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norma nº 6139/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6139 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVA MARABÁ - DISTRITO INDUSTRIAL E VICE-VERSA).
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA MACIONAL
LEI Nº 6,139 5 0 as 4º Fevereiro de 1985,
Cutorga congensão a Exgresa JOLETIVOS CAPOTA
LEDA., para à exploração às Transporte Cods
tivo Rodoviário &e Passageiros no pereurso
Nova Marabá - Distrito Infustrial é vigosver
sa |
O PREFEITO MINIOXFAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Paço saber que a Câmara limnicipal aprovou é eu sencicno a «4
gainte Lost
Artalt — Fica outorgado à Eupresa COLETIVOS CAPOTA LIDA, q
concessão para a exploração ds Transporte Coletivo Rodovifrio ds passa
guiros liganão ova Marabá ao Distrito Industrial, utilisando e rotej
ro "Flano de Desenvolvimento Urbano da Varabá”, Rodovia PA=lSO, são
Pélia, Quilênstro 6, Jardiz Santa lenta eté o Distrito Inênstrial, ro
tomando pelo mesmo itinerário neima Genorito,
arte 2º o À consonsão do que truta a presente Lei, será por
praso indeterninaão, podendo, entrdtantos ser extinta a qualquer tenpo,
em caso de inadimplência por parte da conqsesiondria no Gumprámento das
obrigações estabslecides por esta Lei, ou no regulamento do Orgão Esta
arte 3º o AS tarifas q sereu cobradas aos usuários ex forms de
passagem, corão fixadas pola Prefeitura, cu pelo Grgão Estadual do Try
sito, mediante delegação da municipalidade cutadolecida através do cone
e
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARA
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Avto 4º o Fica, ainda, a critério à Prefeitura, & fixação
do mmero 4º veículos necessários a perfeita execução dos serviços
objeto da presente igi,
Arte 5º — 08 direitos dos ustarios deverão ser claramente
assegurados na presente concessÃo, por qurem os mesmos destinatários
do serviço constáido, vouo forma 4 evitar o desguso da consosstndri
a em favor ds público.
Arte 6º — Não serão permitidos, na exploração dos serviços
60 utilidads pública, discriminação cu privilégios entre os pretem
tentos à sua utilisação.
Axto 79 o à extinção da presente concessão, cu a retuunãa dos
serviços era cansodidoa, poderá ocorrer pela inobservíncia por parto
4% conseasionária, das normas fixadas Ra presente Lei, €, ainda!
X pela conveniência rogíproca dos partes;
II o pela reversão do servigo à conosdente;
XII - pola ensanpação ou retonada do serviço pelo poder sonoge
* Qunto, âuzendo é jraso de encanpação,
arte 8º « A dongessão dos merviços concedidos pela presente
Lei, Doré em none da consessionária, por ma conta e rásco, porém,
Cenpro, nos condições estabelecidas por esta Lei,
Pardcra?p Único - Os atos da concessionária pratíenios em
tavor à Aesgrrência da presente concessão, tornases passíveis ds
Eantndo és Segurança, desdo que mejam Jesíves no Patrimônio é Dáredo
tos dos usuários. (Arte 1º, $ 12, da Lei Federal nº 10531/51),
Arte 9º - Os serviços ora concedidos, são considersãos de
utilidade pública €, com tal, estarão sempre cujeítos as normas do
MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 10º — 08 cngos ouisaoa por cata “ei, serão rescividos
às conforsideds com as normas catabelevidas pela Legiclação Pedaral
e Leginiação Estadual pertinentes,
árto 31º — O8 serviços congedidos pela presente Lei, são
intrenaferíveio, não senão permitidos, sotre hipótese alguma, a
transferência, doação ou permuta, por parto da congensionária.
Arte 32º — Bata Léi entrará em vigor na Gata do sus qublios
ção, revogaias as disposições ex contrário.
Ganimets do Prefeito Municipal ds Haratá, cm 23, dt To
verciyo de 1985,

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