| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8343 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA DENOMINADA DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO G6 PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Lei Nº 8.343/86, de 06 de agosto de 1986 Dispõe sobre a extinção da Au tarquia denominada Departamento * Rodoviário lunicipal e da o É] a + tras providenciase O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica extinta a Autarquia denominada Departamento Rodoviário Municipal - DRM, - vinculada a Secretaria de Viação e Obras desta Prefeituras Art. 2º - Og serviços e recursos atribuídos a Autarquia extinta por esta Lei, e constantes do art. 40 e seus itens da Lei Municipal nº 8,302/86 e da Lei 7.288/85 (Lei Orçamentaria), serão alocados no Departamento de Cbras Públicas da Secretaria de Viação e Obras desta Prefeitura, 8 Único - O pessoal lotado na Autarquia ora extinta ficara adião a Secretaria de Viação e Obras, até ulterior deliberação, se us prejuizos de salarios e/ou direito adquiridos até esta datas. Art. 3º - Fica revogado o artigo 40 a seus ítens da Lei be REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTABO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 06 DE AGOSTO DE 19866 HAMILTON Li TO BEZERRA BXTO MUNICIPAL