| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6139 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVA MARABÁ - DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA). |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA MACIONAL LEI Nº 6,139 5 0 as 4º Fevereiro de 1985, Cutorga congensão a Exgresa JOLETIVOS CAPOTA LEDA., para à exploração às Transporte Cods tivo Rodoviário &e Passageiros no pereurso Nova Marabá - Distrito Infustrial é vigosver sa | O PREFEITO MINIOXFAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Paço saber que a Câmara limnicipal aprovou é eu sencicno a «4 gainte Lost Artalt — Fica outorgado à Eupresa COLETIVOS CAPOTA LIDA, q concessão para a exploração ds Transporte Coletivo Rodovifrio ds passa guiros liganão ova Marabá ao Distrito Industrial, utilisando e rotej ro "Flano de Desenvolvimento Urbano da Varabá”, Rodovia PA=lSO, são Pélia, Quilênstro 6, Jardiz Santa lenta eté o Distrito Inênstrial, ro tomando pelo mesmo itinerário neima Genorito, arte 2º o À consonsão do que truta a presente Lei, será por praso indeterninaão, podendo, entrdtantos ser extinta a qualquer tenpo, em caso de inadimplência por parte da conqsesiondria no Gumprámento das obrigações estabslecides por esta Lei, ou no regulamento do Orgão Esta arte 3º o AS tarifas q sereu cobradas aos usuários ex forms de passagem, corão fixadas pola Prefeitura, cu pelo Grgão Estadual do Try sito, mediante delegação da municipalidade cutadolecida através do cone e MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARA AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Avto 4º o Fica, ainda, a critério à Prefeitura, & fixação do mmero 4º veículos necessários a perfeita execução dos serviços objeto da presente igi, Arte 5º — 08 direitos dos ustarios deverão ser claramente assegurados na presente concessÃo, por qurem os mesmos destinatários do serviço constáido, vouo forma 4 evitar o desguso da consosstndri a em favor ds público. Arte 6º — Não serão permitidos, na exploração dos serviços 60 utilidads pública, discriminação cu privilégios entre os pretem tentos à sua utilisação. Axto 79 o à extinção da presente concessão, cu a retuunãa dos serviços era cansodidoa, poderá ocorrer pela inobservíncia por parto 4% conseasionária, das normas fixadas Ra presente Lei, €, ainda! X pela conveniência rogíproca dos partes; II o pela reversão do servigo à conosdente; XII - pola ensanpação ou retonada do serviço pelo poder sonoge * Qunto, âuzendo é jraso de encanpação, arte 8º « A dongessão dos merviços concedidos pela presente Lei, Doré em none da consessionária, por ma conta e rásco, porém, Cenpro, nos condições estabelecidas por esta Lei, Pardcra?p Único - Os atos da concessionária pratíenios em tavor à Aesgrrência da presente concessão, tornases passíveis ds Eantndo és Segurança, desdo que mejam Jesíves no Patrimônio é Dáredo tos dos usuários. (Arte 1º, $ 12, da Lei Federal nº 10531/51), Arte 9º - Os serviços ora concedidos, são considersãos de utilidade pública €, com tal, estarão sempre cujeítos as normas do MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 10º — 08 cngos ouisaoa por cata “ei, serão rescividos às conforsideds com as normas catabelevidas pela Legiclação Pedaral e Leginiação Estadual pertinentes, árto 31º — O8 serviços congedidos pela presente Lei, são intrenaferíveio, não senão permitidos, sotre hipótese alguma, a transferência, doação ou permuta, por parto da congensionária. Arte 32º — Bata Léi entrará em vigor na Gata do sus qublios ção, revogaias as disposições ex contrário. Ganimets do Prefeito Municipal ds Haratá, cm 23, dt To verciyo de 1985,