br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 7964/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7964 / 1986
Date 1986-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Lei nº 7.964, de 23 de julho de 1986.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTATIVA
AO POTER BLICUTIVO MUNICIPAL PARA DECIA
RAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
YENCICNA
A Camara Municipal de '"araba, Estado do Pará, osta =
tui e cu, Prefeito limicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
declarar o CENTRO EDUSACICEAL PEQUENO PRÍNCIPE, entidade meramen-
a , " ? ad a +. e .
te cdvcativa, de Utilidade Publica, no ambito municipal.
. . . f a
art. 2º - à presente Lei autorizativa entrara em vigor
na data de sua publicação, revogando-se desãe logo as disposições
Po.
em contrario.
Gabincte do Prefeito Municipal de Maraba, em 23 de
julho de 1936.
MARIA ADEINUNA GUGLIORI BRASLIA
Prefeito em exercício
=— irei Po a 2 A 1 — rt rr rtp, 1 mm

open original →