| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7964 / 1986 |
| Date | 1986-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Lei nº 7.964, de 23 de julho de 1986. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTATIVA AO POTER BLICUTIVO MUNICIPAL PARA DECIA RAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE YENCICNA A Camara Municipal de '"araba, Estado do Pará, osta = tui e cu, Prefeito limicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a declarar o CENTRO EDUSACICEAL PEQUENO PRÍNCIPE, entidade meramen- a , " ? ad a +. e . te cdvcativa, de Utilidade Publica, no ambito municipal. . . . f a art. 2º - à presente Lei autorizativa entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se desãe logo as disposições Po. em contrario. Gabincte do Prefeito Municipal de Maraba, em 23 de julho de 1936. MARIA ADEINUNA GUGLIORI BRASLIA Prefeito em exercício =— irei Po a 2 A 1 — rt rr rtp, 1 mm