| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4518 / 1984 |
| Date | 1984-05-16 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRNO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À NORMA MARIA AMERICO GOMES |
| native_id | 1930 |
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