| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 1984 |
| Date | 1984-05-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRNO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À ZICLEA NASCIMENTO MILHOMEM. |
| native_id | 1931 |
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a rr MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL. LEI Nº 4.521/84 DE 24 DE MAIO DE 1.984 Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na"AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à ZICLÉA NASCIMENTO MILHOMEM . O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio- no « seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urbano! ão Patrimônio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ”, na Folha 32, quadra 15, lote nº 16, à ZICLÉA NASCI -— MENTO MILHOMEM. Com os limites e caracteristicas seguintes: Limi-— tando-se pelo lado direito com o lote nº 12, pelo Jado esquerdo li mita-se com o lote nº 17, frente para a V-324, fundos para quem de ãireito, medindo 10.00mts de frente, 30.00mts na lateral direita f 30.00mts na Jateral esquerda, 10.00mts nos fundos, num total de S-300mts”. Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ EM 24 DE MAIO DE 1.984. Prefeit cipal