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norma nº 8302/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8302 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 38

neu
“REPUBLICA FEDERATIVA DC E
ESTADO DO PAPA
PREPELTURA MUNICIPAL DE maRAÁ
E. 202/66, de 24 de gunho de 1.96
Admi
a Feongantzação
I
feguintos
docunentos, “as
Att.
Ani.
4º
“o
e pre
ERSCVMATDA EC
ESTADO no PICA
0?
PREFEMURA MUBICIFAL DE MARABÁ
117 - Plano de Ação Imediata do Governo - PAG
1U - Caçaminto Frcganma Anual - OPA
E - Cngamento [Lusinnual dc Investimentos - oPI
VI - Programa Fananeciro Anual de Despesa - PFAD
A» atividades do governo municipal, e especiaizmente, aq
execução de planos e programa de governo sexac objeto
de permanente coordenação
“
A Prefeitura necornera, para a execução de ob as e sen
vViços, sempre que admissível e aconsethavel, mediante
contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas
cu entidades de setor právado, de goama a ate. nçar me
fhor rendimento, evitando novos encargos penm. nentes e
ampliação desnecessaria do quadro de servidor 4. |
A dePegação de competência sena utitizada com. * Anstnu :
mento de desconcentração administrativa, com . objetivo
"napídez e objetividade às (ecisõdes ;
de assegurar mai
situando-os na: proximidades dos gatos, pessoa ou pro
mental
btemas aq atender .:
Único - U ato: dexidoLegação indicarã com preci ão:a au k
“tonidad irêgante, a autoridade dete ada e ab a
; bicto de detegação . E
teipab, atêm dos controtes formais
ncia e preecitos Legais : neguta
x de instrumentos de acompanhámén
iittados de atuação dos i-zuá diver'
tizados, cia egurar a ot rama dos liege
sociais E ceonanado de ação municipal sobre cs conve
Art.
90
m
A Administração
REPÚBLICA Fr TESA Iva DO ERAS.
ESTADO DO FORA 03
PREFEITURA MURICIPAL DE MARABÁ
nitacias necessarios di natureza buncenatica, m-diante:
1 nepressão de hapentrogãa das atividades - meio
muc deverão, BEMpRe JUL possivel; sen “nganiza
dos scb à forma de sistema ; :
11 - eliminação de tramitações desnecessania. de pa
pets .
111 - tiune e diketa comunicação horizontal ertre ob
Ergúãos da administnação, para a troca à: Angok
mações, escfarecimentos e comunicações
IV - a supressão de controtes meramente gonmiis e
daqueles cujo custo adminisinativo ou s7cial se
ja, evidamente, superior aos niscos
Para a execução de Seus programas, a Prefeitura podenã
utitizar-se de recursos cotocados a sua disposizão por
entidades pubticas' e privadas, nacionais e estringeiras,
ou consonciar-se com outras entidades para a so Jução de
probtemas comuná, e methos aproveitamento de necinsos dá
nanceiros e tecnicos
A Administração Munácipal devera promovei a intrgração
a potitica-administrativa d: Munici
da comunidade na vá
pio, através do 240.
tos de senvidores Micipats, nepresentantes de outras;
) Emunicipios com atuação diátacada
o» de detibenação cotetiva, compos -
| conhecimentos especígicos de pro.
: á À
ipa? procurarã etevar a p-odutiçã
dade dos servido púbticos municipais; adotanto ch&
têrio de seleção tigorosa no recrutamento, trei cando “b
apersetçoando peím pntemente cases servidores * Aemune :
nando-os em nive compativeis com suas respect: vas rquá
tigicações e desempênhos
AnÍ.
Agt.
Ant.
São Ungãos de Alsedhonia
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 04
“a efabonação de seus pregramas a Prefeitura stabete
scaundo a essenc atidade
cotetái
ccrã crtítatos de priexidade,
da obra ou serviço e c atendimento de interess
vc, garantindo sempre a participação da comuni ade na
definição dessas prioridades, através de me. antamos
avropriados € na forma prevista nesta Le.
CArqTULO di
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
A Administração Municipal de Marabã compõe-se ce ongãos
de Administração Indireta
A Administração: Direta é composta de orgãos de Detibe
nação Cotetiva, de Assessoria e de Linha
Entende-se por ôngão de Detibenação Coletiva o orgão
cotegiado constituido de, no mínimo, 3 (tres) nembros,
por ato do Prefeito, com atribuições de executor detex
minados projetos e atividades em determinadas Crea ou
sector Guncional da Administração Municipal
São Orgãos de D nação Coletiva
1 - Conselho
11 - Consetho
111 - Comissão
4
úhicipal de Desenvovimento;
icipa? de Defesa do Meio Arsiente;e
*.
untcipa? de Degesa Civil.
1 - Gabinet
11 - Procuxadonta Genat;
111 - Coordenaçã º
IV - Assessoria
vi - Assessoria de Comunicação Social:
Prefeito;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -
ESTADU LO FARÁ
Preteitara Municipal de Marabá
05
hit. 14 - São Ongãos de Linha
1 - Secretaria dc Educação e Cultura;
11 - Seenrctaria de Saúde e Promoção Sociat;
111 - Secretaria de Desportos e Turismo;
IV - Secretanta de Finanças;
v - Secretaria de Administração;
VT - Secretaria de Serviços Urbanos;
VII - Secretaria de Viação e Obras; à
VIII - Secnetania de Tennas Patrimoniais;
1X - Secretaria de Desenvolvimento Economico.
Ant. 19 - 04 Orgãos de Linha são hienanquizados, sobrepo ido-se 4u
periores aos ingeniores, mediante netações de ubondina
ção entre níveis, assim deginidos:
a) - Primeiro Nivel : Departamento
b) - Segundo Nível : Divisão; e
c) - Terceiro Nível : Setor
Art. 20 - Para o cumprimento de suas athnibuições, cada O .gão po
dera etaborar proposta de Regimento Interno ou de negu
£amento, do qual constarão normas, notinas de nabatho;
e conforme o caso,.ias atribuições especigicai ua degá
nição de campo & tonal
Ant. 21 - À Administração “1
ineta & composta petas seguintes en
tidades
1 - Grupo de istencia Social - GAS :
II -
111 -
IV -
Art. 20 - As Administrações
egionats são Ungãos de heprisentações
de Prefeito Huniéip
at nos núcleos nespectivos, ficando
AxA.
RESUISICA FEDERATIVA DO BRASh:
ESTADO DO PARÁ 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
deginidas suas competência, atraves de Regulam nto in
terno a aca preparado pela Coordenação Genal dr Ptaneja
mento e Controte
:3 - As Administrações Reatonais gicanaão na dependêrcia gun
cional do Gabinete de Prefeito na qualidade de ongão adi
do .
CAPITULO 111
DA COMPETENCIA DOS UÚRGAOS
DAS ASSESSORIAS E ÚRGÃOS DE LINHA
24 - O Gabinete do Prefeito tem por competência :
I
11
111
1v
vi
SEÇÃO 1
tranomitin aos cheges dos orgãos e -demaid ;
servidores da Pregeituna as ordens do Pre
geito sl o
assistir ao Prefeito em suas netaçies poti
! tdininisiratévas com os munici;es , O4
tidades púbticas e prívad: 4; q4640
“CA
as audiências do Phegeit:;”
, expedih e cont. otah:
dr
caráto párticutanes sejam endexeo. das ão
bem como 04 netativosa assuntos
“ou que por sua natuheza d. vam ben
de modo nesenvadgs +
qn junto aos dagãos munici, ala,
o das providências détenmi. adas
Eus
JBLICA FEDERATIVA D BRASIL
a ESTADO DO FARÁ 07
PREFEITURA MUBICIPAL DE MARABÁ
to Prefeito:
VII - atender vesscalmente ao Pregeito, províden
cianio Cc que he fizer necessario para Lhe
dar as devadas condições de trabafiio;
V111 - providenciar em antáculação com q Procura
donia Geral, a etaboração de mensasens ou
razões de veto para Câmara dos Ver adora;
1X - ongantzar a agenda de atividades e progha
mas oficiais do Prefeito e Abmanr a. prová
dências necessânias para seu cumprimento;
X - apoiar as ações sociais de iniciativa | da
Primeira Dama de Município ou que -eta nece
bam apoio ou patrocinio; .
X1 - manter o controte permanente, onde:ar e ah
quivar. as Leis, Decretos e Pontani.s do Po:
deh Executivo .
X11 - $oknecer recursos e acompanhar as ativida
des netativas a Junta do Serviço .Atitan -.:
ISM;
X111 -
Regionais, promovendo a intenmediç.o com .oé
demais Ongãos municipais, para anã. ise e,
soluções dos assuntos de interesse das toca:
ue representam
XIV - às Administrações Regiona. s das noi
, ohientan
desenvol -
XV -
A
Ant. 25 - À Cocadenação Geral de Planejamento e; Controte tem.
competência: e
nao ES
1- ncatizar estudos, pesquisas;
e anâtides de informações sobre o;
mento : do. Municipio; mantendo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ os
11. -
111º -
Iv -
VII -
VIII -
1X -
te atualizado c Cadastro Têcnico Muricipal;
tomar as providências necessânias peia im
ptantação e funcionamento do sistemc de Pta
nejamento do Governo Hunicipal;
neatizar estudos e pesquisas e, etatonar pla
nos e programas objetivando o plane:amento e ,
e controte do desenvotuimento do Murácipio ,
nos seus aspectos gisico-tennitonial, s0cio-
econômico e institucional; '
Promover a etabonação e acompanhar c execu, |
ção do P£ano Diretor de Desenvolvimento In
tegrado; tomando todas as medidas necebsa
nias à sua manutenção e permanente ctuatiza
ção;
promóver e acompanhar a etaboração «2 phoje
tos que visem a modernização admini. trativa
da Prefeitura Municipal, acompanhanc o sua
imptantação e ocperacionatização;
promover, apos gixação de diretrizes pe£o
Consetho Municipa? de Desenvolvimento, em
conjunto com a Secretaria de Finançcs; aceta
boração do Onçamento Programa Anual, Onça
mento Plurianual de Investimentos e Progra
Aro Anual de Despesas ade: uando e.
izando as dotações ohçame:; tantas
inanceixo ds necessidades cos pla
namas e projetos; .
o controte e zetar pelo cumprimen.
ecpre
nethÁTES, ptanos, programa.
direta;
intercâmbio com Mei
ção Iudinota d do Municipio;
aceda
- REPÚBLICA FEDESATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ss
X - prestar assesscnia necessaria ao Prefeito
nos assuntos de FLancjamento e Conirote de
competência desta Coondenação;
X1 - promovca, pesquisar e coordenar ptcnos e
programas com vistas a captação de recursos
municipais; ,
X11 - estimutar 2 orientar a participação da comu
nidade nos ptanos e programas gover 1amentais ;
X111 - fornecer pertodicamente à Secretarii de Fi
nanças, Secretaria de Viação é Ubncs e Se
cxetanta de Tennas Patnimonias, as informa
ções atuatizadas netativas ao Cadaéino Têc
nico Municipal ;
XIV - Levantar em conjunto com a Secretaria de e
Viação e Obras as informações. neces antas pa
na atuatização do Cadastro: Têcnico Munich
pal;
XV - andtisar a viabilidade dos projetos de “Pea
nejamento Unbanistico que gohem conesenta . :
dos pe£os Ungãos de Administração Dineta e
Indireta do Municipio;
XVI - genin e acompanhar os fluxos ginanc tros he
tativos acs Proghamas Orçamentânios
XVII - desenvolver em conjunto com o Prefeito, as
Potiti as que fixando a ação admini trativa
tura;
imptantar e coordenar as normas
XVIII -
e procedimentos administrativos bem como as
atividades de Processamento de. Dado. que:
venham sen desenvolvidos dineta o. Andi
netamente peta Prefeitura Municipal:
x1X - exteutah-outras atividades cóinetat :s
the g0ch4e6m determinadas . ij
A
oo
Ant. £6 - À Procuradoria Genal: tem por competência: .
a
REPÚBLICA FECERATIVA DO BRASIL
PREFEITURA MUBICIPAL DE MARABÁ
1
m1
1v
vi
VIT
vI11
IX
X1
X71
ESTADO DO PARÁ z
nepacsentar o Municipio em quatqu2r gorum
cu Anstância juridica;
emitin pareceres sobre ante-projeios de Lei,
de Decretcs, Contratos, Legistaças de Pes
s0at e outros temas que envolvam satenia ju
nidica originaria das Seenetanrias e outros
Ungãos de Administração Municipal:
promover a cobrança judicial da divida ati.
va do Municipio; b : |
ncatizar o controte dos conthatos de conces E
são e permissão de serviços publi os; po
promover o atendimento de soLicii ções dell
intormações a serem prestadas ao “oder Judá -
ciario;
assessorar o Prefeito nos atos ex -cutivos
nebativos a desapropriação, abien. ção e aqui:
sição de imoveis peto Municipio e nos con:
tratos. em geral ; o
participar de inquênitos administ ativos . €
dar orientação juridica necessart. ; o
dan pareceres nos câteutos dos di eixos tha |
bathistas, quando da efetivação d. rescisão
contagã ab; e
nan em todas as suas gases o proces
ttação 5
o Pregeito Municipal e 04. “Chegos
; administrativas em as.untoé j
arias e outros Gxos;: bem cotio.
publicações do ce para + contuk
í a
quisas; . po
E and É
As
REPÚBLICA E EDERATIVA DO BRASIL -
ESTADO DO PARÁ
PREFENURA MURICIPAL DE MARABÁ
11
tação, de intenosse do Municipio; ,
XIII - contnotar es prazos gacuttados pela Lei
Vigânica dos Municipios do Estado co Para,
para sanção ou veto das Leis aprovadas pe
ta Camara Municipal;
Xx1V - preparar os contratos e editais € cavÁga ao
Gabinete do Prefeito para as provicincias -
cabíveis;
Xv - executar outras atividades connctazas que
Lhe gorem determinadas;
Ant. 27 - A Assessoria de Comunicação Social tem por competência:
1 - promover a divulgação dos atos e aiividades
z governamentars;
11 > controtar diretamente ou indinetam: nte aé
campanhas publicitanias municipais,
111 - propor; etabonar e executar a Poli. icá Muná
- cipa? de comunicação Social; ne
1V - manter arquivo de necortes e repor: agená pu
beicadaé, mantendo o Prefeito ingo:mado do
bre asdóuntos de interesse da Munic. patidade;
preparar reuniões, visitas, patest as; con
VI -
VII -
Art. DEC iii RR:
qu
Eee”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ t
Art.
26 - A Secretaria de Educação e Cultura tem por comoetência
1 - planejar, executar supervisionar e avaliar todas
111
IV
vI
VII
VIII
as atividades aducacionais, em especia- quanto a
attabetização e educação prê-escotan, ensino de
19 grau e suptetivo, educação fisica - popular;
manter articuLação primanente com os 6 .gãaos de
sim
obter
educação das esferas estadual e federa., a
de compatibilizar as ações praogaqmadas e
orientação técnico pedagógica, matenia 's necessa
nãos G4 escotas municipass, bem como a “neatáza
ção de cursos de capacitação, habitita ão e necá
ctagem para os docentes da nede munici al ;
propor ào Prefeito Municipat a instata ão de no
vas unidades escotancô para as âreas d.
práonidade e a substituição ou desativ:
escotas que não apresentem condições d. um
cionamento hormal ;
anticutar junto à Sechetaria de Saúde
Social e ôngãos simitares estaduais e edenais 5.
a execução de programas de educação |. anitaria;
que benegiciem as entanças das escolas munici
pais e com
dad e ne
fnis como centames; cultura. s,cópontá :
eá e tes
oba;
artziticas, titenantas; comemoraç
ontrotar a distribuição de
cescotas únbanas cjrundÃs;.
Promoção...
FAROE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ RR
1X
X1
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
'
orientar o conpo docente para a adoção de mê
todos e tEcnicas atualizadas de ensino que me
fhon se ajustem & neatidade csocetar lorMunici
pio;
desenvotver a etaboração do catendario esco
tar, providenciando a comunicação à: unidades
de ensino e zetar peto seu cumprimento;
coordenar as atividades de distribu:são da me
nenda escotar nas unidades de ensínc,providen
ciando o transponte de.todos os gêneros e ma
.tentais gonnecidos peta instituições: competên
tes;
supervisionar os trabathos das mererdeiras na
maniputação dos atimentos;
manter sob guarda e vigilância, os Locais que
abrigam unidades escotares, materiais ou equi”
pamentos de uso escotar;
coordenar em conjunto com a Secretaria de Via
ção e Obras, as atividades de ihstatação e ma
nutenção dos Locais de ensino; bem como de.
outros a cargo desta Secretaria;
coordenar em conjunto com a Secretaria de Des
pontos eciTurismo, a utitização por rante das,
organizações esportivas; da Biblioteza Munici
Salas de Leitura;
pa? e
* º * es
iupenvistonar e controtar o ensino ministhado.,
por instituições particutares no Muricipio;:
neatiiar em conjunto com a Coondenação : Gerd.
de Ptanejamento e controte, pesquidcs A Leva
tamentos betatisticos sobnreia dituação, êdue
a
tura em Íodas as in iiades
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
XIX
XX
XXT
XX11
XX111
XXTV
XXV
XXVI
ESTADO DO PARÁ 14
incentivar e apciar a criação de agreniações Lá
tenânias, Ongãos de pesquisas culturcis, ohques
tras, Corais grupos gotctonricos, sabio de expo .
sições, teatros bibliotecas e satas ce Leitura,
pinacotecas, ctc;
promover a neatização de gestivals, ventos ci
vicos, comemorações, cursos e congexiacias - em,
geral; i
organizar e manter a Bibtioteca Publ. ca Munici
pat; , , ,
organizar e manter o registro cadast.at do «pa...
trimônio histônico, cientigico; anti. tico e. ne
Ligioso zetando pela sua conseivação: : o io
dirigir e giscatizar a apticação dos necuisos; é
nanceihos subvencionados pelo HunicZ, to a anti
dades fotetônicas; .
gonnecer do Grupo de Assistencia Soc.al - GÁS
necurLdos necessarios para o guncionai ento das
Creches;
promover a neatização de cursos e co; gerências *
em genal ;
tras atividades conhttata. que Lhe
iminadas .
Ant. 30 - À Secretaria de Saúde e Promoção Sogial tem po: competên
cia :
1
- planejar
-controtak
reoondenar, supervisiohar e
, odontotôg. cob; “nodpi
tatanes “ide assistência social; comjatibttizan
do-as cómias ações dos ongãos” gedena.A e: ebta
duais ;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
11
111
Iv
vI
VII
VIII
IX
Xx1
promover conjuntamente com a Coondenasão Ge
nat de Planejamento e Controte o tevartamento.
dos probtemas sociass e de saúde priccitânios
da comunidade, para serem solucionados;
neatizar no âmbito da sua atuação, ação pre
ventiva genal, em especial no tocante as cam
panhas de vacinação esctanecimentos a» publi
co e controte das doenças endêmicas;
manter estreita coordenação com os onjaos de
saúde gedenat e estaduat, Visando a 2xecução
de serviços de assistência medico-soctial sant
tanta;
siscatizar o cumprimento da Legistaçã: dani
tania, vistoriando bares, boutiques, sencados;.
seiras ou quaisquer outros Locatá de utiliza
ção pública;
administrar os hospitais municipais,
de saúde, maternidades, ambutatônios > outros
estabeétecimentos de saúde do Municipio $
promover e executar atividadeé hetacivnadas ao: |
controte da poluição ambiental;
etaboração de progadmas ansaih de.
atendimento de pessoas doertes que
de socorro imediatos .e/ ot êncand :
Mu
nem Cid ilotentess
siscabizar. as âreas urbanas e “idhass,
de ingêstiição de gocoá thanshid dreó
encaminhando- 04 à autoridade competente
él wr
Ene
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MURICIPAL DE MARABÁ 16
apreciação c acatamento das providêi.cias sobá
citadas;
X11 - opinar s0bre as soticitações de ent. dades as
sistenciais do Municipio, netativos a. subven
ções, controtando sua aplicação quanto concedi
das ;
X111 - prestar assistência ao menor abandor ido; em co
Laboração com as entidades federais 2 esta
. .
duats dedicadas ao problema;
XIV - supervisionar e controtanr, atraves c2 Anspe-
ções periódicas, a higiene e Limpezc de merca
dos e gexras;
XV - examinar as condições sanitarias dat mercado
Atas e paodutos cotocados à venda nc: mercados
e feiras, autorizando sua inutilização ou in
tendição ao consumo, quando deteriorido ou em.
condições anti-higiênicas; o
XVI - promover, junto a nede de ensino e ieinthos co
munitânios do Municipio, a execução -'e progra
mas de orientação de saúde e de educ ção sank ,
tanta que benegiciem as crianças e à comuná .
dades cornetatas que Lhe gonem deter :inadas.
Ant. 31 - A Secretaria de De pontos e Turismo tem por co petênciai
1 - pLanejai executar, superyibtoriar e - Ancenti:
var a vidades desportivas, cuttu alb e tu.
11º - com associações, Ligaá; ct: bes
» visando o desenvolvime: to
unicipio; boato co AN
11 - trar 04 estâdios e quddias de edportéá
muntcipadl, prestando contas à tesoui a ahia nos
prazos; dêtenminados peta autoridade cômpeten
te,
eae
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
cursos financeiros subvencionados pel; Munici
pio a clubes, entidades esportivas ou tunisti
Cas;
IV - promover junto à comunidade o ensino : o aphá
moramento das diferentes modatidades ..e espor
te;
vV - manter ecotreitas netações com os onga.s gede
nais, estaduais e outras institwições de in
centivo ao turismo ;
VI - promover a neatização de atividades v. bando 0" Sr
incremento do turismo receptivo, bem como a
neatização de congressos ,certames;, e:ibtções
ou quaisquer outras iniciativas que t: aham por ,
objeto divulgar as possibitidades tu Zsticas “:
do Municipio; : E
VII - promovêr a confecção, impressão e dis: rlbuição
de prospectos, posters; cartão postal: outros
matenidts de divulgação turísticas ;
VIII - promover atividades hociais e de hecncação e
de £tazer popular;
VIX - executa outras atividades conretatas que Lhe
gonem detthminadas . o
mento esControte o cadastramento dos
buintes id
conthi
“tributos municipaibs,.
11 - promover 'o Lançamento, 4iscatização e.
cadação. de - tributos municipáis e outrsé
das, bem como dos depósitos nggthentes ãs
ceitas extra-onçamentânios; É i
Vos
111 - cotabonár:con a Coordenação Gende de!:
mento e ControLe, apos gixação de:
po niviadLaA MduvininaP do DosoVUaPy
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTÁDO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ão
IV
vi
VIII
IX
X1
X11
na etabonação do Orçamento Programa «nual ,
Orçamento Prurianual de Investimento: e Pro
gramas Financeiros Anual de Despesas; o
promover é controtar apticações e .aversões. ..
ginanceiras, bem como proceder do ger enciamen
to da divida pública; o
emitin o Empenho da despesa púbtica, controtan
do 04 saldos cnçamentanios; é
outorgar as quantias por conceitos di adianta
mentos para gastos com matential de .cc 14umo e.
situações de emergência;
cadastrar, Lançar e arhecadar as neccitas mu:
nicipdtá, gazer a giscatização tribusinta . e
oê Lançamentos da divida ativa do Municipio;
Lançar e arrecadar as receitas extra- orçamen
tanias;
coordenar junto a Coondenação Geral c: Plane "Sir
jamento e Controte a atualização cons iante do
Cadastro Técnico Municipal ; .
processar a | despesa e manter o tegistio e os
Huúnici
prestação de contáá dos sivtitoi
dministiação municipal na” móvinen
nhetto ou outros valores; athávis
tiva E E
fas
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
XII1T -
XIV -
Ant. 33 - A Secretaria
11 -
111 -
VI -
VII -
promover os pagamentos de todos 04 encar
gos públicos Municipais onçamentar..os e ex
tra- orçamentários;
executar outra atividades connetat :s que Lhe
g$orem determinadas
de Administração tem por competênc a:
é .
ptanejar e coordenar as atividades adminis DU
trativas da Prefeitura, com a pant ctpação.
egetiva das chegias das diversas Setheta
nias da Pregeitura Municipal ;
pLanejar, coordenar e controtak to as as
atividades administrativas do Ongã- com.' a.
participação egetiva dos nespectiv é" che
tes de Departamento; RR
coohdenar, orientar e executar at vidades
netativas ao protocoto, expedição :.e cor
nespondência, mabote e tramitação 'e docu,
mentos e papeis;
coordenar, crientar, controtar e eecutar
dades negenentes a Admin stração -
04 Humânos; ' j
dare discutir com q Cookdenaçio Gehar
de Planejamento e Controte e Seexe iditã de
Finanças à proposta onçdmentânia n.. parte
retativá às despesas de pessoal, m terial;
bens patrimoniais, serviços aúxiti.nes - e
encargos ; o o
promovei: as medidas necessarias a degesá
dos bens patrimoniais da Phgdedtur. (00
eta manutenção, Limpeza e .onsenva
nêédios e instalações que abrigam”
da Prefeitura;
FAS UBLITA FETERATIs
a DO Br As
ESTADO DO PERA
PREFEFIRA MUNICIPAL DE MIRABÁ 20
t27I
x
X1
xt]
XEv
Xv
XVI
1
viabitizan a aquismção, estocagem e g0+ne
cimento de materiais pcramanentes - de con
sumo, atraves de requisições de matentaf
encaminhados vetos Cngaos da Pref -itunas
zetar pcta obsenvancia da Legista ão reta
tiva a pestoal propcndo ao Pregeíco, quan
do julgar conveniente, as atterações que
se fizerem necessinias; P
propor a ncmeação, promoção, aces .o; exone
ração, de missão e contratação de senvido Ur
nes em conformidade com as diretr .zeé dao
Autoridade Municipal; ,
administrar e etabonar todo o prosesdo: dê
toLha de pagamento do peshoal da Pregeitu
na, exteutando os câtcutos de prsventos 'é.
descontos a partir do cadastro de -)j pd
e dos netatôrios de frequência;
promover a aquisição de matériais apos
nespectivo empenho de despesa pet: unidade
gazendania; .
organizar e manter atuatizado oc: idabtio d
: PENA
seitura; «
Prefeitura Municipal de Marabá
XVII
NUSTI
NIX
XX
XX1
XXTI1
XX111
at. 34 - A Secretaria de Serviços Urbanos tem por competê..cia:
1
11
111
1
REVÚRIICA FEDERATIVA DO AKASIL
LSTADO Pt TAhÁ
sugerir à auicridaúc municipat a constituição:
dC: Cemissão de Jufoamento de Licitação pdra
couintoio de mate (al e cquipamentos;
controtar as atividades do almoxanigade da
Prcjeituna;
providenciar o tombamento de todos os t:ns pa
trimôniais da Freteituna, mantendo-os ievida
mente registrados; i
gixar os nívcis de estoque de materiais:
supervisionar o controte dos serviços «2 Lim
peza e consenvação das ancas internas dos prê
dios municipais, bem como dos moveis, -cquipa
mentos e Anstatações nesponsabitizando-se pe
Lo materia? utitizado;
providenciar a abertura, Sechamento e vigitân ...
cia dos prédios onde 4unctona os Ongãos “mu
nicipals; .
executar outras atividades connetatas q e Lhe ..
forem determinadas :
io
etaborar:o Aograma anuat de trababho d.
gão;, prop
execução
promover
a timpeza-pil
denando dé preceitos de higiene [ Aaide
blica; ' i
organtzan, e onientar 04 serviços. dê Li pt
púbtica cspeitalmento no que coptérhe, di
mas de sekvigos, a gixação dos
de coteta dê Lixo, “capina, varrédura
FREFELNURA MUNICIPAL DE MARABÁ
1V
vI
vI1
VIII
1x
XI
JLIÇA FEDERATIVA DO BRAS,
ET]
ESTADO DO FARA 22 Va
“
nuas, à execução des acrviços de £ mpeza €
conscavação de vatas ou buciros, nemoção
de Lixes e detritos da cidade ao d .stino gÁ
nat:
sclicitan a cotabonação dos mencad.s na
Limpeza e conservação de vatas e -seoadou
nos de aquas pluviais;
siscatizar, nos casos de contrato, 04 deh
viços de Limpeza pública e de con. envação;'
ptanejar em conjunto com instttuiç ed tede
nais e êstaduais as atividades de -nanspor :
te, regulamentando o gtuxo de velc: Los e
uso das vias segundo o Codigo Naci. nat de
Trânsito; ,
promover assinatura de convênios ec insti
tuições competentes estaduais e mu Ltipais
para negutamentar os serviços de roleitos
de atugucis, bem como determinar O ndo de.
taximethos quando considerado conveniente;
degintn em conjunto com as Ânstitu:ções com
petentes estaduais e municipais as tarifas
a serem. cobrados petos ônibus unbaros e
regulamentar o niúmeto de veiculos
eis autorizados;
tivo, d passagernda urbanos e Auha. or
promovei e conthotar a tibadtização.
serviços: públicos concedidos; perm: tidos,
autorizados, determinando gê phovicêr )
:giol
mento” dos conthatos de concessão bt
que seifizenrem hecessentas a
La SA
HEPÚSLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PrA
PREFENURA MURICIPAL DE MARABÁ
X11 - administrar, cntentar os serviços do. cemitê
atos, especialmente no que conechne - manuten
ção de nenistros de honásios de aber ura e ge
chamento, escatas de senviço de pess.at;timpe,
sa de suas dependencias, registro a. uatizado
de scpulturas, bem como a giscatizaçio de exu
mações mediante a verificação de cer idões de
Gbitc, quias « pagamentos de taxas;m. nutenção
do atinhamento e numeração de quadra e seput
turas e neatização de prestação de cntas e
recothimento à tesounania dos vatore. arheca |
dados ;
X111 - supervisionar e executar a arborização da cá
dade, mediante a escotha das edpecie. em : gun
ção da beteza e do ctima Local, da . egurança
para os pedestres e do aspecto paíisar Lstico
gtobal ; . e
XIV - promover e supervisionar as atividadis de:
tensão, distribuição e manutenção da xedes.
ituminação pública municipal ;.
XV - promover a apuração do custo dos 4e/ viçoé
banos prestados no Municipio, e pho;or
Prefeito ia fixação de tarifas e taxcs;
XVI -
XVII -
pera cunêtssão cu permissão de senvicob quan
do julgar necessânio;
XVIII - controbax e gáscatizar 04 mercados minicipais;
jeira
Lares;
XIX - executar; por delegação da untão, o aferime
to de pesos e medidas adotados no pal aj” obáeh :i
Ss
vando as normas de Legistação federa,
gor; É o
vm TA EECERATIVA DO FRASL
ESTADO DO PARÁ
PREFENTURA MUNICIPAL DE MARABÁ 24
XX
KxTo
XX11
XXTIT
XXIV
KXV
XXVI
Ant. 25 - A Sechetania de Viação e Obras tem por competincia:
111
IV
extoutar a giscntização de preços no comencio
tocnt;
promover a implantação de programas ..e abas
tecimento a população mais carente, eopecial
mente na zona nunal;
promover no Municipio o guncionament de entre
postos de abastecimento de gêneros d: primei
na necessidade; .
promover arrecadação das tanitas de matança ::
de gado; efetuando o recolhimento d Teáounra
nia da Prefeitura no periodo determi ado peta
autoridade municipal ;
administrar o matadouro muntcipal, elaborando
as escatas de abate de gado 5. Vu
reprimir em cotaboração com os: Gibeci4 da:
zenda, a matança clandestina de aniniihi:
Ê
forem determinadas
examinanie das párecer em todos os vhocessos
negexentes a obras, obedecendo a tecistação vá
átraves de ticença; a cor strução. e
“Cooadend
-anâtises em conjunto" com «
de Ptanejamento e Contro. ee outho!
propondo: as modigicações que
venha: Andicar ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ É
vI
VIT
VIII
TX
X1
X11
x111
REPÚBLICA FECERATIVA DO BRASIL
rrmçde
Eca ar
ESTADO DO PARA
fotcamento c sancamentor
proLon em conirnto com - Coondenação Geral de
Planciamento c Controlc. os catudos tidando q
atualezação ccnasante ec o cumpriment: do co
digo de Fostunas Municivals;
programar ce dárigin as atividades de constru
ção, conservação ou demolição de prêcios pu
blicos ;
'
promover a execução direta cu Andineia - dos
serviços de construção, .pavimentação e conser
vação de nuas, caminhos e estradas mi nicipais;
executar ou providenciar a execução c2 dese
nhos, projetos mapas e ptantas neces! ânias Gs
obras;
siscatizar as obras que forem neatizecdas
seu cargo ou s0b regime de empreitada;
manter-o cronograma de obxas desenvol sidas” pê
ta Pregeituna para egerto de acompanhamento ' 3.
dos prazos e discatização ;
preparar e manter atuatizada a tabefc de pre.
ços unitânios correntes de materiais de “cons
Eos À to à Unidade de Suprimento . da Se É
Administração;
huta de especigicações téc itcáá' de
ativida
promover é fiscatizar a execução das
assim como. “dos demais despebas de, né obdpAção
dos velcutos e equipamentos ;
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL,
ESTADO DO PARA 26.
PREFEITURA MURICIPAL DE MARABÁ
XIV
Xv
XxvT
XvIT
XVIII
XIX
XX
XX1
XXTIT
XX111
Ant. 36
programar e controlar o uso de veículo; e via
turas da Pregeituna;
assessorar o Prefeito em conjunto com 2 .Coon
denação Geral de Planejamento e Conircie, na
formulação da politica urbana do Municipio ;
conceder o atvana de construção, Locatização e.”
funcionamento de moradias, estabeLecinentos tn,
dustiriass, prestadoncs de serviços e oLtAoA;
= + ”
giscatizar as construções clandestinas e a
formação de gavetas e outros aghupamertos hu.
manos no Municipio, a gim de didcipliran a,
expanção unbana;
promover o arquivamento. € o negistro ca docu
mentação de todas as construções existentes
cu em andamento no Municipio;
providenciar a xevisão periódica-das instala .
ções eLltricas e hidrâuticas dos prêdios da
Prefeitura;
apoiarao Cadastro Tecnico no que de neSene ao
Lançamento de novos Loteamentos, atvaris con
cedidos; identificação de construções . clan
destínas,
Licença de construção, etc;
cumprimento das normas contidas:
ncetamento do Soto ;
Pragetêirai, . o ei
executar outras atividades cornrttatas qu
forem determinadas .
Prefeitura Municipal de Marabá
11
1v
vi
vI1
VIII
1X
- onganizar e manter atuatizado junto .. * Coohde
bc De
REPÚBLICA FEDERATIVA DO HRASIL
ESTADO 19 PARÁ
27
trimôntais quando soticitadas e medi intê autoni
zação do Prefeito, obedecida a Legis. ação per, .
tenente
providenciar a incorporação ao patrisionto mu
nicipal de ternas adquiridas, desaropatadas
ou doadas;
proceder os catcutos e emissoes de ocumentod
necessânios à cobrança de foros e taudênios
eo. .
dos terrenos agorados pe£o Municipio
- informar e manter atuagizada a Coond nação Ge
nat de Planejamento e Controte da p2 nta a
dastralt da cidade, identigicando as .neas de:
ternas vendidas, agonadas, Locatizad 4 e domi
nais;
EO .
nação Gena? de Ptanejamento e Contho.e abade
cantograçgica; no
degintn em cotaboração com a Coonden. -ção Genáb ;
de Ptanejamento e Controbe, quando à. “tratar,
de zonas urbanas, as areas que podem sen alie ':
nadas e as que devem ser reservadas | and uso
copecial ;
anatisariá. jurisprudência dos divers 4 probe
mas quê eventualmente possam sugár netativos
ao uso e posse de terna;
“promover a avaliação das . chhas pa
anatisan
trimoniais: em função das regiões ond. estiverem
Locatizadas; , o
analisar
e desmenl fc mentos em conjunto | com aé
nesponder os pedidos de, . oteamento .
gichad, dé:
sdidos em Livros)
ATI,
REECRLICA FECURATIVA DO BRAS
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
“sa de quaguer documento em tramitação
Oragos da Fregit tura;
x1 - cxecutar outras atividades connetai
gorem determinadas
37 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem
tência:
. - : à
promover a heatização de phogramas
to à industria,
as demais atividades produtivas do
apoiar: atividades netacionadas à
ção do Ptano Naciona? de Regornma Ag-
sonma de Legistação gedexnal pertine
111 - propor meios e programas normal de
abastecimento no Municipio,
generos de primeira necessidade;
IV -
transporte « anmazenagem que viabiL.
normal comenciatização dos produtos;
de projetos de gomento
execução
VI -
VII -.
onjunto com a Cookdenação
Ptanejamento e Controte deginih ob
e prognaiias que 4e gizerem ngttesâncoa *
VIII -
inchusáve. comunitânias,
comêncio e mineraçã:
“unicipio
“Ruxo
cspecia.
propor o desenvolvimento dos sistem s
cjetuar pesquisas sobre a viabitidace de
irdubtriat
peto Hunicipio;
drRiitribuição, revenda. ou” "emp ribtimoá.
fêntos ou equipamentos agricotáb ELA =
cooperativas e
tras modatidades” de organização, volt. tadad,
28
petos
:4 que Lhe
50h compe
e - tomen.
e todas,
implanta
“ania; nã
E !
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mênte de.
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Rtanób
Es
Ar
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+
A.
35 - A Companhia de Desenvolvimento de Maraba sena ma em
39
A TV Manaba & empresa pública constituida na f.ima:
ad
REPÚBLICA EEDFRATIVA DO BRASIL .
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Morabá 29
ne as atividade» cconomicas;
IX - premcvca a asticulação com cagãos fede cais ,
cstadudis c empresas visando o apro seitamen
tc des benegpicica obtidos com a exotoração
mincial no municipio;
x - admintstrar os distritos ou bairros iniusiriats
implantados no Hunicipio:
X1 - informar constantemente à Coondenação »enal de
Ptanviamento e Conthote, os dados ca lastrais
de entes industriais e de jazidas mine ais:
X11 - coordenar e neceben detegaçoes comenci its 5
nacionais e estrangeiras em visita no Munici
pio;
X111
executar outras atividades connetatas ue Lhé
foram determinadas . o
SEÇÃO 11
DOS URGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
presa de economia mista, vinculada a Coondenaçio ce
nat de PLanejamento e Controte, constituida 40. a 404
ma de sociedade por ações, com objetivo de protover o
desenvolvimento do municipio, de acordo com as dinetri
204 determina-al peto Ptano Diretor “do Desen oLvimen
to Integrado “o
: da
Legistação pertinente; para explorar serviços .e
são de som e imagem, via televisão; de gxcshdo com:
ce negutamentos vigentes . à
Mesa co
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFENURA MUNICIPAL DE MARABÁ
30
Co E Departamento Rodoviãaio Hunicipal é autarquic vincu
>
+
+
1
faca a Secretcria de Viação e Obras e tem por inatida
ac:
1. ctabonar, prepor e executar Plano Ro: oviario
Municipal;
11 - receber, examinar c opinar sobre ped. dos de
concessão, autorização cu permissão | ana ex
ptcnação de serviços de transportes «e cote
távo de passageiros nas Linhas munic. pais ur
banas ou nurala;
111 - propor as punições para os detentore. de con
cessão, autorização ou permissão par. expto
nação de serviço de transporte cotet..vo de
passageiros nas Linhas municipais .
Ant. 4] - O Grupo de Assistencia Sockal - GAS, E entidad. gitan
trópica constituida na gonma de Legislação vigente 5.
vincutado ao Prefeito Municipal e presidido pe.a , pal
meira Dama do Múnicipio e tem por ginatidade:
1 - promover eventos sociais, shouis ; gei. as, ses.
tas a gim de arrecadar gundos para oixas Gá
Lantrôpicas;
11 - auxitidh a administração Municipal nc piomo
ção d Chtos s0cio- -hecxeativos e eedcáeto
nais,
111 -
Iv -
púbtico . e: privados bem comoide. = asd sdênci
sinancoina para. custear as Le ensas aí
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Dmges
ESTADO DO PARÁ
c tedenaL, dineta e/ou indineta para a captação
de recursos para suas atividades gitinthdpicas;
VI - administrar a. Creches ec coondena-La: com a
LBA e, em conjunto com a Secretaria c2 Educa
ção e Cuttura promover a obtenção do< necua .
s0s materiais e financeiros para o ncrmat de
senvolvimento desta atividade;
Parãanato Único - O Grupo de Âssistência Socia? guncliona: à como
Art. 47 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem po: ginati
dade
11
111
entidade giLantrópica com atuação em Leda qa. ju .
nisdição Municipal; podento angariar gundod:: 4
recursos ou contrair emprestimos para gtomento :
a sua atividade.
SEÇÃO III .. Ê
DOS ÚRGAUS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
assistin a Administração Municipal n. etabona
ção de propostas e diretrizes gbobai: e deto -
nÁGLA necessânias à etaboração dos p. anos [0
de seu interesse;
detiberar sobre todo e qua quer as
htexesse do Municipio e da “socieda
RR CF
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
indiretamente peta Prefeitura, e serviços e
obras municipais
AZ£. 45 - O) Consc£ho Municipal de Defesa do Meio Ambie :te tem
por 4inatidade
1 - estudar, degtnir e propor normas e procedimen
tos que visem a proteção do meto ambiente [A
a melhoria da quatidade de vida, como. cotabo "”
ração da Administração Municipal ; o
11 - promover e colaborar na execução de oghramas ,
intensetoniais de proteção à gLora, jauha e |
aos necunsos naturais indispensâveii à sobre
vivência do homem e à manutenção da própria o
vida 5 o
111 - fornecer subsídios tecnicos-ctentigicos reta
tivos a degesa do meio ambiente e a methoniá
da qualidade de vida para a sociedac:, pdra-a
indústhia, paha o comercio e para a igricutiu
na, através de documentos ou qualque: “ outha
$orma de divulgação;
1V - cotaborar em campanhas educacionais .etativas
aos probbemas de saneamento bêsico, poluição |
da âguas;. do ar e do soto, próteção :'4auna
c 7 flora;
v - manter Antencâmbio com entidades ogiziais e
prívadas “com atuação no campo da Ecologia “e
da Educação Ambiental
Ant. 44 - À Comissão Hunt j
de: É
1 - estudak; desinin e propor nokmai ; ptznos'
procediméhtos, visando a proteção da cominida
de contrá;as consequências deconnentáide da
tores anokmais e adversos que atijanm 0 pMunÃ
VAqReS
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEIURA MUNICIPAL DE MARABÁ 35
pie;
11 - participar e cotabonar com programas c«staduais
e Sederais de Degesa Civil;
117 - promover e cotaborar na execução de ;togramas
estaduais e federais da Degesa Civit£, vbedecen
do o principio de que a ação da Degesc Civil:
inicia-se no Municipio, seguindo-se o Jstado e
a Uniao ;
IV - fornecer subsídios, quando possivel, fara escta.
necimentos netativos à Degesa Civil;
V - promover e colaborar em campanhas educictonais
nas escolas, principalmente do ensino municái
pat;
Vi - atuar coondenadamente com os Ongãos gelenaiá e:
estaduais da Degesa CiviL, tanto nos seriodos
de normalidade como de anormalidades ;
VII - estimutar e desenvolver atividades visando cana.
tizar a motivação da comunidade para . iniciais
va da Defesa Civil; no
VII? - mkomover estudos e propor recomendações sobre
as consequências desastrosas catsadas 90h ação
do homem que possam provocar estado de - emer
eclame aço da Degesa Civi?
IX -
ab » Dugão Estadual de Degesa câvit as
que tomah conhecimento, nregtrente a - cobtenad
de Defesa: Civil, ec soticitar as providências
que julgar hecessanias.
SEÇÃO 1V
DOS DRGÃOS ADIDOS E
Ant. 45 - 04 Ongãos adidos dão entidades agregadas à aúninistra
ção muntcipa? ná gohma desta Lei, para executor, :.8
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
ESTADO DO PARÁ 3a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
cades tipicas, em-benefícios dos serviços de ou nas
tidades publicas, por necessidade ou conveniênc.a
nistrativa
Ant. Jó - A Junta do Serviço Mititar & constituida na go. ma
tegistação federal pertinente, gicando vincutaa
nistrativamente a Secretaria de Administração
á
Paragrago Único - À Junta do Serviço Mititar, senã presi: ida
Lo Prefeito Nuntcipat
CAPITULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Ánt. 47 - A estrutura administrativa prevista nesta Lei t2nã
cio imediatamente apos aprovação peta Câmara, ca
ma gradativa a medida que 04 Ghgãos que a compõim: -
nem áendo imptantados, segunda as prionidádes e às
ponibitidades de necunsos
Parãgnago Único -. À imptantação dos Ungãos gar-se-a atrav is
egetivação das seguintes medidas ;
1 - entação dos” novos cargos e funções;
11 - reenquadramento dos cargos de chegia a
trutuna; (o ,
VII -
são degeridas
en
admi
de
admi
pe
inZ;
Sor
bo”
dis
ova es:
Ant.
Ant.
Ant.
Ant.
1
50
51
52
“dias para progerxin despachos diciáonios sendo
Ma 4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e
ESTADO DO PARÁ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Es
Quando gor baixado o Regulamento Interno da P.egeitura
prevista nesta Let, providas as nespeciivas cicgias
os Ongãos da atual estrutura administrativa, cujas gun
ções correspondem as dos ongãos implantados, sicando
automaticamente extintos
O Regutamento Interno da Prefeitura sena baixcdo por
Decreto do Pregetio, no prazo de 60 (sessenta. dias
contados da vigência desta Leá . A
O Regulamento Interno da Prefeitura explicita ãd as atri
buíções especigicas dos servidores investidos nas gun
ções de chefias, « composição e, o modo peto cual se
organizem e funcionam as unidades que compõem a Estau
tura Basica dá Pregeitura e, as nohtmas de tratatho que,
por sua natureza não devem constituir disposições em Do
separado o
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Na medida em que gonem instatados os ongãos qto com
poem a estrutuna administrativa da Pregeitura Municipal;
prevista nesta Leis e extintos automaticament: 04 atuais
Orgãos, Sica q Prefeito autorizado a promover a4 neces
sarias alterações da transferências de pessoai, atrá'
buições e instatações . *
0 Pregeito poderã detegar competência às diversas : che
Andete
gáveis as seguintes atribuições : .
. ;
1- iniciativa, — tanção,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
N
»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 36
IV
vi
VII
VITI
1X
XT
XII
XITT
xy
XVI
XVII
XV111
Prefeitura
admissão e contratação de serviços : qualquer
tituto.e qualquer que seja a catego. £as bem
como sua demissão, dispensa, nebcisio e Aguí
são de contrato;
aprovação de negutamentos regimento. ;
criação, atteração ou extinção de ôrgãos; auto +
náízado peta Câmara Municipal; ;
abertura de centditos adicionais;
aprovação de concorrência pública, cuatquer que:
seja o montante ou finatidade; , Ra
autorização de despesas acima de dois vatohes .
de negenência regional ;
aprovação de toteamentas e de suas 1: istohtas;
concessão de exptonáção de benviços
ou de utitidade piúbbica, depois de.
peta Câmdia Municipal;
permissão de serviços públicos ou de utitidade .;
púbtica a titulo precanio ; :
permishão ou autorização do uso de b:ná munici
dos bens imoveis pertencen:cê ao Pa
apõs autorizado eta Câmá
i
Ant.
AnÃ.
Ani.
Ant.
53
54
55
56
gs
aa é
* REPÚBLICA PEDERATIVA DO BRASIL
: ESTADO DO PARÁ
:1
Prefeitura Municipal de Marabá CM
ta, depois de autorizados peta Câmanc Munici
pal; c
XIX - quaisquer outncs atos que, em virtude de Leí
ou norma correspondente, devem sen ol íeto. do
Decreto +
Fica o Prefeito, autorizado a complementar a estrutu,
na prevista na presente Lei, criando os Ongão: de nã
ve? hieranquico inferior ao de Secretaria
As despesas decorrentes da execução debta Lei: senão
atendidas , no corrente exerccio; com os hecursos pre
ttcando
vistos nas dotações consignadas no orçamento,
o Prefeito autorizado aos neajustamentos que 4?
necessarios em decornências desta Lei :.
Em caso de inexistência de dotação orçamentahi :
as dotações existentes forem insuficientes pah.
ptantação da presente estrutura administhativa fica o
Prefeito autorizado a proceder a abentuna de -niditos ”
suplementares necessínios, obedecidos as dispo Áções da |
Legistação gedenal e estadual pertinentes .
O Executivo atuatizana permanentemente + a admán.. stração
municipal; de modo assegurar : ,
1- methonesz Thdices de prestação de senv.iços à po
putação, NO, Municipio; '
11 - É
111 -
IV -
V -
2d Custdados nTRPLANK
>
er
er
59
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO FARÁ
Z : 36
Preteitura Municipal de Marabá
Aoiaçicitito cana cspecial atenção ac treinamerio de
Pers senvidosca fazendo-rs va medida das disporibitida
dei fanancesras do Municipio € das conveniências dos
ACIVÁÇOSA, 4LCGUENtar cursos € catagics especiais de
tacinamento c ancafesçeamente
CU Prefeito noderã promevca scmpre que necessario e s0b
a “onrma ac nesofução, attcrações a bem dd contiote dos.
Bens Pataimôntats
CAPITULO VT
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Ireteito Hunicipal negutamentara a presente ci; con
substanciando em Decreto, o Regulamento Intern: da. Prê
feitura, que dischiminarã as atividades & att butçõed
dos ôngãos constantes nos antigos 16, 17; e rg
mais disposições desta Leá .
Esta Lei entranã em vigor na data de sua publica
revogadas as disposições em contrario
PREFEITURA MUNTE [PDE MARABA, em 14 de julho
1
Paror DE BRITO BEL.
Progeito Municipal:

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