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norma nº 8343/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8343 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DENOMINADA DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id177

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO G6 PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Lei Nº 8.343/86, de 06 de agosto de 1986
Dispõe sobre a extinção da Au
tarquia denominada Departamento *
Rodoviário lunicipal e da o
É] a +
tras providenciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica extinta a Autarquia denominada Departamento
Rodoviário Municipal - DRM, - vinculada a Secretaria de Viação e
Obras desta Prefeituras
Art. 2º - Og serviços e recursos atribuídos a Autarquia
extinta por esta Lei, e constantes do art. 40 e seus itens da Lei
Municipal nº 8,302/86 e da Lei 7.288/85 (Lei Orçamentaria), serão
alocados no Departamento de Cbras Públicas da Secretaria de Viação
e Obras desta Prefeitura,
8 Único - O pessoal lotado na Autarquia ora extinta ficara
adião a Secretaria de Viação e Obras, até ulterior deliberação, se
us prejuizos de salarios e/ou direito adquiridos até esta datas.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 40 a seus ítens da Lei
be
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTABO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO
DO PARÁ, EM 06 DE AGOSTO DE 19866
HAMILTON Li TO BEZERRA
BXTO MUNICIPAL

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