode que cfetuo o prévio d:pónito admi
«do r.tivo, dn quantia Lobal exlglidn
Soo. dulsgads Improcedunto à impugiução, o sujeito Pag
te aresrá com no cmg vrecemunto quo hówrurs
Auto Tue amlegubo sprogedusia ri drpogmsÊn, seTio zogtituí
deco augaiio poecteos dentro dy nazo de CO (irinta) ulus cortndoo do
ea cha ou declina, o bnpocianedas gergo depositudar, atua? !zrios monge
oeemenio n qmuubie ce lato em que fod clgiu do r dopósitos
AUTO Dk INFRAÇÃO
Arte 1% - Ag açõus ou omiusões quo contrariem q disposto na
e fninção tribulúria avrão, ntravóo de Tiscalizução, objoto de autuação*
cs fin do dotormnin:. o rapponcúvol peln infrução verificada; o dano +
en do no Banlcípão + sou rropoctivo valor, uplicur vo infrator a pena *
ves repontento o procedurcego quando for o cuso, no genLido ds obtor o
eesrelmento do rorerido danos
det. ee O ando de infroçio coco Lnsrudo Jor rptnvigado à
eccmintentiva cmupolceate o conturis
«0 lovul, e datra coro dn “nv cus
LU. -- o nomy, o ondercge dy infrator uv de seu entabele-
vimento. com a ve puciiia lunerição "«unudo houver:
5 - au dererição clero preclia Go Luto Jue constitui
a
a Infração np e re ssudrio, ui cireantuncias Fer
Lo BRAS,
PRTADO DO PAES Flo 53
Prefeito Mevicinal do Murahá
Linear es
Wv-a a no empre do aii cicvigo Seg) Infripico o Bo
mec cc tar ig co pec ruopretiva penclidades
Va peterieesa a Carapraisboss que roreva rem do toge à lavratu
ra do tios
vi - a inlfesgão pare » apronentução do dejesa ou pagamento *
fo tislutos dentro do prazo da PU (vintn) diau, bem como
o enteto com on oerêncimos luruiu, penalidades e/ou atu
ul agnos
vII - à againmatura do agonto e atuunte o a indicação de seu *!
enrgo ou função!
VIII - a asuinituro du autuado ou infrator ou a menção da cir -
custância de que não pode ou se rocusou a assinar.
$ 1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infra-
go não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo í
vonatem suficlenteo pira detorninar a infrução o o infratore
$ 29 — Havendo reformulação ou alturação do auto de infração 5
aci devolvido 43 contei buínto mutundo o pruzo de defouas
$ 120 A nentuttura do mulnaio polorá vez apunta no usto, sim =
nte raente au sob meteoro, cm menti hipóbenos, implicará om confio -
o da Entao arg do, rom cio Per gravando infruçio ou unulará O au
uite
Art. 157 - Avós 0 luvrstura do auto, uutuanto ingcreverá em li-
re vigcal do centriluiinta, vc oxiotentu, tora" do quul deverá constar *
“eiato doc Catos, da infração verificada e menção enpecificuda dos docu
mtos aprenulldos, do modo a possibilitar «q reconstituição do processos
arte 158 — Irado o uuto, turão ou utuantes o prazo obrigató -
vio c luprorrogivol de 48 fumuxventa o olto) horus para entregar cópia do
» sd ao órgão arreendrdor,
Pariato Único = À iufrigência do dicronto neste artigo sujole=
rrá o funclonário ar uormlitados do Ltem do art. 121
Arte 1) ce Confort! "o luto rom o uuto do infração o à
cedo que afete qr esatibes dent Emqueenebeee das: erteldos dentro do prazo *
VELÓNLICA FEDERATIVA DO HAS], Flo. 54
LETADO DO PARA
Prefevinra Municipal de Marabá
ao dv (riuto) Glug cento cng Ja pus, cos Lvis covrrinia, O valor dus multas ,
sceto a moralóriaç so c& pedurido de 5X Cane nta por cento).
Ate Mr enlaia tiro do td rengêão agard nintivudo nem cun-
eetoga ou luo fio ces prieda deanielo cr cais eles aduinistrativas
1
siçÃO LET
Arte Io — Poderão sor upreonlidos baus móveis, inclusive?
meondorim extutentero cn poder do contrlbuluto ou do torcairos, donde quo
constitua prova de infração dn lugislução tributúria.
Parágruto Único - À apreensão pode compreender livros ou!
“vcusentos quando conntituam prova de fraude, simulação; aduZtoração cu
ininiTicução,
Art. 162 - A apreensão será objeto de lavratura de termo *
próprio, devidumonte Lundamentudo, contendo a doncrição dos bens ou docus
“arntos apreendidos, com indicução do lugur onde ficarem depositados e O
imo do depositário, »: for o ouso, ajém dou demais elementos indispensá-
mn identificação do contribuinto q dencrição clara e procisa do fato!
" indtenção div dlimonições Lug,
árte Jos À restituição dus documentos e bens epreendidos
seem Coita medlauto resido é contra depósito des quantias exigidas ; so
O Cadu,
Arte lj = 08 docunenton apreendidos poderão, a requerimen
to do autuado, dur-lro devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro i
teor ou da parte quo lava fuger Prova, caso o original não seja indispen-
cavcl a ento Lime
Art. ly « Layrado o auto de infração ou o termo de apreen
BÃO, POr OUSCS uonmU! documentos ccrá sujeito pacoivo intimudo a recolher
* débito, cumprir o quo lhe for duterminado ou apresontar defesa;
DiPxs
tema
N
Axve dy = O nudoLto PASSLVO puderá contestar n exigências
amento, indapondenterento do nesslo dopósito, dontro do prar:o da 20 (vino
te dar contadert dee Catteaçõo do auto co iufrução ou do termo d: ALrOoN-
en
RN
REPORHICA FERERATIVA DO RRASIF, Fls. 25
PSTADO DO PARÁ
Protitisa Municipel de Marabá
Soto tavtdanto de feruyoa queriio, Teco Lota un matéria que entender
4º. juntando em docanentos comprolutórios dra qerõen apresentadas.
Aviv. Ior - O sujuito paasivo vodurá, conforrerdo-se com
terie dos termon di autação, rocolhar vo valoroso rolutivos a essa Dar-
** ou cumprir o que Jur determinado pela autoridade fiscal, contestando
c rninnte,
Arte 163 — A dafesa será dirigido ao titular ds Fazenda
innicipal, constará do retição datuda e aoninada polo sujoito passivo !
va neu ropresentimto o Jeverá gor acoupanhuda do todos os elementos que
Nie sorvirem do husu. ,
Art, J69 — Anexado q defesa, cerá o processo encaminha
do mo funcionário autuante ou now nubstitulo pura que, no prazo de 10 (
dez) dina prorrogáveis n crilório do título da fazenda Municipal; se ma
nifento sobro aa raudun oFforocidas, )
Arte L/U - No hipótege de auto do infração, confornando
av o nutuado com o denprcho da nutoridude admintotrativa e dosde que 6=
Teiue o pagmento da importacinn exigidas duntro do praso para inter.
esrição de recarsos, o vnlor das multro verá reduzido em 25% (vinte é
cinco por conto) e o procedimento trábutário arquivados
Arte 171 « Aplicam-go à defesa, no que couberem, as nox
nas relativas a impyrnuçios
SEÇÃO VI
DILIGÊNCIAS
Arte L7i - A nutoridado uduinistrrtiva determinará, ofí
“to eu na roguerinento do nujoito passivo, um qualquer inotência a reali
zação de porícian c outruu diligências, quundo us entender necessárias,
Cixmido-lho É preso cc Indalirirs us gue conviderux procindívuLo; inpra-
tiviveis ou protolut tiras
Eivi vifo Único - A mutoridado cuminiotrativa determina
via mgento di Piva Mugabe ss Zrma pretde epi ente: yrilificado ra
am à renlicação dna atliCnitia,
Eros
. EE A
RECCRNCA FUBSRETIVA Gr BACH
CNVADO Do PALS Fla, 56
Retorno Munisipel de Mocahá
Abe PÇ O mineira) quado ps pnrbicdges dns dili —
Eee Usem e a rereas Do q qurrrena tes end regdo mentido Lopul,
cnteçaçõer que CL aurea Um sd no treco pari Deirem aprecia —
dote qulfgmcaro,
feto Lit: As didiçenelus aerse verlizudos no rrngzo máxio
co de 30 (trinta) dias morxoiceLo + critério dr nutoridade tdininiotra-
,
À
veea gugpenderdo e curso dos demaln prova proccpnusigo.
DRIMEIRA INSTÂNCIA ALMINISTRATIVA
Arte 175 - As impyenações a lançamentos e as defesas de
sutnn de infração e de termos de apreensão norão decididas, em Primeira!
Ins ancia Administrativa, pelo titular da Fazonda Municipal.
Furdgr:£o Único - A autoridade julgadora terá o prazo de
et (ucosenta) dino para proferir nua decisão, contudos da data do recebi,
mento da impusução on defesa.
Avt, Lit — Congidoru-no Ânícindo o procedimento fiscal =
attutatralivos
L- com a finpighuçio, prelo sujeito pannivo, de len
guneiuto ou vto puminintrativo dale decorrentes
HU - coma lavratura do termo do início da figcalie
nação uu intimaçgio cucrita para aprovontar lie
vros comercisis ou fiscais e outros docuxentos
de interesso pura a Fazendo Kunicipal;
III - com a lavratura do termo de apresentação de
livros ou de outros documentos fiscais;
lv - coma lavratura do uuto de infruçõos
V - com qualquer ato encrito de agente do fisco +
que caractorizo o Início do procedimento para?
apurngiio do Infração fincel, do conhecimento *
právio do Ticenlisados
Arba VET = Ptulo o prazo puru produção de proves ou perem
Ve a diruito de ar entar a de cou, " muLoridado sulgadoro proferirá »
de tudo no praso cedo (vinte) disto
AE URCA PEDERAVUVA De BRA JL
PO FADO DO PARÁ Eli 57
erofeitura Municipal de Merehú
L
erarato Preco = Se nilo so conótiicrar popsuldora do todug
LO rRaAÇÕES Mercado tra decirhoa,
estovidado udminlestretivo
dose convertero vice ado om do Ligónnin e cotermina a produção de
CANA WO
Ark, 78 rio sendo proferiea dectinão no pruso legal, nem
merecido e qulgumado com ASMLcênctas quota go paro intorgor rucura
ee colentário como que cura Jutento prosmtonto n muto da infragão ou
es cacedente a droupnsção conti q Lugamento, ccnmndo com a luLerpo
ate DEM Tam doces do cs nro Somme TA CuLUrá recus:
it Jun bageri acimar Patbeutivo upa adurs
DV colmrio, quunmo peta rico gola gujelig poeod
“a no provo doa 20 (vita) diva conter da roti
cieagão do despreho niuudo + clo contrí.ias no
"Oto ou cem partos
Wo da ottco, n nox obriga vort monta Intezponto pa
im autorlinda julgadora, imudiaLamente a no pró
serto despaçho, quando cunlririgo no todo ou em
prrtu, vo Munioípio, deu que o importancia em
logítima oxcuda u 10 (dez) vuzes o valor de re
rorencia definido no art, 189;
$ 1º - O recurso terá efoito nunpensivo,
$ 2º - Enquanto não interponto o recuroo de ofício, a
desifio não produzirá croilto,
Art. 194 - A decisÃo, na Sos tunain auninistrativa ouperior;
ee “efertdn no provo máximo de 90 (noventa) dinn, contados da data |
decr ocrimento do proceso, apltenndosgo pari a po visicuçiio do despacho
o cevedldadem previnternava no prlatro Suibricico
Patagrefo ico « decorrido e cesto do 11n£dy noDto artigo !
ooo tenha ido prestem Do ter dog te series conpute ion drrca o de
.
RS
EC PRRÇA FIOCRAUIVA DO Brasi.
“rata bo PANO. “In. 58
Penerceço Menjvigel do Muy
“o egmado Irebnnode ddoinintesdos neré rtyresenta
ela ter eta Tepé va
Pote dP7 O remirao voluntário poderá ser irpetrado indepen-
“een do apiesentesdo da garantia da Jpalôncia,
VIUPOSIÇÕES FINAIS
Art. 183 - São definitivas as docisões de qualquer-instênoia,
ii vez engolido o prio Zogal para interpovição de recurso, salvo de
susotina à recurvo de crício.
árte 134 - lho no tomará qualquer mudidu contra.o contribuin-
ce que tenta agido uu vago tributo de acordo von decifau adminiotrativa
es qudtedal trcnsi teus cm julgndo, mobo qua postariormento modificada,
Arte 14% - "ulos os atos relalivos u mutório fisçal serão DES,
sivedou dentro dos pinos fixados pu leginiaçio tributirias
9 19 = Cr prazo verão consínuos, excluído no Deu cômputo o
ta io início e tneluíto o do vencimento.
$ 2% = ce prazos vnmento no Liicirr qu voncem om dia de ex
erirrate vormal na Vrotoltura ou ostabclocimanto da crédito, prorrogan-
dont, 00 necengitriu, “Ló O primolro dia Útil seguinto,
tt. 186 — à responsável por Lotosmento “ica obrigndo a apre
cotar Do Adendo tios
T- “Ítalo do propriclado du droa Jo Londas
lt - mJonta completa do lotutuncito con tando, em escala!
ma poxmlbi ma anolugio, cs Lorgrudouros, quadras,
lotuo, úro total, droun cudidas vo patrimônio Mu-
nte Lpuls
MD remada ube ccemmumbeg gro dm albormngões senlizudos,
eontento cus edredon SiniLontivos dos ndquirantes o das
cmnbeiutos cedeps Ededença,
Arte JT cs curtóvios surto ahrigudor à “sigix, nob rena de
:
- v . a a
emsnbiliundo, mu utedto do Juri ao e ritury do cuuusferencia
EN ,
ecenda do ento co ARO vo crop lota tufes anrio Q pinga q Inisa-
er anda ae, Cigano pero al Poem Wo ngar "Seg ranlto-
E)
“pra Pasta Ta
GEVEMISÇ A PE RNTIVA De pu,
“LTtADO DO PARA
Prefeiiv. Municipel do pise
fat FURO casario mbeçrore q peecumnle Led um tabclas
d. vobeo gue c nvoruintia.
Fl 59
Acto Lia — 4 Inidade “Local utili un ccao bras de vriloulo PR
ri cs tixug será o vulov lo CS 57.960 (cinquenta v seto zil novacentos e
pessanin crusciroa) pus. o exercício Linanceiro dy 1986, ficendo o costas
b irtinento dou renjustcu anuais à serem realizadou por Doereto do Execu
tou Runteciynl.
Arte 190 = 0 calor do refovanciu fixado como bage do cálculo!
Yom a cobrança do hoposto sobre SJorvigo dy Jrorloskona) Autônumo gorá *
Tosie por Pootreto do “ruculivo uniao Lpal.
turigraro Unico = O vulor do retertusia dlepovto neute artigo
novo etunlisndo nuualnento, de acordo com 9 divgusto nu lugislnção fede-
rel.
Avte 191 - € rodor Executivo untubelecorá tarifas, não sulme.
tolua a disciplina jurídica don tributos, prra queisquer outros serviços
cuja rituresa não computo a cobrança de tuxno.
art. 192 -- tuta Lodi será regulununtua, no quo coubar, por De,
cia do Executivo Rnnicipal, dentro do prazo do 60 (goncontn) dios;
Avte 193 - Neta Lol outrará om vigor mm data de gui publica »
veto Fleando v“ovosminn vo Lola nº 4,050 do do 1983 e Decreto nº
e do al de 3º do Lodge no demalo dlogpuniçõen cm contrúrios
Aubineto do vrsfoito Rmtalpal, em 30 do dezenbro do 1,985
On tas à bla Djnn
Prutaito Municipal .
, . Ê ta 2
ns
TiREY
VEVEPLICA STNSRATIVA DO IRASH,
“atádIo DO LARÁ
Prefeitura Municipul de oruho
ANEXO 1
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPCITO SO
se
NE SLRVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
- Empresas que explor:m os serviços des á Sobre o proço do
serviço
A-Médico dentista votorinários...cccccecicesasceeriviciidosicisos
QBnformeiros ;protóticou (próteso dentárial.tesiiiseseniicsniedob
obstetra ortopóticos , fonocaudLOLogos polcólogos. ccecãs eocvocoé
3-Laboratórios de análises clínicos e eletricidade médica; csssico
. bancos &s sangue casas de saúde cousas de recuperação ou.
repouso sob ordentação médica. eccccciorccsiciocrssoiaieiicpios
“B=Advogados ou Provisionndos, sessessesssesascoceccisaricsábsáiiio
“6-Agontes da Propriodade industrinl..ccescicicsoricicibiiicasêsis
| T-hgentes de propriedade artística ou Adberárias sestesdecibsóaiis
II BOOnBRDtam ce rreerererere er orene iene
- 12-Contadores uuditorou, gunrda-livros e técnicos em contabilidade
3-Organização programação, plane jumento asgessoria ; provonsemento
de dados, consultoria tóonica Linmmceira ou udninistratida (
exosto os serviços de assíutência técnica prestados à torcoci
ros e concornentes a ramo do indústria ou conéruio exploras
dos pelo prestador io BOTViGOs ce scemencernsinceniivincormaneii
* M-Vatilografis estencgrufia nocretarii e expediento;ssesiesiieiii
15-Administração dc bons ou negócios “noluvive consórciou ou fun-
dos mútuos para uquisição %o beno (não abrangidos 08 serviços
excoutados por inotituigão Financolrao);scicciconccisesccisciii
. 1fp-Bacrutanento, colecuçuu ou fornvolmento de mio &o obra jinclusi-
vo por empregados do prentulor do gurviço qu per vrabalhedoreu
ag
a
as
4%
ss
ag)
má
4
e
==
uu
4%
sã
8
4
tá
avulsos
por ele contratoic: Decenenc crer nano nes conse sss ic rosr cedia “e
EM
nerrntioa BREDA DIVA dus Ji Aeih,
papai um PANA
Prefeitura Municipal de Marabá
1% -Fngenheiros, arquitotos, urbonintus....ccrenoricdcsssvosino
18-Progetintas calculiotas, denonhintas, técnicobscscresvosêsssa
129+Execução, por administração, empreinda ou subempreitadam
de construção civil, de olrun hidráulicas e outruy obrag
semelhantes, inclusive serviços auxiliuroô ou complemen-
tares de mercadoras produzidas pele prostacor dos servi-
cos que ficdm sujeitos au LM ccerserocarvcrseeransnivicos,
t 2OjDemolição, conservação e vepareção às edificios (Incluai-
ve elevadores nolva jrotuladon) ostraduo, pontca,0,congã-
neres (exceto o fornecimento Je mercedoritu, produzidas
pelo prestador dos serviços fora do local da prestação
dos serviços, que ficam aujeitos no ICM. cresc cicrisesinids
Él-Dispesa do Imóvols..esissecessesisscercessrsersscsasôesicos
2?-Ragpagom O lustração do nenoulhov, ecsscscecr sa sesissessiis
23-Desinfocção o higienização. c.ccecrscncecoroncsorrocrcosachs
24-Lustração de tens móveis (quando o serviço for prectedo a
usuário finhl do objeto acabado) .scecercicssecosesicsesasii
25-Barbeiros, eabeleilros, manicure, pedicure, tratamento de pelo
e outros serviços de salão de belezas. cesisecisiiodenhiaii
26- Por Gabinete ou Cadeira
Zona Nobres ececrareee rena seceresirre cone sesesesçasas
Bairros..ccetesiererreensiicesersecisionsisdisiadioi
26d) enhos, duchas, massagens ginástica e congenersa. isiisé ss.
27-Transporte e comunicaçãos do natureza astritamente muníci=
Palscossescencrconccencaneronecarisissicsitiitesdiicociiais
28-Diversões públicas;
a) pontos, cipomaa, vírcos quditor 108 parques às
av 0x 008, tuxidraciago q congoneren! .sioiicsé
db) Exposição con cobrança do ÂNGrODBO. e ccásiccoss
.0) Pilhares, dolichsa; & outros Jagos permitidos;
por BEBA, ecrsccrea siso coisas rs siri soe seno dd
à) Bailes, 'shos, festivalio,recitais ou congenered
ns
REPÚBLICA FEDERATIVA DO DHASIL
ENCADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marubá
e) Compatigõus uvgvortivro ou de dentroza fízica
mu intelecsunl, vom ou zom competição digo,cem partici-
ração do espucindor inclualss (5 reulicidvo cm audi tos
rãos de estação da rídio om Lelavicivececrcervrvessoesac rogo
29-Organigação do Leutno vu Lorfoi (excoin v fornscimonto de
alimontoa e bebida» one ficam sujas tar no ICMeccnrsecasocresas
30--4goncins do Lurimio, prestou e vkocuguen mulas do turiumo, co
31-Intermediução inclusiva, corretagem de bens nÓvOiS. O ABÓVOLMS
exceto os sarviçon moncionudos nos Ítens 59 e De vconúscccaenos
32-Agenciamento e roprosentação de qualquer natureza, não incluá-
dos no ítem anterior c nos Ítens 58 o DD recocesecosc ra rescc cc
33-Anslises tdonions..cecesersccecerce serasa seres cerciresesêcio
34-Organização de Toirao do HMOVtraS, CONgreono 6 congêneres, ci.
35-Propagonda e Publicidade inclusivo; planejamento de campanhas
cf
Ras q xa
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos textos e demaslk
materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e ou
tros matoráais do publicidade, pur qualquer meio iissiciseiii
36-Armazem gerais aruazom frigoríficos é silos, carga e descur
88, Arrumação o runrda-volumoo, inclusive guarda-movóis e
serviços COXTOLULVD cececcerascocincancrencesancicososadess
37-Depósitos de qrueuer natrreza (exceto dapónitos feitos em
bancos cu outra enticados hunrúriuu)cccrnvocersoncasaseasso
38-Guarda estacionumnto do veículos .ccesccessececasiisciniiii
39-Hospedagem em hutiis,pansões e congênores (o valor da alimen
tação, quando incluído no proço da diária cu mensalidade fi-
ca qujeito no imposto aubro BOrViQO descbecencdocdisisesoisoú
4O-Iubrificação 1imposa e revisão de máquinas aparelhos o equi-
pamentos (quando "n rovisão implicar em conserto ou pubstitui
ção de pegas, oplica-so dispostos no Ítam 4scicdicdcciinsas
41-Conserto o restuuração de qualquer cbjotons (oxolunive, em
qualquer caso o fovnnsimento do pogno de múguinas e uparelhos
eujo valor fica unjuls
uno ICM. cconsreso sede sare once sc aos
»
RR
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
42-Rocondioionamonto do mutorva (oynalor dr poças fomo-
idas pelo prentudor de su rviço, Lico vujulto vo LUMes .
43-Vinturas (exceto vu nervi gua rulnotounlou em c/ Imóvoio,
'de objetos) não dentinudos a comorciulização ou industria
LABAÇÃO. e rresoceserencocasasesascascecrs crer sore casicra
44-Ensino de qualquer naturuza Ou GrOme..coscoscercreraseoas
45-Al fadateo, updistas » costureiras, por serviços prestados
ao usuário final quando o matorial saldo o do avismento -
seja fornecido pelo usudriosesessocssrcosssicoccesesessaas
46-Tinturaria 7 davandoride ce eorareracorarreecesoncereniioant
47-Beneficiamento, luvagem, secagem, tingimento sgalvanoplas-
tia, acondicionamento e operação Similareo, de objetos não
» doptânaãon à comercialização cu Industrinlizaçãoescciscial
48-Instulação e montugom de aparelhos, máquinas o aquipamontos
prestados ao usuírio finul do sorviço oxclusivamente por
esto fornecimento texcutua-ge a prontiição do serviço o Po=
der público, auturquias, n empresas concesvionárias do
Produção de enox;ta elétricn)ececrecercereniesseiciiosrodi
49-Colocação ão bapetes o cortinas com wutorial fornucido pelo
usuário final do »
50-Entudios dotográfisor o cin:natogrdticos, inclusivo rrvolgm
ção, ampliação, cópia a rerudução, votúdion de ceavagão
de"vido-tupe” para Getavisio: astudios do grnvEção de
AVÁIO. ceras MEC cover ses Unic os cqreça
gons ou ruídos, Inclusive diblesemo O mixagem Gonorone ce
51-Cópia de documenton " ontroa pnpólo, pinnias e dosanhos pf
qualquer processo no incluído no (Leu unLorlor,scesssesos
52-Locação de bens Do opaona nao? násnabbo ini veoendo denis
53-Composição gráfios, clicheria, zincografisjlitogratia .
fotolitografia,...cec AAA ASAE EELILEEII LISTA)
4%
4%
4%
4%
4
» (A
EN
REPÚBLICA BEDIRAPIVA DO URASIL
ESTADO do TARA
Prefaitura Muuipal de Marubá
54-Guarda, tratamento «o ementrs ento da cudmals,cescssoecescaso
55-Florestemonto e v:flostuiiminta.,.-cesecsorcocrsncoMenassos
56-Paisagiero e dacowiy ie, cinto v rate-dol fornecido para exo
cução sujoito ac Lico. .icenececoresosocricarisnrastea cas
57-Recsuchutagem or reganciagio: de LiCUMÚLÂCOD cecsrecoressasco
58 Agenciamento corrotnsea um !untormedánçio de cambio e do se-
MUDO coconseneceancacasrar co astro nn siicre asc osÓs sas OOsL
59-Agenciamonto,cozrcbrigcia ou Jutergcdiação do cambio digo títu
los quaiquer (êxcoio 09 Borviços exacutudos por instituições
financeiras, socicdados distribpidorao de títulos e valores
e sociedades de títulos e valores e sociedades de corretáres,
regulamenta sutorizadas a funcionar. ce.vca concoscsiscsiciios
60-Enoadernação do livros 0 revistases.ccecccccrccicorcecossosiã
61-Aerofotogrametria,..cccrencecscesconecasseressaercssoesescioé
62-Cobrançua inclusive de direitos autorinid,cccce crvocessrassão
63-Distrábuição de filmes, cinomatográficon o vide-tepes,.ceiiei
64-Dintribuição o venda de bilhetes de loteriascceciesesssiesei 5
65-lmpresas funerária..ccssesvssses cospesorccercessesicestiocoça
66-Taridermistas..cccressoressesarecrsenssronisrac soc coceaserisã
67-Quando 08 serviços forum prnindos vob “orua do trabalho peo-
soa) do proprictiria centrilulntu 1º Juwasto ver dovido dn
seguintes manelra:
a) Profissionnio autôiomor da n! fvol undvngod try lo. eodoccnroçã
db) Agenta; repreventante, despachante + corrotor, intermediador
leiloeiro perito, avaliador sintéprete stradutor comissário;
propagandista Gocorador mestra do oures, guarda livros técs.
nicos de contabilidade aocretário datilogrifo jestenógrato;
e professor de nívol médio. coriosscescioaneicisioidiionáii
c) demais WUtONOMOs e eecersernesicorsrseniesscoicosiesiiociii
Da letrã "a“am letra "c" a Dane un Cálculo será de 5.000;
000 (cânco milhões de cruzeiros)..
ga
sf
4%
sá
RUE
ES
AHtxo a
CM PARA CONRANÇÃ et TAXA DE LICENÇA RICRTEVA R LOCALIZAÇÃO
E VUNCAGEAMENTO DE ESTADELEC SHIS
CAUCULO À SER APLICADO SUBRE O VALUi LA UNIVADE FISCA!
ta da meme co quam» maço smsnm mm
DO MUNIÇIPIO
MS, CPINAÇÃO DA ATIVIDAD: [ atovo OU IMIDADE HG dé UFH
Mt St POÇAUTZAÇÃO Dot DENUARAM AMU
t.: Paustrtas
PR indúsirda Dotralava
-itnntal uno ou fráçan 6b
= Vegetal " . ho
fetoo iudústeta de fras cCormaçan
Po. to Produtos Asimentictos
- Benstdcizaento o Vegutats " 50
- Carnesiderivade. “ 39
LatleInineddm ivados . 0
Pando icaçãândeentetdtartão 3 n 30
Panificação /cou nitardo Er n is
Pantiicaçãn/estsritaçia UU u 10
Produtos AP mentoctas não espuctrtos for 30
fere quleteoes o farmacenticos
Prodetos químicas para Elns budbisiriads 3e
ESCRIBURAÇÃO DA ATRY MADE
eta
.
ra
“us
Phi il NESSA
Produtos farmacenticos a medicinais
Útco vegetal/antaal 1 aun
Úlco vegetal/animal 11
- Neo vegetal/anima) TU
- Essências/perfumcs
- Sabães 1
Sabões 11
Sabões 131
Velas
Dleo mincrats
Produtos quimtuos não espectalizados
- Mecânicos/elelricos/uletrunicas
Artefatos de matal
Háqu inas/motures/voTculos
Componentes mecinicas/nitiricos
Galvonoplastla/niquelação/laminação
- Cutolarta/armar
“0 A uq comenta retomam,
PERTODO DF UNIDADE
ar a comentem + scam mao cut, mr 1 cu
ou fração
Mecônica elétrica/eletronica não especificada
Outras Industrias de Transformação
Couro /peles/similares 1
Couro/ poles/similares Il
- Courc/potos/simtlaros ti
- Bebidas afcovlisas e simílaros
- Rebtdas alcouticas e símitares
Bebidas alconticas e similtaros
Gebltas uiu alugvoltcas
Rebidaz não alecoffes:
* Bebidas não alenolicas
Papelípanotãe
1
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“O PV ATAVAÇAR! '
Panetpapeltãc
Papei, tapetão
iêxtidyr lação. Pe. vlagem
Produtos ninervis não metálicos
Larnosipeixesse: votâcoos/moluscos
“Caestipotxos !ivrustãceus moluscos
detalurgia
» Nadetra/cortiça/stmilares
Madeiva/cortiça/similaros
- HMadelra/cortica/cimilares
Hadotra/cortica/sfmblaros
fratlrazediLortal
qraftvadeditarial
vestuirto/calçados
Vestudria/ea Ioutus
trtetatos de tec tdos
Artefatos da plistico/burracha
Artefztos de plastico/borracha
- Móvals
- Moveis
- Móveis
- De transformação não especificadas
ve transformação não especificadas
“he transformação não especificadas
be tranctormação não especificada
Construção Civlbam Geral
Constreção Clvilom Garai
Contração oem Geral
Produção te Coca atritos
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O emo ua Tam ie empmaão
[indo 0 UNIDADE
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Pacman Mann
AM DA Mi; Eri tono o UMIDADE NO DE UFM
Produção agro cs roenta
dardeulluraçeçd do/eaçi/ornca 15
Touerciate Res ay iração Ur
Comerele atavadtata " ' 60
Tomeretoe ntacadicta ! 40
comertio varcuista " 60
Comereto clagadoe ce varofisia " I co
tomerelo ataculo q varolista " H s0
Etliate " 30
Supermercados
Nivol | " 70
Wtvoi u " 50
Nivel mm " 30
River dy . " ào
Lojas de Departamentos M 60
Hercad Inhos " | 20
Hercad inhos " HH 10
Hercidinhos " ni 05
- Restaurantes " I 30
- Restaurantes " ! 20
Restaurantes " ni 10
Restaurantes " Iv 05
tanchenetespastoelaria " 1 20
Lanchonetegpritelarta “ HH [o]
tanchonete/nastelartia » lit 05
Herecarta M a | 15
Herevar ida " y 10
Sorveanrta n os! 05
- Catêybar " | 15
- Café/bar " oo 10
— . - e = . e — . “e tea coma e tê nero remo ip
ERVCO Ce DA ANIVIDANE PERIODO OU UHIDADE H9 DE vá
Enta/bar ano cy fração Ii 05
: Cateçbar “ IV 02
Retequ fniquitanda haliica ço" I 10
"etequiniquilLanda/ha liica " u 05
“ntegu lm/quitanda/brilica " 11 03
Mintartas/sucosiarrentns “ | 15
Heutaras/sucospsorvotos " o! to
Lutartas/sucos/servotes " 11 0s
Material para Umbanda “ to
tanfecções/toridos/calçados “ | 30
“anfecções/teciduc calçados M n" 20
Confeeçuee tac itnr Sualçados " 11 to
Varmácia dreagar da cpa fussar da n | 30
acemdetaztrogar la iperfumaria " 1 20
macio drnsar toc parfumaria ' Hi 10
tatertat,mesdor adontoltsiro “ 30
ces lrumendos med do cas frio bras, " 30
“acsasçdocess confeltaria " 1 30
“csas doces) contoftadia " " 20
“assassdocer/conleitarta ” 0! to
Animais abatidos/avas/ovos " ! 20
- Antmalis abatidos/aves/ovos “ 0 to
- 4lmontos Industrializados/conservas n , 20
Comercialização de metais nobres “ too
Hatertais para garimpo " 60 .
Artigos de informitica j “ 60
varros/motns/acrnnavos " Cora 60
tressórtos para vuetculos/peças " 1 60
Weessúrios para veleulos/peças " nm 40
- Acosshrtne pars veleules/paças " 315 30
táquinasinoLerec Squtpancutas pesadas ” i E)
cargo vu 81
CPE, “AN UNIGONIE Maranh
oro
. - ra e to. ama — 0 me te—- —
REPOO A DA APIVIPANI FURTODO OU UNIDADE 9 DE UFR
“ocufnas av teres; cpilpamentos prsados ane vu ração nú 30
aparelhos eletradones ticos t t 40
- auirelhos clatrodomésLicos " 11 30
iNntfert2l para cons!rução n 30
Letanchas " 30
“prragons/materinl clátrico “ 30
Livrarla/papelaria Vs Io 30
- Auraria/popelario “ nm 20
Livrarta/papelarta " li 10
Bovels/arkigos para escritório n 30
* Fortinas/tapetes/Lapeçarkas " 20
Artigos para presonleo " 20
Filcas n | |)
ticas tl 20
dstasgrololoa ta " | 30
dotasgrelolou ta " n" 20
uatertal fetagril lonfcinemalogrêt co " 30
»earsarmarinto " 1 30
ararfamertuto “ H 20
- vasartarmar inha " nm 10
- inljouteritas M 1 30
tisoutor tis " H 29
htjontoritas ' ao! tg
vasto de grantina " [AU
Revonda de durtiatos do pofrôleo (gãs) | 80:
Revenda do derteados de pobriteo (gão) t 70:
tevenda de drectvados de petrúfeo (gás) " Lit 60
invendo do dar tratos de petroleo (gas ” Iv 30
wu tosanatos " ! 20
Artesanatos " É 10
- Artesanatos " 111 05
+ irem ema free e eme dj E eee
eae cata ota
CRU MEMO DA ATIVIDADI PERIODO MU UNIDADE no DE JUFM
Ani fquar tos amo om fração 2b
Rretngurdos/foanos t 1 20
à“rinquedos/fogos n 1 10
rtigos para aspectos " 1 20
artigos para raprrtes - " 1 10
àrmag;/mentções/erramentas “ 30
- Ânstrumentas musicais ” . 20
Materfal para asartcultura " 20
- Roupas usadas u 10
.— Chapêus/sombrinhas " 20
Artigos regional; “ I 30
wtigos regionais “ 8! 20
* Aratgos vogtona e " tt , to
- Vidros /manufa turvas de vidros/quedros " | 30
- Vidros/manufatupas de vidros/quadros " UH 20
- Vidros mantas do vidros /quadros ! 11 10
- Ulgarreriadeharutaria " ! 40
- vigarreriazenarataria "o tt 20
frodutor do Flociutttura " 20
- Essências vegolalsçóleo/re: nas ' 20
- Produtos agrapeemindos cm neral " a0
- Comércio varolt.ti não espreificady : 40
- Depósito do cantestvor “ 50
- Açouauricina o catme, “ 1 20
Agongueçdersa ve carmo " n 29
açodquesenta de cnteno . " W5 10
Açonguedvasa De carno " h: 05
Voteuntes e ue, o (revenda) N 70
Do Eenetação te Serviços
Sequerns " 80
Es fa) É ;
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Tem
Pas romance MarazÃ
CRE AÇÃU DA ATIVIDADE TERÍODOU OU UNIDADE Ho DE UFM
“ancos/casas da creditos aho ou fração 80
inentes tinancolros " Bo
capttattzação/ tur cs timentos * Bo
qurerce crtddçao não cspreti tocados " 89
Canto (r/ untdedor ” 0”
Pentotirata ate carros) " 20
tas t Qirota aléocca 06 cartas) " 30
tant (frota até 07 a 10 carros) " 10
15x4t (frota ces mais do 19 carros) " 50
“msresa de navegação fluvial ce maritima 30
inibus estrttamenio Nuniclipal " 50
“ntbus fntermunte Ipal " 60
mtbus Intorestadral ” 80
- Aeraonavegação estritamente regional “ 50
“evonavegação do vnrte naclonal " 80
Empresa Ferroviar ia " 80
Istacinnamento " so
ietação Rodoviária “ 50
- Istação lurroviária " os
- Roreporto para uso unicamente regtonal " 40
Aeroporto de grande porto ” 8o
Trapiche " 20
Impresa do entrega em geral " 20
transportadotas " 1 50
transportadoras " ! 30
- "ransponrtadaras ' ” 0 B! 25
Wmazens/silas M , (4)
Hangar “ 60
“aragra " 30
tedigo fHlcos n 50
Nedino dernalZteloevisdo " 50
EC LA AM Nada
“spagânida cpubifeddcdoe
“conagando “publ icidaldo
“enpaganda/publitcidado
“alitetdade em Geral
“untcação/publtetdade/radtodifusão
«umteação/pubtteIdade/rad tod fusão
“vuunterçãospublteidade/rad todifusão
caveratõcio de análises clinicas
tatnratério do análises clínicas
fatoratarta do analisos clínicas
veentialgsanttário
“relator opondo concorra
enco de Sanque
a de satveçrecm ração/repouso
conto do proprdescto Industrial
pin Toba np UNIDADE uv DE
ano
“vento do proprfodato Tlterãria/ artística
erteta;rveá lação
«*ntador ta/aud ll tagem
"srrftôórito de ceontabl Hdade/despachos
“ gantização/prugramação
“ianejamento/assessoria
"“ vcessamcuto do dadas
ensuttorta te nles;t Inance dra padmlnfstnde iva
Sat iTografia/es tencarafta/cecretar ta/oxped lente
Wuinisiração
“nefre to
catos mitvos po aquisição de brns
Ce de ubrogrecruianvalo/cálocação/ Fornêc mento
| neza de imovois
E-snagem c tusirnadoa de assvadhos
.— — —— correta neem a
cu fração |
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20
Ph da Mann
qMICACCA DA ATIVIDADE PLRTGUO OU UNIDADE 9 DE VUFHM
ieittecçãe/hlglent-ação ano om fração 20
tustração de bens múvols “ 20
- corviços de Salão “: Relera " I 20
ervtço de Salão dc botera V qu )
“mviços de Salao de Baloza “ tl us
“Tenhas/dachasquacs ans n 21
Vnastica v consoro us: “ FAR
“Inema “ 30
“agenharda/cvonsuttoria " 60
Leatro/aaditorto “ 30
* Ctrcos/parqueos do divorsias “ 20
Eharesibultches, dagos permitidos N l 20
bilharos/boliches/dagos permitidos V tt 10
Evrnecimento do musica " 20
Pestas/bul fet/recepções " 20
Terismo/passelto/ :reursões ” 30
Aacncta de passaqgens/tur ismo " 30
Intermed lação/corretagem " - 1
Bepresentação “ 20
- Rgenctamento/contatos s 20
Escritório comerciais , o“ - 20
- Auilises tecnicas " 20
- Crgantzaçãosbiras /congrossos e siuiláros " do
Rotel I M 60
tutel m" “ ão
rated no " Cn 30
into) W " e 20
lote? Y " 10
“vusões Cc congôusros " | 20
-nsões ec congênacos u E 10
E,
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Pre iroraMonigra VanaçÃ,
. e. ema. o mma me
Nº DA ATIVIDAN! PERÍGDO OU UNIDADE HO DE UFM
- VYonsães e congêneras no ny fração JJ! 05
- Mutêlis " 50
- Qnbrificação de maquinas " ! 30
iubrificação de maquinas " 11 15
- Iubrificação de máquinas " MI 05
Limpeza e revisão de miquinas " í 20
Limpeza e revisão de máquinas " Wu" 10
tirpeza e revisão de máquinas “ it 05
Normitório " ! 20
- Vormttária " tt Io
Dormitório " 1 05
uttcinas mecânicas em geral " | 20
aitelhas mecânicas om Gral " q 10
viteloas mecânicos om geral " ti 05
cecondte Penameito do mntanros ” I 30
Recent ho lonamento do motores ” HM 20
dccondlrtoenimento de mntnros " mi 10
“fleinas de apareçtos eletricos e vletrônicos " ! 29
- úttcinas de apars!as elétricos n eletiônicos " un 10
- uficinas de apircinos efetricos e nletrônicos lii 05
dticinas anão ospue ff feadas " 15
Pinturas " ! 20
"iuturas " a 10
vuturas “ Wi 05
Metadados mod dador ceonturedeaso, “ i tg
Mtafatesqmalatac /costuretras “ tt Us
Mtaltates mod ita Zeosturelras » riu 02
- Nnturarta/lavanderia " ! 15
- Mnturaria/tavanderia » 8! . io
“Anturarida/lavandorta n 8d! 05
nl
'! pita
CNO ADA!
Poncltedarnvos tas Jom/s0cagem
Erneticiumento/lasa ron/secagem
Ernefielarento/lavagen/sacagem
tingimento taga Tyanoplastta
“ingimento/galvannplastia
iingimento/galvanunlastia
jo comeram pa
ida
Acondicionamento c opcrações similares
Arundtelonamento e operações similares
Acondictonamento » operações similares
“ontagens eletro mecânicas
àpoto de lavra experimental
“Ummjonectes (freto passagelros)
“aminhãos (lrota passagelros)
ia
Ce MG RE) DIO
ct !p Mto ty gl
ou Tração
“aqutaas e aparathos/ Instalações q montagens
cogu e apare Elas sto Dações O mentem
“quinas e apar eles) Instalações e montagens
Fotorcação de tapete e cortinas
vilocação de tante co corlfnar
- vulocação de thpetes v cortinas
Patitddo tatografien
Estúdio Sotografirvo
Latitdto fotográfico
“stiíidios de gravação video- tape
Cetiidios de qravação do sons e ruldos
ceptas/decumuntus/pitas/papeis em geral
voptas/docimentos/plantas/papois em geral
Câptas/docimentos/plantas/papels em geral
vecação to bons mosots
“smpasicão arat fea/eTicherla/sincograf la
Citenral ta /FotoTitnardr
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. = era | e esermroes 2y ."
U mala ET RÃ
CRESÇA E DA ATIVIDANE RERÍUDO OU UNIDADE. KO DE UFM
- macda antuais gno ou fração 10
tra lamento /amestramento de anima fs ” 15
Florestamanto /rrt foresfamento " 20
vateag amado catação " 20
Recauchutagemireunnoração do ppons " I 29
Necarrhutagen fre joncração de pneus os HH to
ionbesseddação de câmhlo/seogurus “ 20
“ntermud tação titulos qua lsquer “ . 20
ncadernação ce livroc 2 revistas V o 20
Neretntogramecria " 20
Cohrarça em qura] “ 15
Distribuição do fiimos " 15
pistelhuição de video-tape “ 20
- Uistributção e venda de bilintos loterta 30
Funcrãr tas " 20
Vaxtderutetas " 20
Latabrdecêimentooto onsino superior “ 30
- Estabelecimento de enstno 20 grau " t 25
Estabe Doc monte de cnsfno 29 grau M H 20
Estabelecimento de ensino JO gru “ I 20
- Estabelncimento do ensino 19 grau M ! 10
- tstabelos Imonto do enstno artes plásticas” 20
- Estabetez imonto de castro pri a .profisstoml * 15
Estabeles mento de onstno pro cspolaii/maturmnal/ fare tn l 15
« tstabeler lnonto de enstno pré cscolar /aa ter nat/Jard im 0! to
- Estabelecimento “e ensino pre escolar jmatersal/Jard im 11 05
- Prestadores de surviços não especificados “ 20
- Associações
Clentittcascrarãrtasieultura! 10
a EMC DA ATIVIDADL PERÍvuO OU UNIDADE
- Reneftelontos - fins lucrativos ano ou fração
Profisstonals/esportivos “
- Tubes desportivos "
- Sindicatos "
- Gartôrio/tabeltonato Õ"
Roisa de mercadorias “
- Polsa de titulo do valores "
Atividados mixtas incluindo serviços h
"2
no MS Po PO ASS
Sacledado Civil
P"roptasicnaloartememo fnlyel superior)!
degli dena o autenamo (uivel ardido
Autoricação poco torcido ambulante nes cy Lração
coetoutante ano ou fração
- trontual É)
- Em folvas. livros
i- Com barracas padrão dia ou fração
sarracis não padronizadas ano ou fração
ia Upuas festiva: ou comenorativas. dia ou fração
“eb outras formas "
Foerracos e outres ”
autorização para o exercicio de atlvidadr-e
circos parques de divorsgesZho lres/amos ira) erpusições
e similares - mas o froção
v“euda de Tivros, dernats/perlodicos simitaro: em bancas
- mis ou fração
HQ DE UFM
05
05
05
05
60
30
30
30
30
10
05
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02
01
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01
01
01
V
ferra
Ta)
Ano
Pros nigabovora MananÃ
.- me me e ms eme une o mamae
RREO PERTUNS DJ UNIDADE Ho DE UFM
Vea nivel UH His ou fração 05
Ea nivel JH » 02
uno ou fração ur
Cn utiltiação de voicilos autónemo ou não, estacionávals ou não
Mes ou fração 05
- Cuiras atividades eu r-cinto Tochados ou abertos incluindo nos
Hons antertoros, Dia uu fração 02
erição para execução de chras parllentares
“xarà de comriração
“edto residenctals, cemorciais, industriais
Eres Udo pio coberto) por 0;1
Modificação de proletos jã aprovados quando
Lau for exercida q área primitiva por 0,2
Consulta provia Por 0;5
tutenticação de projetos jã aprovado por 0:;5
- Piscina por unidas: não Inclulda no projeto 0;5
Ieservatordos elevados qu cubtorrancos quando
vos fociutdos no projato
ME TOLORO titia 01
= Me mato de tomo Ttros a 50,000 litros 02
Meadd de Meceoo Utros 03
“tando provido dos cam entres go docsloda nbra,
centre ce cl ntrcanto predial 06
ay rem te DETRA em 21
(is BA POLI ERC LA TIME SE TT um
Stands quoviseeto, em madulra, no passeto não podendo
vxcedor a 7/1 deite 15
*- Reforma sem acréscimo do árca .
= Resldencial 05
* - Comercial 10
- Construção de barracas e reforma, logradogros permitidos
e seguindo modelo da Prefeitura 05
- Andaimes e tapumos
do alinhamento predial por mntro linear 0,5
to passefo não excrdondo P74 por metro linear 0;5
Loteanentn por mê dos lotes 0:5-UF
vanstrução de cmineso paredoçoo carda
dos divicortes cretometro iIncão ) 01
Focsus Por unidade 01
- !sgotos Por unidade 01
Forno de padar ha Por unidade 05
- Demolição por m” da ârea a ser demolida 0,1
Para nova construção por m2 Por unidade 0,1
“som construção provista em proj.aprov. Por unidade por mn? 0;1
- Enrtes no meto-tio p/entrada de veículos Por unidade 02
* Nocorações
Predio ves dane tal Por, unidado 01
Prédio não cestóencial tor unidade 02
Harquisos
Predio vestdenc il Por untdade 01
- “rêdio não residrastal Por unidade . 02
Cerro A | im care com mr oca 0;
ct —— — ua
POSSO NA MANDAR, PERTODO DU UNIDADE Ho de UFM
— =. =. e e -— O e —O td
1 tudança ou cubstitulção de bombas de gasolina
mu outro combust Tvel de um para outro local,
quando permitido em Tel p/bomba 10
tabito-so É ,
a Ca, Predio roesidoncial isolado p/unidado 05
oa Prrdto comercial p/loja 10
tale Edifício resiinncial p/ apto. 05
4a Edatdedo pó sco comercial ou profisstona) p/sala 02
somo Prédio po ttas Industrlals fábricas p/unidade 30
oa Predio dostficatos à diversões públicas p/untdade to
. . Predios nda cermaciirados p/unidade 05
E] pacto tenoc ta
& Pe Degroteto do qrédio do ate dels paviachios 92
“ co e vecdetos o pródios com mais de 0% pavlmontos 04
KR Putortração to puorlicidado
1 Colucaçãeodo polnelyanúncio,cartazes
Inclustee Tetratros e similares, Jum
nosos cu não, nv parto cxtorna “das
odificin.. iejas, salas c outras uni
dades, Ilontiticando, o estabelect - Unidade Ur
mento cu tamo de atividade exercida ano ou fráção . 06
Cotncaçãe do calnal, cartazps. Encdn
stve ddtredea e Ss imblaves, Fumnase-.
ou nado na pos extera dos edit]
edos, Podase caldas e ostras quldado,,
quandr ande care lrom scsne ti leamenio
Cad . R
Prozezruna Munic e MananÃ
PLRToDO OU UIHIDADE
CM TAÇçÃãO DA ATEVIDARN. Ho DE VUFM
vara tdontdtieer os tab ce tacnãa cm culo
"vanttantede seticec pinladoç colocrls qu
afixado, duo ou fração 06
* - "alocação do paln.., cartas, anúncios, in '
clustve letrolros o similares, luminosos ou
não em muros, madetramentos, paineis espe
vtats, tapumes ou em qualquer outro Toca!
nermitido. ano ou fração 06
Pd txpostção do mostrudrtos colocados fora do
estabelecimento comarcial, industrial ou
prestador de sutviços que, em alertas esta
ções. abrtgos om em qualquer outro local
permtt tdo. mes ou fração 03
4 Publicidade oral telta por propaganda, mis 1
ca, antmais, circos, etc. Com gtllização de
altofalante, estacionârio ou não ou qual
quer outro filmo, sob qualquer forma, indivi
dua Imento. dia ou fração ve
Abate vv anima!
Gado bovino ou vacum
Sufnc. canrinas e outros de porto umadto
unidade abatida 02
unidade abatida 01
es co cualeto o cepocia unidade abatidã 0;6
E)
Autorização pao iuneldosamento em horardo *
especta Dou oxtraordInir ta ruO OU fração E)
Transporte de
cipal.
resragetros estrttanontu mun
Ruo Ou fração
dad
ECA
. mah e me = eme po
ur PURA CSA ARA
AMI ZOo
IAXA DE EXPEDIENTE
ALIQUOIAS A SEREM APLICADAS SOBRE O VALOR DE UF
LISCRIMINAÇÃO
1. - Cortidões
1.1 - Não suleita a custas, passada à pedido da
parto Intrtessada, por página,
1.2 - be não evistância de debito flrral apura
do pu Juscrição fiscal
"= inserição cadastral do contribulate
to = Segunda vis tn cartão inscrltn do contribu
Into.
4. - Temo do contrato do qualquer natureza, la
vrado vm pencosso administrativo ou do Bunj
cípio, por página.
Se» Requerimento de qualquer naluraza
n. - Renfatro de marca
ALIQUOTAS
“duaê
Presa Mona De M nan
ANEXO
Co BRPRÇICOS nigipro,
COLD OMR ALPEEACO SOBRE VALOR Mo MET FUSCAL DO MUNICIPIO
VARMAÇãO DA cEEqir AL IQUOTAZio DO UFA
Cempraçãe de precio (por numeração) 01
“- eonsão o Jopésito de animals, bens o abrcadorias , 01
“vecnsdo par untiido oú por animal 01
«rósito nor dia en fração 01
“a vúlruis, por unidade 10
oe animal cavala”, muar ou bovino, por cabeça 01
“o caprino, sufan, ovino ou canipo p/ cabeça 0,5
ve meruadoria nu nhjoto de qualquer espácie por quilo. 0,5
inhamento qu visinrias:
Manenento:
testada do sto "Um por metro linear 0,5
Testata de d1.. 20m por metro Tinear 0,5
e Toctada de 21 « 50m por wuntro linoar 0,5
Tectada vom uai de 50m por motro linear 0,5
Victorias ,
De desástlo d" Inflamivois e expinsivos.. ano owfração = 10
“De neídio residencial de até dois pavimentos 05
De cstelelos por apartawrnto 03
de eteniloreo de editielos por unidade 03
Ty gun tonasento Enfefalo do pógto de queniina
Len eupre tolo me us 01
Contterto
Se fnsmação ella cep Tiger FAS?
Co mirjia cm “q ana 03
ulu
ertança per ".* anos 0z
“nstrnção
dr sepultura vaza, por metro quadrado, jazigo (canteiro 03
“upla gominado-prr mutro quadrido.
* -“UmAçÇão
Antes de ven da o prazo regularmenta: do decomposição. 0f
Depois do tenilo o prazo regulamentar de decomposição. 03
Diversas
Abertura dr «rr nitura,cantolro, Jazigo ou mausolâu
prrpetsos pao Imunação, 01
Entrada, relfrina ou rumoção de assalta no centtério 01
Haico de norprtiação o
Licença para ctris de Jazigo, mausóôleu ou supultura
perpetua por aeiro quadrado. 0;5
transferencia de propriedade de seputura por hvorbação 03
Aforamento Perprtvo q
els AA
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E)
Ea
”
"
NA
PRecimrura Munic neMARABÃ
Du SIA Tato GWTv o MA Tasa DE LICEÇA : LATIVA À LOCALIZAÇÃO E
= arenas. Tere - wa CLS arreotrrressTo=scsrE: nrges: .«n2.s
PT NODTO DE ESTAVA LGIVEITO
ê TRT Ame as SMeae[SEr srme as
Cárouio À SH ArTICGADO SONRL O VALOR DA U: IDADE FISCAL
DO FUNICÍTIO
o
SUTRINAÇÃO DA APISTOAGS PERÍODO OU UNTLADE NR DE UMA |
"0a
mean coertreçetrem
= Tnduetra
O Jrinsbioa Ceorativa
- Ejicral ano ou fração
- Verotal
0.2» Tnduatria de “ranoformação
led) = Produtos alimentícios
- Toneficiamanto de Veretais ” 60:
- Cirnes fis? ivadon " co
e latagínio: derivados ” 60
- Tanificanio Comfeitaria I " 60
- Tanificuslo! mraitaria II " 30
= Tanificação snfoj larip JTT " 2
- Produtos Elicontfcesos não
eapecl fico: "
.8
. , .
e lista oa Term uticos ]
- TroMut gulricon tra fius
é h
o Lu
ti
PreceroraMuniori ne MARARÃ
DIO RSIRAÇÃO DE ADI cmi e TON OU UNIDADE HO DE URK :
- Frodutos Parunceuticos e y
medicinais 60
-— Óleo vegetal/animal 1 ano ou fração 4
- Ólen vogetal, “animal TT " 20
- Óleo vegetal/unimal TII " 10
- Egsêncins/rertumos “ 100
- Sabões 1 " 60
- Sabúse II " 40
- Sabões JIT . " 20
- Velan " 30
- Igor minorvr, " 60-
- Frodutos «uíuicos não
esvecialigado» " 60
1.1.7.3» Yecânicoa/old tricon/cletrônicos
- Artefatos de rutal . " 60
- Kdquinas/motorua/veículos " 120
- Componentes necânicas/elétricos " 100
- Galvonoplastin/nique lação/laminação " 60
- Cutelaria/armun " [*)
- Necânica eldirivn/oletrônica não ,
especifinada “ 60
“eleved- Qutrna induntrins da TransCoranção
- Couro/pelem/nuisilaresn T n 10º
- Gouro/pelowy/:s1 na lurau TJ " 62
- Couro/pelos/sirilaras IIT " 40
- Bebidas alconlicas e rixilaros 1 " 200
- Bebidas aleoolicas e mimilares 13 od 120
- Nabidus alcon!icar e similares 1IT " £o
- Rebidrs não teanlica T
SS NCAÇÃO VA ADIV Ia
PRererruraMonicra DEMARARÃ
- Nouttan ams adecolicag
- TReltidas não “icanliear
- Pane papolo
- Fapel/prolle
- Farel/rm.pelie
- Têxtil/Cia;"»tvcclagem
- Produtos ni.: riig não metálicos
- Carnes/poixer,cruntáceoy/moluscos
- Carnue,/peiser 'erunticeos/molurcos
- retalurgia
= Nadeira/eorti ca/e)niJures
- Radeira cem taga/eamilaror
- aderente arnn
- Padedra “cart ig fnsm nres
- Grdlici, editorini
- Gráficos, diteraul
- Voctuário/e. "ados
- Tegtuiros, 0 .çados
- ADts"alas o cecidoy
- Artoralor o mttetics/Larracçha
- ATi cc ata va/arracha
- varre
— Vávuir
- qn.
- Te travofereação não nrposifieadan
de ttaesõoa Cro een Prendas
- De rancor Ta não ausend Ticudas:
- IN traria ão Dão UEpecIlscadur
É ve ca mim 2 actor atentos Ce mc a 4 40 -
ELitfODO OU MiTEALE
Nº Lis UFMe
nno ou fração II
III
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IV
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— emana a
EL,
ca)
Sonstrução Civ "ms geral
Construção Civ.: au oral
Construção Cívi: 1 poral
Produção de ne viu Elótrica
Produção Agrapecuíria
agricultura/crinção/cuça/perca
Comerciais
Comércio atac:-ilrta I
Comércio atacadista
Comércio varegista
Comércio atucudinta é vuregista
Comércio atacudirta e vuragista
Filiais
Supernorendor
nível 1
Rível 1
Kível JJ]
Nível 1Y
lojas de Jovart incatos
Xercadinhos
Fercadinhos
Fercudinhos
Restaurantes
Restaurantern
Restaurantce
mentaurantes
Lanchano Le/puv Faria
Laenchoneto/pu.t Corsa
inchonete/pacte cria
MararÃ
Prerrirura MoniciPaL DE
rn OJA O TOA HO
tus ou frução T
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DE UFA.
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8855
120
Em
45,
BSSESSSES
NFATINAÇÃO DA ATN IDADE À
MarasÃ
Prerrrura MUNICIPAL DE
seara
Ro reu
Nercearin
Nercearia
Cnte/var
Gafe/bar
Cufe/bar
Botequimáqui tnrd“/haluca
Botequim/qui L'iiir/baluca
Rotequin/Qui rr" I/vainon
- Prutarian, mec: sorvoLon
Frutariag/nuco; sorvuton
Prutaiãa. /sucon/norvoten
Rntortal para crbando
Gonfecçõen,/Lacilon/calçadon
Confocçõosy tec) dus/cal çulos
Confecções/tacilos calçados
Farmacia/dros;. in/perífumaria
Farmacia/drogurin/perfunaria
Farmacia/dro.;aria/perfumaria
Naterial/medicr odontoloçiico
Instrurentos medico-cirurcicos
Nascao'decen/eonfettartna
Nasuun/duces/vonfol tarias
Masensjdecos/ecnr Itarias
Animais elatides/Zaves/ovos
Animaiio abalte oc /avou vos
Alimenton inavskenadi. e ini,
Ccisesva
ano ou fração
TERT:DO OU UNIDADE Nº DE UFk
III
IY
II 10
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III
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MararÃ
Pres rurA MUNICIPAL DE
Generunii, nei
satcriain jur.
Artigus de int
Carros/nuton/E
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Acessorios par.
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veluuloa/
Haquinas/motnro:/ cruipamentos
pesados
“aquinas/motore
pesados
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/cruipamentos
Aparclhos cleti"dononticos
ararelhon clet*
Vateriul jara
Eetâncian
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Ferraçens/maleric] cletrico
Livraria, pare:
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tivrariy/ ar Taciu
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Sertinia/tarel*
Artigos vara r
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Jóias/rolo jontis
Jtias/rolojcar:::
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PrereruraMunicraL DEMARARÃ
CICCRIFISAÇÃO DA A? YICADE — TE VICDG 01] UNIDADE ES DE JZ
- Katerias ju voce Levy mo vu Tração 60
Cinematopnijer
- Basax/arrerinho " I 60
- Bazar/aranrinho " II 40
- Bazar/aranrinio " uI 22
- Bijouterino " CI 60
- Bijoutarina " “II 40
- Bijouterina “ III [46]
“= Posto de pigelins “ 160.
- Revenda de derivido do
petroleo (as ) , " I 160 .
- Revenda de derivado du
retroleo ( q: ) " II 240.
- Revenda de úcriv-.do de
retroloo ( ra. | " III 100
- Revenda «de dvriviulo de
retroleo (ns N Iv 60
- Artesanaico : " I 40
- Artesanntos' " II 20
- Artesanutos " III 10
- Antiguarios "” s
- Brinquedos/£fo,.co n 1 40
- Brinquedon/Toson " II 20
- Artigos rexa coperte n I 40
- Artigos rara eonrto “ II 20
- Armas/municies,;ferremuntas noso 60
- Instrumentos ru: cuia ” 40
- Katerial der a iteniburu " 46
- Uoupao usos . ” x
mo RTNAÇÃO DO 4Civo manh
Paes PEEETTAMROTEE MR
Mente tores
- ARA o aros
Artil..v: Pravro a
Artigos Ye iu: a
Vidros/atestalera. do vidros/
qundroes
vidro, aenut. tus o vo vidroa/
quadros .
Vidros/iunufnivrms do vidron/
quadren
Cigarvesa/esnvuitaria
Cigar, eis sy/cChenutnris
Frodutoa doe flecicultura
Essêncing vosct:-Is/0lern/ra:;] nao
Produtos se eterna pon qr eerald
Comercic vare, tata não
esreciriciulo.
Nepoci tu enpiesi von
Agougue, casa de carne
Agougue/enga de carne
Açouguc,/coas de corne
Agougue, caga de enrno
Veiculcu vc vegan ( rovenda )
de Prestação do narviços
Seguren
Dancor “eras de crodíto
Agente. dinaneciro
. Caritastisaen vo Lirento
de ures e erqdiies
nO CceTir
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O dudRADd A Aco DADE
Trad (r/ emas)
Todd vibe ac rabeta)
Taxi (ÍPeiu aL* 02 à 06 carros)
Taxi (Free to UT do enrros)
Taxi Cori cr manda
carros"
Empreca do rev otação Piavinl e
maritira
ônibus esiriteranto cunicirn]
ônibus intu:en:teipnl
ônibus insorertadunl
Adronuvo ss dim coabri tomando
regionil
Agronave. de de porla
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Empreu co ces inda
Eatuciony nt
Retaçio inovis da
Estação Zur. ario
Aororerto quer ume unicanênio
Posivrnl
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Tramis erica
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- Hangar mo on frio 120
- durarem " 6o
- Prigorificoui " ' 100
- Radio/Jermnl,! tevinho " 100
- Frerasanday rui ietegdo I 6o
- Frosacomda yu! 'isidadu " II 30
- Proraganda/yul licidade " 1 III 20
- Publicidade vi: «era " , 100
- Comunica: Ro/rul.1 Lcidade
-radiodifunio : " I 100
- Comunicacao,'pui lLcidado
-radindifugno " II 6o
- Comuni cação/rul Sictdedo
rmdiodisunio " III 20
- Laboratório de annlisog e
olinicas " I 100
- Laboratório de onpliseu
clinicas " II 60
- Laboratório «c annlisog
olinicas " III 20
- Hospital/oauit. rio " 160
- Ambulatorio,jrontos aocor:o " 60
- Banco de aatumo " E)
- Casa de nuydo, Nelas praça )
rernuso , " &o
- Agente de prervviclado Le ustbaial " 6º
Agente de per ricdsuto UE tecarin
articiien “ 7)
- Ferioiyínvao *w “ 40
IT o TEMARARÃ
veem Too uia Srepoem
Seeriterio de entabl Húndo
des; veloa
ermanicação/rr reamação
Tae em ento/. ugaoria
Trocogrgionto d.: d' don
Conmuitoria tasnloa/fiincoLre/
adninintrativa
Detido indo LonogenlLo/
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TRc-uubrm, reccutumunto/
eclec: uy ferue. Imonto
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Raopa mr q da Eenção do as eslhos
Desin:uucko/h unisação
Tunt-eção de beep mala
Serelges do tie do bu.gua
Servivea de eulim da bolex
Surriquercia ma cm do bolega
arco, iu Pmnnguna
vinaetica + co” “neron
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PrereruraMuncirLDEMARARÃ
CABEENAÇÃO DA Aro aADE
ensenuvetaes o corin
Ten tro/gudi be cre
Circos/jarsuer - úiversões
Milharen/bolis o, derus
rermitiuos
Bilhares /volie".:, jo: 09
rermitidos
Fornecimonte de cusicn
Fagtas/burfol, e sepções
Turiemo/raasci:..:.acurgõen
Agoncia de paus : cno/turiomo
Intermediaçae/ ce rea trasom
Roprenontação
Apene raman Laet arabe
Eseríterio comeco inig
Analisen Lecnie-
Organicação/i 0 cg ums pogoos
e atriiaras
dotol I
Nutol I1
Hotel III
detel TV
e detoi V
Fenade,o concorre
+ Yetindorn senior
- Vston Congenec es
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CIx OU Uii DADE 1º DE
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Pisrimira Muni DEMARARÃ
CO ATERAÇÃO Dio ct aniio atasvik. CU UNILALE Nº vE Ufi
aa mm ae mt e 2 tt
Iuri o ss Cginnig ie Ri A PAÇÃão | [9 9)
- iMbrj. dem de vo mujulnas " I1 3
- lubrifica Fo a máquinas " III 10
- Limpora 0 vovo de maquinas " I 40
- Iimposa e veviio da maquinas " II 20
- Lipoza e oviio do maquinas “ III 10
- Dornitorio " VI “0
= Dormitório . . " II 20
- Dormitório " III 10
- Oficinas noci-icas em geral " I 40
- Oficinas rocínicas em goral " II, 20
- Oficinas “vcíiicas em geral " III 10
- Recondicion:unto de motores " I 60
- Recondicinyamnto de mitnrosg " II 40
- RecondLejens ento dr moloren " III 20
- Oficinas de :. suralhos alotrico:: 6
eletrônicrsa " 1 40
- Cficinaa do & avelhoa elotricos o
cletrên' cos " II 20".
- Gficinas de .. seulhos clotrievs o
eietrônicos " III 10
- Oficinar nio sraoificudas " 30
- Tinturas " a 40
- Pinturas “ TI 20
- Finturao " III 10
PRererura Munic DEMARARÃ
Li SURININAÇÃO DA Ac: v IDADE
- Alfaintos/:odintus/
costureiras
Alfalatea/not ntas/
costureiras
Afaiatespmed iatna/
conturciis
TintuzartyLuvendaria
Tintuvartay levnndorin
Tinturarisynvindoria
Beneficinmen tl avagem/socnem
BensZiciamanto lavagom/nocny em
Beneficruauntolavagon/gcensem
Tingiienio/r"'vanoplastia
Tinstmnto/salvanorlastia
Tincinente/gu!vimoplastia
Acondicionimento q oreraçues
similaros
Acondiojonamento a aparaçõen
similares
Acondiei enemento q oporaçõun
simi lares
lontarenn eletre macini can
Apoio do Jivro cxpocimental
Camionatea (TruLe inguagciros)
Cominhões (frnto raoscgeiros)
li..[ODO OU UNIDADE Nº DE UF:
no ou fração
II
III
II
III
II
III
II
III
II
III
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BSssSaBEsSR
8
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“O
RR
PRerriruraMonicraLDEMARARÃ
a
Kaquinas e ararelhos/instaluçõen
e montagens
taquinan e 1º irelhon/innla ações
e nentagena
Kaquinas o ro Thon/Luntalacdan
e montagena
Colcenção do iupetes e coxti
Colocação de lnpetes e cortinas
Colocação da trotes e gotinno
Estudio Totoyrifico
Estúdio fotorrattco
Estndio fo tor; fico
Estudio de trivoção vidoo- Ligo
3stuilto de exnvação de nong e
suidog
copiaaficcuran! vu/p7l muibrn
zareis en geviul
Céplan/ incita Lou/E lin bene
rareia om eercl
copiun/ducuinor mwB/rl-nt.g
pepola om oe]
Lccsção de bars moveis
conve boia cifiea/ovianae /
sinscrrafin
Li tesralis/e volitegracdin
aid sntosin
Prntemertoe es ctrmmendo ee
avnimnaia
nno ou fração
II
III
II
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II
III
II
III
Ei GININAÇÃO DA AT.” DADE FE2ICDO OU UNIDADE Hº DE UFH
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PrererruraMuniaPaLDEMARABÃ
Mv pertamen oe coros tagento
Puig tamo ego
aecundasrrerç e erenrer dw do Bei!
Receichy treco Zoo arnaneiçho cio nn er
Tntermodtaçãoo cc embiano vos
Ensermods açãe de fastuio qualquer
mneadova-ção de livros q revigtas
Acrvfotogremui.in
Cebrança en gernl
Distribuição de Tilmes
Distribuição de video-tay é
Distribuição « venda de bilieteou
do Tlolegin
Rumornrina
Waxidorgia tao
Estabelecimento de engina su o.tey
Jutubelecimanto de ensino 22 greu
Entabelecimente de ensino 20 gr
Estabelecimento de ensino 1º pru
Jntabelecimento de ensino 1º gru
Rutabelecimen:n
to ensino abas
“laotican
Sotnheleciment: «de ennino pes o
aro fLerional
A ig
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stinbelecimanto de ensino pre q
escolar/ratorn /Javila
setabala fronte do consigo pro
eccclaryne terna /jordim
Stade leeiment. de cratado pres
sense a levre plant ir,
eat dm cm eg art tema
PERIODO OU U.IDA.E Hº DE UFM
ano ou frosão
II
II
II
II
III
40
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PrereruraMunciraLDEMARARÁ
IEASÃO A A ITIDADE
Trastránic 4. orvigro não
eapentfro da
Assvelsrea
SjenstCiençõio rerlan/culturaio
Nenefildientag
Profiovicaal e vrtivos
Clubes desrer icos
Sindicitoa
Cartoxio; be livnato
Bolsa de morcutcrias
Atividados wvixtin incluindo
nerviços
“olon de Litulcs do valores
Seviadudo civil
Profiostenr o culênumo (univol
guporter)
Profireslona' cstenomo ( nivel
médio)
Autorização 7/ eemereio
arbul:nto
Ambulanto
Eventunl
sm felru live:
Cem barmen . clrão
Sarrasas noo p di nisadas
mm emoem PF. vas ou
SOMROMO a lar r
195 lucra! ivos
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fração
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.20
PRerarmaMoncmDEMARABA
COREL TNAÇÃO DA AU CLHADE 2 NRJOD! CU CIDADE LO DE UR:
- Sob ogiroso Co mana . «No ou Tração 02
- Terrace: vm cos " 02
- Autorização a o oxorcício do
atividados
- Circce/roxuie : do diversõea/
felras/ano:. Lna/exponições e
gimi iarog 10
- Venda de liv.vo/Jornals/
periudicon :tinllaror em
bancas I ” mês ou fração 20
- Idem nivel 11 10
- Idem Nive7 LT : 04
ano ou Frrção Ur
- Com utiliza.» do veiculos
sutenomos viu to, entactena
veia cu não mês ou Íração 10
- Quirus ativiundos um recinto
fechados ou avortcs incluindo
nos Ítens cntoríores dia ou fração 04
- Autorização rara execução
de obrao varliculares
- Alvnra do construção
- Fradio rosidmciaio, comurainia,
induntrinto (ren ubil do pLoo
coberto) por E? [ok E
Proa Mica E MARA
ANÃO da AJ VIDADS 1... TOLO OU UNIDADE -.f DE UM
- Veul 'Lonçãe de votos jr
arvuvados ques não for
exorcida a are » vimitiva por mn? 02
- Sensulta rvévin pur m? 0,5
- Ausonttenção do engntonr Ju .
de vendo por m” C,5
- “Lecina per unidade não :
ireluida no vie, to 0,5
- Negorvutorics +. vidor cu
gubterraneo: ando não incuuiár ;
ro “rogeto nº
- MÁ JO.0€0 ittcon nê o1
- ate ruis de ll. li vor
SC00 Llitiroa 02
- De ruia de Cd Tiros , 63
= Stende cpovpacrtem cm mnded:o q
lecul da bras tentro do alinhe )
sento predini : 66
- “tando rrovinoriog em mudeirnçno
rassoiu não pouvncio exceder u
2/2 dente 15
- Rofo:;ma ecm acrvucimo de área .
- Reridoncial cs
- Covereial 10
- Conatiução de Par-ucens e refosma,
cedo do Creêitma cs
ds
Prersrura Muni DEMARARÃ
: EMEIRAÇÃO DA A istiudei teor er x; DADE "º DE UPM
Andairoa o bm ums
“o olintamonto ,* gia! rur metro linear
No rosseio não excodendo 2/3 A?
Lotenmento por mê dos lotes
“onatuução de muges, :nradas
e enrdados divisu rios (ror
metro lines)
Foganes 2º Unidade:
“agoton rr unidade
Forno de padarics "
Demlição por m da acca q
ser demeliãa "
Fara nova cohstiiu do vor mê ror unidade
Sem construção : revista em
rrojeto aprovadv E r unidado
- “orte no neic-flo rara
entrada de veiculng 7»r unidade
« Dacor v”en
. .
- Yradio vecidoncial ev unldado
- Tredio não vesti mudos? “e unidade:
- Warquisas
- Tredio residenvio! “.T unidnle
= predio hão more cenini | “ua unidade
“Uunea ou culleciteior. de
terdbes Se npc vc entis
cetibustival decr rate
lecál, qu nor Mall go ti DM Cn atom
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Deslaitóncia
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sda ca virente.
ve veugoter do
cifinudor:
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ceia de C3 puviccentos:
iatecização do
Colocnvir de vninel, rmuncio, cortascva
inclusive lntrviros e similares, lw:i-
uu parto aturna dog odi
cale o out qri dali
negra vu não, 1
Vleivo, dedo,
igentificando,
ves de prvi
rublicidado
" estabelecimento :u
mio axe rojdn.
toada. | ta "Lhsi ue DE Gi
U)
ror unidcde c5
por Joja - 10
por aptos 05
por/ paia 02
ror/ unidade 30
Por/ unidnde E”)
ror/ unidade 05
02
04
UXIDALE UF
ane cm fração Cf
PRerarura Munic DeMARABÃ
- Colecaçar do veis, eu tngou, Inclust
ve letreivca c sis iluros, Juninos: o ou
não, na parte cxberma deu edificios
lojas, sa't4g, é c«utran muidaden, quan
do não ceivice e cecifLesdronto para
identiliesa oc tod Desimento cm cundo
Crenttemiodo cc. perindo, colono
do OU aTfininco
- Golcenção du pit. |, curturs
onuncics, incluso cel-elrop
e similareto nv iinges CM qui
em muútos, Esc center vnj-
nel es emu. cume ou eu!
qualquer vultos en rermiti
ne
- “xTosiçao dure. LU madon colo
endes foras de cstaibolcelmonto
vorevcinl, incust.ial ou pres
tador de aervíçea que, em gnlg
vias, cnliçõe.., “Lrigivp ou em!
cusiquer ovicr Jeni jermitido.
- Tublicidmte cont colta por vo
.
vacasda, “usien, circo, cfc,
cam utili:
e ve alto Ínlgntes
estaciena de vu 5 au equnlquer
enter tio, cvmquer foca ,
vimiviuue mori
NESTE CN UBIDADE Nº dE cia:
nne nua fração CA
on» cu fração “6
mês ou fração C3
dim e Ear ão ua
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5% ps: A
PRerrura Municip DEMARABA
ROS SL IRASÃO DA ALITIDADE 1 tICDO CJ IHIDADE ES DE UF;
eira a nero e e mer mu ee
- “bato de cujmol
- gado bovino vu vim uni dude abatida 02
- Suino carrino e «utros ie pr
ta medio. unido hbbatjdn 13
Aveo do quisialbro vam nato uniindy ubntida 0,4
- autesiza A ves Cunedoramanto
em hora do genero Dom oikoenoas
álrario, ono cu fração 10
- Trangyrorte do “est sgolcrr
entri trzente munccsral . “m ou Fração
o cerne er e reta mera
P; AMON Ta ana
ui N2 9.7)306 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1506
Dinpõe sobre o Cadastro Macal do Muni
cípio; altera dispositivos do CTM e dá
outras providôncias:
O PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber qua n Câmara Municipal aprovor. o eu, Profelto Kunici
154 em Exorofoto rnnolono a noguinto Lol?
Ati. AF
“Art.7?
S nico
4 Cndnatro Pigcrl do Munfcírio, compreandanio o cadas
ir> Imobiliário 9 o Cadastro Gon Entem Econômicon, dem
tinn-se ao registro glotomitico e nrienaão eq sonjum
to do dados cadastrais roferentos no: contribuintes +
do todos os tributos municipais, podendo murecer tra
tamento específico quando ausim o requelro a natureza
roculiar do cada tributo.
O Cndastro Imobiliário abrongo 08 torrenoB; com ou sem
nditicaçõos, existentes na Zona Urbana e aqueles loca
lizeãos na Zona Rural, quando sujeitos ao imposto ec
bro n propriedado predial «o terriátorial urbana:
O Codnstro dos Entos Econômicos abrange os estabelecs
montos de produção, industria, comórcio;, prestação de
nersiços, avoim como o exoxvcfcio; habitual vu eventual
de yunioquer ontras ativiíinidca, cindo que com fina Y
erntivoss
rota 'passonjnifsied du jurídica, relecionada com o
atos o faton ruferidoo no artigo antorior, devord iu
crevor-se no Ondastro Fincal do Munícípio..
O roconhocimento de imunidade s a concessão de ieenção
não dieror-nm o cumprimento da obrigação acessória pre
vistir, nooto artigo.
Avi. a
$ Uniao
11
Art. 49
Avkh. 5º
At, db
Art. TO
1
11
W+
ly
Ari. RE
ema rom
Pa a RELATA ARE
“OC vaso do inserição, do sono nligraçõos o concola
mento à do 20 (vlinta) dica, « contar do ato ou fo.
to ano o houvor motivudo.,
For-ro-d a inscrição ou mori enta alteradas
tor inleintiva do contribuinte ou de Beu reprraeu
tanta legal
Do ofício, expirado o pruzo legal.
- O contribuínte que efetuar a inscrição com infor
nações falsas, orroo ou omissões, será equiparado
uo que não se inscrever, para ofeito de aplicação
dna ponalidndoo cabívoin, procedondo-so do ofício
à ema Ansorição.
Or podido dn cancelamento do inBorição mnerão de
tutclatiíva do contribnínto, instruído com o últino
somprovanto do pagamento don tributos E que esta
1º jolto a nomante coro Coferidor 2pos Antornação
à fiscalização.
tica o Podor Frncutivo autorivado a celebrar con
vêntos com ontídados da admirigtração direta ou
indireta da União o do Estado bem como consórcios
com outros Muniofpios, porn obtenção de elementos
endastratg pertinantes aos contribuintes:
An alíquotas do imposto nobre a propriedede pre
nl e territorial urbano são ag noguinteo:
Umovato não adifientonm...cccccersiecascoa sro ras lb
Tmóvela não eadifiandos no tú
too Urbano do Nova Mnrabi, .ccocccosascioros velo SÁ
Imóveis oltiicadon excluntea
munte ronidencialu....... RR DE
Imóveis adificedos não rosi
Jonciato mm mistoB...ccecoreresaceranti ros cos, 8L
4 alíquota para 09 tarronog não esificalua locelá.
“dos no Núcleo Urbano Ce Nova Farabá será aual
awe Time e
cmg no caciãa Co A ECE (mofo poe roteado: rortãa da 13Pb, dn
cCusdvs cão Tio ico exanie.d deseo rom Ane,
Único - O damicia no Art, 5 gn npizcm e por gra terronos!
eum Ure mmprior a ETA Cemmntracontes o vinguenta
metra qc ctendo) o quando 2 peozalevivio posouir mio
de uu tr-“val nao Núcioo Urbmo dn Nova Varabá.
Avto M€ cum Imóviis uilundos nos Núcison Urbanos Gs Oldndo No
en a Nos Marabé, cn vias ou logrudouros públicos do
tndos do guias e carjetas quo, no decorrer do exer
cício do 1987 forem benoficindos com & construção de
muros o passeios, segundo ns específicações da Prefeí
tura, terão o imposto de 1988 reduzido de 10% ( dez
por cento).
6 tnico - A redução de que trata ente ortigo será requerida
lo intoronsado, antes da exccução des obras, e conc
dida medinnto dnnpacho do nocrotirio de Finançus;
vinta da narecer da Socretaria do Chras;
18
krte 10 - CC imporio aobra uorviços do nuniquer naturega(ISSQR );
quando tratar-so du prestação dr norriçou sob à Zor
sa de tbalho pasnoal do próreio cuntritulito, Dorá
riro o mund, ntnoryudo o vegutato critorios
- Buxviçor qua exijam babilitagiio
em curto Superior ou legalmente
equipado ..cecercocencatconvesacorrcacoscsesinco o QUIFK
ti - Sorviçon exooutados por ropre
nentintos comerciais. .cccscesoos cocosdicacasas 20 Dra
1 - Sorvigon que exijam habilitação em
curso medio ou legalmonte oquipado.: .isccsieii 15 UM
Ty - Qutron DorviçOs ascocensercicsaroridacdscecidê 10 um,
Avi.
Art.
Arte
Avi.
lrte
Att.
gas
MT A DEMARARÃ
NM - Quindo om Sorviços à quo ve referom os Ítens 1,2,3,5;
12
34
ta
6,11,12 6 17 da Idutna do Sorviços forem prestados por
encindadon, outas fionrio nujoitas no imposto na for
ma da artigo antorlor, culculado om relação a onda
protisodonnl bnbilitndo, sócio, empregado ou nho, que
rronto serviço om nome da sociedade, embora sscumindo
reuvongabilidado posgoal, noo torros da Loí aplicdeel:
Ra «ago de diversões públicas - bilharos, bolíches e
outros jogos prraltidoo; o imposto cerá fixo o amal,
à enzio de 05 UEM, por mesa, campo, pista, conforme a
nipútoga,
Na cogo da serviços do higione posscal - banheiro, ca
toloiros, monicuros, phdicuros, tratamento Ge pelo é
outros sorviços de anlões do bolezá = o imposto será
“ixo e anual, à ragiio da 05 UFM, por cadeira, gabins
tn ou lovul do ocupação individual, conforms a hipó
dectreta
W Imponto à quo no roforem on nrtigos 12 513,14 15d
vn Lonçgndo 4m ofíolo o nrzgondado nn forma é prazos
id Tiuidos polo Poder Exocuttivo.
Fun Núcloos Urtanon àn Zr.ia lyral a rrostação ds ser
viçon relaçiorudos com uu dremy Ce gadde q ensino de
asnquer grna cm artur bLurá ? conpoctiva rlfauo
it, fixo ou proporclounl, rojucião do 208 (vinte zor
sonto Je
Fivam faontos do Impurto sobre corváçoo de qualquer
mnturoza - JSQU - on prontitoreu do serviços constá
'“sidog sob n forma do-mierocwnprosasg .
Consideram-se microompronas ng pecsona jurídicas é as
firmas individuais que tiverem rocoita trute amal |
ntó o - «,: nominal do 3.000 (trêo mil) Unidades. Fin
enis do Município — Fig.
$a
$3e
$a
ssa
11
III
a)
b)
e)
IV
Art.
3 Esso
Prert a MN DMA pEManaDÃ
O valor “ominal da UFM, para os ofeitos do parágrafo
anterior, nerá equolo estabolecido para o mês de ja
neiro do ano corrospondonte à concessão da isenção.
No primotro ano do atíividado, na microempresas rode
rão uaufrir do benefício fiscal, caloulando-se sua
roceita truta proporcionalmonto nos 12 (doze) mêses do
noo, com bage no faturamnto ontimado atô 31 de dezem
bros
Procadimonto nemoltanto norá ndotudo pura os mícroem
presas suo iniciaram suun utivídados duxante O exorcí
cio financairo do 1906,
Não ne Insluem no rogimo deste nrtigo as emprosos:
Constiliidas sob à forma de socicdados por ações;
Fa quo « titulnr ou sócio soja poscoa jurídica; ou ain
da, posaca física domiciliada no exorcícios
Quo oxecrtem nerviços de imdvaln:
ndminintração do imóveis 3
armizenconto o dagóstio da produtos da terceiros)
publtetindo o propignaán, oxcluídon os serviços de co
minionçõens
Quo prerstam serviços proflonionaio de médico; engenhei
ro, nlvosndo, dentinta, voterindrio, economista; dospa
ohnnto » outros sorviços quo lhes passam àscemelhar.
17- As microempresas cuja recoita bruta excedêy o im
to Tixndo no artigo anterior porderão automaticamente
o bonoticio da isenção o passarão, à partir do mês se
guinto, & recolher o imposto normalmente; inclusive |
nobro n excosno vorificado, sob pona de apliéáção 46
multa igual a 50% (cinquonta por cento) do valor do
imposto devido
Ast.38 — A quer do º . '-ng Píblicoo, no que respeita aos ser
vtees da Alumtivição, Toraya n conservação do vias a
) it és É
Fá "
ali
Euz ai peMananÃ
tegradouros, no 4 calculada dividinto-nsy o custo de cada uma das
atividados rroporçionalmonto do tontndus dos imóveis, edificados
ou não, nítuados em locnis om que go dá a atuação da Prefeitura:
ge -
gar -
Art, 19 —
S Único -
Art. 22 -
Nos imóvois do ouquina, para efoito de calculo da
tarn, tomar-se-à a módia oritmética das testadas,
Ros conjuntos de unidades imobiliárias - casas- apar
trmentos, calos, lojas, oncritórios; o congêneros -
em rlanos horizontal o vertical, cujo acesso seja co
puns, à tax perd' calculada dividindo-se a testada i
Folo número do unidndes, obaorvado o mínimo de 5 a é
(ciuco metros) prra cada unidade autônoma,
A Tusn de Surviços Iúblicos, no quo roppoita aos ser
virun de onlota de Iíxo ; sorá calculada Gividindo-
an 0 custo du atividade proporolonnlmente às dreas
adificados dos imóveis vitundos om locais em que dé
do » ntuação da Irefeltura.
A tara norá noroncida da 30% (trinta por cento) quan
do a ndtficação não tivor utilização exclusivamente
renidoncdal.
Parn vs dféitos dos artigos 18 e 19, o custo dos sex
viçon nerá entimio, com base na despesa efetivanento
venlizada no exorofcio anterior e nas dotações orça
rent irdas da doyposu do exorcíoio correspondente à
tribulação, valores quo poderão ver tomados em con.
junto ou Boparadamente ; conuidoradon; ainda, planoã
o grajotos de expranho a molhoria doo serviços,
A hiróteve do incidôncia àn Taxa do Expediente & à
afatlva atívidado administrutiva exorcida em rasão da
airesontação de patição o documentos as repartições |
dn Trofescura v pola lovratura do atos é contratos;
Art ,
Pi NE
Art. 04 —
Arte 25 —
Art. 26 -
Arte 7 -
DO TAGÁ,
eee rtô— e mer pj :
I ? , E r , Y
Cr NE NTA
4 toStena do tnoddância «in Taxa do Bervigos Di
vi Ou ofoliva nLisianio vdminiatrativa //
oe ctda em razão da qruonnio a depósito de
Pe móvalr, semovontos o morondorina, de ser
vivo. de nlinbamanto, n'volamonto o numeração é
úvltoo, do vistor!cs « Co coml tórdoai
- às tsbelay pula cálculo dus taxas de licença,ão
vivadionto e de serviços Divorsos constantes dos
mirog à Loi nº 8080, do 30 de dezembro de 1985*
(Uri), fionm substituídas polus tabelas anexas
à nregente led.
A Unidade Fivonl do Município - DFM & fixada em
CsS 10,00 (netonta cruzidov).
Pica o Exocutlvo a fixar on valores Básicos Uni
tiiton do Torronos o Edificações ; para efeito
do S“íleulo do Imposto nobro u Propriedade Pre
dfvi a Territorial Urbrmn indopendentemente de
qundquor vinentação mn InJfeos oficinia de uar
royio ou inflação.
A Loi nº 8080, de 30 do dozembro de 1985, que
instituiu o Código Iributíúria do Hunioípio; no
quo não foi modificado pela presente Lei, serd
aplicado n partir de 1º do janeiro de 1987; em
todo o terrottorio do Município do Marabá, indo
rosulontemento don nfolton já produzidos;
Eatr Lei ontrará om vigor nn data de sua pubií
onção o produzirá vfoito à purtir do 1º dó ja
noicvo do 1987 o
TREZE DO Murer ro WIHICIZAN DE MARADÁ, ESTADO
ve do DE 7] j pas 5
/
1,
o ih Hi a
ANTON AA ERA RR
vontelk: : e ca vzsrecio -

open original →