| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4592 / 1984 |
| Date | 1984-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ CONCEDER POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA FOLHA CSII-30, QUADRA ESPECIAL LOTE ESPECIAL, À JOSE FLAVIO SOBRINHO. |
| native_id | 1947 |
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