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norma nº 4521/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4521 / 1984
Date 1984-05-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRNO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À ZICLEA NASCIMENTO MILHOMEM.
native_id1931

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a
rr
MUNICÍPIO DE MARABA
ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL.
LEI Nº 4.521/84 DE 24 DE MAIO DE 1.984
Concede por enfiteuse um terreno Urbano do
Patrimônio Municipal localizado na"AREA DE
EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à ZICLÉA
NASCIMENTO MILHOMEM .
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no « seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano!
ão Patrimônio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA
NOVA MARABÁ”, na Folha 32, quadra 15, lote nº 16, à ZICLÉA NASCI -—
MENTO MILHOMEM. Com os limites e caracteristicas seguintes: Limi-—
tando-se pelo lado direito com o lote nº 12, pelo Jado esquerdo li
mita-se com o lote nº 17, frente para a V-324, fundos para quem de
ãireito, medindo 10.00mts de frente, 30.00mts na lateral direita f
30.00mts na Jateral esquerda, 10.00mts nos fundos, num total de
S-300mts”.
Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ
EM 24 DE MAIO DE 1.984.
Prefeit cipal

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