| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8080 / 1985 |
| Date | 1985-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. |
| native_id | 175 |
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“a gy PES hEPÉSLICA FEDERATIVA DO BRAS, VETADO no praRÁ Prefoitura Municipal de Mearabá het nº J080 da 30 do Dezembro de 1.985 Institui o Código Tributário do Munioípio de Murebá, O PREVELTO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, faço unber que a Câmara Kunicipal aprovou c eu sanciono a seguinte Leis DISPOSIÇÃO PRELININAR Art. 1º — Esta Loi inotitui o Código Tributário, obe decidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código! ?ributário Nacional, do demais lais complementares, das resoluções do Senado Federal o da Legivlação ogtudual nos limites do sua respee tiva competência, LIVRO PRIMEIRO PARTE ESURUTAL = TRIBUTOS Avi. 2º - FLeum instituldos ou neguintes tributoas I - Impvstos3 ' a. Imposto sobro a Propriodade Predial e Territorial Urbana; be Imposto sobre Serviços de Qualquer Nata reza, II - TAXAS &. Taxa de Berviços Públicos; be Taxa de Licunça UT — CONTRIBUIÇÃO DE MELHONIA ALLULO 1 LOS IMPOSTOS CAPIRULO 1 " DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIADADE PREDIAL E TEKRITORIAL URBANA RETUMIAÇA FEDERATIVA DO BHASI Flo. 02 LNTADO Do PANA Prefeitrio Municipal de Marabá NM TÓPRAE DB INCIDÊNCIA Art. 3º = A nipótesu do ÂIneidíncla do Imposto sobro a Froprie Jade Predial o Territorial Urbana é q propriedade, o domínio útil ou a rosge de bem imóvcl, por naturoza ou accanão física localizado na zona urbana do Município. Parágruto Único - O fnto gorudo; do Imposto ocorre anualmente no dia primoiro do junviros . Arte 4? - Para on cfeitos doste Iuposto, considera-se zona ur bnna a definida c delimitada cm lei municipal onde existem, pelo menos dote dos seguintos mulhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder pá blicot I - meio fio ou calçamento, com canalização do águas + pluviaias II - nhuustecimento de água; III - niutema de esgotos sanitários; IV - rudo de iluminação pública, com ou sem posteamento, pura q distribuição domiciliar; Y - escola primária ou posto de suúde a uma distância * mixima de 3 (trêo) quilômetros do imóvel considera doe S$ 1º - considoram-so também zona urbana as áreas urbanisd- veio cu do oxprunão urbana, definidas o dolimítadan em lei municipal , constantes do Jotunmentos uprovados polos órgado competentes o destinas dos a habitação, Indústria ou nonórcios, localiyudos fora da zunu acima! roTtoridas , $ 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, locnlisudo fora da zona urbana, eeja comprovadamente uti- lizado como sítio de recreio 0 no qual n eventual produção não se desti ue a comércio. $ 3º - O Imposto, Predial o Torritorial Urbano não incide 1 sobre O imóvol qua, lovalizudo dentro du zona urbuna, seja comprovoda - mento utilizado om rxnlornção oxtrutivo-vogetal, agrícola, pocuória ou apro-industrtnl, Sivlspodontomonto dy sun úren. o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARA PREFEINURA MUNICIPAL DE MARABÁ fanres Artigos nisgrosição Prelimir neensnsocana rosca scout ocneroravecccaçs | Vavro Prineimoccnasonc coracao can coeso sor co soares oca ZL Título T DOS IMPOSTOS CATÉTULO I . DO INFOSTO SORRK A FIOTRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ' Seção Le Hinótessedo Incidêncin..ccecccesccoococencoze38 8 68 Seção Ile Sujeito Pnivo...ccescoscoccencessecocos co ss TP m BO Seção ITI- Bnee de CilenlocecAlíquota.. cescececcocececseDR R 132 Seção IV - Lançamento. .ceccrconceconsoccncerccrcesescccolá à 16 seção V — Arracadação.cecenconsacercocrccasrerocorecccalT Seção VT = Inonçõeno.ccecercorscorsorsreciosorcenossconelB Seção VII - Infraçõen e Pem.idndes. ..cccccscccrccceroc ss 19 Capítulo II DO INTOSTO SOBRE SYRVICGOS DE QUALQUER NATUREZA Seção 1 = Hipótese de Incidêncin.cecececcecso cocossresese20 A 22 Secão TI= Sujeito FasnivOsececencoccccresnnascereroocasos23 A 26 Serão ITI- Base de Crilcuzo e Alíquota. cscsecssccsescescose27 O 35 Seno IV= Langnmontu.ccecocacercoscensoconca sonora re ço. 36 Q 46 geãn Y « Arrecendação. ceconcessocencnsecenssocesceGe raves elT a 50 soda VJ- Inençgõencoceseconccrcencoacanseeannancos essas sol ano VII-Infrações o Donnlidadosa cceccornenossccnencas ce? Título II DAS TAXAS Canítulo T DA TAZA DR SERVICOS TÚNLICOS ão T= Hipótese dd Insidêncin..cc. rocancnnaruncco senao) tão IT= Sujeito Ta. UOescencacarrssanarsa cases ecos ss os SÁ ão Tll-Riac de Cileulo e APfuoin nccoconcaccusscerocaa sa 55 1 REPÚI3LICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Índice - Continuação Seção IV = Lançamento....cenencenernoncnoscrneco rca cocos. 056 Seção V - Arreendação. ..ccosscoansconcocconccoscocococsse5T à 58 Seçro Capítulo TI . DA TABA DE LICENÇA Secão T - Hipótese de Tnctdêncin, cconeccoscerescocascsss059 Seção 1I= Sujeito Imanivo. cencccscrcccorccorcoceso cocos. 0060 Seção TII=Base de Cálculo e Alíquota. ceccccccccccrrescocesGl Seção TV= Innçamento.ecececocorssencecnonce cores ocaso ess 02 “Seção V=- Arreendaçãoscecocencocsncorocasosacosencoevonass63 à 66 “Seção VI- Isençõese ccsceconoacoocerscescsrecorso coros o... 067 Seção Y — Infrações co Fenalidades.ccoscosccescco ossec sc o6D Seção VT- Título TII DA CONTRTBUTÇÃO DE MELHORIA cnpítulo tínico Seção T- Ripótene de Tncidênoin.cccccenccscansoscona soca s06) Seção TI-Sujeito Fagnivos.cccesccosonccsccesccreresosces es TO Seção 1TI=Base de Ciloulo o ALlÍguobn coscoccococcccsse scene Tl Seção IV-Lançomentoseseccscoccrccconenesl carro sceccso esse T? & 75 Seção Vo Pagamento. cccsrsasocorenaconcanosconcasess co saga o T6 Livro Setgndo PARTE GERAL Título 1 DAS NONMAS GERAIS Capítulo I Do Sujeito Passivo, .ccscescccccnecerencesossecooesosscscosTT & 83 Capítulo TI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção T - Tangamento.....ceccenesocesenerenecce seo soros oB4 A 89 Seção Tt= Sunpennão do crédito Tributirio.csecceccc00 000490 A 94 Seçro Seção Seção Seção Seção Seção qro ção Beçao Seção Seção Beção Seção Seção ção Seçno NE] REPYIILICA FILDERATIVA DO BRASIL ESTADN DO PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ TII - Extinção do Cródito Tributrrio arecesensocescorooro 0.95 à 11 3 W- Exclusão do Credito Tributirio.e.ccosccoscrcocscevoosllB a 117 V- Infrações e Tonnlidadoncaccccocorsoscocascoresos se cacllB à 12? Título TI DO FROCEDTMENTO FISCAL TRIRUTÁRIO capítulo 1 DA ADMTNTOTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TI= Fisenlização. cosccccecenensconsoceceserocasensaso coca. .130 8 137 1T-Cartidõon.ececcccorccecerorenencoconcassenc coros coesa. 0138 a 143 Iv- Dívida Ativa Tributirinocescooronsosscccrarccroscescccsld4 a 150 Capítulo TI DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO T- Impugnação ceccsccocececescancarsessscoccaccossos sessao e15L a 154 TI= Auto do Infração esconcocencocncorconeoccrocencoo secas 155 8 1560 III- Termo da Apreenshossesecccsccncoecssse concerto cesso. 016L & 164 IV- Intimação..cececcnsencuconccenoncrsccoccaesorsos sos sc0 165 V- Defesãoccrecoconcucscncsracocnceconsecrcesvosec cos en. 0 0166 & 171 VT = Diligências,.cocecccsccerceccnscaronceconccesssssossoel72 Q 174 VII- Primeira Inotância Administentiva..ceseccccerosososso.175 & 178 ViIT» Segunda Instâncin Admins nirutivi cccocccecorccopecasel79 à 182 Disponiçãrs Finninecocaseconsecesconocasoroponcoca ss LB3 a 193 fa Flo, 03 A NT hERU DICA FERPRNVFICA pro PRA E Carano De prnA Prefeita Municipal de Muni arte 59d bem imóvel, part on e oitun dento Impouto, cerá clrsmiFlondo emo Lerveno qn prédios. $ 1º - Gonsidera-su tezreno q bem imóvel: Ho — sen cdificaçios bo —- «a quo houver construção paralizada ou em endemen Ce = “ui quo homver editiceção inturditnaa, cundorada , cm ruíns cu em Cemoliçãos de — enju construção soja de najuregr, temporsria ou reuvigória, ou porsa ger romovida sem destruição, alberaçio ou moi CLotitos $ 2) -- Conoidero-do prédio o tum imóvel no qual exista 9 aicação utilizável inra habitagio ou pora ernreício do quelquer ativi num denominação, Cotia ou dontino, devda que não * senpreendida nas sl tusções do purigrafo untorior, dote seja qual for n Arte 6º - A incidência do Imposto independes I - du logitimidode dos títulos de aquisição da pro = priedado, do domínio útil ou da posse do bem imó- vols 11 - do resultado financeiro da exploração econômica * do bem imóvel TT - do cumprimento de quaisquor exigônciuc legais Peo= eslementiren ou cinipistentivas relativus ao bem imóvol. Art. jf - Contributnto do Japonte dy propriatúrio, o títue mo possuidor à quyquer título do bem imóvel. S 1º - Conhecidon a proprivtírio ou o titular do domínio “iloo rosnuldor pirs ofelto da doterainvçÃo do sujuito Prosivo, dar= “= profevancia aque log o nio u estu; dentro euunles tomar-sa-á o titu ir do domínio ÚLII, lar do domínio Útil Ato o fi Ni rl9. 04 PRC RCA FEDERATIVA DO URU “STADO DO paRÁ ercteitoso Municipal de Murabi y ter Amporsi id Detrader aber o Der d crie atm propriatário ou id, eMerado doaiuto tido evldo do fato de o peso de. âmuii uy Inpusto, ds. ecc er anentoço mer e caconbe cido om mio Jesal Carlos ger consldcredo nu e masivo cedo gro eatlver na soros do Inóvul. SIM q penmitento comprador inLitldo na posce, vu titula- «e direito ron) aee o imóvel alhelo e « Cidel comissário serão su- er passivos du obrsação “ributírias Arte 4º - quando o mdquirente du posou, domínio útil ou pro- cuide de bem Imóvel jf Lançado for pessen iuno ou isenta, voncerão * pi padamento sur nreninção vincondas relaLivis au Improto, respondendo clan o acute, cengalyndo o disposto vo (tom V do art. 1B. NAgH ME CÁLCULO E ALÍQUONA AVL VD 4 bavo de cilleulo do Imposto é o velor venal do vo tnivols Avi 10 - « valor voual do bea Imóvel vorá conhecidos 1 — tratando-se de prédio, pala multiplicação do valor do motro quadrado do enda tipo de edificação, apli “dos o faloroy corretblvos dos componentes da "ematruçio, pela motragem da construção, somado o “seultalo so valor do iurreno » observada a tabela! do uvnloros de consbençio anoza pn ento Código e con trmo regulemento, Centondo-do de ferro, LovntiO-go em cunvideração os quno medldnio apllesdns os fatoron corretivos chusrvadoa a tnbola de valores 46 terreno anexa a vasto Código c sonform: rogulimento. Parárra to “nico - Quindo num msmo terreno houver mais de um 1 midade nulônoma od! cionda, ser calculada a fração ideal do terreno, veríorme reslnmentos ' Arte 1) = iorã atualizado, anutuonte, antes da ocorrência + “nto greriiorç o valor venal don imóccia Vevando-nse em o contr: os equipa cor urbana a cu hortas decorrentas de obras yúblicus recebidos pela UETECHICA FEDERATIVA DO IRASIL SFADO DO PARÁ Prefeiturs Municipal de Marabá ter endo no Jocult.am, hem cemo on proçoo corronton do morcudos Pla: 05 perdgravo Úleo — Quando não rurem gbjoto de atuali zugão pre *.cia nesto artigo, o: valores vonnia dos imóveis serão atualizados, pa à Poder Exceutivo, co: bugo na variação das ORTHa; Art. 12 - "e cúlculo do Imposto, u alíquota a ser aplicada * sect Oo valor venal du imóvel. sorá dos I- 2% (hum por conto) tratuido-so de terrenos 11 . 0,5 % (meio por cento) tratundoese do prédio; Arte 13 - Tratando-ne de imóvcl cuju área total do terreno * usja ouperior a 50 (cinquunta) vezos a ároa odificada, aplicar-se-á; O) dre o seu valor vonal, n alíquota do 0,8% (oito décimos por cento)s SEÇÃO IV LANÇAMENTO Arte 14 — O longamonto do Imposto, à ver feito pela autorida do niministrativa norá anual o distinto, um para cade imóvel ou unidadã imobiliária independonte, ainda quo contíguo, levando-se em conta sua sicuação à época da coorrencia do fato gerador, reger-se-á pela léi en tão vigente ainda quo ponteriormente modificada ou revogada, Parágrafo Único - O lançamento será procedido, na hipótese | da condomínio: Re - quando "pro-indivico", em nome do qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou vos nuidoron; da - mando "pro-diviso", om nomo do proprietário; ão * titular do domínio útil ou do possuidor da unidade nutônoma. Arte 15 - Na imposuibilidodo do obtenção dos dados exatos bo dra e bem imóvel ou dos elementos necongiirios à fixação da base dé cál: culo do Imposto, O vilor venal do imóvel será arbitrado o o tributo lan gado com bage non re ulumentos do qu» diopusor a Admint atração; pêm pre juízo da aplicução d-3 pona)Ãêndoo Prevlotio no art. 19% Ate JO O Inngamonto do Imposto não implico cu Troconhoci. = conto da «ogltimida- da propricundo, vo couínio útii uu 4a pooso do + Der Imóvel, REVORIICA FEDERATIVA DO BRASIL o "STADO DO PARÁ Flsi 06 Prefeitura Municipal de Murabá SEÇÃO |V ARRECADAÇÃO Arte 17 - U Imposto será pugo ido uma vez ou parceladamente ó ma Cora o prazo deflaldos em ragulsmentvo $1º — 0 contribuinte que optar polo pagamento em cota d- nica eczará do degcento de 15% (quinze por cento), $ 2º - O pagnmento das purovlas vincendas gó poderá ser 8 fotundo após o Pagamento des parceins venciino. SEÇÃO VI ISENÇÕES . Art. 13 = rica isento do Imposto o bem imóvel! I - vortonconto a particulur, quunto à fração cedida * nratuitumento para uso da União, dos Estados; do Vistrito Podoral, do Município ou de suas auter quinas; ' II - yertoncunto u agremiação dvuportiva licenciadas |, 5 muando utilizado ofetiva « habitualmento no exeroí “io de nuus utividados uociulas III - portonconte ou cudido gratuitamente a sociedade ou Instituição sem fins lucrutivos que so destine a congregar classes petronuis ou trabalhadoras, con! a finalidado de renlizar syu união, representação, dofesa, elevação de seu nívol cultural, físico ou vecreativos IV - portencento a gocivdndo civil som fina lucrativos! e dentinudo no vxoxuÍalo du atividade culturaís;re “creativas ou esportivas; V -- doolarndo da utilidudo pública para fins de Asia = vraopriaçio, n partir da purcola “orrespondonte do! período de nrrocudgção do Imposto em que ocorrer a imissão do posse mit ocupação efetiva pclo podér de surroprinntos BeNENACA FEDERATIVA DO ERATE, Fls, 07 PRTrADo Do PARÁ º Proloit:u Municipal de Murubá VI - cujo valor do Imposto não ultrupasso a 2% (dois por enuto) do valor de reforência dofinido para o cálcu lo das taxado ANEFRAÇÕES E PENALIDADES ? Arte 19 = Sodo punidas com À multa da 50% (cinquenta por cen *v) cobre o valor do Imposto culculndo com buoo noo dados corretos do à= tovel aa noguinteu Anfisisõess I - o não commrecimento do contrituinto & Prefeitura * pera vollcitor a inscrição do Amóvel uo cudastro > Tt) imobiliário ou a nnotução do nuas vltoraçõos no prazo do 20 (vinte) diaa n contar do eurgimonto* on norn unido ou dno ulterações da já oxigstentos) II - erro ou onlusiio dolouon, bom como falsidade nes in- fumaçõen fornocidas pura inscrição ou alteração + dos dudos cadastrais do imóvel, CAPITULO TI DO DO IMPOSTO ix HC SERVIÇOS D ti QUALQUER NATUREZA PEÇÃO 1 HIXÍZRSE DA INOIVÊNCIA Art, 20 = 4 nipótune da incidência do Imposto Sobro Serviços! do qualquer Ratavesa É prestação dao nor viço conatanto da linta do arts Pe ver umprena om prof intonal autônumnos Yarúgro£o Único — À hipótogo do Incidência do lnpouto so con- tisara indepondentamou os *ãe — dn oxigtoncin de antabulocimonto fixos de — do resultado Iinancoiro do oxnxeício da ntividados Ce - do cumpriuonto da qualqguor exigoncia legal ou regu- ti montar, som prejuízo dos ponalidndes cobívoisy te — de pagamento ou não do preço do eerviço no mesmo mãg vi. exareício. Ng “ PÚBLICA eva DO DRA Flo, 08 ESTADO DO PARÁ Prelenura Municipal do Murabá Arte vi cs [ W III el. * Tocn) da prontas: Ario “2 - 1 2 n 3 9 a 10 - 13 Yara on uieS bom do Jncl Lonsia d: Imposto considos o do norvlços . o do untabslocimento progtudors um falta de cotebelosimanto, o do domícilio do * proptulor; ' o local da obra, no caso de construção civil, Sujoi lrua-rio no Imponto on uorviços des: médicos, dentistuo o veterinários; - onfermolron, protúticos (próteno dentária), obs = tretas, ortotópticod, fononudidlogos, psicólogos; laboratórios do anúlice clínica q eletricidade mé dicus - hospitulo, vanatórion, anhulatórios, pronto-socor 1“ ros, bnncos de cunguo, cusus do saúdo, casas de ruouperação ou xopouno sub oriontação médicas advojwlos ou aprévisionados| - aggontuu da propriedudo industrial agentos da propriedudo peritos q avaliadorvo; tradutorcos q intérpretuss despnchantos$ artística cu literárias econunlu tugs contndoreu, muditoroy, guarda-livíos, a, técnicos om contabllidado; orgauisnção, prosgrumuçio, plan jamento, assesgoriá Droconiunonto da dadou, consultoria técnica, finap oeirn ou nduiniotrutiva (exceto 08 serviços de as: sitencin técnica prentadon a torceiros e Concérnen tes a rumo de indústria ou comórcio oxplorado pelo rrestulor du serviço); , ôntiloçráfia, entenopratts, secretaria e expedien- Qt RE COMIICA PIDERALIVA DO MRS Flo, 09 seaAbocDo pre! emma 4 Aga É me Preteit:ca Municipal de Marabá 1. ATO AT. 18 ta aca ndotrageo de bena vu negócios, Inclusive cungóre atos ou Eueder riltuon prio nquinição do buro (não a bre: ridoo o mervigos escutudos por ino%á tuições ti neo virou) »esutamonto, cclocução ou *ornecimento de LãU-AC=9= dbyn inclusivo po empresndon do prestador do servi - qe ou teabilhadorea avulgon por ela contratados; snronholrou, srquitotoy, urbunintass preojatistiy, calculintas, dogonhÃs tuo tóonicos| oxv-ução por administração, cmpreitada ou subempréita da, do construção civil, do obrup hidráulicas 6 outras sonolhantes, inclusivo vurviços auxiliares e complemen turoo (excato o fornecimunto do mercadorias Produsidas Pelu prestador da borviçoo, quo fica sujeito ao Icu)) demolição, conservação o raparnção de edifícios (incl sivo clevudoroo neles ingtaludos); entradas, pontes é ec:ssênereo ( oxento o fornucimento de mercadorias pro dnsídas polo prestador de nervicos, fora do local da prentugão dos aerviços, qua fica sujeito no IcMJij Limvoza do Imóveis; raovagem o lunlrução do nemsvalhos) » desninfocção o hisLonLançiios > «unção do Pen imóveIn (quento o norviço for presta, do a usuário Final do objuto Pustrado)s - burvalros, cabolulrvlrou, muiicureo, pudicured; trata mnto do pele o quiros corviços de nalões do belezas banhos, duchas, manoagero, «lnostica e congêneresj tunaporto e comunicações de naturrza estritomentá mui nictpels RA ER) Ea Ph “ REPEBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fis; 10 PSvADO Do PARÁ Prefoitua Municipul de Marabá ao + divernçen gúblidens: 30 31 32 EXÍ ne featron, cineman, ciroon, sudLtórico, purques de diver vie folego Snago cos Pele) b. expetoões cum cobrngu do ingrevsos Ce Dill. von, boliclvo o, outrouy Jogos prrusticon: Ce bull: "ahosgt, tevtiválc; rocitnale - coxgruroo; ve comneilçõen eoporsives ou de jestronr, 7/g). es o: intelec dari, cum ou gem participação Co enpechwicr inclusive * ve realizado em quditórios do ente: 4003 de rniÃo OU too Tovi nto £e cxovução do música, indlvidunizarte ou por conjuntoo) 8º founeejmento do única urdiunto tranomistão, por qual É quer vrogouaos oremulonção do Festag! "buffet" (oxcoto o fornecimento do alimentos e bubidas que ficu sujeito ao ICH) ' agências de turismo, paoncios « excuraões, guias de turiá mo $ intormediação, inclusive corretagom, de bens móveiis ou imó vols, vxceto os serviços mencionados nos Ítens 58 e 894 ngencirmonto n ropresentação de queilquer maneira, digo na : turosa não incluídos no Ítem unturior nºn. 58 e 594 anfliaco técnicas; orpantração du Loiras do Manvizas, congrorvos o congênres proprynnda 6 publicidade, Anclunivo rimnojamento de cam - rontus ou olntemar: de publicidade, elnborução de desenhos textos o dumalo mtorícito publucitirios; divulgação de + toxtor, desenhos e outros materiain de rablicidade; por quiloner melos nrnaséno gerais, armazóns frisoríficos 6 vilos; carga & doscurga, arruação e guarda de beng, inclusive guarda-mó vols « nerviços correlatou; devóni ton de qualquer naturcia (Zxceto depósitos feitos + emu baveon ou cutran Ingbiluiçoor Tinoncriras)s RL so 41 42 43 44 45 46 47 48 49 sa. HI"ÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fls, 11 ESTADO DO PARA Piefeura Municipal de Murahá perda ce anta foninento de gattt Lug - Hertpeade., um ca hóunto, peter e eenesênreos ( o vulor da als pentágono quuno Incluído po jeeço da diéria ou mensalida- do “Les oudolto a Inpon Lo Sobra Burvigo)s lulfteçães Jumper, o revisto do mávuinab, uparclhos e eptipruntos (quando q revisto implicar cem Conserto oU su- botitu'sÃo de puças, aplicu-so o disponto no Ítem 41)f consol> do rentuuração de qualquer objrtoa (exclusive; em quelqurr cngo, o fornocimento do peças v partes de máquinas o aparvlhos, cujo valor fica sujeito ao ICH)S roconilcionamonto do motores ( O valor das peças fornecidas pelo prontador do sorviço ficu sujoito ao ICH) pinturn (wxceto on nerviçor xvolacionados com imóveis) de objutun não destinados a comercialização ou industrialisa- çãos ensino de qualLquor grau ou naturezaf nltuinieg, modistuo,costureiroy, prestados ao usuário final quando o matorlal, nalvo o do uvinmentoy; seje fornecido pe. lo ucuitrios tintubaria o lavanderia; beneficiamento, lavagem, bucagem, tingimento, galvanoplas- tia, usondicirmento e operações vimilnrosj do objotos não dentina a comuxcialigação ou inductrialigação | inotnlução e montagom do aparelhos; máquinas e equipaúen ton, nroutados no umuício final do serviço oxclusivemento! com mrtordal por cla fornecido (vBostua-ge a prestação dó sorviço no poder público, 11 autarquias é emprosa conobásio núrina de produção de ensrgia elótrica)i colo:.gião de tnpuotus c cortinas com material fornecidô poa Jo umírio final do sorviços entúl'oa Lotogmítlvos o alnuu: atopráticon, inclusivê tórel, qu, atllação, cópia « rem vduçõão; entúdios 49 gravação de tetero-Lapeo” para ieleviniios aatuúlios fonográficga é " Flo. 12 LA ÓRRICA PLDIRATIVA nr pitAtoho ESTALO DO APL Profeiira Municipal de Marabá de gravesito do sous ou ruídos, Luvlunive dublagem o “mizas Sem -SOwrn"s 51 - cópia do documontos e cutros pupóio, plantas e desenhos b por qualquer procenco não incluido no Ítem anterior; 32 - loconção do tona móveis; 53 - composição gráfica, cljchoria, suncografia, litografia e fotolitogrníias 54 - guarda, tratamento o amestromonto de animais; 55 - florantumunto q znfloreptunuuto) 56 —- puicugirmo e decoração ( axcato o unterial. fornecido poraí exocugiio, que flon nujeito no ICH); 57 - Pacunoluitagem cu rogonragão do proumdticos] . 58 -» agancin entog, corrutagem vu intermudiagão do câmbio « de segurons 39 - agonvirannto, corritagen ou intermediação do títulos quaiss quar ( ccato on nurvlggn uzunulados por inostitaigões fi = nonouir.u!, cocivândous dintribuidoras do vítulos e valores! 9 soriminlos do corretoros, regulnrsanto cutorisudas & fun eionur); 60 - ansadernão do livros e rovistus] 61 - norofotosromotrias 62 - oobrmngiy, inoluvivo do diroitos autoralos 63 - distrllnição do fLluon cinvantográlicos o de “video=tapes' ; 64 - dlutriluigão q vendo de bilhotos de loterias 65 - emprusen funerárias) 66 - tuxidernintase ' Pardgruto Único - Fou também sujeitos ao Inposto us servigosi ZÊ» exprogsos na Lista rag que, por sua! naturosa e características; aidins trum-au a qualquer um dou que compõem osda Ítom; e desde qué não constitus. am hirótoso do inolilôncia de triluto ostndual ou federal; " x Lg) RECEM ESDEIESTIVA DO UNEUA, Piso 13 SPEADO DO Pais Prefoi. ia Municipal de Mearabá sugão LL IdELTO PASSIVO Art. 23 = Contribututo do Inpovtn O o prentudor do norviços DO Vea 471, ER q tanigento Unico - Não não contribuintes 08 quo prestem serviço “e svinção do empreço. 08 trabnlhulores evulnon; om diretoroo o membros * “e svnnolho consultivo ou fiscal de gocivdudos art. 24 — Sidrá renvunoível pela retenção o rocolhinento do Im- vquolo que, mosro incluldo nov regimes do imunidade ou inenção; ae sr do sorviçon do torcolros, quado: — I - o prostudor do serviço for onpresn e não emitir nota Tincal ou outro documento permítido contendo; no nÍ- Lino, gou endareço « número do inncrição no cadastro ve mblyteados coonbuLe:s 17 e nozvigo for prestudo em curátor pessoal e € prssta "or proflosional nutónomo ou soc ladedo Ea proíjseio- "gy nho Aprasentu Ge mrovania 4 inscrição no ca- “outro de utividadon ecorômican] JU - e pronbudar do verviço ntegar o não con provar imuni- esto ou Iuençãos Envépiraro Unico - À Lonto prdorm anprã no nastbenor de oorvls e eouprovento da retenção mw quo go roforo uuto urtigc, o qual lhe ger= vo dodo comproveutto do pagamento do Impostos Arte “5 À catanção nm Lunto nori regulumontada por decreto * de incentivos àrke 26 - Vara 08 afolton deoto Inpogto considera-sus 1 - empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que êxer : cor utividado econônica de prostação dé serviço) II - profissional autônomo - toda & qualquer pessoa fÍsi: ca que, habitualmente o som nubordinação jurídica ou dopendêncin norton uxorcer ntividrão oionônica “o pregir.gão da vorvis ATI - moclodade da pros tania mis - nociiuda civil de trai “lho que Elendonad, to entrar erpecinlizaão, organi, e. na POD REAR PEVA CD gal ATE Pa MO CARA no Peeteitora Muvisipal do Merabá ts O este prvmao prestação de qua leger don nrorvison zola e eteiedon non Íteno L, 2, 3, 4, fp 1), 1Z 0 17 da Tin boto nrto 22 que tenha sou contrato ou ato conti tum tJvo reglulrndo no ronpuctivo órgão de clennos Tv -irairilindor avulso - uquolo que exerce atividade de enrator eventual, joto é, fortuito; casual, incerto , cem continuidade, sob dependencia hierárquica nas sem vincnlação empregatícias V = trabalho pesnoal = aquulo materinl ou intelectual; o- xacutado rolo próprio prostndor, pesnoa fígicas não o duaquelificada nem dencaractoriza a contratação de em Presadon para 1 exccugão de atividades acessórias od auyiliaves não componouten da onnôncia Go gurvigos VEL — eniiedlocinonto prerinlor - Joca) onde ne “ou plâncjas A. + organiandos, contratncos, finoniiguêsa ou LEO fesul om durviços, Lulu] ou mryintiuarin, de noÃo por m une ou temporário, senuo irrelevante pura curacte slungão n dononinação do nvdo, filial, apôncia; sucur | url, escritório, loju, oficina, matriz ou quaisuger * ontrao quo venhum a vor utilizadas, SEÇÃO III BASE DI? CÁLCULOS E ALÍQUOTA Arts 27 - A huno do cúlculo do Inponto é o proço do Berviço bo- | e qual sexf oplácuda a 0) fquota oogundo o tipo do sorviço prestados A - puedo o nerviço For prontado em cováter pessoal, a “quvta será nplicad: + uubro à baoo do cilouly do aé 2 UCO VI0 UO (DOIS + Es: « é, 1, 120 17 da lsto do noxviçon forem jruntndos Tor cocl ro da nvckesne, aypbora gogpolnio erp poncabia VE CRUZETRO!S) a 22 quundo os gurviços É que 00 reêcreu 6 Lsun 1; 2; 3, ndaden, ep :*eurÃo sujeitas iu Iupento mediunte licação da alfyucta mobra a ve cáto de E 2,000, QUO, CO ( LUIZ ZLLUDES DE CRUZEIPOA); gor cada “rolonl hebllitsdo, veja gócio; onpr »sado on Cão, que presto Hexyi + Touro ponponl: EN ER a to . RICUIMAÇA FEDERATIVA Do BRAS. "NTADO DO PARÁ Prefoitura Municipal de Marabá Arte PE. Tara ou efalton da rotonçião na fontu, o Imposto b ses esleuledo aplicando-so a nllgrota nobra O preço do gorviços Avi. 25 - Na hipótuno da serviços proptndoo por umpregas' erurnivolo exquadrávets oq gnlo do um dor Lteno da linta de Berviços 4 * ponto será erlculiio uplicrndo-sa a alíquota própria sobre o preço í vo cerviço do cada atlv Lindo, Parúnsruto Único - O contribuinto dororá npesentur cocri- iuração idônea que pessita diCorunciar qu 3 cccí tus anpisíficas des vári- às stividadou, sob peur do o Imponto ser gulculado da forma mais onerosa sotiuto à aplicação li alíquota mula olovadu pobre a receita ruferidas Arte 30 - Nú hipótono do serviços prestados sob a forma é de trabalho paononl do próprio tontribuiuto, enquadrévoio em mais do um tes ftema da linta do nerviçon, o Imposto vorá colculado em rolação à am tivtdndo gravada com « ulíquota mails elovada. Art. 31 - Preço do sorviço ú a receita bruta a ele corres, cendente, com quaisuger doduçõeo, ainda que o título de subempreitada de serviços nho tributados, freto, duapesno, tributos é outros; . 1º —- Na prestação dos serviços & que se referem os í teia 19 0 20 da lista, o Imposto será cnlculado cobre o preço dedugido + dr prreclas corrunponiontos; 8. - 80 valor dog raLeriuig fornecidos polo presta - dor dou varviçons 1 + vo valor dog oubomproltudos Já tributados. pelo! Impestos “rr — Connblhuom prcta Intosgenntas do rreços Me = 0H unloros qem sesdos q os enoncgos do qualquer nnturoras db. - 08 ônus rolalivos À conossão de crídito, ainda quo cobrados em spuradon, nu hlpót.co de preg- tação dn cerviço; n ecéúito, sob quilquer moda; JAdiuto. 3” — Sorio diminuídos dy rreço do serviço cs valores vostivog no dovecrtor + abatimentos não ogeitos n condição, "ende quo + veta q exprennmont: contrntulos, ESPOSA EUDERADIVA DO pras TJu; 16 enTADO po pand Preioiima Municipal de Marabá Arte = À apureção do vreço será ntotunda com bago nos Coser peter amgelto queniiyos Arte 43 - Procedor-no-d vo nrbl Lrnmenta para a epuração* ec vogo serpro qua, “indinmertalm utes - 0 ccutelbulats nto porouir livros fincule &e utilturção obrigatória ou cucas pão só ancontra rem ccia sua eccrituração atualizadas 11... o contrituinto, depoiu ta intimmão, doixar de exlblr ou livrou tinculs de utilização obriga-= tória; TIJ - ocorrer fruudes ou noncguçio do dados julgados indioponnáveis ao Lunçgumontos IV - uujum omivsos ou niio mereçam £é as declarações oo onclurocimuntos prostados ou os documentos? cxpodidos pelo pujeito pnosivos V- o preço soja notoriamente inferior ao corrente no morcado, qu desconhecido pela autoridade + adminiotrutivas Arte 34 - Nag hipóteses do artigo anterior; o erbitramen to» cm provulido por vm cominoão Runicipul designada cupeciulmonte pa sia ento polo Lituler da Fuzonda Muntcipul, levando-se em conta; en Te qHiroo, Ca gegulinton elementos! Ve vu recolhimentos Feitos en purfodu Adônticos + volo contribuinto uu por sutiou contribuintes! que vrevona a eg cblviinda om conâições Bos mulhe Loo; Il - on preços corrontoy des sotviços no mercados;em vigor na ópoca da apuração! III. - as condições próprias co contribuinto bem comg os clementos que possam evidenciar sua situi = ção uconômica-finunceira, tais comos Us vilor das mtórivo-prizao, combustíveis j outxon matesioin connunidos ou aplicados no puríodo 3 ho Municipal de Mio BEGE N FREDINTIVA DO EaciT. “CARO po PARÁ Fla. 17 bo felh de malirior ir. at, conprórios da Jlratoros “uttgedo ds sócio RE BRACO: combo do imóvel o eee maul q equi; mentos! utilizados, ou, qnto própriou, 9 valer doa no Tens d. deoponas cou foruucimnto de árua, luz, forçaçte lofone «e domcis enccrgos obrigatórios do contri- buânto. Arte 35 - Às alíquotas do Iuposto vão us fixados no Tabela de cucso I a auto Códiço. SEÇÃO IV LANGAMENTO Arte 16 - O Tmponto será Tangriios I uma Úuten vos, no exercíeio à qua correpponder o tributo, quando o vurvigo for progtado Bob a for mn de trabalho pessval dy próprio contrituínte | ou polua sociedades do profisuionaiss II - menanimonto, em releção no servigo efativamentei pregtudo no período, quando o prestador for em > Pregio Act. 37 -- Og contribuintos sujolton ao pagamento meneal do Nest. fleam obrigmutor as vetar Tigenta q dem Pocestdluinita « Co ntoBp cu cu dor. Po dnd, ao a um $ if “io manter u cscrituru “iscal cogtinada uo regiotro* dos nevviças prostatos, ninda quo não tritutá volss omitir mobis Chsnis da nevvigro ou cutron docus mentor iuimitidos pult, Administração, por ocasião da proubngiio don mevvlçuns - O Foler Fxeculivo dsfinirá ou rodolou e livros, dosunerios n serem obriyutcriemente uti! iznãos po- des ou cio co cons ur iubalo Santos ou na fal filo, , Ver Mer cecal cre rtoe crendo garãs provionenta com o emltpenier car gy Pe uuÊr' Vo 7 termo PRA LS ama) REP LIGA FEDERATIVA DO BRASIL Flo, 18 VATtADoO Do PARÁ Prefeita Municipal de Murabá $ 3º - Q1 lívroy o documenton fivcolu, que cão de exibi — qo ctrigatória à ftroulização, nião poderão vox rotirados do entabelccimen te vu do domícilio do contribuinto, salvo no: cusos expresamente previsto cz. vvgulamento. . $ 47 - Sondo incatisfatórios os meios normais de fiscali- seção v tendo em viota n natureza do gerviço prestado, o Poder Executivo! yul É decretar ou a autoridado administrativa, por despaçho fundamentado vrsitir, complemontarmentao ou em vubsti tuição a edoção de ingtrumontos e uesientos especiuis nocanaários à perfeita upurução dou verviços prestas dos, dn réceita uuferida o do Imposto devido. $ 5º - Lurante o pruzo de cinco unos dado À Fazenda Públi en rxa constituir créditos tributúrio, Pp liuiçumento ficará a rovisão; de vendo o contribuinte muitar à dinponigão du Liunco ou livros 6 documentos" de exibição chrigutórin. “ Arte 38 - Fica autorizando o Poder Exccutivo a crinr ou angcio t:1 documentação simplificada no cuso de contrituintes do rudimentar oLga NI raçõO Avt. 30 - À nutoridado administrativa poderá, por ato normã- ave próprio Flisav o valor do Imposto por entimulL: var . T — quando no tentar do nLividado exurcida om caráter! iumporitrios II - quando ne tratar de contribuinte de rudimentar [> canizaçãos WTT + quando o contribuinto não tiver condiçõos de emi - 3º dovumenton Tliculo om delxax, sistomatioanente dio cWaprir us obriLu;ões ucsnnórias provístas na | iogiolação vigonto; IV -. queundo gu tratar do contribuinte ou Er“po de con - trábuintos cuja ospícic; moznliinde ou volums dê é nogósicu ou do ntividnien econsclhar, » ctitério | oxoluslvo de agtordnda cunprtonto; tratamento fig “nl aopucíTicos v quando o conteltuinte rolicradenanto violur o dig- ponto ni Legislação vributária, VEVNLICA EEBERATIVA DO BRASI, ' Pla. 1 “STADO DO PARÁ * 19 Profoitira Municipal de Mirá Ark, 40 O valor da Jiaponto inuqudo por estimativa lovard caldara ção: Tt - o tempo de dizxugio « n natureza sapecífica da am Lividades UH o prego envronto dos cerelicoms WT- o ler" ondo se agrebezeca q contribuinte: Avt. ST A fduintaloagão vorari mevor qr valoces cetime- + + qualquer Lomno, reajurecndo us porcuir VÍRCONSAN, quando go verá, vc eue a cutinmbiv: inicial fol Incorzcin ou qua O volume ou modalida = dee Dorviços ve cerin altovado de Torua aubistancial; Art. 4º -. O3 contribuintoo sujeitos no regime ds estimati- e pedarão, a eritário da autoriidado ndmínintentiva; Ticar dispensado do av do livros Clecale o da eulistiio-de documsntos. Avi. 47 2 O xóximo do onlimuLiva polurá vor Dunpongo pela »itoridade administentiva, moumo quanto níio findo o exercício ou período ac am do modo geral ou individual, neju quanto a qualquar catugoria de «es te tecâmentos, rrups ou metoran dao utividudos, quando não mais prevalg cecca ga condições que originaram o enquadramento, Art. 44 - 09 contribulntos obrongidos pelo regimo de esti= :o!vi poderio, to jrazo do LO (vinto) diis, 1 contar da putlicação do n'3 normativo, nprosuntar rorlrmação contra o valor antimado. Art. 4" - O lunçanento do Imposto cão implica sm reconheci, resto ou regularidado do exuxnício de ntividado ou da loghlidpio das con vigoen do loonl, instalgçõos, oquipamontos ou obrase Arte do — Corrido o prazo do 5 (cinco) anos contados à par : dn ocerrância do Pato aotndor mom quo a Fuzonda Pública ge tenha pro minciado, considera-so homologudo a lunçiuncnto e definitivamente q oródi : ralvo no comprovnla a acorrancia do dolo, íxuudo cu símvluçãos SEÇÃO v ARUICADAÇÃO Ark. 4: - O Imposto gorá giro na Cocos q prazer rogulamen- a vo fo Único e entando cs. de “ençe onto és ofício, há voor Llaa demyndo nÉnimo a Gt, fulrie) Bica quis G recobi - We MÚMICA PEDERVIIVA DO ph val, ESTADO DO PARA Profeta Municipal de Marabá dito da pocitlensãs o pruso Lizudo Jet Mo Pe LST OO Fls; 20 árto 4% No rocolhimento do Tmposto por cstimativa sorão Sserendas ar coguinteo regra: , I - serão ostimados o vulor don serviços tritutáveis o do Imponto toral « racolhor no exercício ou pa. ríodo, e parcelado o reupectivo montante para re colhimento em prostações mensais; JE - findo o cxorofcio ou o período da estimativa ou deixado o ragimo do nur aplicado, serão apurados ou proçon doy gerviços 4 o montunte do Imposto E) fetivimento devido polo cobtrituinte, responden- do ugte pola diferonça vorificuda qu Londo asros to à restituição do Imposto pago a mais; J1I - qualquer diferou;a vorificada ontre o montontó é do Imposto recolhião por estimativa e o efetivas mente devido será: Ae Pecolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da dntu do uncorramento do exercício ou poríodo considurado indepondentemnente de * qurlquer inicintiva do Poder Público, quando! acento four devidos be reutitulda ou conponunda, mediante roquerimen to do contribuinio, Arte 49. Sempro quo o volum qu molnlilwin dos serviços q secrnolho e Lendo am viats Lori Lltuv go coniribuintes o cumprimento de vons obrigaçõen brllauloelrao o Aiminlotragão poderá; a raquerimonto do intozonado 0 nemprejuío pora o Munloípio, uitorizar a udoção do regime! vajcuial para rusanonto do Impostos het, “O + Pregtiudo o sorvigo, q Imponto snrá recolhido na fera do Íftem II do nº !tgo 36, indopandensencota do Pugemento do preço i ce ccatuado a viata. em prentoçõegss tor dn: REFON [Em tax. RECÉNIICA FEDERATIVA DO BRASIL E"TADO DO PARÁ Fla. 22 Prefeita Municipal de Murabá ERgão vL Arte 51 - Rospvi tudos un Iounções concodidus por Lei Complemen 4a União, ficam Anentan do Imponto 0» norviços! e —- pregtiJog por cugruxateu unbulantos o luvadeiras! be - prestudos por associações culturaigys Ce — de divorsão públien com fino Yenrficientes ou conside redor de interesso da cosuntdade pelo órgão de Educa- ção c Cultura do Município ou órgão similar. INiraçõES E PUNALIDADES Arte 52 - Au infrações ào dinponiçõen desto Capítulo gorão puni, com ag scguintes peurlidgden: I - multa do importância igual u 2,5% (dois e meio por cen to) àn bnse de cúlculo referido no art. 27 $ 14; nos! couo: det fe Niiy cumprrecimonto à ropurtição própria do iiunioíz rto prra solicitar inscrição no cadastro de ativio diuloo eoonômicuo qu unotução das olterações ocorri, dnng he inuorição ou sua altornção; comunicação de venda | ou trunsforôncin do cotubulccimento e encerramento ou transtorôncia do ramo do utividade; após o prai su da 20 (vinto) dius contuloo da data du ocorrên: cia do eventos Il - muto do importância igual e 0,5% (meio por cento) da bruu ta cálculo referida no art. 27, $ 12º, nos casos! das de Íulta do livros fiscalo; be. Juita do oncrtturnção do imposto devidos “es drios incorretos nn ancrita fiocal oú documentos | fiestas , de Folia do mimero de faerigiio nn Cudustro do ativi- dão exonômicas endosumentos Tigcaiss “1Be 22 TIVA DO Ti ESTADO no prR: Prefeitira Municipal de Marabá NT - vulta do importancia ismal o 1% (hum por cento) da biuo do erleulo referida no urbe 27, $ 14, nos cui se dos te falta do declaração do dudog) db. orro, omivaiio ou filvidado na doclaração de da- dog) IV =milta da importância lguul u 2% (dolo po” cento)da tino de cúlculo reterlên no urto 27, $ 12, nos cam sun dos , ne Ínlta da amíssio d nota fiscn] ou outro docú — mento admitido pela Aduinistruçãos he Enltn ou rogusa de vxibiçio du livros, notus ou documentos Figunia; “ve rotirada do ectobelecimento qu do domicílio do prestudor, de livror ou documentos fiscaio; ex= Úoto nos cunga previstos em tugulemontos d. sonegação do documuntuo pura apuração do preços do preço don gorviçons e. ambaraço ou imprdimento À fisculização; V - muliy do importQuclu djunl 1 JOCA (cem zor cento)! rubro a dlfurouça entr: o yalyr recolhido o O va - tor efetivumento devido do Lrpustc, wm caso compro vulto do Crnvdo e gom projufso da nplicazão do dis= rasto neo Lions To 17 ulfnon “bº do ext. 1003 VI —qulta do inportancia dpi, e DOÉ (ringuenta por cen to) aobrm vo valor Jo imponha, NO cado dº não retea to do Imposto devido; VIT - “multa de Importaucln ! nal u 200% (duzentos por + “anto) nubro o valor do Lapento, so cago de falta! ta recolhimanto to inponto «ntido na fonte sem pre «ufzo dn nulicagão lo icgunto nou Ítens I e II & Vuc “bedo arte 19. À ndo A jk t Um . ? E À ROS TCA FIDERVINA DO BRASrE, PTADO do PrRÁ Flo. 23 dlojsittia Municipal de Marabá DAS TASAS SAPITULO 1 DA PATA DE SERVIÇOS DÚDIICO SEÇÃO 1 art. “3 = À hipótose de iucidanch cdi Taxa do Surviçou 6 à util ny se etotiva cu potencllL, dos nerviçou do coleta do lixo, do iluninação Blldoa, conservação de vLis a losrudonrou páblicou 0, limpeza zública "es Lion polo Município no contribulnto ou volvendos n sun diopsoiçãojcom re eu: ridado neconuária, $ 1º - Entonlo-se por Jorviço do coletu do lixo a remoção pe- rio 1.« do Lixo gorado um Imóvul vdificado, Hilo catá oujelta à Tnxa a remo ção erperial do lixo novim ontendida q retirada de ontulhos, detritos in = dust .aiz, galhos de drvores ote,, o ninda « remoção de lixo realizado em her » cnpecinl por solicitação do intereguado. & 28 - Entendo-na por nervigos do Lluminagão pública o fornê= es: toa de Aluninação na vias é lonriulouros públicon. ES 3º — Futenic-no por vorviçgou do congurvagão do víus e logra de: cr iblicon a roparacio o manutenção do ruus, entradas municipais; pra gue. gorilas c otmllnreu, quo viniua muntor vL molhorur conlições do utili- ensco lorses Jocalu, qual gojams de — raeyr em do leito carroçávil, coa uno 19 forramentas! ou mo mina be — cunin rvação c roprxação do culgumento; Ve — vesonltelonanant: do aulo tios de — mnlhorumento ou narutenção de "ruta-burros", ucuata > omni alnclisnção c ulebtare; no cru abração, ntorcon de peprgão 6 grrvigos sorrola fes te custentação e Mangão de cicontus laturais; remoção à do berrelrans pe Elsa dos podia Lentom atos do fesoran e pleatum orna menecds o Devviços Corsalasas NASA DiUStviioa DO Bra o Cn ADO De NR Pretentusca Municipal de Muruhá ao atende co peamrsiço da chmpeso pública ou ron CVoaemenmatemo 1: Jourosy públicos, que consÃotbum cus varrição, la- pc dxriraçãos Tisoza n desobotração de: iunlrong boces da lobos es Pede de úguas miuvinio q córrugos; capinstivs ucninTucção do locais vt Vubresgo SEÇÃO IL SUJEITO PASSIVO . Arte 54 - Contribuinte da tuxa é o proprietário, o titular! "e Jraínio ÚLil ou o povguidor u quulquer tílulo de bom imóveis situado 1 lecil onde o Nunicínio muitunha es surviçoo potoridos no urtigo a «= ev tuxe atyão 141 Arte 5. A bavo da cúleulo da Inzn é o custo don sorviços! Jades ra enntiotiminto ou volvendos e cm iinponição e limensionna, jo para cende censo, vs gegulnte Loma: F -- em rolação non norvijzos do Iluminação páblica, g= vlicando-se a alfquotu da 20% (vinte por cento) * sobre o vilor e rulerêngia; paxn cada imóvel con uiderado. IL - um rolução no sorviço do limpeza pública; aplicag do-ge a alíquota da 20% (vinte por cento) sobré o valor do roforência, para cuda imóvel considerado. W7- em reinção nog nerviçon de connervoção do vias e: Jogrulourou público, uplicundo-se à alíquota de vo (vinta por cento) uobre O volor de referençãa paxa cauda imóvel considerudos 1V - em rolução noB soxviço. qn coleta ds lixos por tá po da localização do Imóvel, com aplicação das se quintos alíquotas bobrce q vulor de reZsrençiai Rosidôncis 10 £ Comnóxreiu 20 E BLry ço 20 £ Todd Lira 30 % hair fi NANA if CERA FESERVRCA po deal Ts, 25 PTADO no PAR. Exeluiica Mivicipal de Morul;á As md ma Leepltadeo som êDe rs 40 g “ opacuíris 40% va: rou a5 f Alike D.A a geri Incgnda onuenderta, em nrma do sentríbuin cem uso novologo. do cadantro figcul ImablTIÉrios sição V ARRECADAÇÃO Art, 97 = À Iuxu gerá paga de ura vez ou Purcelodamente na fare va v vrazos regultimoninvoge Perágra£o Único - O rugiumento das purculns vincendas só poderá! - eotuado urós o pursmento das parcolas voncidas. Art. 58. Poderá o Podur Exagutivo culobrnar convênio com empro- ra amcessiondria do rorviço do cletricidado visando a cobrança do servi 4 Uluminaçiio pública quando so tratnr do Anóvel edificado, CAPLTULO LYULO TI MA TAXA DE PSERSA ug DE “Iozugue IA Art. 59 - À hipótese do incidencia du fuxa é o prévio exame à nligação, dentro do terrltório do Município, das condições de locali + Segurança, hirimno, saúde, incolumidedo, bem como de ronpoito à í werr, aos costumes, o tranqui lLdodo pública, à propriedade; aos direi - te individunis a colutivos a à logislugiio urbuníntica a que se submeto” 1 augr pesso “Ínica ou jurídica quo postendn: roalizar obra; veicular tenttelôndes em vian » Togradouron púhlIcon, em lovaiv delos visíveis ou “o vio E cvano vo públicos Jooalgsnr q Pager Curbonar antnbalocimanto comor= o Industrial, vecatudor do norvigo, orriicuírio e outros; ocupar vim ro. Vogriiontor píblIcos com móveis a utemstldens mentor oc sabelecimen eSerto Cora dom hecfirios notmado ds Fur desestito y entabnlecimento ! rent Meme tados j Flo, 26 AO SACA BRIRVEVA DO Bv STADO Do Gauâ Cielo: e Municipel de Marabá - Estão vujaltus à previa licorça: w - | locullzagio w/o Funcionunento do outrbolnci - montos bo o Tunslonmmunto do ertabolocimento em horário es necin); te + à valoulação do publJcldndu am corals a. n exceução da obra, antrrunmantos q loteamentos; Va o abeto da uniinnia n ocupação do áreas ca Lurrenos ou viço e Jogra- douros púbiicon. Sr A Mera siio poJori ser conccrida por poríodo ! eepertor a vm sudo - su Ba relugão à loenltenção n/ou Luncionmmento de e ecdneitos: , ue -- haverá incldêndia da Toxa indo pondentemente da concenão uu lee qi, obrasvado o dinponto no art. 634 , a Tierçã abrange, queuvio do jrimairo licencia — monto, 1 Local lmuno q o Funcionamento o nos de xerofuLos postertorus npun::g q funolonomentos Se » bavori inoldôncin du nova Kaxa no mevmo exereí - vio o surá soncodida, Do for o caco; & roopecti- va Ltcança sempra quo ocorrer mudangr. de ramo de atividade, modificnçio nas caracterínticas do estabolocimento ou transferência de 1o0ali | $ 4º — Em rolação À oxocução da obras; arrunmentos & 1h ! tes wtuBy nÃo havendo disposição em contrário em legislação enpeoÍzicã! te - 4 licença será cancelnda se a cãa exccução ão ' “or inicinda dentro do preso concedido no alva - . rá! ti - à lleonça podori nor prorxoguõn; a ruquerimôlito' ' do cuntrlbudnd.. ce trsuricionto; prra q êzecu à ção do projoto e peaio concedido no “lvarás . Fls RISOSLICA FEDERVIINVA DO ERASII, 2 ESTADO Do PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 5 DPS seraçuo ao ubiio do união à Tuxa Dorá devida Ccearvôneta da Stee TS ugiio mnmLiÓrio elotando pulo órciio vomputonto * Nuateípio a/0u aee: tu por erto, à intpezro ou Liscalização efetuada! pecceteção Coderal ou contadunto Goes As Iecençan roduliviws us aLinous "or q "o! do & “Ss avrão validadas par 1 o oxvrcício em que Torem concudidas; ao relati= ves ne alíncan “bº avr” polo período solicitado; u relativa alínea "art “vie prazo do alvará; » à reletiva a alínca “a para o mimero de ani eat quo for suliele no S$ 72º - gm relação à veievlação da publicidades n. = 1 ronlizadu cu jormalo, reviptuu, rádio e televi= vão enturd sujeita à incidência da Taxa quando o órgão du disegnção lLoculiznr-go no Yunicípios be - vão no considera publicidnde as expressões de in dlençãos Se sard corslderado abiudono do pedido de licença a tetis de qualquer residência da yrrto Interogonda quo impérto em arqui, Vesento de proconmo, ÇÃO II SUJEITO PAYSLVU Arte 60 - Contribuinte da Taxa é a pensoa física cu jurídica me ae unguadra em qualquer dus condições previgtas no artigo antertíor. SEÇÃO TIL. RAVE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Arte GL — A base do Cálculo du Tuxa é o cunto da atividade + * táncalicação realizada pulo Nunioípio, no oxureício regular de seu vader de polfein, disençionido, para coda licença requorida qu concédi. daç conforan o cado, madianto a aplicação do alíquotn cobre o valor às ioforência quatiticado no art. 198; de v:orão com as Tabelas dop dns — Sac TT e VIT a cata Loss A 2 1º Relatlecaento À Docnlisação e/uu funcionusento de cectdeler men no emma ado biyiiides Mhesag go GerroLdas no mogno 1g- “no nem delimi inção CÍnicen vis enpuço crupdo peico mecmas e oxploradas x ed PET RAIVRMCA PLOERATIVA DO MERAS, ENTADO nO PARÁ Prefoiti Municipal do Muriá mesmo contribuluos, a Tuas gota crlsutuda v devica sobre qu ativida Fle. 28 ns de que estivor augeit: À maior u) fquota, usresciua do 109% (dez por cene mo" lesse vaior para cida uma das demaiu ativiasdos. 4 2v . ricwn nujeltos a” pryrumento em dobro da Taxa os "utíncios referunteo n vubldau ulgvólieny o cigurroo, bem como 08 redigi dos em língua entrunsciras SEÇÃO IV Att 6 = A Tusn ocrá longadn com base dos dados forneci den vejo contriluinio, constutudo.: no loral n/ou existentes nº cadastro. $ 1º = À TAxo ourá louçada em relação a cada licença! em aerida e/mt concedtdno $ 7º - O nuleito paooivo d obrigado a comunicar À re- inctição própria do iuicÍpio, dentro do 20 (vinto) diun, para find de “*ualiszação caduatrel, us ceuintos ocorrências rolativos & seu estabo- lccimentos “a - alteração da rosão oculal ou do ramo de ativiz dados t. — nltoraçõeo fínivas do cotabclocimentos BNÇÃO v AVRIESADAÇÃO Art. 63 — À arrcondução da Tnxa, no que se refore à 1iceg sn vara localização c/vu funcionamento do cotubelecimentos, far-sd-á em “4 4 (vinto o cinco por canto) do seu valor no nto da entrega do requerá mento pelo intorogundo, dovendo ser completado o pugamento se concedidai n vanpectiva liconça e negoa momontos Arte 61 - A arrocadação da Texa, no que se refere às dé xu'n licenças, sorá feita quundo do sua concessão: Art. 6) - Em caso da prorrogação da licença para execução àc obras, a Taxa sorá duvida om 50% (cinquentr. pur cento) de seu valor 9 virinade Fls: 29 N>FÓBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ERTADO DO PARÁ Prefeiura Municipal de Marabá Avte co Uno ser gtanlildo o percelemento da Ten de Licon- BÃO VT árte 67 - São isentos de pagemonto de Taxas de Licençass I - on vendedores anbulantos de jornais é rovistas; 11 - on ongrutatos emnbulenteus III - os vendedoreo do artigos do artesanato doméstico é nrto popular, do sua fabricação, sem auxílio de em pregadoss IV - no construções do pauonios o muros V —- us construgõos provinóriaso degtinadas q marda de tttborda ld equendo no Toca deus obras VI - na asnociuções de cluono, associações religiosas 4 clubou desportivos, vucol"s' primárias sen fins lu- erablvos, ocfanutos o noiloss VID os parquen do diveriões cr onbrada exe tuítas VLL —- on anprbículos clvcensass IR — ou dizorey indicativon rulntivos as hounsltolo, cora de goúde e congênres, colégios, nílios, chácaras e fuvondas, firuman, ongenhei - ron, nrquttutus ou nrofinulonnis responsáveis * pelo prodato a axocuçião do cbrau, gunndo nos lo entr dontiys he propigendo elaltornl, polltira, etosidada oindi enl, culto ruligioso q iividado da ; Iminisira- gão públicas R con reros, uutilmlos e vg incapazes porumentemento qua exeryui o comércio ovuntual c ambulente em ter vonor, viro togendouros públicoos PES NSh) RETA (é) aves RUCA FEDERATIVA DO BRAS Flo 3 CSTADO Do PARA Preleitrra Municipal de Murubá Arte ts — TI - II - IV — Arte 69 — SEÇÃO VII RERAÇÕES E LEMATS DAL A: infreçõos nerão punidos com as seguintes penali- milta de 20% (cinquontu por contou) do valor da Taxa no caso dn não comunicação ao fisco, dentro do pra- “o de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do à — vento, dn alteração da ruzõoy gocial, do ramo de ati vidndo v du nltoraçõen Lívicas vofridas polo esta- betocimentos multa do 100% (cem por conty) do vulor da Taxa, Po- 1 axorcício du qualquer atividade sujeita a Taxa , sum à respectiva licenças; mingongo da licença, pulo prazo máximo de 30 (trin tir) dian, nom cacos do reincidências enosação da licença, a qualquer tempo, quando deixa rem de oxlutic ao condições oxigidas para a sua cog econão; quando deixarom do ser cumpridas, dontro do prngo, rui dntimaçõen oxpolidus pulo fiuro, ou quan» do n atividudo for uxorclda do muncira n contrariar à intexongo público no qua diz respeito à ordem; & muúdo, u segurança e nou bony costumos. TITULO ITI CAPITILO ÚNICO SEÇÃO 1 HIPÓTESE DE INUIDÊNCIA A hipótenu de incidôacia da Contribuição de Melho « ri é o benefício recobido por iuóvol, em razão de obra públicas APR TO — val odo postos BEQÃO 11 conbribuinto $ o moplotário, o titular do domínio “auntoner EÍtlo, do jnóv! boreliciados MEMIÇA EEDMIIIÇA PO RCA! Flo. 31 2? Cerrada |) Parar Profecia Mndcipal de Marabá Avt. TE - À contribuição du MulLoriu Lerá como limite total = ucarrsa realisnda, Parágrafo Único - Parn efeito do determinação do limite to- tl scrÃão comutudas as uesponan da outudo, projeto, fincalização, desapro- iriaçõo, adainisttação, nracuçi ão e finansituaento, inclusivo prêmios de re catetao q quetiut de prazo qua Llnuctrmentou ou empréstimos, eujo valor es vá ntualtzado a época do Jançrumentos ' DO LARABEITO Avte 1º - Coneluluin uv obru ou otnpu ( e ouvida previamente* coxissão municipal pars tal fim marcada), o ExecuLivo Kunicipul publicará vetatório contendo: ne -- À relução don imóveis buncficiados pela obras b. - rarcolu da despesa totul a sor cuptenda pelo tri- tuto, lovando-se om conta on imóveis do Kunioípio 9 uvas nutarquinos Ce - forma e praso do pusamonto. 4 Arte 740 langemento será olatundo após a conclusão da -) tes en etapa, 91º - À pucala da deuposa total da obra a per custonda. polo tributo, sori putaria entro 01 Amóvela Lunutlciados, na proporção de muns rega, . SU . Quendo Ju tratrs de obr: romlizadao por otapas,o eoituto podorá ger Tangndo em rulnção nou Irávato vtetivamente beneficia- dido er cada ctapr. Ars 4 O moniinte rel cu Contribuiçiio do Melhoria, atu “teedo à ápoca do 11 into, Licurá limisedo q “05 (vinto por cento) do vaio venal do tmove ld. usutado ilustra sliyscantus Alho O damcenenio Ro Forro cm nome de contribuin eo PPA PEDREIRA TIROS DD Eta Pre 32 Verato pr Par A Pretetistao Munioipol de táoie pt Pesos rien cs ctqio ce ceaiutoa Cala n)o prado nesefrdteica, cm nore “e gunlquer um dos coesroprentarios Je áceinio Uta! ou pognutdocreos b) - quando pro-divigu, ca numa Je proprietê- rio, do tilulur do douínio ÚLil ou pos - suidor du uridode uutônoma, SEÇÃO V DO PAGAREITO Art. 75 - O tributo será piço do uma vez ou parcoladamento s critério do Exooublvus LIVRO SEGUNDO PAR LU BRAL TITULO 1 DAS NORMAS GERAIS CAPITULO 1 TO SUJEITO PASSIVO Arte TT - O nujtito passivo du obrigação tributária será + | — contribuíinto - quando tiver relnção pcosoal é ai reta com n gitunção qui: constitua ronpactivo fa. Lo govnidor) UL responnsitvol — quilo ee POVONLIT A cundição fe contribulnto, gi obrlgução decuxrer de digpogi= çõos vzprenoas Jontu jr Arlo. io = tão ponnonimeuls cespunivelna o adquironto, polo dibltos relnlivoo u bem lag - vol urietontos à únta ce Lltqio ds t-ingferênnia imlvo quando curnio degie no dn plerr vulta — Civ, Dulaer unir 4 Cetro MAN lets ra quaga + Mare ace rasos on tas Vac rs pair tm do "mn ! ' 1a ao e eteal Pego la Cort Mabroca dy Maga 3 qnto si n RA DR NO POR RO cssãos Ple; 33 PRÓRRCA PEDERVEVA DO BRASIL Petrbo pe rara Preteriuca Municipal de Murabá EH — o guesnsor a qualquer título a o cônjugo meeiro, pelos dábitus Iributírios do "de cujua!, existen bes bi wu date da purtilha ou ajudicação, limita da à revpousndilidado ao montanto do quinhão ; do legado ou da mançõos Arte 79 — A pegoou jurídica do direito privado que resultar te turão, transformação ou itsorporação ds outra é recyonsávol pelos tri- Itens devidos, atá a dar do sto, polas peonguo jurídicas funionadag; tre, "ecvadas ou incorporam a, Pardetato Único - O dlaposto nonba nrtigo uplicu-iso aos ca — ses do oxtinção do permous jnrídieas da direito privado, quando a explora quo da roupectiva ablvidado veja continuada por qualquor sócio remanescor to ou seu eopólio, nob a menmn ou outra rusio oocial, denominação ou ain da sob Tirma indiváduslo Arte 80 - À ponson física ou jurídica do direito privado que riqulrir de outra, por quagquer título, estabelecimento comercial; indus- ivinl ou profisolonal, n continuar a rospoctiva exploração sob a mesma o cutra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos dóntiur bribubttricso relativos ao ogtubolocimento ndquirido, devidos atô in do renpeotivo natos U-- ântogenlmante, go o aliunanto censar a exploraçã vonórelo, indúntrlu ou nbividade tritutados No = eubutiinriamento, com o otionanto, so omte prosa eye mn exploração ou Intiar- dentro do 6: tadáG) not, contndos da det: da alienação; nova ativids do no meisdo vu em oubrç ramo de conórcio, indús tria ou profiusão. Arte 81 - Nos cusos de imposníbilidcde de exigência do cum “rimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariam te com esto nos ato: um quo interviron ou pelas omisnões por que forem venponsáveint 1 - on w:i3 pelous dábiloy; tributários dos filhos mer TOD) MECORIIÇA ERDERATIVA DO PEASEE, USTADO DO PARÁ Prefnitura Municipal de Murabá W = “+ tutores o cureores, plos dótitoo tritutários dr gem Uebuleutor or ctrictisleloos MI —- en ndumipintridores de buno de terdoiros, pelos aó bitos dentes; IV — v inventariante, polou débitos tributários do eB- rólios V- o aíndico, e, o comisvíirio, pelos débitos tributá "Lou do magn Fullda ou do concordntários VI - u:; tabêlides, oscriviica e demais gorventudrios de vlfeio, pelon tributon devidos nobre 08 atos pra- Vieadou por sjog ou peroantoe olas, om rrzão de nou eSfutos VIU — ca sdelom, pelos débitos Lribubisos do gsucioaDão do qeuno so, no censo do Jiguldaçãos Verdargto Único - Aq dinposto nustbe nrtigo vomentn ne apli - vim as ponalidados «o caráter morntório. Arte 32 — tio regaonimento respensiively pelos créditos cor - renpondentos n obrisições tributírias revultantos de utos praticados i com excossm do podor ou ÍÂnfrugiio dy 1oi, contrato Docial ou cotatutoss 1 - 13 pessoas rofuridas no urtigo antorlors TI - on mandatirion, 00 prepostos q empregados; Th = er diretor, gucuntor ou rrpronantanta do Dossoas Juvfdicno do direito privado. Avto BA - O nujuito pronívo, quiuido cunvocudo, fica obrigado a vrestar declurnçõen solicitadas Peln autoridudo adminiutrutivas quan do gata julgÃ-las Innulioclentos ou imprecinun, podera exigir quo sejam vonpletadas ou usclurocidane $ 1º — Yeita u convocação do contribuinte; terá ele o pra o do 20 (vinte) dinv para prestar 09 onclarocimentos solicitados; pes oslmente ou por via rostal, sob pera de que De procada ao lançamento? do ofício, som projuíso da unlicação dun penulidades legais cabíveis: Acta Rj — SE CURIA FEDERNNIVA DO qual, ESTADO DO PARÁ Preieiida Municipal de Murahá 50 CRÉDITO TELBUPÁRIO SEÇÃO I LANÇAMENTO Art QU - O huçamonto do tributo indopende: I - da validade jurídica dons atos efetivamente pratica- do pelou eontribuintus, vooponsávois ou terceiros; bra como div naturega do mem vbjoto ou dos seus cfei, tons Ê 1 — doa ofeiton dos fnton mfoblvemonto ocorridos. U soutrituinto nori noLLfivado do lunçemento do tri Pat na domfei lino triitóvio, mem posso, no do nou Eomílinr; ropro — Forma OU prepustuos té àomicílio trihutir'» tora de seu terri tório, 2 mu de cntreçga do qeirno arde cn recebimento da noto G 1º cuando o Kunto Ípio pursaltir qua o contrituinto elo- otificação far-se-á * v via pootrl, vagiosteda, coa sviso do me condimentos 9 29 —- + noiificação Fav-go-i por clital na imgoseibilida- romectivo ou go censo de rocusa de neu recobimen- "eve mom do 20 (vintu) Sus, contudos a partir | teução, uv prugo unico peru pagunento a máximo ra tapiação do innyerento, do outro prazo nto for eutipulado ; eopecifi, assnte, neota Tod, Arte YW7 — A notificação do lunganonto conterá! 1 - o endoroço do imóvel tributados ll - » nome do oujaito panuíivo, o seu domicílio tributá- "los TIL - » denominação do tributo o o exercício a que se re. rores WT- « vulor do tributo, gun ulíquota v base de cólculoj VV. : prazo yuru recolblrentos VM e cempresuntas pres Selo Fipen], de recebimento! eta quo Dale. Fls. 36 E CUBRICA FEDERATIVA DO BRAS, ESTADO DO VARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Arte 93 - Prquanto não extinto o dirtalto da Fazenda Pública, wi tão ser ofetundou Irngamento ombltidon ou viviados por irroguinridade esto tro de Tntoe Arte 839 - Aié o dia JO (doz) do cute mõu 09 porveutuários da dutiça enviarão vo Lo municipal informaçõeo u respeito dos ntos rela vives a imóveis, pralicidos no mêo anterior, talo como transcrições ins- o cn q nverbnçãoon. PEDENSÃO DO CRÉDITO TI EUPÁRIO Avt. 90 =. 4 concenrião do moratória nerá objoto do lei espsci : 11 Ciendidos os requisitos do Código Uributério Kuc)onali Avt. 91 - O dupónito do montante insogral ou parcial da obri, justo poderá ser ufetundo pelo suguito pusulvo q suspenderá a exigibili- vide do erddito no partie da dub do qua alo tivação na Lonouraria manci pal eu ie sua consignação judicial, Avi. DM) - À impreguaçãos, n deCouu a o recurso aprocentados pe io cuquito praivo, bom como a concessão do medida liminar em mandado de eoença mmapendom a cs bribLy Lindo do exuii bo tributário; indspondente- ve do previo dopdalios, Arte 93 - À suapoustão da oxigibllidudo do erúdito travutásio “uu dispensa o cumprimento das obrigações acussórias denpendentes da 0.5. test ação principal ou dola consoquentes, Arte 94 —- Oo cfeitoo suspenvivos conuom pela extinção ou exe ciuisêo do ervdito tributário, pela decisão administrativa desfavorável , nº ieio ou em parto, no sujoito passivo o pela ensseção da medida limi - "ve congedidn em mundo de seguranças, SEÇÃO III A ITNÇÃO DO EE TRIBUTÁRIO Avte 9% — Fobum recoluluento do Lrlbuto ou penalidade pecu- Cas merd efetuado va qno ge vepegn o senpetonta derusanto do arreca- ve amndelielo maca vs bbedo chao cer em puder PrhOs Rertgrade Catas + Terno ve a petigão Preudulento: de Gocu em do orpecidaçio asolelpad, pesigonde em, vivi, crizinal e aduinistra ento crnetvidor o dr duuverem cuboc tio, umitido ou fornecidos luan ha) COM RUA. met VIRA ea Letano Do | Preteharo Municipal do Marabá arte Co Todo pngnnento de Leibuto devurá ver «fetuado em “o carreendrder ante ipal om cntabelosimento municipal ou estabolecimen code crédito autaricado poli Admintotração, sobpena do nulidados Flo. 37 Art, 91 - É Tucultudo à Administração a cobrança conjunta! de iuvostos e tuxaa, c“ssrvadus as disposijões regulamentaros. Art. 9: — O tributo q domuis críditos tritutávois não pa - ea mm data do venclmanto terão new volor nLualizado a ucrescido de Acor= de wm 08 nesuinios cri Lórions = o principal será ulivilizndo modiunto aplicação * do coriintento obtido pola divisão do valor nomi nal. renjustado de um Obrigação Renjustável do togouro Noclonul (ORTH), no mão em que ge efoti- ver o pasnmento, pelo vulor da mosma obrigação * no Liôs Lixndo pure vencimuntos . 11 - nobro o vntor principrl atualizado scrão aplica- dorms ne — Multas dos” de JO (dos por conto) quindo o pogumonto for efe enedo bo 30 QL: dot) cLiui pós n vnncimentos de SOfty Indo por combo) quande q parsmento for e fotuudo dopoly dv 30 (irintu) dios o até 60 Coovsnnta) diam pós o voncêâmontos 3. 30% (trinta por ceuto) quundo o pagamento for cfotundo dopois de decorridos mai: do 50 (nes conta) dias do vonelmentos he — Juros du mora à Toto do 1% (hum por cento) ao nêo, duvidos nu variir Gy vês coguinto Bo do Ven Cimento, considero nôs para qualquer fração: Avha DO svrtide paraiso Cet dyrodio à rogiituição to- e parefel dee crccrbiineene pero afLolo de Leleo OU “emio crédi Pe csetaderdonç oe Co puta do ceeseis RETEQUAIÇà Dn EN Do Ban. INTARO DO Dra Prefeitura Municipal de Merahá I —- cobrança vu prgamento copontânco da tributo indevido o om valor mulor que o duvido, em face da legisla - gio tributúria ou du nuturoza ou ciroustâncias mate- Flo; 36 rinig do tuto gorador ofobivnmento ocorridos II - erro na identificação do sujoito passivo, na determi nuvho da alíquota, no cúluuio o montante do débito! ou na elaboração ou conturôncia do qualquer docimens tn relativo ao pagamontos 1II - reforma, anulação, rovogação ou rescisão de decisão! condenatória, 92º - à restituição de tributos quo comportem, por sua nã» taresa, transforôncia do rospoctivo uncargo Tinancoiro nomento será feita 2 quem provo haver anuunido o refexido encargo, ou, no cago de tê-lo trens ferião a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lkt: $ 2º - À rentituição total ou porcinl dá lugar à restitliição “1a menta proporção, don juroo de moraspoualidados pecuniárias e demais &» «vóimos legais xvlutivon no principal, uxcattondo-se on acréscimos refe cena infrações do enrátor Formals Arte 100 - A nutoridado adnlulotiativo podorá datorminar quo a vesti luição ne proconmo abravér do VOMpensaio , Arte 101 - O direito do pleitear a rontituição total ou parcim PU do trituto oxtinguo av cou o decurgo do pro do O; (cinco) anos conta , tora “ 1 nas hlpóteoco dos inclicu 1 vu LI do arte 99 da data ta axtinção do exésito Lrllutáos v$ TI - a hipótuos do âncioo Lij do srt. Qg à date em que “3 torunr Eofinitiso cw decisão vim. trutiva ou tº Peouol tir em jwigao nm denirio judsedo! quo tnka re “ormado, wumiado, ruvorado vi rupriíndiio a decibãoi sovdonntória, Arko NM Lengarova cos OU Qedateyo at Q Bjo BnULALÁrio, do tecaao adminioLrntles que dessprta cons uh, (ES PRRROA ELDERVETON E Vias EstvAádO DO PARE Preloitia Municipal do Marabá Funisrafo sis o- O prazo de preccrição é interrompido pelo i»cia da ação judicisl qeconeçundo q seu curso, por motado, a partir! sã data du intimaçio validanente Lfuita uo reproguntenve da Fazenda Mu- nÃcjyrle Art. 103 - U pedido de restituição surá feito à autoridade: nd.inintrativa atravée do requerimento da parto intercosada que apre - ientará prova do pasuuento a ag razões da llegabilidado ou irregulari- iate du créditos âvt. 104... A importrncta guri ventitulda dontro do um prazo “uvino de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defirn q pedi, va Partpento Único = A não vootitulção no prazo dofinido neoto nriiso impliearã, a pertir de ontão, cm atualização monotória ca quan- :4.: em quentão ce nn incidencia do juroo não cnpi tulizóveio do 1% ( hum no" cento) no mãos no! co vo valor atunlisudo, Art. 105 — Uó havorá restituição do quaisquer importâncias! avos devisão definitiva, na ovfera adminis tentiva, favorável ao contri iminteo Arte 105 — PLca o Exovutivo Municípul uutorizado, à sou cri, wirdo, A compensu débitos tributários com cíúditos líquidos o certos; vetetdos ou vincendor do mújelto pongivo coulrn a Fazonda Vública, nas vendições o mob au gorantins que outlpulor, Parágrulo lnteo = Sundo vincanulo o crédito tributário do au à to passivo, acu monlanto necú roduzido do 1% (hum por cento) por ca da vês que decorrer citre a duta da compernução o u do vencimentos Avbe IOF - “Loma o Nxocutivo Hanicigal retorisado £ cfosuari "ecmangão untoo or mucitoo ativo € peostvo di obricendo trituiária 5 "quo, adianto cor ennco múbro, importa sm Bi ouiunolo de Ji igie e "wsvequente extigão uv exódiio Má iutério, Mo cs LS9FIU Uo TLnoa! ra das Begmintea co iigdan Los Mbigio tonlupa to Sea ação "bxigução %rd le Cela en ploeenpenios ato vin a am Srferlor pot vedor ado e Cepeda aquando Fiende mo urso 18B RM TRT A E] Flo: 40 ERTARO MD NS Petettomo Menicina 63 Marabá ' rotear ari no luçõo de JitÍgÃio ge jo On3LOgA Pam mo lantofplio. Arte Coto Plea o irifulto Meminigal autorizado a goncodor, vocadbsyação Cunderno cordas comalasão Lalado em sgreinl do cródito tributá voos iaitendendos 1- a oitunção econômica do sujeito passivos UL-- no erro ou ignorímcia oxucutávois do sujuíto ras civo, qjuanto à moratória de fatos III - no futo de ver u importincia do crédito tributá- rio inforior ao valor da ruferôncia quantificado no art. 189. Iv n9 considerações da oquidado relativumento as ca ractorírtieno persusin ou mateciaio do casos nus condições peeuliurey n determinada região do Lerrs tório municipal. «s ' vágrar - Único - à concenvão referida nonte artigo não ge- ra direito sadbeutiido cc rerú Trevo ada do GFicio Serpro quo oc upure que e bessflebena no so lêatagdo mt geLxou do mLigónger no conlições ou Cos prin oa delror va cumprlr on requágitos uoconcórioo u pua obten- co, ven prujuíso da cpltcação das perlidados cubívois nos cuos de do- vo cu gimilngão Co brnoLiciário. Arte 104 - O direito da Fnzendu Pública constituir o crédi- vo tributário loval sjós 05 (cinco) £no5, contados! 1 - da data om quo tenha sido notificada no sujeito! rasoivo qualquor mudida preparatória indispensá- vel no lungamantos o Li - do primolro din do oxorcício nopuinto aquele em quo o Lançamento davesda tur sido ofotuadoj 111 -- da dalu cm que su lurunr definitivo a decisão i que houver maul do; por vício Lorurl, o lançamen to antortovmanto aTobumlos vo Exusuisvio O Cirpo do Clio LET cesto utiçgos O pra via doendêncit não cdad to ame rr DAÃo, cat apa ito o 1 ta há “a a) - 1H as PINNACLE Tm dm da Es " o n tha Brogui Municipal o iiatoba dc) e) “Qcorrdo a decriimata, amliciu-po-É nº norras pe on aesanr cm aqpuaraçeo do genponmenpilideadeo né cuenetorigro de fulias NULO A ago parva cobrrnga do crédito tributário + cetrove or e eço err eee err eJen tor cedo quam venntl tuição vafinitis VA A qe wrigão Do intorronpor te poli citoção persa Ledli no covedors De belo proce qralelnl; e pe qudoanie a Ro queda qua cone titun Ora Pad Do trvealoe te Mec tr mem ais Jueóo ver, pinda que extra durtesal que “uitubo co Decubesic-nto Co dé Vivo poeta devedars Sr A qe ção mependes Me fuvantco grnso To cunclantio da mo csórda & ee Cor cição, em cmo dy duio ou nimula ndo Legal fetardo qm du Lerceiro vor aqua ba duvnuto O prago da concesnio da rominsão Nm Le qua vovognçio, um cuso de dolo ou simula gro do benoriclúrio ou de terceiro por aque RO] Ce à partir da inscrição do débito em dívida tiva, por 180 (cunto oltenta) dieu ou até dintribuigão da oxucução flacal ca esta O - comer nutes de rindo aquezo prazo, Arte ME Neurinando 4 prererição ubrireno-á inguórito a acetrative pereira am certonsabilidades n: fotus. de Leis Cardgrado oleo A autoridade aunte! pl, qunlquar que Bes mou engodo furos oadenend ategmento da vírevlo «mpregubício ou à vottenald, erros crer O ce dudioeloe neste Livinento 1..)8 pros o Ds don deis cr Cr tcatipfies Mirage cas Ane, car indr-lhos Paaoo Poradedraã. oem dos eba are eo E hero Proc REDIIEÇIICA Do mes enpaADoO no PAU A Prefoitma Municipal de Marabá àvi. IL? — AS importâncias rclutivas ao montante do crédi » catutário doposttnaa: na ropartição tiscol ou consiguadas jJudicialmen t vam ofeito le disuunnão; verão, upóu desisio irrecorrivel, no total * vi ct parto, restitulin do ofício ao impugnanto vu convortidas em renda* a “rivor do lunicípio. arte 113 - Extingme o crédito tributário a decisão adminis te dSvn ou fudiciul que oxprennnmunto, em conjunto ou isoladamente: | — decinra a irrogularidado do qua constituição; HM - roconhega a Inexistência da obrigação que lhe* dan oriromy 211 - exenero 0 gujelto prosivo qn cunprimento da O= brrtçãos ' 1 deslura u AncompeLUncia do rujeito pucsivo; di co ativo, para o cuuprimento da obrigação. 9 12 + Ertinguon o sródito tritutócios ne q decioio ndminivtrative irreformável, assim enttegelida su lsfinitivo ne órbita ninínistra tivo que não muls possa cor objeto de ação! anula térias be a dorloão judicial propada om julgado, $ :” — Euquenlo não torunda definitiva q docisão adai- vovirotiva ou pronada am julgado n decigão judicial, continuará o Bujei= do pensivo obrisido noa termos dr Lesdulnçio tr) butária ressalvadas as! “vo beges do suspenso du cxigibbiidado do crédito vrovistas no art; 92, ERCLUSÃO DO CRÉDIVO PULBUTÁRIO Arte T14 — À oxclunão do créuito tríbusúrio não devponsá o «e udmento dna obrigações uconasórins dependentes é. obrigação principal “vela conte quente. Avte Mb + À Taençio, suando corsudida em função do preen- “opento do dateemiirulas curlleoca om curt rirento do requisitos; depento Codo rocentue mente mmlecio Esgontiveç ente dn rspároçião do cadá qm revetelo o land e quarípento do Jules grandes cm ur procto arqusirar-go ce ad target on do Peles quan Dio a testes, Ler SUBMIGA FIDERVUVA Do dica, Te eNTádo no pars Ele. 43 refere Municipal do Murahá Parto Tindes .. Surdo edejiesrcu do gor curpriden ag exi, m ' do eqetieSentda o prazo ou à quais ee outros crepes a muiboxtdiçio adniuis va ativa; fundementnalmente, can cotardoo lespaçho que roconheceu q benuldelo, cetim dede oaiinulas “toldo Lenestaçg ArLo Ti + À wltusin, quindo no ecucedi. cm corátor go - mw 1 Cefetiviçen oo “ALSO, vor dogpnato do czerulivo ea requerimento canoa infere Ctegaa pereira penar lime nto ds condições e &o + cias vimento dos vesui leon prechaitos em loJ jura sua conceunãos arérento Único — Q desyrcho Puferido neste ertigo não ' eo direito ndquitide o norá revogado de ofívio sempre que o beneficía “são amtintas ou deixou do valisfazer en cunlições ou não cumpria ou cevan de cairviroon coquigi tur para concesaão do favor cobrundo-se o eo Nino acresce ton duros do mori ATãe UNF = À consuunão de cniutin implica em pordão da Sc rnção, Dão comvtti findo ente nabecadenhe rn ofeito de imposição ou se amunção de pes trien porcentras dnfrnçõe do qunlqner naturoza à = Decceste queitta ee E teo robo cndelto praulvo bene; LI Giido por cnistiu an Dr MI ATo EsçÃO 4 TatnAGÕi 1 SEMA Ra boia: arte Ni Qu conicibuticca que vo ensortravem em úsbito Leve con a Tucose Rualeipil vão coderio dedu vecebes uuntian do qual- qr natureza oem part lotpov do Jiecd tações públicas ou adalnigtrativas'! tr o fornecimento de muterial uu equipamentos ou reclização de obras! e cregtação do serviços aou órgãos da Alpini nirução Municiprl direta ou trdteetaç dem cervo eo nrom da quiinguor bone fÍcivo fincaio, AvLo MO « Indepondentanento doo Limitup q8 tubculccidos *! ron Leto n rulnetdnoLa em Infração, da mor naturrga punir-ne-á com decera dobra, e ar cada nois eine Sdrige Pero real Te tried A “net pona am Veceda de COS (Quato tor cento), Arlo mem citydn! Po apnagáre! gcdnÁ nprogon- * denuncia ovrontle a do duto epi Vie cm ge cufds tp renpoctiva vona Vedeg doendo qm tiara ga em dp Do ur! sprção ou, "Cc for O com RECÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTADO LO PARÁ Fla. 44 Prefoitura Municipal de Marabá "e Tfotundoe o pugiuento do tributo devido, atualizado c com 08 ucrósoi *Jesado enbívulo, ou depositada a importância arbitrada pela uutori- Pee adniniatentivo quando q mountruto do Lributo dependa de apuração» & 1t — são ne considoxa oxpontânca a demíncia apresen da upóa e lufeto de qualquer prosodimento udninintrntivo ou medida do "ei ulização rulncionados com a lufração. N ma - À aprenentação do dosumontos obrigatórios É A. Sermiotração não Jmparta em derriusia napontícen, pura on fino do dispon Pe veto nrilro, Arte It Garido punidas: ! - com muita do 100% (cem por cento! do valor de roforência quuisqgor peusous, indopendentemon- te do cargo, ofício ou função, ministério; ati vidudo ou profissão, que embaraçarem; elidirem ou dificulterem u eção da Fazenda Municipal; IT - com multa de 200 (duzentos por cento) do va < lor de referência quaisuger pessoas, físicas * cu juríticas, quo infrigirom dinpositivo da le sininção tributário do Hunicípio, para os quais não tonham sido cipecificudas as penalidades + próprinaos Art. 1º: — São considerados crimon do nonegação flocal a trútion pelo mujuLto punivo ou por tureniro em bunntício dagunle dos se raúutes ntons 1 - prestrr declaração fulsa ou omitir, total ou purolninento, Inforeção que dova uz produzi- da u acontey do Tiocu, cem intenção de cximir- Da total ou puretilmonto, do pagamento de trl- nuto vu quaisquer ouiros adiclunain a:vidos per lei; tt — âinguriv olemaitor insxntos ou omitir rendimen- tor ou ligros cadmico, peloo Jojo Liocais, com mn tu ção de cxonsrimuno do pagavento do tele tubos dovetlou À Fesemar Eunios paul LECTOTICA REDERANIVA DO EA = INTADO po PARÁ tipo 45 Prefeitura Municipal de Marabá IIS = tirano Pnturas o ouvinguor doçgunentos reletivos n opurrções Lelbutávels com o próprosito de frau der a Fazenda Municipul; Tv — fornecer ou emitir documentos greciosos ou majo- rar deopmis comu o abjutivo du obtor dadução da tributos dovidos à Pagerdo Euniciralo Lito TIL 11 PO TREs und RTO Jamal TLIKS IPs RIO A ur at A Art. 153 - 4º - ouutribuinto ou vanponcávi). é asncguraão o di - nto Va efetuar coLatdia nobre q Intorpratação e ey licnção dn Logínia - gue. éudo que felt muten da ação fiocul o em obudiôrciu às normas equi csiitolrotdnge Art. 124 - A consulta noxrá dirigido av titular de Fazenda Mom ipnl cor apresentação clnen o procina do vaso curnreto e de todos os rierintos dediopensivelo no cutendimento de nitucsão de Falo, incicados! va diorosi tiver Legiao Insbrulda, de necansirão, cem drcumentoa, arts 204 + Monbum procadimonto Clraal guvá et Nisião contra 9 supe qasmeve em rutação qu onpreso sra Lego urer io trad trção Em *vrrultno vurágento Único = Cy uroLtus provintua acube vrtige no eu o rreduzirão um relação us convullua meceimento qroseiatórins, conta ensene «dian Re que verpem acbro diupontLivos clurca da Zoginlção trltutirie +* cu envirg bosu do direlto já ronelvida por danteão capinictratiya ou Judi casi, dotinttiva ou pronuda or julgado, art, Irt & A vesponta n, conguita será resna) tada pula Adrinie epão salvo ve besecta um olomontos Iucxtiios Jecaosa49) não contrltuin Aa Ly tr dabaccterna Qu q trceça to cre tar Eru ity SU frErÃ, Ph GO ONPOENDNTO UE TERENCE O URL CU UR TCU DE IPO EGOR PURE PAGE CP ROLANDO RA RR UU PRE RS) ear via Rs mau RE vd! veia POTEBEICA DIDRIVIIÇA brio portas, PSTáno ao pras Flo. 46 Pote Municipe de Mearalx NT nodo eanata eemod que ce re Erros vigente alo mr dat Sula cerne ccadrtr sânio, rroinçrião por meme Tiago abro Sl ele cer ns smrendi — dedo mio cu cobrir ca essu” é Cierrã eme ie cu = Cotrim co du cima rr jo Coto BIpriç- mad Cdr a eae pata cbn, 9 suunl idades; ve Úntec ct cerguluges qaserá geivar Q ororação* bin teor do cota e coerção mouebóris efetwudo o D! vos nte dopéstio admiutaiietivo Jus "uportancins que vo o ct tuldas dentrg do cenzo de 30 (trinta) dias * deccdo convulorlas tea A muloridedo qumbatabeotiva deci responta q mto eeouer ste) clan ns Valee - Ju dasprho proforido a proecago de i »* Teconsicernção, no prizo de 10 (dez) dias 1 Nil. cet uettF ção, desde que funtumentado em novas ulegações; SUALI AÇÃO Gompeto a Admdolotração Ensendúvia Mnlcipal ; oe iado alo, a CSenldyuge de conprámento das porzan? curdos Iubeir ac Mealis cel cr, vcrislhuinto, ta note cr ces qirtça da o Ce tata) Siga pare covslut-la “ palmito dores Car rat de As iu)iruçies Pery do grato sado a pi zo refinries Lo Dm chato ve peorrercatO, inerte perio do cÍtulo da “e cw rfodo e cabo dou. Ra Ctlacatipento vor oco pathro tocas as | casar camenda Do Selgaçãoo tec pira, inotranivo qe NEPORMICA FEDERATIVA DO Dastal SSTADO DO VAKÁ Prefeitura Municipal de Marabá dele JA. À autortinio odainiatentiva terá umpla faculdade de Ptemnlização poderio, cnperanimentos Fls. 47 exigir do aujulto puulvo a exibição de livros * comsrcluin a fiscnia c documentos em geral, bem" romo volicitar scu comparecimonto à repartição! competente para prestar informações ou declara — ções: 11 - apreender livros c documantos fiscais, nas con= dições v formas definidas ncotu Leis WT - fazor inspoçõen, vintoriny, levuntamentos 6 avg linções von lovuis o outabulocimentos ondo ne exurçam ntividados punsívolo de tributação ou nous beno quo conti luém máteria tritutúvol; Art. 133 - À oscrltu final pu morcantil, com comiusão de lIcsulidades legais ou iutuito do fruude tiucul, corá desclaogificada 6 tncuitado a Adminintração nrbl trnento dos divorcos valorego Arbo Tal - O ormo do livros, urguívos, documentos, papéis e sºeitos comerciais « demais dilimências do Ilsculização poderão ser é rerrttdon, cm relução n um moeumo Tnto ou puríodo de tompo, enquanto não esirato o direlto de vroceder ao Tnuçumonto do tributo ou da penalidade ninda que ji Innçudos « pagos. Art. Liv — Mediante Lutimição cscritu, pão obrigados a pres tnv a autoridade miniulutrativo todas au inlurmuções do que disponham |, em relação sor Lego, nogócios or atlylandos do torenirosas V- ou tabeltõea, cnerivicn o demeis curvontuários + de olfvios To - us lenini, entzas cormnômicos e demuis institui — gOen JL nenent pues ui Mete eus de adrinistenção ce bonss Ivo os merrntoruão DosJondaos & Senpachorteo ofici - : o. a. ” . v nec mpls oo. rotas co Cape Jia leds 1083 POCSBIRUA CESRIUVIINNA Do GRACIE, entADo po Caná rlo. 45 Pretecira Municipal de Merabá VII - quniequor outrtis entidados ou pescoas que, em razão de nou enrro, ofício, Cunção, ministérios, ativida- de ou profissão detunhum om seu poder, a qualquer í titulo e ue qualquer forma, informações necessárias no fiscoo Farágrufo Único - A obrigação prevista nento artigo não a se n prentnção de informaçãou quunto n Íutos Dobre vB quais o infor = menta esteja Togalmente obrigado 1 giardnr surrudos pes uv. Art. 136 - indopentontomento do dinponto na legislação crimi nat + vedado q divulgação para qualaguor fins por purto de propostos da! Parenda Manto Lpul, de quatquor Informação obtida cm relação de ofício Bo- Proa nituação econômienCinnnccira o sobre ii unturoza e entado dos nagó- vier com atividilou das pegou mijullua nr fiscalização. $ 2º — Excetuum-so do dingouto neste urtigo unicamente * az requisições da nutoridudo Jurídica e 09 casos de prestação mútua de ucfiatência pura Tinealisação de tributoo o permuta de informeções entre'x c: Jitversos órçios do Irnicípio entre este e a União, Estados e outros Na MNCAPIOS 92º - à divulgação das Infrrmações obtidas no exame fe centar e documuntor constitui Loto gravo nujoita n penalidado da logisda qdo pertinantos art. 137 - Ao qutoridatvs dr Administração Fiscal do Huniol- Hs através do Prifottos poderio roqulsl lar uuziiio de 1orga páblica fo- davade embadial ou miuletpnl, quundo vítimas du embaraço ou degucato no vxcretedo das Surçõey do novo aguntos ou quando Indlepenndvoss a cletiva- são de medidas previstra na lepâninçio tributárias Art. 13% - A pedido do contribuinte, em não havendo débito! Pet Tormmecida cortídio negallvn dog tributos muntelpuío, noo termos do * ruqgunridos VECUIBEIÇA FROERSTIVA DO BRASA, Flo. 49 ESTADO Da PAUA Rrefoitura Municipul de Marabá Arte 139 + 4 cexiidão me ri Formeçida dentro do 10 (dez) dias moventni da dada de centeda de requer fimo na cepar tásiio, nob ren dat re aros ubailldado Cunetes Ache MO e ver Qu mermo ares bos da cectádio negativa a que svcsaleur a exintencan dy cxrdgl Loans 1 - «a vencidos; TE em curso de cobrusa exoculiva com ofetivação de vephoras JT - cujn oxirlbilidade enteja uUNpenca Art. 141 - À curtidiio ndçgativa tornacida não exclui o direi- to ut Fazenda Kunicijal exigir, a quilguo: Lempo, os dúbitos que venham" "ret npuradoge rto 14º -. à Municíplo não culebrará contrato aceitdrá pro - rorta em concorrência míblicu concuderá licençu pura construção ou refor rm habito-sa nem aprovard plentna do Jotonnento nem que o interessado i três prova, por certidio nogabiva, da quitução du todos os tributos devi dera Vazenda hunicipol, rolativos vo objsto am questão, Arte AL A cortidio negativa capedida com dolo ou Tfruvão ; ate contenha arro contrca Foconda Runielpal, conpungabiliga revBoaluen- te ce ennedenrrio que o capedio pelo precmento do cyédito tributirio e ju Vero ue MORE e roger Let rio, Perágrato fico - O disposto nuai? urLisiy não excluá a res É comvntilidavo ctvil, crimiunloo adininisiasieiva que coubur e é extensivo” à quantos colaboraurem cor usão ui oulusiho, no erro contra a Fuzenda Huná civil EUÇÃO AV Arte Md. Au impertanelon valnbivas a tributos e» sous ge rt iroD, Dum COMO 1 unibquer outros débi Lus tributúrios lençados mes ão t-colhidos, cone lituom divida ativa n prrtir da duta de gua ingori à cên regular. Fardgrufo Único -.' Tluêneir de juros de mora não exclui Pê “a o cfeitos deste vrtiro, n Tiquidos do ditos E) INVANO Do Pam A ERR VIVA rop Fla. 50 Preleibua Municipal de Marabá Ave 4. emu do reinmojvo dia “tos trabusdries, ode tc vorPuçãO vonulrim, ÉS Lt moB “ »* cestos tr ado coins parece iara quiçãa ? seiiitos a det Do “a Es Butoriiado co ont V- cem ladicemo do Tira .a “ RM NTIO MCT o qimt erre Vs A Pronto Huntel;el fuscrevorá em dívida ativa, útil dr vxorvelcio Janiut: Go do langamento dos ontriwiintus dIncdimnluntos com ao obrigações, sobre 03 débitos ircseritos em dívida ntiva inci- mute o Juros, u coniur dn data do vencimentos! Fo cava do dóbiio ucttigumento prrceiado, consle lente pra eleito ce SnsGLL ÇÃO, jr TE, du jrjo Di aêuitos gerão estrear mslpnvelre ato antes de O tecer de descriçao cu aívido usivas avtentich ont", iniusará obvigrtoriumentet E! O uv do devedor, Uns co-reBronsdyaia e, nem pra que conbectio o «onicílio ou residõôncia de Wa du cubanas . o vor origlrívio dn aívica, bem como q terão! inlelat ou forw. de culculiy 00 juros de Loraí e dentes grenvron prsvintos em Lois origem, A mitures o o Tundimento logul da 84 vidas 4 bullenção do outur u dívida cujcita a atuslio sugio monetitria, Lem como q rogpuctivo fundamen to legal e o termo Inicial pora p cálculos a duta o o número de incerição no Livro de Diut dn Ativas sondo 0 vamo, q súseru do processe uduiniatrats vo ou ds auto de infração, me neleg; antivor am puredo o valor “dívidas à 3% À covbldão conserto, Lo dou coquinisos deste ar e dum fulpy de Louis eo A O Lora cu torce a e ajecitlito « Divida PEi- mes pad q , . Ca Do, qe Pnlem ou ulas jartas Es REVÚNLICA FEDERATIVA DO BRA, ESTADO DU VARÁ Fls. 51 Prefeitura Municipal de Marabá Arte 147 - à omissão do quaioquer dos requisitos previstos do ariigo anturior o erro n alon relutivos aião cuuvao do nulidade da inserição e do procsase do cubrinça decorrente, mus a nulidade poderá! ser ninada até decisiic Judicial do priucira instincia mediante substi- migio da certidão mula anvolvido no sajoito prasivo arsgadoou interes vio O prazo paro dotes que minto poderá versar gubre a rarte modi Venta, Atbe Iéio co dóblio inverdio cm dívida ativa u critério do drio Tazendário e resaeitndo e diisgato no Ltem T do ort, 9H goderá * sr rarcelado em até (dez) pasimotos mensais e suscucivoos 5 18 = Q paorcelmonto nó será concedido mediante reque ricnta do intereasndo, o que Luplicará ro reconhecimento da dívida, $ 2º - 0 não paramonto de quaisquer das prestações na diin fixada ho acordo inporturá np voncimnonto anticipado das domais e an inedintu cobrança do ceródito ficando proibida a nua renovação ou no varee lamento para o memo dóbito, Art. 149 - Não aero inscritos om dívida ativa oD dóbitos? eonnta lutdorw mute da vigência devta Lob, cujos viLOLUU atualizados ne di tnfertoren a 63 1.000 (hum mil oruzeiron). Arte Lo0 — Ro oúluulo do débito Luscrtto em dívida ativa se vio despresadas an frngõea de 43 1 (hun erumal con) API TUSO 11 Je LnttBUU FLICAL Mt HUPÁRIO SEÇÃO 1 INEUGNAÇÃO Arte JUL - À Impusgiagão torá uleLto nusponsivo da cxigência e tnutaurará Tage contraditória do prooodimento. Lurtgrido Único - à umpugnnção do lunçamento nencionarát me a autoridade quiseelo;m no quem é dirigides bom qmaliCloação do Inturensudo o O ondurago parai Entre ins "Ou mobo cuadg Entecas te diroSto em qua so fundos mentor “PA pa vs 21, 52 Penfeio ca Menicia) do timuiy: te Aedes amo o ss pi Lo proslvo yrutanãa som rom ele Decadoacss ed ubgctivo vimolo, drto 1h 00 Impugnador gerá . vtilicudo do desupnrcio do pro « nico madimito nusinsica ou vis poubol repietrado ou ainda por cáital + sunrur ge encontrar cia local iucorto ou não sabido, Arte 153 - Ha hinóteso da impugnação nor julgada improceden= *º, en tributos uv penslidades impugnados serio utuulizados monetariamente eoneccenidor do mulla e juros de mora, a partir du data dos respectivos ! eecenton, quando enllveis. $ 14. O oujello pasgivo poderá eviter aplicação dos rimos mu Cormn deste arligo, deode que cfetuo o prévio d:pónito admi «do r.tivo, dn quantia Lobal exlglidn Soo. dulsgads Improcedunto à impugiução, o sujeito Pag te aresrá com no cmg vrecemunto quo hówrurs Auto Tue amlegubo sprogedusia ri drpogmsÊn, seTio zogtituí deco augaiio poecteos dentro dy nazo de CO (irinta) ulus cortndoo do ea cha ou declina, o bnpocianedas gergo depositudar, atua? !zrios monge oeemenio n qmuubie ce lato em que fod clgiu do r dopósitos AUTO Dk INFRAÇÃO Arte 1% - Ag açõus ou omiusões quo contrariem q disposto na e fninção tribulúria avrão, ntravóo de Tiscalizução, objoto de autuação* cs fin do dotormnin:. o rapponcúvol peln infrução verificada; o dano + en do no Banlcípão + sou rropoctivo valor, uplicur vo infrator a pena * ves repontento o procedurcego quando for o cuso, no genLido ds obtor o eesrelmento do rorerido danos det. ee O ando de infroçio coco Lnsrudo Jor rptnvigado à eccmintentiva cmupolceate o conturis «0 lovul, e datra coro dn “nv cus LU. -- o nomy, o ondercge dy infrator uv de seu entabele- vimento. com a ve puciiia lunerição "«unudo houver: 5 - au dererição clero preclia Go Luto Jue constitui a a Infração np e re ssudrio, ui cireantuncias Fer Lo BRAS, PRTADO DO PAES Flo 53 Prefeito Mevicinal do Murahá Linear es Wv-a a no empre do aii cicvigo Seg) Infripico o Bo mec cc tar ig co pec ruopretiva penclidades Va peterieesa a Carapraisboss que roreva rem do toge à lavratu ra do tios vi - a inlfesgão pare » apronentução do dejesa ou pagamento * fo tislutos dentro do prazo da PU (vintn) diau, bem como o enteto com on oerêncimos luruiu, penalidades e/ou atu ul agnos vII - à againmatura do agonto e atuunte o a indicação de seu *! enrgo ou função! VIII - a asuinituro du autuado ou infrator ou a menção da cir - custância de que não pode ou se rocusou a assinar. $ 1º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infra- go não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo í vonatem suficlenteo pira detorninar a infrução o o infratore $ 29 — Havendo reformulação ou alturação do auto de infração 5 aci devolvido 43 contei buínto mutundo o pruzo de defouas $ 120 A nentuttura do mulnaio polorá vez apunta no usto, sim = nte raente au sob meteoro, cm menti hipóbenos, implicará om confio - o da Entao arg do, rom cio Per gravando infruçio ou unulará O au uite Art. 157 - Avós 0 luvrstura do auto, uutuanto ingcreverá em li- re vigcal do centriluiinta, vc oxiotentu, tora" do quul deverá constar * “eiato doc Catos, da infração verificada e menção enpecificuda dos docu mtos aprenulldos, do modo a possibilitar «q reconstituição do processos arte 158 — Irado o uuto, turão ou utuantes o prazo obrigató - vio c luprorrogivol de 48 fumuxventa o olto) horus para entregar cópia do » sd ao órgão arreendrdor, Pariato Único = À iufrigência do dicronto neste artigo sujole= rrá o funclonário ar uormlitados do Ltem do art. 121 Arte 1) ce Confort! "o luto rom o uuto do infração o à cedo que afete qr esatibes dent Emqueenebeee das: erteldos dentro do prazo * VELÓNLICA FEDERATIVA DO HAS], Flo. 54 LETADO DO PARA Prefevinra Municipal de Marabá ao dv (riuto) Glug cento cng Ja pus, cos Lvis covrrinia, O valor dus multas , sceto a moralóriaç so c& pedurido de 5X Cane nta por cento). Ate Mr enlaia tiro do td rengêão agard nintivudo nem cun- eetoga ou luo fio ces prieda deanielo cr cais eles aduinistrativas 1 siçÃO LET Arte Io — Poderão sor upreonlidos baus móveis, inclusive? meondorim extutentero cn poder do contrlbuluto ou do torcairos, donde quo constitua prova de infração dn lugislução tributúria. Parágruto Único - À apreensão pode compreender livros ou! “vcusentos quando conntituam prova de fraude, simulação; aduZtoração cu ininiTicução, Art. 162 - A apreensão será objeto de lavratura de termo * próprio, devidumonte Lundamentudo, contendo a doncrição dos bens ou docus “arntos apreendidos, com indicução do lugur onde ficarem depositados e O imo do depositário, »: for o ouso, ajém dou demais elementos indispensá- mn identificação do contribuinto q dencrição clara e procisa do fato! " indtenção div dlimonições Lug, árte Jos À restituição dus documentos e bens epreendidos seem Coita medlauto resido é contra depósito des quantias exigidas ; so O Cadu, Arte lj = 08 docunenton apreendidos poderão, a requerimen to do autuado, dur-lro devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro i teor ou da parte quo lava fuger Prova, caso o original não seja indispen- cavcl a ento Lime Art. ly « Layrado o auto de infração ou o termo de apreen BÃO, POr OUSCS uonmU! documentos ccrá sujeito pacoivo intimudo a recolher * débito, cumprir o quo lhe for duterminado ou apresontar defesa; DiPxs tema N Axve dy = O nudoLto PASSLVO puderá contestar n exigências amento, indapondenterento do nesslo dopósito, dontro do prar:o da 20 (vino te dar contadert dee Catteaçõo do auto co iufrução ou do termo d: ALrOoN- en RN REPORHICA FERERATIVA DO RRASIF, Fls. 25 PSTADO DO PARÁ Protitisa Municipel de Marabá Soto tavtdanto de feruyoa queriio, Teco Lota un matéria que entender 4º. juntando em docanentos comprolutórios dra qerõen apresentadas. Aviv. Ior - O sujuito paasivo vodurá, conforrerdo-se com terie dos termon di autação, rocolhar vo valoroso rolutivos a essa Dar- ** ou cumprir o que Jur determinado pela autoridade fiscal, contestando c rninnte, Arte 163 — A dafesa será dirigido ao titular ds Fazenda innicipal, constará do retição datuda e aoninada polo sujoito passivo ! va neu ropresentimto o Jeverá gor acoupanhuda do todos os elementos que Nie sorvirem do husu. , Art, J69 — Anexado q defesa, cerá o processo encaminha do mo funcionário autuante ou now nubstitulo pura que, no prazo de 10 ( dez) dina prorrogáveis n crilório do título da fazenda Municipal; se ma nifento sobro aa raudun oFforocidas, ) Arte L/U - No hipótege de auto do infração, confornando av o nutuado com o denprcho da nutoridude admintotrativa e dosde que 6= Teiue o pagmento da importacinn exigidas duntro do praso para inter. esrição de recarsos, o vnlor das multro verá reduzido em 25% (vinte é cinco por conto) e o procedimento trábutário arquivados Arte 171 « Aplicam-go à defesa, no que couberem, as nox nas relativas a impyrnuçios SEÇÃO VI DILIGÊNCIAS Arte L7i - A nutoridado uduinistrrtiva determinará, ofí “to eu na roguerinento do nujoito passivo, um qualquer inotência a reali zação de porícian c outruu diligências, quundo us entender necessárias, Cixmido-lho É preso cc Indalirirs us gue conviderux procindívuLo; inpra- tiviveis ou protolut tiras Eivi vifo Único - A mutoridado cuminiotrativa determina via mgento di Piva Mugabe ss Zrma pretde epi ente: yrilificado ra am à renlicação dna atliCnitia, Eros . EE A RECCRNCA FUBSRETIVA Gr BACH CNVADO Do PALS Fla, 56 Retorno Munisipel de Mocahá Abe PÇ O mineira) quado ps pnrbicdges dns dili — Eee Usem e a rereas Do q qurrrena tes end regdo mentido Lopul, cnteçaçõer que CL aurea Um sd no treco pari Deirem aprecia — dote qulfgmcaro, feto Lit: As didiçenelus aerse verlizudos no rrngzo máxio co de 30 (trinta) dias morxoiceLo + critério dr nutoridade tdininiotra- , À veea gugpenderdo e curso dos demaln prova proccpnusigo. DRIMEIRA INSTÂNCIA ALMINISTRATIVA Arte 175 - As impyenações a lançamentos e as defesas de sutnn de infração e de termos de apreensão norão decididas, em Primeira! Ins ancia Administrativa, pelo titular da Fazonda Municipal. Furdgr:£o Único - A autoridade julgadora terá o prazo de et (ucosenta) dino para proferir nua decisão, contudos da data do recebi, mento da impusução on defesa. Avt, Lit — Congidoru-no Ânícindo o procedimento fiscal = attutatralivos L- com a finpighuçio, prelo sujeito pannivo, de len guneiuto ou vto puminintrativo dale decorrentes HU - coma lavratura do termo do início da figcalie nação uu intimaçgio cucrita para aprovontar lie vros comercisis ou fiscais e outros docuxentos de interesso pura a Fazendo Kunicipal; III - com a lavratura do termo de apresentação de livros ou de outros documentos fiscais; lv - coma lavratura do uuto de infruçõos V - com qualquer ato encrito de agente do fisco + que caractorizo o Início do procedimento para? apurngiio do Infração fincel, do conhecimento * právio do Ticenlisados Arba VET = Ptulo o prazo puru produção de proves ou perem Ve a diruito de ar entar a de cou, " muLoridado sulgadoro proferirá » de tudo no praso cedo (vinte) disto AE URCA PEDERAVUVA De BRA JL PO FADO DO PARÁ Eli 57 erofeitura Municipal de Merehú L erarato Preco = Se nilo so conótiicrar popsuldora do todug LO rRaAÇÕES Mercado tra decirhoa, estovidado udminlestretivo dose convertero vice ado om do Ligónnin e cotermina a produção de CANA WO Ark, 78 rio sendo proferiea dectinão no pruso legal, nem merecido e qulgumado com ASMLcênctas quota go paro intorgor rucura ee colentário como que cura Jutento prosmtonto n muto da infragão ou es cacedente a droupnsção conti q Lugamento, ccnmndo com a luLerpo ate DEM Tam doces do cs nro Somme TA CuLUrá recus: it Jun bageri acimar Patbeutivo upa adurs DV colmrio, quunmo peta rico gola gujelig poeod “a no provo doa 20 (vita) diva conter da roti cieagão do despreho niuudo + clo contrí.ias no "Oto ou cem partos Wo da ottco, n nox obriga vort monta Intezponto pa im autorlinda julgadora, imudiaLamente a no pró serto despaçho, quando cunlririgo no todo ou em prrtu, vo Munioípio, deu que o importancia em logítima oxcuda u 10 (dez) vuzes o valor de re rorencia definido no art, 189; $ 1º - O recurso terá efoito nunpensivo, $ 2º - Enquanto não interponto o recuroo de ofício, a desifio não produzirá croilto, Art. 194 - A decisÃo, na Sos tunain auninistrativa ouperior; ee “efertdn no provo máximo de 90 (noventa) dinn, contados da data | decr ocrimento do proceso, apltenndosgo pari a po visicuçiio do despacho o cevedldadem previnternava no prlatro Suibricico Patagrefo ico « decorrido e cesto do 11n£dy noDto artigo ! ooo tenha ido prestem Do ter dog te series conpute ion drrca o de . RS EC PRRÇA FIOCRAUIVA DO Brasi. “rata bo PANO. “In. 58 Penerceço Menjvigel do Muy “o egmado Irebnnode ddoinintesdos neré rtyresenta ela ter eta Tepé va Pote dP7 O remirao voluntário poderá ser irpetrado indepen- “een do apiesentesdo da garantia da Jpalôncia, VIUPOSIÇÕES FINAIS Art. 183 - São definitivas as docisões de qualquer-instênoia, ii vez engolido o prio Zogal para interpovição de recurso, salvo de susotina à recurvo de crício. árte 134 - lho no tomará qualquer mudidu contra.o contribuin- ce que tenta agido uu vago tributo de acordo von decifau adminiotrativa es qudtedal trcnsi teus cm julgndo, mobo qua postariormento modificada, Arte 14% - "ulos os atos relalivos u mutório fisçal serão DES, sivedou dentro dos pinos fixados pu leginiaçio tributirias 9 19 = Cr prazo verão consínuos, excluído no Deu cômputo o ta io início e tneluíto o do vencimento. $ 2% = ce prazos vnmento no Liicirr qu voncem om dia de ex erirrate vormal na Vrotoltura ou ostabclocimanto da crédito, prorrogan- dont, 00 necengitriu, “Ló O primolro dia Útil seguinto, tt. 186 — à responsável por Lotosmento “ica obrigndo a apre cotar Do Adendo tios T- “Ítalo do propriclado du droa Jo Londas lt - mJonta completa do lotutuncito con tando, em escala! ma poxmlbi ma anolugio, cs Lorgrudouros, quadras, lotuo, úro total, droun cudidas vo patrimônio Mu- nte Lpuls MD remada ube ccemmumbeg gro dm albormngões senlizudos, eontento cus edredon SiniLontivos dos ndquirantes o das cmnbeiutos cedeps Ededença, Arte JT cs curtóvios surto ahrigudor à “sigix, nob rena de : - v . a a emsnbiliundo, mu utedto do Juri ao e ritury do cuuusferencia EN , ecenda do ento co ARO vo crop lota tufes anrio Q pinga q Inisa- er anda ae, Cigano pero al Poem Wo ngar "Seg ranlto- E) “pra Pasta Ta GEVEMISÇ A PE RNTIVA De pu, “LTtADO DO PARA Prefeiiv. Municipel do pise fat FURO casario mbeçrore q peecumnle Led um tabclas d. vobeo gue c nvoruintia. Fl 59 Acto Lia — 4 Inidade “Local utili un ccao bras de vriloulo PR ri cs tixug será o vulov lo CS 57.960 (cinquenta v seto zil novacentos e pessanin crusciroa) pus. o exercício Linanceiro dy 1986, ficendo o costas b irtinento dou renjustcu anuais à serem realizadou por Doereto do Execu tou Runteciynl. Arte 190 = 0 calor do refovanciu fixado como bage do cálculo! Yom a cobrança do hoposto sobre SJorvigo dy Jrorloskona) Autônumo gorá * Tosie por Pootreto do “ruculivo uniao Lpal. turigraro Unico = O vulor do retertusia dlepovto neute artigo novo etunlisndo nuualnento, de acordo com 9 divgusto nu lugislnção fede- rel. Avte 191 - € rodor Executivo untubelecorá tarifas, não sulme. tolua a disciplina jurídica don tributos, prra queisquer outros serviços cuja rituresa não computo a cobrança de tuxno. art. 192 -- tuta Lodi será regulununtua, no quo coubar, por De, cia do Executivo Rnnicipal, dentro do prazo do 60 (goncontn) dios; Avte 193 - Neta Lol outrará om vigor mm data de gui publica » veto Fleando v“ovosminn vo Lola nº 4,050 do do 1983 e Decreto nº e do al de 3º do Lodge no demalo dlogpuniçõen cm contrúrios Aubineto do vrsfoito Rmtalpal, em 30 do dezenbro do 1,985 On tas à bla Djnn Prutaito Municipal . , . Ê ta 2 ns TiREY VEVEPLICA STNSRATIVA DO IRASH, “atádIo DO LARÁ Prefeitura Municipul de oruho ANEXO 1 TABELA PARA COBRANÇA DO IMPCITO SO se NE SLRVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Empresas que explor:m os serviços des á Sobre o proço do serviço A-Médico dentista votorinários...cccccecicesasceeriviciidosicisos QBnformeiros ;protóticou (próteso dentárial.tesiiiseseniicsniedob obstetra ortopóticos , fonocaudLOLogos polcólogos. ccecãs eocvocoé 3-Laboratórios de análises clínicos e eletricidade médica; csssico . bancos &s sangue casas de saúde cousas de recuperação ou. repouso sob ordentação médica. eccccciorccsiciocrssoiaieiicpios “B=Advogados ou Provisionndos, sessessesssesascoceccisaricsábsáiiio “6-Agontes da Propriodade industrinl..ccescicicsoricicibiiicasêsis | T-hgentes de propriedade artística ou Adberárias sestesdecibsóaiis II BOOnBRDtam ce rreerererere er orene iene - 12-Contadores uuditorou, gunrda-livros e técnicos em contabilidade 3-Organização programação, plane jumento asgessoria ; provonsemento de dados, consultoria tóonica Linmmceira ou udninistratida ( exosto os serviços de assíutência técnica prestados à torcoci ros e concornentes a ramo do indústria ou conéruio exploras dos pelo prestador io BOTViGOs ce scemencernsinceniivincormaneii * M-Vatilografis estencgrufia nocretarii e expediento;ssesiesiieiii 15-Administração dc bons ou negócios “noluvive consórciou ou fun- dos mútuos para uquisição %o beno (não abrangidos 08 serviços excoutados por inotituigão Financolrao);scicciconccisesccisciii . 1fp-Bacrutanento, colecuçuu ou fornvolmento de mio &o obra jinclusi- vo por empregados do prentulor do gurviço qu per vrabalhedoreu ag a as 4% ss ag) má 4 e == uu 4% sã 8 4 tá avulsos por ele contratoic: Decenenc crer nano nes conse sss ic rosr cedia “e EM nerrntioa BREDA DIVA dus Ji Aeih, papai um PANA Prefeitura Municipal de Marabá 1% -Fngenheiros, arquitotos, urbonintus....ccrenoricdcsssvosino 18-Progetintas calculiotas, denonhintas, técnicobscscresvosêsssa 129+Execução, por administração, empreinda ou subempreitadam de construção civil, de olrun hidráulicas e outruy obrag semelhantes, inclusive serviços auxiliuroô ou complemen- tares de mercadoras produzidas pele prostacor dos servi- cos que ficdm sujeitos au LM ccerserocarvcrseeransnivicos, t 2OjDemolição, conservação e vepareção às edificios (Incluai- ve elevadores nolva jrotuladon) ostraduo, pontca,0,congã- neres (exceto o fornecimento Je mercedoritu, produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam aujeitos no ICM. cresc cicrisesinids Él-Dispesa do Imóvols..esissecessesisscercessrsersscsasôesicos 2?-Ragpagom O lustração do nenoulhov, ecsscscecr sa sesissessiis 23-Desinfocção o higienização. c.ccecrscncecoroncsorrocrcosachs 24-Lustração de tens móveis (quando o serviço for prectedo a usuário finhl do objeto acabado) .scecercicssecosesicsesasii 25-Barbeiros, eabeleilros, manicure, pedicure, tratamento de pelo e outros serviços de salão de belezas. cesisecisiiodenhiaii 26- Por Gabinete ou Cadeira Zona Nobres ececrareee rena seceresirre cone sesesesçasas Bairros..ccetesiererreensiicesersecisionsisdisiadioi 26d) enhos, duchas, massagens ginástica e congenersa. isiisé ss. 27-Transporte e comunicaçãos do natureza astritamente muníci= Palscossescencrconccencaneronecarisissicsitiitesdiicociiais 28-Diversões públicas; a) pontos, cipomaa, vírcos quditor 108 parques às av 0x 008, tuxidraciago q congoneren! .sioiicsé db) Exposição con cobrança do ÂNGrODBO. e ccásiccoss .0) Pilhares, dolichsa; & outros Jagos permitidos; por BEBA, ecrsccrea siso coisas rs siri soe seno dd à) Bailes, 'shos, festivalio,recitais ou congenered ns REPÚBLICA FEDERATIVA DO DHASIL ENCADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marubá e) Compatigõus uvgvortivro ou de dentroza fízica mu intelecsunl, vom ou zom competição digo,cem partici- ração do espucindor inclualss (5 reulicidvo cm audi tos rãos de estação da rídio om Lelavicivececrcervrvessoesac rogo 29-Organigação do Leutno vu Lorfoi (excoin v fornscimonto de alimontoa e bebida» one ficam sujas tar no ICMeccnrsecasocresas 30--4goncins do Lurimio, prestou e vkocuguen mulas do turiumo, co 31-Intermediução inclusiva, corretagem de bens nÓvOiS. O ABÓVOLMS exceto os sarviçon moncionudos nos Ítens 59 e De vconúscccaenos 32-Agenciamento e roprosentação de qualquer natureza, não incluá- dos no ítem anterior c nos Ítens 58 o DD recocesecosc ra rescc cc 33-Anslises tdonions..cecesersccecerce serasa seres cerciresesêcio 34-Organização de Toirao do HMOVtraS, CONgreono 6 congêneres, ci. 35-Propagonda e Publicidade inclusivo; planejamento de campanhas cf Ras q xa ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos textos e demaslk materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e ou tros matoráais do publicidade, pur qualquer meio iissiciseiii 36-Armazem gerais aruazom frigoríficos é silos, carga e descur 88, Arrumação o runrda-volumoo, inclusive guarda-movóis e serviços COXTOLULVD cececcerascocincancrencesancicososadess 37-Depósitos de qrueuer natrreza (exceto dapónitos feitos em bancos cu outra enticados hunrúriuu)cccrnvocersoncasaseasso 38-Guarda estacionumnto do veículos .ccesccessececasiisciniiii 39-Hospedagem em hutiis,pansões e congênores (o valor da alimen tação, quando incluído no proço da diária cu mensalidade fi- ca qujeito no imposto aubro BOrViQO descbecencdocdisisesoisoú 4O-Iubrificação 1imposa e revisão de máquinas aparelhos o equi- pamentos (quando "n rovisão implicar em conserto ou pubstitui ção de pegas, oplica-so dispostos no Ítam 4scicdicdcciinsas 41-Conserto o restuuração de qualquer cbjotons (oxolunive, em qualquer caso o fovnnsimento do pogno de múguinas e uparelhos eujo valor fica unjuls uno ICM. cconsreso sede sare once sc aos » RR REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 42-Rocondioionamonto do mutorva (oynalor dr poças fomo- idas pelo prentudor de su rviço, Lico vujulto vo LUMes . 43-Vinturas (exceto vu nervi gua rulnotounlou em c/ Imóvoio, 'de objetos) não dentinudos a comorciulização ou industria LABAÇÃO. e rresoceserencocasasesascascecrs crer sore casicra 44-Ensino de qualquer naturuza Ou GrOme..coscoscercreraseoas 45-Al fadateo, updistas » costureiras, por serviços prestados ao usuário final quando o matorial saldo o do avismento - seja fornecido pelo usudriosesessocssrcosssicoccesesessaas 46-Tinturaria 7 davandoride ce eorareracorarreecesoncereniioant 47-Beneficiamento, luvagem, secagem, tingimento sgalvanoplas- tia, acondicionamento e operação Similareo, de objetos não » doptânaãon à comercialização cu Industrinlizaçãoescciscial 48-Instulação e montugom de aparelhos, máquinas o aquipamontos prestados ao usuírio finul do sorviço oxclusivamente por esto fornecimento texcutua-ge a prontiição do serviço o Po= der público, auturquias, n empresas concesvionárias do Produção de enox;ta elétricn)ececrecercereniesseiciiosrodi 49-Colocação ão bapetes o cortinas com wutorial fornucido pelo usuário final do » 50-Entudios dotográfisor o cin:natogrdticos, inclusivo rrvolgm ção, ampliação, cópia a rerudução, votúdion de ceavagão de"vido-tupe” para Getavisio: astudios do grnvEção de AVÁIO. ceras MEC cover ses Unic os cqreça gons ou ruídos, Inclusive diblesemo O mixagem Gonorone ce 51-Cópia de documenton " ontroa pnpólo, pinnias e dosanhos pf qualquer processo no incluído no (Leu unLorlor,scesssesos 52-Locação de bens Do opaona nao? násnabbo ini veoendo denis 53-Composição gráfios, clicheria, zincografisjlitogratia . fotolitografia,...cec AAA ASAE EELILEEII LISTA) 4% 4% 4% 4% 4 » (A EN REPÚBLICA BEDIRAPIVA DO URASIL ESTADO do TARA Prefaitura Muuipal de Marubá 54-Guarda, tratamento «o ementrs ento da cudmals,cescssoecescaso 55-Florestemonto e v:flostuiiminta.,.-cesecsorcocrsncoMenassos 56-Paisagiero e dacowiy ie, cinto v rate-dol fornecido para exo cução sujoito ac Lico. .icenececoresosocricarisnrastea cas 57-Recsuchutagem or reganciagio: de LiCUMÚLÂCOD cecsrecoressasco 58 Agenciamento corrotnsea um !untormedánçio de cambio e do se- MUDO coconseneceancacasrar co astro nn siicre asc osÓs sas OOsL 59-Agenciamonto,cozrcbrigcia ou Jutergcdiação do cambio digo títu los quaiquer (êxcoio 09 Borviços exacutudos por instituições financeiras, socicdados distribpidorao de títulos e valores e sociedades de títulos e valores e sociedades de corretáres, regulamenta sutorizadas a funcionar. ce.vca concoscsiscsiciios 60-Enoadernação do livros 0 revistases.ccecccccrccicorcecossosiã 61-Aerofotogrametria,..cccrencecscesconecasseressaercssoesescioé 62-Cobrançua inclusive de direitos autorinid,cccce crvocessrassão 63-Distrábuição de filmes, cinomatográficon o vide-tepes,.ceiiei 64-Dintribuição o venda de bilhetes de loteriascceciesesssiesei 5 65-lmpresas funerária..ccssesvssses cospesorccercessesicestiocoça 66-Taridermistas..cccressoressesarecrsenssronisrac soc coceaserisã 67-Quando 08 serviços forum prnindos vob “orua do trabalho peo- soa) do proprictiria centrilulntu 1º Juwasto ver dovido dn seguintes manelra: a) Profissionnio autôiomor da n! fvol undvngod try lo. eodoccnroçã db) Agenta; repreventante, despachante + corrotor, intermediador leiloeiro perito, avaliador sintéprete stradutor comissário; propagandista Gocorador mestra do oures, guarda livros técs. nicos de contabilidade aocretário datilogrifo jestenógrato; e professor de nívol médio. coriosscescioaneicisioidiionáii c) demais WUtONOMOs e eecersernesicorsrseniesscoicosiesiiociii Da letrã "a“am letra "c" a Dane un Cálculo será de 5.000; 000 (cânco milhões de cruzeiros).. ga sf 4% sá RUE ES AHtxo a CM PARA CONRANÇà et TAXA DE LICENÇA RICRTEVA R LOCALIZAÇÃO E VUNCAGEAMENTO DE ESTADELEC SHIS CAUCULO À SER APLICADO SUBRE O VALUi LA UNIVADE FISCA! ta da meme co quam» maço smsnm mm DO MUNIÇIPIO MS, CPINAÇÃO DA ATIVIDAD: [ atovo OU IMIDADE HG dé UFH Mt St POÇAUTZAÇÃO Dot DENUARAM AMU t.: Paustrtas PR indúsirda Dotralava -itnntal uno ou fráçan 6b = Vegetal " . ho fetoo iudústeta de fras cCormaçan Po. to Produtos Asimentictos - Benstdcizaento o Vegutats " 50 - Carnesiderivade. “ 39 LatleInineddm ivados . 0 Pando icaçãândeentetdtartão 3 n 30 Panificação /cou nitardo Er n is Pantiicaçãn/estsritaçia UU u 10 Produtos AP mentoctas não espuctrtos for 30 fere quleteoes o farmacenticos Prodetos químicas para Elns budbisiriads 3e ESCRIBURAÇÃO DA ATRY MADE eta . ra “us Phi il NESSA Produtos farmacenticos a medicinais Útco vegetal/antaal 1 aun Úlco vegetal/animal 11 - Neo vegetal/anima) TU - Essências/perfumcs - Sabães 1 Sabões 11 Sabões 131 Velas Dleo mincrats Produtos quimtuos não espectalizados - Mecânicos/elelricos/uletrunicas Artefatos de matal Háqu inas/motures/voTculos Componentes mecinicas/nitiricos Galvonoplastla/niquelação/laminação - Cutolarta/armar “0 A uq comenta retomam, PERTODO DF UNIDADE ar a comentem + scam mao cut, mr 1 cu ou fração Mecônica elétrica/eletronica não especificada Outras Industrias de Transformação Couro /peles/similares 1 Couro/ poles/similares Il - Courc/potos/simtlaros ti - Bebidas afcovlisas e simílaros - Rebtdas alcouticas e símitares Bebidas alconticas e similtaros Gebltas uiu alugvoltcas Rebidaz não alecoffes: * Bebidas não alenolicas Papelípanotãe 1 su 1 331 . 30 20 10 05 50 30 20 o) 18 30 30 30 60 bo 30 30 30 so 30 20 v00 60 ão 100 60 40 50 HO DE UF SC RE pi olha > mau “O PV ATAVAÇAR! ' Panetpapeltãc Papei, tapetão iêxtidyr lação. Pe. vlagem Produtos ninervis não metálicos Larnosipeixesse: votâcoos/moluscos “Caestipotxos !ivrustãceus moluscos detalurgia » Nadetra/cortiça/stmilares Madeiva/cortiça/similaros - HMadelra/cortica/cimilares Hadotra/cortica/sfmblaros fratlrazediLortal qraftvadeditarial vestuirto/calçados Vestudria/ea Ioutus trtetatos de tec tdos Artefatos da plistico/burracha Artefztos de plastico/borracha - Móvals - Moveis - Móveis - De transformação não especificadas ve transformação não especificadas “he transformação não especificadas be tranctormação não especificada Construção Civlbam Geral Constreção Clvilom Garai Contração oem Geral Produção te Coca atritos anà O emo ua Tam ie empmaão [indo 0 UNIDADE aNu ou fração 4 t mia Im w H 1º j H HI o na H9 DE UFU 30 20 50 60 60 30 80 80 60 30 to bo 30 60 40 30 bo 30 30 20 10 30 20 10 05 10 509 30 80 a] ENNE co rm Der cre Pacman Mann AM DA Mi; Eri tono o UMIDADE NO DE UFM Produção agro cs roenta dardeulluraçeçd do/eaçi/ornca 15 Touerciate Res ay iração Ur Comerele atavadtata " ' 60 Tomeretoe ntacadicta ! 40 comertio varcuista " 60 Comereto clagadoe ce varofisia " I co tomerelo ataculo q varolista " H s0 Etliate " 30 Supermercados Nivol | " 70 Wtvoi u " 50 Nivel mm " 30 River dy . " ào Lojas de Departamentos M 60 Hercad Inhos " | 20 Hercad inhos " HH 10 Hercidinhos " ni 05 - Restaurantes " I 30 - Restaurantes " ! 20 Restaurantes " ni 10 Restaurantes " Iv 05 tanchenetespastoelaria " 1 20 Lanchonetegpritelarta “ HH [o] tanchonete/nastelartia » lit 05 Herecarta M a | 15 Herevar ida " y 10 Sorveanrta n os! 05 - Catêybar " | 15 - Café/bar " oo 10 — . - e = . e — . “e tea coma e tê nero remo ip ERVCO Ce DA ANIVIDANE PERIODO OU UHIDADE H9 DE vá Enta/bar ano cy fração Ii 05 : Cateçbar “ IV 02 Retequ fniquitanda haliica ço" I 10 "etequiniquilLanda/ha liica " u 05 “ntegu lm/quitanda/brilica " 11 03 Mintartas/sucosiarrentns “ | 15 Heutaras/sucospsorvotos " o! to Lutartas/sucos/servotes " 11 0s Material para Umbanda “ to tanfecções/toridos/calçados “ | 30 “anfecções/teciduc calçados M n" 20 Confeeçuee tac itnr Sualçados " 11 to Varmácia dreagar da cpa fussar da n | 30 acemdetaztrogar la iperfumaria " 1 20 macio drnsar toc parfumaria ' Hi 10 tatertat,mesdor adontoltsiro “ 30 ces lrumendos med do cas frio bras, " 30 “acsasçdocess confeltaria " 1 30 “csas doces) contoftadia " " 20 “assassdocer/conleitarta ” 0! to Animais abatidos/avas/ovos " ! 20 - Antmalis abatidos/aves/ovos “ 0 to - 4lmontos Industrializados/conservas n , 20 Comercialização de metais nobres “ too Hatertais para garimpo " 60 . Artigos de informitica j “ 60 varros/motns/acrnnavos " Cora 60 tressórtos para vuetculos/peças " 1 60 Weessúrios para veleulos/peças " nm 40 - Acosshrtne pars veleules/paças " 315 30 táquinasinoLerec Squtpancutas pesadas ” i E) cargo vu 81 CPE, “AN UNIGONIE Maranh oro . - ra e to. ama — 0 me te—- — REPOO A DA APIVIPANI FURTODO OU UNIDADE 9 DE UFR “ocufnas av teres; cpilpamentos prsados ane vu ração nú 30 aparelhos eletradones ticos t t 40 - auirelhos clatrodomésLicos " 11 30 iNntfert2l para cons!rução n 30 Letanchas " 30 “prragons/materinl clátrico “ 30 Livrarla/papelaria Vs Io 30 - Auraria/popelario “ nm 20 Livrarta/papelarta " li 10 Bovels/arkigos para escritório n 30 * Fortinas/tapetes/Lapeçarkas " 20 Artigos para presonleo " 20 Filcas n | |) ticas tl 20 dstasgrololoa ta " | 30 dotasgrelolou ta " n" 20 uatertal fetagril lonfcinemalogrêt co " 30 »earsarmarinto " 1 30 ararfamertuto “ H 20 - vasartarmar inha " nm 10 - inljouteritas M 1 30 tisoutor tis " H 29 htjontoritas ' ao! tg vasto de grantina " [AU Revonda de durtiatos do pofrôleo (gãs) | 80: Revenda do derteados de pobriteo (gão) t 70: tevenda de drectvados de petrúfeo (gás) " Lit 60 invendo do dar tratos de petroleo (gas ” Iv 30 wu tosanatos " ! 20 Artesanatos " É 10 - Artesanatos " 111 05 + irem ema free e eme dj E eee eae cata ota CRU MEMO DA ATIVIDADI PERIODO MU UNIDADE no DE JUFM Ani fquar tos amo om fração 2b Rretngurdos/foanos t 1 20 à“rinquedos/fogos n 1 10 rtigos para aspectos " 1 20 artigos para raprrtes - " 1 10 àrmag;/mentções/erramentas “ 30 - Ânstrumentas musicais ” . 20 Materfal para asartcultura " 20 - Roupas usadas u 10 .— Chapêus/sombrinhas " 20 Artigos regional; “ I 30 wtigos regionais “ 8! 20 * Aratgos vogtona e " tt , to - Vidros /manufa turvas de vidros/quedros " | 30 - Vidros/manufatupas de vidros/quadros " UH 20 - Vidros mantas do vidros /quadros ! 11 10 - Ulgarreriadeharutaria " ! 40 - vigarreriazenarataria "o tt 20 frodutor do Flociutttura " 20 - Essências vegolalsçóleo/re: nas ' 20 - Produtos agrapeemindos cm neral " a0 - Comércio varolt.ti não espreificady : 40 - Depósito do cantestvor “ 50 - Açouauricina o catme, “ 1 20 Agongueçdersa ve carmo " n 29 açodquesenta de cnteno . " W5 10 Açonguedvasa De carno " h: 05 Voteuntes e ue, o (revenda) N 70 Do Eenetação te Serviços Sequerns " 80 Es fa) É ; la w Tem Pas romance Marazà CRE AÇÃU DA ATIVIDADE TERÍODOU OU UNIDADE Ho DE UFM “ancos/casas da creditos aho ou fração 80 inentes tinancolros " Bo capttattzação/ tur cs timentos * Bo qurerce crtddçao não cspreti tocados " 89 Canto (r/ untdedor ” 0” Pentotirata ate carros) " 20 tas t Qirota aléocca 06 cartas) " 30 tant (frota até 07 a 10 carros) " 10 15x4t (frota ces mais do 19 carros) " 50 “msresa de navegação fluvial ce maritima 30 inibus estrttamenio Nuniclipal " 50 “ntbus fntermunte Ipal " 60 mtbus Intorestadral ” 80 - Aeraonavegação estritamente regional “ 50 “evonavegação do vnrte naclonal " 80 Empresa Ferroviar ia " 80 Istacinnamento " so ietação Rodoviária “ 50 - Istação lurroviária " os - Roreporto para uso unicamente regtonal " 40 Aeroporto de grande porto ” 8o Trapiche " 20 Impresa do entrega em geral " 20 transportadotas " 1 50 transportadoras " ! 30 - "ransponrtadaras ' ” 0 B! 25 Wmazens/silas M , (4) Hangar “ 60 “aragra " 30 tedigo fHlcos n 50 Nedino dernalZteloevisdo " 50 EC LA AM Nada “spagânida cpubifeddcdoe “conagando “publ icidaldo “enpaganda/publitcidado “alitetdade em Geral “untcação/publtetdade/radtodifusão «umteação/pubtteIdade/rad tod fusão “vuunterçãospublteidade/rad todifusão caveratõcio de análises clinicas tatnratério do análises clínicas fatoratarta do analisos clínicas veentialgsanttário “relator opondo concorra enco de Sanque a de satveçrecm ração/repouso conto do proprdescto Industrial pin Toba np UNIDADE uv DE ano “vento do proprfodato Tlterãria/ artística erteta;rveá lação «*ntador ta/aud ll tagem "srrftôórito de ceontabl Hdade/despachos “ gantização/prugramação “ianejamento/assessoria "“ vcessamcuto do dadas ensuttorta te nles;t Inance dra padmlnfstnde iva Sat iTografia/es tencarafta/cecretar ta/oxped lente Wuinisiração “nefre to catos mitvos po aquisição de brns Ce de ubrogrecruianvalo/cálocação/ Fornêc mento | neza de imovois E-snagem c tusirnadoa de assvadhos .— — —— correta neem a cu fração | M" HI ) H 111 | 1! ti vrM 30 15 10 50 50 30 10 50 30 10 80 30 30 30 30 30 20 20 20 20 30 30 20 20 20 30 20 20 20 20 Ph da Mann qMICACCA DA ATIVIDADE PLRTGUO OU UNIDADE 9 DE VUFHM ieittecçãe/hlglent-ação ano om fração 20 tustração de bens múvols “ 20 - corviços de Salão “: Relera " I 20 ervtço de Salão dc botera V qu ) “mviços de Salao de Baloza “ tl us “Tenhas/dachasquacs ans n 21 Vnastica v consoro us: “ FAR “Inema “ 30 “agenharda/cvonsuttoria " 60 Leatro/aaditorto “ 30 * Ctrcos/parqueos do divorsias “ 20 Eharesibultches, dagos permitidos N l 20 bilharos/boliches/dagos permitidos V tt 10 Evrnecimento do musica " 20 Pestas/bul fet/recepções " 20 Terismo/passelto/ :reursões ” 30 Aacncta de passaqgens/tur ismo " 30 Intermed lação/corretagem " - 1 Bepresentação “ 20 - Rgenctamento/contatos s 20 Escritório comerciais , o“ - 20 - Auilises tecnicas " 20 - Crgantzaçãosbiras /congrossos e siuiláros " do Rotel I M 60 tutel m" “ ão rated no " Cn 30 into) W " e 20 lote? Y " 10 “vusões Cc congôusros " | 20 -nsões ec congênacos u E 10 E, E Pre iroraMonigra VanaçÃ, . e. ema. o mma me Nº DA ATIVIDAN! PERÍGDO OU UNIDADE HO DE UFM - VYonsães e congêneras no ny fração JJ! 05 - Mutêlis " 50 - Qnbrificação de maquinas " ! 30 iubrificação de maquinas " 11 15 - Iubrificação de máquinas " MI 05 Limpeza e revisão de miquinas " í 20 Limpeza e revisão de máquinas " Wu" 10 tirpeza e revisão de máquinas “ it 05 Normitório " ! 20 - Vormttária " tt Io Dormitório " 1 05 uttcinas mecânicas em geral " | 20 aitelhas mecânicas om Gral " q 10 viteloas mecânicos om geral " ti 05 cecondte Penameito do mntanros ” I 30 Recent ho lonamento do motores ” HM 20 dccondlrtoenimento de mntnros " mi 10 “fleinas de apareçtos eletricos e vletrônicos " ! 29 - úttcinas de apars!as elétricos n eletiônicos " un 10 - uficinas de apircinos efetricos e nletrônicos lii 05 dticinas anão ospue ff feadas " 15 Pinturas " ! 20 "iuturas " a 10 vuturas “ Wi 05 Metadados mod dador ceonturedeaso, “ i tg Mtafatesqmalatac /costuretras “ tt Us Mtaltates mod ita Zeosturelras » riu 02 - Nnturarta/lavanderia " ! 15 - Mnturaria/tavanderia » 8! . io “Anturarida/lavandorta n 8d! 05 nl '! pita CNO ADA! Poncltedarnvos tas Jom/s0cagem Erneticiumento/lasa ron/secagem Ernefielarento/lavagen/sacagem tingimento taga Tyanoplastta “ingimento/galvannplastia iingimento/galvanunlastia jo comeram pa ida Acondicionamento c opcrações similares Arundtelonamento e operações similares Acondictonamento » operações similares “ontagens eletro mecânicas àpoto de lavra experimental “Ummjonectes (freto passagelros) “aminhãos (lrota passagelros) ia Ce MG RE) DIO ct !p Mto ty gl ou Tração “aqutaas e aparathos/ Instalações q montagens cogu e apare Elas sto Dações O mentem “quinas e apar eles) Instalações e montagens Fotorcação de tapete e cortinas vilocação de tante co corlfnar - vulocação de thpetes v cortinas Patitddo tatografien Estúdio Sotografirvo Latitdto fotográfico “stiíidios de gravação video- tape Cetiidios de qravação do sons e ruldos ceptas/decumuntus/pitas/papeis em geral voptas/docimentos/plantas/papois em geral Câptas/docimentos/plantas/papels em geral vecação to bons mosots “smpasicão arat fea/eTicherla/sincograf la Citenral ta /FotoTitnardr E) B.. “ER | E 1 pp] HI 8! Mr. n 114 IH na 20 to 05 15 19 05 15 10 05 30 60 10 20 15 to 05 15 to 05 15 E) 05 15 15 15 10 05 15 20 . = era | e esermroes 2y ." U mala ET Rà CRESÇA E DA ATIVIDANE RERÍUDO OU UNIDADE. KO DE UFM - macda antuais gno ou fração 10 tra lamento /amestramento de anima fs ” 15 Florestamanto /rrt foresfamento " 20 vateag amado catação " 20 Recauchutagemireunnoração do ppons " I 29 Necarrhutagen fre joncração de pneus os HH to ionbesseddação de câmhlo/seogurus “ 20 “ntermud tação titulos qua lsquer “ . 20 ncadernação ce livroc 2 revistas V o 20 Neretntogramecria " 20 Cohrarça em qura] “ 15 Distribuição do fiimos " 15 pistelhuição de video-tape “ 20 - Uistributção e venda de bilintos loterta 30 Funcrãr tas " 20 Vaxtderutetas " 20 Latabrdecêimentooto onsino superior “ 30 - Estabelecimento de enstno 20 grau " t 25 Estabe Doc monte de cnsfno 29 grau M H 20 Estabelecimento de ensino JO gru “ I 20 - Estabelncimento do ensino 19 grau M ! 10 - tstabelos Imonto do enstno artes plásticas” 20 - Estabetez imonto de castro pri a .profisstoml * 15 Estabeles mento de onstno pro cspolaii/maturmnal/ fare tn l 15 « tstabeler lnonto de enstno pré cscolar /aa ter nat/Jard im 0! to - Estabelecimento “e ensino pre escolar jmatersal/Jard im 11 05 - Prestadores de surviços não especificados “ 20 - Associações Clentittcascrarãrtasieultura! 10 a EMC DA ATIVIDADL PERÍvuO OU UNIDADE - Reneftelontos - fins lucrativos ano ou fração Profisstonals/esportivos “ - Tubes desportivos " - Sindicatos " - Gartôrio/tabeltonato Õ" Roisa de mercadorias “ - Polsa de titulo do valores " Atividados mixtas incluindo serviços h "2 no MS Po PO ASS Sacledado Civil P"roptasicnaloartememo fnlyel superior)! degli dena o autenamo (uivel ardido Autoricação poco torcido ambulante nes cy Lração coetoutante ano ou fração - trontual É) - Em folvas. livros i- Com barracas padrão dia ou fração sarracis não padronizadas ano ou fração ia Upuas festiva: ou comenorativas. dia ou fração “eb outras formas " Foerracos e outres ” autorização para o exercicio de atlvidadr-e circos parques de divorsgesZho lres/amos ira) erpusições e similares - mas o froção v“euda de Tivros, dernats/perlodicos simitaro: em bancas - mis ou fração HQ DE UFM 05 05 05 05 60 30 30 30 30 10 05 ur 02 01 0 ot 01 01 01 V ferra Ta) Ano Pros nigabovora Mananà .- me me e ms eme une o mamae RREO PERTUNS DJ UNIDADE Ho DE UFM Vea nivel UH His ou fração 05 Ea nivel JH » 02 uno ou fração ur Cn utiltiação de voicilos autónemo ou não, estacionávals ou não Mes ou fração 05 - Cuiras atividades eu r-cinto Tochados ou abertos incluindo nos Hons antertoros, Dia uu fração 02 erição para execução de chras parllentares “xarà de comriração “edto residenctals, cemorciais, industriais Eres Udo pio coberto) por 0;1 Modificação de proletos jã aprovados quando Lau for exercida q área primitiva por 0,2 Consulta provia Por 0;5 tutenticação de projetos jã aprovado por 0:;5 - Piscina por unidas: não Inclulda no projeto 0;5 Ieservatordos elevados qu cubtorrancos quando vos fociutdos no projato ME TOLORO titia 01 = Me mato de tomo Ttros a 50,000 litros 02 Meadd de Meceoo Utros 03 “tando provido dos cam entres go docsloda nbra, centre ce cl ntrcanto predial 06 ay rem te DETRA em 21 (is BA POLI ERC LA TIME SE TT um Stands quoviseeto, em madulra, no passeto não podendo vxcedor a 7/1 deite 15 *- Reforma sem acréscimo do árca . = Resldencial 05 * - Comercial 10 - Construção de barracas e reforma, logradogros permitidos e seguindo modelo da Prefeitura 05 - Andaimes e tapumos do alinhamento predial por mntro linear 0,5 to passefo não excrdondo P74 por metro linear 0;5 Loteanentn por mê dos lotes 0:5-UF vanstrução de cmineso paredoçoo carda dos divicortes cretometro iIncão ) 01 Focsus Por unidade 01 - !sgotos Por unidade 01 Forno de padar ha Por unidade 05 - Demolição por m” da ârea a ser demolida 0,1 Para nova construção por m2 Por unidade 0,1 “som construção provista em proj.aprov. Por unidade por mn? 0;1 - Enrtes no meto-tio p/entrada de veículos Por unidade 02 * Nocorações Predio ves dane tal Por, unidado 01 Prédio não cestóencial tor unidade 02 Harquisos Predio vestdenc il Por untdade 01 - “rêdio não residrastal Por unidade . 02 Cerro A | im care com mr oca 0; ct —— — ua POSSO NA MANDAR, PERTODO DU UNIDADE Ho de UFM — =. =. e e -— O e —O td 1 tudança ou cubstitulção de bombas de gasolina mu outro combust Tvel de um para outro local, quando permitido em Tel p/bomba 10 tabito-so É , a Ca, Predio roesidoncial isolado p/unidado 05 oa Prrdto comercial p/loja 10 tale Edifício resiinncial p/ apto. 05 4a Edatdedo pó sco comercial ou profisstona) p/sala 02 somo Prédio po ttas Industrlals fábricas p/unidade 30 oa Predio dostficatos à diversões públicas p/untdade to . . Predios nda cermaciirados p/unidade 05 E] pacto tenoc ta & Pe Degroteto do qrédio do ate dels paviachios 92 “ co e vecdetos o pródios com mais de 0% pavlmontos 04 KR Putortração to puorlicidado 1 Colucaçãeodo polnelyanúncio,cartazes Inclustee Tetratros e similares, Jum nosos cu não, nv parto cxtorna “das odificin.. iejas, salas c outras uni dades, Ilontiticando, o estabelect - Unidade Ur mento cu tamo de atividade exercida ano ou fráção . 06 Cotncaçãe do calnal, cartazps. Encdn stve ddtredea e Ss imblaves, Fumnase-. ou nado na pos extera dos edit] edos, Podase caldas e ostras quldado,, quandr ande care lrom scsne ti leamenio Cad . R Prozezruna Munic e Mananà PLRToDO OU UIHIDADE CM TAÇçÃãO DA ATEVIDARN. Ho DE VUFM vara tdontdtieer os tab ce tacnãa cm culo "vanttantede seticec pinladoç colocrls qu afixado, duo ou fração 06 * - "alocação do paln.., cartas, anúncios, in ' clustve letrolros o similares, luminosos ou não em muros, madetramentos, paineis espe vtats, tapumes ou em qualquer outro Toca! nermitido. ano ou fração 06 Pd txpostção do mostrudrtos colocados fora do estabelecimento comarcial, industrial ou prestador de sutviços que, em alertas esta ções. abrtgos om em qualquer outro local permtt tdo. mes ou fração 03 4 Publicidade oral telta por propaganda, mis 1 ca, antmais, circos, etc. Com gtllização de altofalante, estacionârio ou não ou qual quer outro filmo, sob qualquer forma, indivi dua Imento. dia ou fração ve Abate vv anima! Gado bovino ou vacum Sufnc. canrinas e outros de porto umadto unidade abatida 02 unidade abatida 01 es co cualeto o cepocia unidade abatidã 0;6 E) Autorização pao iuneldosamento em horardo * especta Dou oxtraordInir ta ruO OU fração E) Transporte de cipal. resragetros estrttanontu mun Ruo Ou fração dad ECA . mah e me = eme po ur PURA CSA ARA AMI ZOo IAXA DE EXPEDIENTE ALIQUOIAS A SEREM APLICADAS SOBRE O VALOR DE UF LISCRIMINAÇÃO 1. - Cortidões 1.1 - Não suleita a custas, passada à pedido da parto Intrtessada, por página, 1.2 - be não evistância de debito flrral apura do pu Juscrição fiscal "= inserição cadastral do contribulate to = Segunda vis tn cartão inscrltn do contribu Into. 4. - Temo do contrato do qualquer natureza, la vrado vm pencosso administrativo ou do Bunj cípio, por página. Se» Requerimento de qualquer naluraza n. - Renfatro de marca ALIQUOTAS “duaê Presa Mona De M nan ANEXO Co BRPRÇICOS nigipro, COLD OMR ALPEEACO SOBRE VALOR Mo MET FUSCAL DO MUNICIPIO VARMAÇãO DA cEEqir AL IQUOTAZio DO UFA Cempraçãe de precio (por numeração) 01 “- eonsão o Jopésito de animals, bens o abrcadorias , 01 “vecnsdo par untiido oú por animal 01 «rósito nor dia en fração 01 “a vúlruis, por unidade 10 oe animal cavala”, muar ou bovino, por cabeça 01 “o caprino, sufan, ovino ou canipo p/ cabeça 0,5 ve meruadoria nu nhjoto de qualquer espácie por quilo. 0,5 inhamento qu visinrias: Manenento: testada do sto "Um por metro linear 0,5 Testata de d1.. 20m por metro Tinear 0,5 e Toctada de 21 « 50m por wuntro linoar 0,5 Tectada vom uai de 50m por motro linear 0,5 Victorias , De desástlo d" Inflamivois e expinsivos.. ano owfração = 10 “De neídio residencial de até dois pavimentos 05 De cstelelos por apartawrnto 03 de eteniloreo de editielos por unidade 03 Ty gun tonasento Enfefalo do pógto de queniina Len eupre tolo me us 01 Contterto Se fnsmação ella cep Tiger FAS? Co mirjia cm “q ana 03 ulu ertança per ".* anos 0z “nstrnção dr sepultura vaza, por metro quadrado, jazigo (canteiro 03 “upla gominado-prr mutro quadrido. * -“UmAçÇão Antes de ven da o prazo regularmenta: do decomposição. 0f Depois do tenilo o prazo regulamentar de decomposição. 03 Diversas Abertura dr «rr nitura,cantolro, Jazigo ou mausolâu prrpetsos pao Imunação, 01 Entrada, relfrina ou rumoção de assalta no centtério 01 Haico de norprtiação o Licença para ctris de Jazigo, mausóôleu ou supultura perpetua por aeiro quadrado. 0;5 transferencia de propriedade de seputura por hvorbação 03 Aforamento Perprtvo q els AA x E) Ea ” " NA PRecimrura Munic neMARABà Du SIA Tato GWTv o MA Tasa DE LICEÇA : LATIVA À LOCALIZAÇÃO E = arenas. Tere - wa CLS arreotrrressTo=scsrE: nrges: .«n2.s PT NODTO DE ESTAVA LGIVEITO ê TRT Ame as SMeae[SEr srme as Cárouio À SH ArTICGADO SONRL O VALOR DA U: IDADE FISCAL DO FUNICÍTIO o SUTRINAÇÃO DA APISTOAGS PERÍODO OU UNTLADE NR DE UMA | "0a mean coertreçetrem = Tnduetra O Jrinsbioa Ceorativa - Ejicral ano ou fração - Verotal 0.2» Tnduatria de “ranoformação led) = Produtos alimentícios - Toneficiamanto de Veretais ” 60: - Cirnes fis? ivadon " co e latagínio: derivados ” 60 - Tanificanio Comfeitaria I " 60 - Tanificuslo! mraitaria II " 30 = Tanificação snfoj larip JTT " 2 - Produtos Elicontfcesos não eapecl fico: " .8 . , . e lista oa Term uticos ] - TroMut gulricon tra fius é h o Lu ti PreceroraMuniori ne MARARà DIO RSIRAÇÃO DE ADI cmi e TON OU UNIDADE HO DE URK : - Frodutos Parunceuticos e y medicinais 60 -— Óleo vegetal/animal 1 ano ou fração 4 - Ólen vogetal, “animal TT " 20 - Óleo vegetal/unimal TII " 10 - Egsêncins/rertumos “ 100 - Sabões 1 " 60 - Sabúse II " 40 - Sabões JIT . " 20 - Velan " 30 - Igor minorvr, " 60- - Frodutos «uíuicos não esvecialigado» " 60 1.1.7.3» Yecânicoa/old tricon/cletrônicos - Artefatos de rutal . " 60 - Kdquinas/motorua/veículos " 120 - Componentes necânicas/elétricos " 100 - Galvonoplastin/nique lação/laminação " 60 - Cutelaria/armun " [*) - Necânica eldirivn/oletrônica não , especifinada “ 60 “eleved- Qutrna induntrins da TransCoranção - Couro/pelem/nuisilaresn T n 10º - Gouro/pelowy/:s1 na lurau TJ " 62 - Couro/pelos/sirilaras IIT " 40 - Bebidas alconlicas e rixilaros 1 " 200 - Bebidas aleoolicas e mimilares 13 od 120 - Nabidus alcon!icar e similares 1IT " £o - Rebidrs não teanlica T SS NCAÇÃO VA ADIV Ia PRererruraMonicra DEMARARà - Nouttan ams adecolicag - TReltidas não “icanliear - Pane papolo - Fapel/prolle - Farel/rm.pelie - Têxtil/Cia;"»tvcclagem - Produtos ni.: riig não metálicos - Carnes/poixer,cruntáceoy/moluscos - Carnue,/peiser 'erunticeos/molurcos - retalurgia = Nadeira/eorti ca/e)niJures - Radeira cem taga/eamilaror - aderente arnn - Padedra “cart ig fnsm nres - Grdlici, editorini - Gráficos, diteraul - Voctuário/e. "ados - Tegtuiros, 0 .çados - ADts"alas o cecidoy - Artoralor o mttetics/Larracçha - ATi cc ata va/arracha - varre — Vávuir - qn. - Te travofereação não nrposifieadan de ttaesõoa Cro een Prendas - De rancor Ta não ausend Ticudas: - IN traria ão Dão UEpecIlscadur É ve ca mim 2 actor atentos Ce mc a 4 40 - ELitfODO OU MiTEALE Nº Lis UFMe nno ou fração II III 11 Il ITT IV II TI Ee, JM 1 11 11 III Iv 120 Bo 100 6 ão 100 120 120 62 160 160 120 “60 x 20 100 — emana a EL, ca) Sonstrução Civ "ms geral Construção Civ.: au oral Construção Cívi: 1 poral Produção de ne viu Elótrica Produção Agrapecuíria agricultura/crinção/cuça/perca Comerciais Comércio atac:-ilrta I Comércio atacadista Comércio varegista Comércio atucudinta é vuregista Comércio atacudirta e vuragista Filiais Supernorendor nível 1 Rível 1 Kível JJ] Nível 1Y lojas de Jovart incatos Xercadinhos Fercadinhos Fercudinhos Restaurantes Restaurantern Restaurantce mentaurantes Lanchano Le/puv Faria Laenchoneto/pu.t Corsa inchonete/pacte cria Mararà Prerrirura MoniciPaL DE rn OJA O TOA HO tus ou frução T ano ou 11 III II 1 II III II III Iv II III DE UFA. 10 100 - 60 160 30 agsBBg5g 8855 120 Em 45, BSSESSSES NFATINAÇÃO DA ATN IDADE À Marasà Prerrrura MUNICIPAL DE seara Ro reu Nercearin Nercearia Cnte/var Gafe/bar Cufe/bar Botequimáqui tnrd“/haluca Botequim/qui L'iiir/baluca Rotequin/Qui rr" I/vainon - Prutarian, mec: sorvoLon Frutariag/nuco; sorvuton Prutaiãa. /sucon/norvoten Rntortal para crbando Gonfecçõen,/Lacilon/calçadon Confocçõosy tec) dus/cal çulos Confecções/tacilos calçados Farmacia/dros;. in/perífumaria Farmacia/drogurin/perfunaria Farmacia/dro.;aria/perfumaria Naterial/medicr odontoloçiico Instrurentos medico-cirurcicos Nascao'decen/eonfettartna Nasuun/duces/vonfol tarias Masensjdecos/ecnr Itarias Animais elatides/Zaves/ovos Animaiio abalte oc /avou vos Alimenton inavskenadi. e ini, Ccisesva ano ou fração TERT:DO OU UNIDADE Nº DE UFk III IY II 10 III C6 II III II º III O. III H sôsasss88;838 I II III 1 40 II 20 Mararà Pres rurA MUNICIPAL DE Generunii, nei satcriain jur. Artigus de int Carros/nuton/E Aceasorlon pay: peças Acessorios par. peças Acessorica tar. pegas ta , Npo L : mnuica envna vo euton/ vaieulon/ veluuloa/ Haquinas/motnro:/ cruipamentos pesados “aquinas/motore pesados 1 /cruipamentos Aparclhos cleti"dononticos ararelhon clet* Vateriul jara Eetâncian ãones ticos nb à vio Ferraçens/maleric] cletrico Livraria, pare: ia tivrariy/ ar Taciu tivraviayraprelicia “ovoeia/artirra Sertinia/tarel* Artigos vara r útiens Óticas “ err crcritorio tu egnrino «senta Jóias/rolo jontis Jtias/rolojcar::: ig tenpo mm» ou Írução Jia Cu Oii .NTLALE 2º LE Util Dad cu e Sd CU 120 120 120 I 120 “II 80 III 60 I 80 II 60 I 8o. II 60 a 60. 60 60 1I 60 1! 40 p FIL «20 60 40 40 I 60 II 40 I 60 II 40 + er PrereruraMunicraL DEMARARà CICCRIFISAÇÃO DA A? YICADE — TE VICDG 01] UNIDADE ES DE JZ - Katerias ju voce Levy mo vu Tração 60 Cinematopnijer - Basax/arrerinho " I 60 - Bazar/aranrinho " II 40 - Bazar/aranrinio " uI 22 - Bijouterino " CI 60 - Bijoutarina " “II 40 - Bijouterina “ III [46] “= Posto de pigelins “ 160. - Revenda de derivido do petroleo (as ) , " I 160 . - Revenda de derivado du retroleo ( q: ) " II 240. - Revenda de úcriv-.do de retroloo ( ra. | " III 100 - Revenda «de dvriviulo de retroleo (ns N Iv 60 - Artesanaico : " I 40 - Artesanntos' " II 20 - Artesanutos " III 10 - Antiguarios "” s - Brinquedos/£fo,.co n 1 40 - Brinquedon/Toson " II 20 - Artigos rexa coperte n I 40 - Artigos rara eonrto “ II 20 - Armas/municies,;ferremuntas noso 60 - Instrumentos ru: cuia ” 40 - Katerial der a iteniburu " 46 - Uoupao usos . ” x mo RTNAÇÃO DO 4Civo manh Paes PEEETTAMROTEE MR Mente tores - ARA o aros Artil..v: Pravro a Artigos Ye iu: a Vidros/atestalera. do vidros/ qundroes vidro, aenut. tus o vo vidroa/ quadros . Vidros/iunufnivrms do vidron/ quadren Cigarvesa/esnvuitaria Cigar, eis sy/cChenutnris Frodutoa doe flecicultura Essêncing vosct:-Is/0lern/ra:;] nao Produtos se eterna pon qr eerald Comercic vare, tata não esreciriciulo. Nepoci tu enpiesi von Agougue, casa de carne Agougue/enga de carne Açouguc,/coas de corne Agougue, caga de enrno Veiculcu vc vegan ( rovenda ) de Prestação do narviços Seguren Dancor “eras de crodíto Agente. dinaneciro . Caritastisaen vo Lirento de ures e erqdiies nO CceTir me vu Frcho II TII II III II II III IV —— EluTt ok: QU! UNIDADE Nº DE UR 4º, Ro) 20 60 40 20 8o 40 40 7) 100 Besss 169 160 160 166 16G O dudRADd A Aco DADE Trad (r/ emas) Todd vibe ac rabeta) Taxi (ÍPeiu aL* 02 à 06 carros) Taxi (Free to UT do enrros) Taxi Cori cr manda carros" Empreca do rev otação Piavinl e maritira ônibus esiriteranto cunicirn] ônibus intu:en:teipnl ônibus insorertadunl Adronuvo ss dim coabri tomando regionil Agronave. de de porla nacienal Empreu co ces inda Eatuciony nt Retaçio inovis da Estação Zur. ario Aororerto quer ume unicanênio Posivrnl Aerrye.to e md onte! Tra O Espresso Cecertie cm garal Tremor ora Tramis erica Tranaee cipa Ed . Avme ono, “ele Mararà Prerm PRETA 1. mam 12 ato = a tre tam JK um uu 1 OU UNIDADE Hº DE UF: fra: ão UA 4U €o Es 1Co 60 100 120 160 10% 160 160 100 100 PrrgreraMonrLDEMARABA - Hangar mo on frio 120 - durarem " 6o - Prigorificoui " ' 100 - Radio/Jermnl,! tevinho " 100 - Frerasanday rui ietegdo I 6o - Frosacomda yu! 'isidadu " II 30 - Proraganda/yul licidade " 1 III 20 - Publicidade vi: «era " , 100 - Comunica: Ro/rul.1 Lcidade -radiodifunio : " I 100 - Comunicacao,'pui lLcidado -radindifugno " II 6o - Comuni cação/rul Sictdedo rmdiodisunio " III 20 - Laboratório de annlisog e olinicas " I 100 - Laboratório de onpliseu clinicas " II 60 - Laboratório «c annlisog olinicas " III 20 - Hospital/oauit. rio " 160 - Ambulatorio,jrontos aocor:o " 60 - Banco de aatumo " E) - Casa de nuydo, Nelas praça ) rernuso , " &o - Agente de prervviclado Le ustbaial " 6º Agente de per ricdsuto UE tecarin articiien “ 7) - Ferioiyínvao *w “ 40 IT o TEMARARà veem Too uia Srepoem Seeriterio de entabl Húndo des; veloa ermanicação/rr reamação Tae em ento/. ugaoria Trocogrgionto d.: d' don Conmuitoria tasnloa/fiincoLre/ adninintrativa Detido indo LonogenlLo/ secrebrrindos «Lento Adminsck mena Connor Yunlug ai non |: unulaição de bena TRc-uubrm, reccutumunto/ eclec: uy ferue. Imonto erers duo Inove is ) . Raopa mr q da Eenção do as eslhos Desin:uucko/h unisação Tunt-eção de beep mala Serelges do tie do bu.gua Servivea de eulim da bolex Surriquercia ma cm do bolega arco, iu Pmnnguna vinaetica + co” “neron vingrs “ny nu Lenção JI TT dr CU TEIDADE Ii DE vir: 46 8255 4 2888858 PrereruraMuncirLDEMARARà CABEENAÇÃO DA Aro aADE ensenuvetaes o corin Ten tro/gudi be cre Circos/jarsuer - úiversões Milharen/bolis o, derus rermitiuos Bilhares /volie".:, jo: 09 rermitidos Fornecimonte de cusicn Fagtas/burfol, e sepções Turiemo/raasci:..:.acurgõen Agoncia de paus : cno/turiomo Intermediaçae/ ce rea trasom Roprenontação Apene raman Laet arabe Eseríterio comeco inig Analisen Lecnie- Organicação/i 0 cg ums pogoos e atriiaras dotol I Nutol I1 Hotel III detel TV e detoi V Fenade,o concorre + Yetindorn senior - Vston Congenec es Coin uno ano cu les “ CIx OU Uii DADE 1º DE TI 1 III 120 60 40 40 20 40 40 60 60- 20 «40 40 40 4€ to 100 £o o 100 Pisrimira Muni DEMARARà CO ATERAÇÃO Dio ct aniio atasvik. CU UNILALE Nº vE Ufi aa mm ae mt e 2 tt Iuri o ss Cginnig ie Ri A PAÇÃão | [9 9) - iMbrj. dem de vo mujulnas " I1 3 - lubrifica Fo a máquinas " III 10 - Limpora 0 vovo de maquinas " I 40 - Iimposa e veviio da maquinas " II 20 - Lipoza e oviio do maquinas “ III 10 - Dornitorio " VI “0 = Dormitório . . " II 20 - Dormitório " III 10 - Oficinas noci-icas em geral " I 40 - Oficinas rocínicas em goral " II, 20 - Oficinas “vcíiicas em geral " III 10 - Recondicion:unto de motores " I 60 - Recondicinyamnto de mitnrosg " II 40 - RecondLejens ento dr moloren " III 20 - Oficinas de :. suralhos alotrico:: 6 eletrônicrsa " 1 40 - Cficinaa do & avelhoa elotricos o cletrên' cos " II 20". - Gficinas de .. seulhos clotrievs o eietrônicos " III 10 - Oficinar nio sraoificudas " 30 - Tinturas " a 40 - Pinturas “ TI 20 - Finturao " III 10 PRererura Munic DEMARARà Li SURININAÇÃO DA Ac: v IDADE - Alfaintos/:odintus/ costureiras Alfalatea/not ntas/ costureiras Afaiatespmed iatna/ conturciis TintuzartyLuvendaria Tintuvartay levnndorin Tinturarisynvindoria Beneficinmen tl avagem/socnem BensZiciamanto lavagom/nocny em Beneficruauntolavagon/gcensem Tingiienio/r"'vanoplastia Tinstmnto/salvanorlastia Tincinente/gu!vimoplastia Acondicionimento q oreraçues similaros Acondiojonamento a aparaçõen similares Acondiei enemento q oporaçõun simi lares lontarenn eletre macini can Apoio do Jivro cxpocimental Camionatea (TruLe inguagciros) Cominhões (frnto raoscgeiros) li..[ODO OU UNIDADE Nº DE UF: no ou fração II III II III II III II III II III 19 BSssSaBEsSR 8 60 120 “O RR PRerriruraMonicraLDEMARARà a Kaquinas e ararelhos/instaluçõen e montagens taquinan e 1º irelhon/innla ações e nentagena Kaquinas o ro Thon/Luntalacdan e montagena Colcenção do iupetes e coxti Colocação de lnpetes e cortinas Colocação da trotes e gotinno Estudio Totoyrifico Estúdio fotorrattco Estndio fo tor; fico Estudio de trivoção vidoo- Ligo 3stuilto de exnvação de nong e suidog copiaaficcuran! vu/p7l muibrn zareis en geviul Céplan/ incita Lou/E lin bene rareia om eercl copiun/ducuinor mwB/rl-nt.g pepola om oe] Lccsção de bars moveis conve boia cifiea/ovianae / sinscrrafin Li tesralis/e volitegracdin aid sntosin Prntemertoe es ctrmmendo ee avnimnaia nno ou fração II III II TII II III II III Ei GININAÇÃO DA AT.” DADE FE2ICDO OU UNIDADE Hº DE UFH 8 Sos. 10 40 Ko) 20 30 as E ?, ” PrererruraMuniaPaLDEMARABà Mv pertamen oe coros tagento Puig tamo ego aecundasrrerç e erenrer dw do Bei! Receichy treco Zoo arnaneiçho cio nn er Tntermodtaçãoo cc embiano vos Ensermods açãe de fastuio qualquer mneadova-ção de livros q revigtas Acrvfotogremui.in Cebrança en gernl Distribuição de Tilmes Distribuição de video-tay é Distribuição « venda de bilieteou do Tlolegin Rumornrina Waxidorgia tao Estabelecimento de engina su o.tey Jutubelecimanto de ensino 22 greu Entabelecimente de ensino 20 gr Estabelecimento de ensino 1º pru Jntabelecimento de ensino 1º gru Rutabelecimen:n to ensino abas “laotican Sotnheleciment: «de ennino pes o aro fLerional A ig de stinbelecimanto de ensino pre q escolar/ratorn /Javila setabala fronte do consigo pro eccclaryne terna /jordim Stade leeiment. de cratado pres sense a levre plant ir, eat dm cm eg art tema PERIODO OU U.IDA.E Hº DE UFM ano ou frosão II II II II III 40 40 40 20 40 40 40 40 30 30 40 60 40 40 60 50 4 40 20 46 10 v PrereruraMunciraLDEMARARÁ IEASÃO A A ITIDADE Trastránic 4. orvigro não eapentfro da Assvelsrea SjenstCiençõio rerlan/culturaio Nenefildientag Profiovicaal e vrtivos Clubes desrer icos Sindicitoa Cartoxio; be livnato Bolsa de morcutcrias Atividados wvixtin incluindo nerviços “olon de Litulcs do valores Seviadudo civil Profiostenr o culênumo (univol guporter) Profireslona' cstenomo ( nivel médio) Autorização 7/ eemereio arbul:nto Ambulanto Eventunl sm felru live: Cem barmen . clrão Sarrasas noo p di nisadas mm emoem PF. vas ou SOMROMO a lar r 195 lucra! ivos a Jos ano não e ) dia Gia tu "ne ou fração fração fração frnçãr fração fra: &o t10L0 OU UNIVADE Hº DE UPL 4º; .20 PRerarmaMoncmDEMARABA COREL TNAÇÃO DA AU CLHADE 2 NRJOD! CU CIDADE LO DE UR: - Sob ogiroso Co mana . «No ou Tração 02 - Terrace: vm cos " 02 - Autorização a o oxorcício do atividados - Circce/roxuie : do diversõea/ felras/ano:. Lna/exponições e gimi iarog 10 - Venda de liv.vo/Jornals/ periudicon :tinllaror em bancas I ” mês ou fração 20 - Idem nivel 11 10 - Idem Nive7 LT : 04 ano ou Frrção Ur - Com utiliza.» do veiculos sutenomos viu to, entactena veia cu não mês ou Íração 10 - Quirus ativiundos um recinto fechados ou avortcs incluindo nos Ítens cntoríores dia ou fração 04 - Autorização rara execução de obrao varliculares - Alvnra do construção - Fradio rosidmciaio, comurainia, induntrinto (ren ubil do pLoo coberto) por E? [ok E Proa Mica E MARA ANÃO da AJ VIDADS 1... TOLO OU UNIDADE -.f DE UM - Veul 'Lonçãe de votos jr arvuvados ques não for exorcida a are » vimitiva por mn? 02 - Sensulta rvévin pur m? 0,5 - Ausonttenção do engntonr Ju . de vendo por m” C,5 - “Lecina per unidade não : ireluida no vie, to 0,5 - Negorvutorics +. vidor cu gubterraneo: ando não incuuiár ; ro “rogeto nº - MÁ JO.0€0 ittcon nê o1 - ate ruis de ll. li vor SC00 Llitiroa 02 - De ruia de Cd Tiros , 63 = Stende cpovpacrtem cm mnded:o q lecul da bras tentro do alinhe ) sento predini : 66 - “tando rrovinoriog em mudeirnçno rassoiu não pouvncio exceder u 2/2 dente 15 - Rofo:;ma ecm acrvucimo de área . - Reridoncial cs - Covereial 10 - Conatiução de Par-ucens e refosma, cedo do Creêitma cs ds Prersrura Muni DEMARARà : EMEIRAÇÃO DA A istiudei teor er x; DADE "º DE UPM Andairoa o bm ums “o olintamonto ,* gia! rur metro linear No rosseio não excodendo 2/3 A? Lotenmento por mê dos lotes “onatuução de muges, :nradas e enrdados divisu rios (ror metro lines) Foganes 2º Unidade: “agoton rr unidade Forno de padarics " Demlição por m da acca q ser demeliãa " Fara nova cohstiiu do vor mê ror unidade Sem construção : revista em rrojeto aprovadv E r unidado - “orte no neic-flo rara entrada de veiculng 7»r unidade « Dacor v”en . . - Yradio vecidoncial ev unldado - Tredio não vesti mudos? “e unidade: - Warquisas - Tredio residenvio! “.T unidnle = predio hão more cenini | “ua unidade “Uunea ou culleciteior. de terdbes Se npc vc entis cetibustival decr rate lecál, qu nor Mall go ti DM Cn atom sor m 0,5 0,5 0,5- UP 01 01 oi os o1 0,1 0,1 02 10 PRrr PE MEM aaa aviao 2 Trei, a 1 Trecio verei mEificio rante MBssivio Faro e render Wii dor e] dicloeau e eini vo cemgretnl eu coesinrions Trelte pra fic: “ “avvLena induntrinia ' . vredtoe degtincica a diversim rúl jican A a) TPredion nar ec. Deslaitóncia de geada do sda ca virente. ve veugoter do cifinudor: “odio do ato redivo cem ceia de C3 puviccentos: iatecização do Colocnvir de vninel, rmuncio, cortascva inclusive lntrviros e similares, lw:i- uu parto aturna dog odi cale o out qri dali negra vu não, 1 Vleivo, dedo, igentificando, ves de prvi rublicidado " estabelecimento :u mio axe rojdn. toada. | ta "Lhsi ue DE Gi U) ror unidcde c5 por Joja - 10 por aptos 05 por/ paia 02 ror/ unidade 30 Por/ unidnde E”) ror/ unidade 05 02 04 UXIDALE UF ane cm fração Cf PRerarura Munic DeMARABà - Colecaçar do veis, eu tngou, Inclust ve letreivca c sis iluros, Juninos: o ou não, na parte cxberma deu edificios lojas, sa't4g, é c«utran muidaden, quan do não ceivice e cecifLesdronto para identiliesa oc tod Desimento cm cundo Crenttemiodo cc. perindo, colono do OU aTfininco - Golcenção du pit. |, curturs onuncics, incluso cel-elrop e similareto nv iinges CM qui em muútos, Esc center vnj- nel es emu. cume ou eu! qualquer vultos en rermiti ne - “xTosiçao dure. LU madon colo endes foras de cstaibolcelmonto vorevcinl, incust.ial ou pres tador de aervíçea que, em gnlg vias, cnliçõe.., “Lrigivp ou em! cusiquer ovicr Jeni jermitido. - Tublicidmte cont colta por vo . vacasda, “usien, circo, cfc, cam utili: e ve alto Ínlgntes estaciena de vu 5 au equnlquer enter tio, cvmquer foca , vimiviuue mori NESTE CN UBIDADE Nº dE cia: nne nua fração CA on» cu fração “6 mês ou fração C3 dim e Ear ão ua y : * Br 5% ps: A PRerrura Municip DEMARABA ROS SL IRASÃO DA ALITIDADE 1 tICDO CJ IHIDADE ES DE UF; eira a nero e e mer mu ee - “bato de cujmol - gado bovino vu vim uni dude abatida 02 - Suino carrino e «utros ie pr ta medio. unido hbbatjdn 13 Aveo do quisialbro vam nato uniindy ubntida 0,4 - autesiza A ves Cunedoramanto em hora do genero Dom oikoenoas álrario, ono cu fração 10 - Trangyrorte do “est sgolcrr entri trzente munccsral . “m ou Fração o cerne er e reta mera P; AMON Ta ana ui N2 9.7)306 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1506 Dinpõe sobre o Cadastro Macal do Muni cípio; altera dispositivos do CTM e dá outras providôncias: O PREFEITO MUNICIFAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber qua n Câmara Municipal aprovor. o eu, Profelto Kunici 154 em Exorofoto rnnolono a noguinto Lol? Ati. AF “Art.7? S nico 4 Cndnatro Pigcrl do Munfcírio, compreandanio o cadas ir> Imobiliário 9 o Cadastro Gon Entem Econômicon, dem tinn-se ao registro glotomitico e nrienaão eq sonjum to do dados cadastrais roferentos no: contribuintes + do todos os tributos municipais, podendo murecer tra tamento específico quando ausim o requelro a natureza roculiar do cada tributo. O Cndastro Imobiliário abrongo 08 torrenoB; com ou sem nditicaçõos, existentes na Zona Urbana e aqueles loca lizeãos na Zona Rural, quando sujeitos ao imposto ec bro n propriedado predial «o terriátorial urbana: O Codnstro dos Entos Econômicos abrange os estabelecs montos de produção, industria, comórcio;, prestação de nersiços, avoim como o exoxvcfcio; habitual vu eventual de yunioquer ontras ativiíinidca, cindo que com fina Y erntivoss rota 'passonjnifsied du jurídica, relecionada com o atos o faton ruferidoo no artigo antorior, devord iu crevor-se no Ondastro Fincal do Munícípio.. O roconhocimento de imunidade s a concessão de ieenção não dieror-nm o cumprimento da obrigação acessória pre vistir, nooto artigo. Avi. a $ Uniao 11 Art. 49 Avkh. 5º At, db Art. TO 1 11 W+ ly Ari. RE ema rom Pa a RELATA ARE “OC vaso do inserição, do sono nligraçõos o concola mento à do 20 (vlinta) dica, « contar do ato ou fo. to ano o houvor motivudo., For-ro-d a inscrição ou mori enta alteradas tor inleintiva do contribuinte ou de Beu reprraeu tanta legal Do ofício, expirado o pruzo legal. - O contribuínte que efetuar a inscrição com infor nações falsas, orroo ou omissões, será equiparado uo que não se inscrever, para ofeito de aplicação dna ponalidndoo cabívoin, procedondo-so do ofício à ema Ansorição. Or podido dn cancelamento do inBorição mnerão de tutclatiíva do contribnínto, instruído com o últino somprovanto do pagamento don tributos E que esta 1º jolto a nomante coro Coferidor 2pos Antornação à fiscalização. tica o Podor Frncutivo autorivado a celebrar con vêntos com ontídados da admirigtração direta ou indireta da União o do Estado bem como consórcios com outros Muniofpios, porn obtenção de elementos endastratg pertinantes aos contribuintes: An alíquotas do imposto nobre a propriedede pre nl e territorial urbano são ag noguinteo: Umovato não adifientonm...cccccersiecascoa sro ras lb Tmóvela não eadifiandos no tú too Urbano do Nova Mnrabi, .ccocccosascioros velo SÁ Imóveis oltiicadon excluntea munte ronidencialu....... RR DE Imóveis adificedos não rosi Jonciato mm mistoB...ccecoreresaceranti ros cos, 8L 4 alíquota para 09 tarronog não esificalua locelá. “dos no Núcleo Urbano Ce Nova Farabá será aual awe Time e cmg no caciãa Co A ECE (mofo poe roteado: rortãa da 13Pb, dn cCusdvs cão Tio ico exanie.d deseo rom Ane, Único - O damicia no Art, 5 gn npizcm e por gra terronos! eum Ure mmprior a ETA Cemmntracontes o vinguenta metra qc ctendo) o quando 2 peozalevivio posouir mio de uu tr-“val nao Núcioo Urbmo dn Nova Varabá. Avto M€ cum Imóviis uilundos nos Núcison Urbanos Gs Oldndo No en a Nos Marabé, cn vias ou logrudouros públicos do tndos do guias e carjetas quo, no decorrer do exer cício do 1987 forem benoficindos com & construção de muros o passeios, segundo ns específicações da Prefeí tura, terão o imposto de 1988 reduzido de 10% ( dez por cento). 6 tnico - A redução de que trata ente ortigo será requerida lo intoronsado, antes da exccução des obras, e conc dida medinnto dnnpacho do nocrotirio de Finançus; vinta da narecer da Socretaria do Chras; 18 krte 10 - CC imporio aobra uorviços do nuniquer naturega(ISSQR ); quando tratar-so du prestação dr norriçou sob à Zor sa de tbalho pasnoal do próreio cuntritulito, Dorá riro o mund, ntnoryudo o vegutato critorios - Buxviçor qua exijam babilitagiio em curto Superior ou legalmente equipado ..cecercocencatconvesacorrcacoscsesinco o QUIFK ti - Sorviçon exooutados por ropre nentintos comerciais. .cccscesoos cocosdicacasas 20 Dra 1 - Sorvigon que exijam habilitação em curso medio ou legalmonte oquipado.: .isccsieii 15 UM Ty - Qutron DorviçOs ascocensercicsaroridacdscecidê 10 um, Avi. Art. Arte Avi. lrte Att. gas MT A DEMARARà NM - Quindo om Sorviços à quo ve referom os Ítens 1,2,3,5; 12 34 ta 6,11,12 6 17 da Idutna do Sorviços forem prestados por encindadon, outas fionrio nujoitas no imposto na for ma da artigo antorlor, culculado om relação a onda protisodonnl bnbilitndo, sócio, empregado ou nho, que rronto serviço om nome da sociedade, embora sscumindo reuvongabilidado posgoal, noo torros da Loí aplicdeel: Ra «ago de diversões públicas - bilharos, bolíches e outros jogos prraltidoo; o imposto cerá fixo o amal, à enzio de 05 UEM, por mesa, campo, pista, conforme a nipútoga, Na cogo da serviços do higione posscal - banheiro, ca toloiros, monicuros, phdicuros, tratamento Ge pelo é outros sorviços de anlões do bolezá = o imposto será “ixo e anual, à ragiio da 05 UFM, por cadeira, gabins tn ou lovul do ocupação individual, conforms a hipó dectreta W Imponto à quo no roforem on nrtigos 12 513,14 15d vn Lonçgndo 4m ofíolo o nrzgondado nn forma é prazos id Tiuidos polo Poder Exocuttivo. Fun Núcloos Urtanon àn Zr.ia lyral a rrostação ds ser viçon relaçiorudos com uu dremy Ce gadde q ensino de asnquer grna cm artur bLurá ? conpoctiva rlfauo it, fixo ou proporclounl, rojucião do 208 (vinte zor sonto Je Fivam faontos do Impurto sobre corváçoo de qualquer mnturoza - JSQU - on prontitoreu do serviços constá '“sidog sob n forma do-mierocwnprosasg . Consideram-se microompronas ng pecsona jurídicas é as firmas individuais que tiverem rocoita trute amal | ntó o - «,: nominal do 3.000 (trêo mil) Unidades. Fin enis do Município — Fig. $a $3e $a ssa 11 III a) b) e) IV Art. 3 Esso Prert a MN DMA pEManaDà O valor “ominal da UFM, para os ofeitos do parágrafo anterior, nerá equolo estabolecido para o mês de ja neiro do ano corrospondonte à concessão da isenção. No primotro ano do atíividado, na microempresas rode rão uaufrir do benefício fiscal, caloulando-se sua roceita truta proporcionalmonto nos 12 (doze) mêses do noo, com bage no faturamnto ontimado atô 31 de dezem bros Procadimonto nemoltanto norá ndotudo pura os mícroem presas suo iniciaram suun utivídados duxante O exorcí cio financairo do 1906, Não ne Insluem no rogimo deste nrtigo as emprosos: Constiliidas sob à forma de socicdados por ações; Fa quo « titulnr ou sócio soja poscoa jurídica; ou ain da, posaca física domiciliada no exorcícios Quo oxecrtem nerviços de imdvaln: ndminintração do imóveis 3 armizenconto o dagóstio da produtos da terceiros) publtetindo o propignaán, oxcluídon os serviços de co minionçõens Quo prerstam serviços proflonionaio de médico; engenhei ro, nlvosndo, dentinta, voterindrio, economista; dospa ohnnto » outros sorviços quo lhes passam àscemelhar. 17- As microempresas cuja recoita bruta excedêy o im to Tixndo no artigo anterior porderão automaticamente o bonoticio da isenção o passarão, à partir do mês se guinto, & recolher o imposto normalmente; inclusive | nobro n excosno vorificado, sob pona de apliéáção 46 multa igual a 50% (cinquonta por cento) do valor do imposto devido Ast.38 — A quer do º . '-ng Píblicoo, no que respeita aos ser vtees da Alumtivição, Toraya n conservação do vias a ) it és É Fá " ali Euz ai peMananà tegradouros, no 4 calculada dividinto-nsy o custo de cada uma das atividados rroporçionalmonto do tontndus dos imóveis, edificados ou não, nítuados em locnis om que go dá a atuação da Prefeitura: ge - gar - Art, 19 — S Único - Art. 22 - Nos imóvois do ouquina, para efoito de calculo da tarn, tomar-se-à a módia oritmética das testadas, Ros conjuntos de unidades imobiliárias - casas- apar trmentos, calos, lojas, oncritórios; o congêneros - em rlanos horizontal o vertical, cujo acesso seja co puns, à tax perd' calculada dividindo-se a testada i Folo número do unidndes, obaorvado o mínimo de 5 a é (ciuco metros) prra cada unidade autônoma, A Tusn de Surviços Iúblicos, no quo roppoita aos ser virun de onlota de Iíxo ; sorá calculada Gividindo- an 0 custo du atividade proporolonnlmente às dreas adificados dos imóveis vitundos om locais em que dé do » ntuação da Irefeltura. A tara norá noroncida da 30% (trinta por cento) quan do a ndtficação não tivor utilização exclusivamente renidoncdal. Parn vs dféitos dos artigos 18 e 19, o custo dos sex viçon nerá entimio, com base na despesa efetivanento venlizada no exorofcio anterior e nas dotações orça rent irdas da doyposu do exorcíoio correspondente à tribulação, valores quo poderão ver tomados em con. junto ou Boparadamente ; conuidoradon; ainda, planoã o grajotos de expranho a molhoria doo serviços, A hiróteve do incidôncia àn Taxa do Expediente & à afatlva atívidado administrutiva exorcida em rasão da airesontação de patição o documentos as repartições | dn Trofescura v pola lovratura do atos é contratos; Art , Pi NE Art. 04 — Arte 25 — Art. 26 - Arte 7 - DO TAGÁ, eee rtô— e mer pj : I ? , E r , Y Cr NE NTA 4 toStena do tnoddância «in Taxa do Bervigos Di vi Ou ofoliva nLisianio vdminiatrativa // oe ctda em razão da qruonnio a depósito de Pe móvalr, semovontos o morondorina, de ser vivo. de nlinbamanto, n'volamonto o numeração é úvltoo, do vistor!cs « Co coml tórdoai - às tsbelay pula cálculo dus taxas de licença,ão vivadionto e de serviços Divorsos constantes dos mirog à Loi nº 8080, do 30 de dezembro de 1985* (Uri), fionm substituídas polus tabelas anexas à nregente led. A Unidade Fivonl do Município - DFM & fixada em CsS 10,00 (netonta cruzidov). Pica o Exocutlvo a fixar on valores Básicos Uni tiiton do Torronos o Edificações ; para efeito do S“íleulo do Imposto nobro u Propriedade Pre dfvi a Territorial Urbrmn indopendentemente de qundquor vinentação mn InJfeos oficinia de uar royio ou inflação. A Loi nº 8080, de 30 do dozembro de 1985, que instituiu o Código Iributíúria do Hunioípio; no quo não foi modificado pela presente Lei, serd aplicado n partir de 1º do janeiro de 1987; em todo o terrottorio do Município do Marabá, indo rosulontemento don nfolton já produzidos; Eatr Lei ontrará om vigor nn data de sua pubií onção o produzirá vfoito à purtir do 1º dó ja noicvo do 1987 o TREZE DO Murer ro WIHICIZAN DE MARADÁ, ESTADO ve do DE 7] j pas 5 / 1, o ih Hi a ANTON AA ERA RR vontelk: : e ca vzsrecio -