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norma nº 8301/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8301 / 1986
Date 1986-04-28
EmentaESTIPULA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id194

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 2%
Lei Nº 8.301/86, de 28 de Abril de 1986
astipula os valores das diárias
de viagens pera Vecretários Lunici
pais e -ervidores lLunicipais, auto
riza pagamento, e dá cutrus provi
meo em Casa mg . na me +, em sm A
C Sta Ok "UMISTO.L BED RE 2 T4ADO DO mccdh |
Faço sabor vue a Câmera arrovou e eu, Prefeito iu
nicipil snciono à seruinioe Leis
àrte. 1º - O valor de cada diária & ser paga aos
vecretórios Hunicipcis cusndo se deslocarem a serviço do Tumi
cípio, para fora dos linites deste, é fixado em 03 (três) Valores
de icferencia ierional.
ivte 2º - “vo os demilo scrvidores mnicipiis que
vicjarem para fora Gog limites territoriais do Junicínio, a ser
+
viço deste, o valor da diária é estipulado cen 02 (dois) Valores
de Jeferencia ..egioncl.
Art. 3º - Juando o deslocamento dos secretários
"unicipais ocorrer nos limites do Kunícípio, será pega aos mesmo
e diária equivalente a 60% (sessenta por cento) da diária fixada
no 2rtico 1º desta Leis.
«xt, 4º - Tratando-se de vicrens dog dencic cs
Te
vidores aos povoados e localidades situcios no território do '!
a
nicípio, serão pages & cotum a diéria correspondente a 607 ( seg
senta por cento ) da ajária prevista no crtiafte? desta Lei.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Art. 5º - Os valores pecuniários das diárias menci
onadas nos artigos antecedentes serão corrigidos automaticamente
se houver alteração do Valor de Jleferência Regional.
Arte 6º - Jsta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINLTE DO P3FEITO MUNICIPAL DE INCABÁ, ESTADO DO
PANÁ, aos 29 dias do mês de ibril de 1986.
no a
HAMILTON 5/5 BulTOo BEZERRA
eito Junicipal
b=+4

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