| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8301 / 1986 |
| Date | 1986-04-28 |
| Ementa | ESTIPULA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 2% Lei Nº 8.301/86, de 28 de Abril de 1986 astipula os valores das diárias de viagens pera Vecretários Lunici pais e -ervidores lLunicipais, auto riza pagamento, e dá cutrus provi meo em Casa mg . na me +, em sm A C Sta Ok "UMISTO.L BED RE 2 T4ADO DO mccdh | Faço sabor vue a Câmera arrovou e eu, Prefeito iu nicipil snciono à seruinioe Leis àrte. 1º - O valor de cada diária & ser paga aos vecretórios Hunicipcis cusndo se deslocarem a serviço do Tumi cípio, para fora dos linites deste, é fixado em 03 (três) Valores de icferencia ierional. ivte 2º - “vo os demilo scrvidores mnicipiis que vicjarem para fora Gog limites territoriais do Junicínio, a ser + viço deste, o valor da diária é estipulado cen 02 (dois) Valores de Jeferencia ..egioncl. Art. 3º - Juando o deslocamento dos secretários "unicipais ocorrer nos limites do Kunícípio, será pega aos mesmo e diária equivalente a 60% (sessenta por cento) da diária fixada no 2rtico 1º desta Leis. «xt, 4º - Tratando-se de vicrens dog dencic cs Te vidores aos povoados e localidades situcios no território do '! a nicípio, serão pages & cotum a diéria correspondente a 607 ( seg senta por cento ) da ajária prevista no crtiafte? desta Lei. . A - Mo, mp. A DE spc Ah o mp. Re ú ) . A. .. E . Fo REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Art. 5º - Os valores pecuniários das diárias menci onadas nos artigos antecedentes serão corrigidos automaticamente se houver alteração do Valor de Jleferência Regional. Arte 6º - Jsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINLTE DO P3FEITO MUNICIPAL DE INCABÁ, ESTADO DO PANÁ, aos 29 dias do mês de ibril de 1986. no a HAMILTON 5/5 BulTOo BEZERRA eito Junicipal b=+4