| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8302 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 195 |
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neu “REPUBLICA FEDERATIVA DC E ESTADO DO PAPA PREPELTURA MUNICIPAL DE maRAÁ E. 202/66, de 24 de gunho de 1.96 Admi a Feongantzação I feguintos docunentos, “as Att. Ani. 4º “o e pre ERSCVMATDA EC ESTADO no PICA 0? PREFEMURA MUBICIFAL DE MARABÁ 117 - Plano de Ação Imediata do Governo - PAG 1U - Caçaminto Frcganma Anual - OPA E - Cngamento [Lusinnual dc Investimentos - oPI VI - Programa Fananeciro Anual de Despesa - PFAD A» atividades do governo municipal, e especiaizmente, aq execução de planos e programa de governo sexac objeto de permanente coordenação “ A Prefeitura necornera, para a execução de ob as e sen vViços, sempre que admissível e aconsethavel, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas cu entidades de setor právado, de goama a ate. nçar me fhor rendimento, evitando novos encargos penm. nentes e ampliação desnecessaria do quadro de servidor 4. | A dePegação de competência sena utitizada com. * Anstnu : mento de desconcentração administrativa, com . objetivo "napídez e objetividade às (ecisõdes ; de assegurar mai situando-os na: proximidades dos gatos, pessoa ou pro mental btemas aq atender .: Único - U ato: dexidoLegação indicarã com preci ão:a au k “tonidad irêgante, a autoridade dete ada e ab a ; bicto de detegação . E teipab, atêm dos controtes formais ncia e preecitos Legais : neguta x de instrumentos de acompanhámén iittados de atuação dos i-zuá diver' tizados, cia egurar a ot rama dos liege sociais E ceonanado de ação municipal sobre cs conve Art. 90 m A Administração REPÚBLICA Fr TESA Iva DO ERAS. ESTADO DO FORA 03 PREFEITURA MURICIPAL DE MARABÁ nitacias necessarios di natureza buncenatica, m-diante: 1 nepressão de hapentrogãa das atividades - meio muc deverão, BEMpRe JUL possivel; sen “nganiza dos scb à forma de sistema ; : 11 - eliminação de tramitações desnecessania. de pa pets . 111 - tiune e diketa comunicação horizontal ertre ob Ergúãos da administnação, para a troca à: Angok mações, escfarecimentos e comunicações IV - a supressão de controtes meramente gonmiis e daqueles cujo custo adminisinativo ou s7cial se ja, evidamente, superior aos niscos Para a execução de Seus programas, a Prefeitura podenã utitizar-se de recursos cotocados a sua disposizão por entidades pubticas' e privadas, nacionais e estringeiras, ou consonciar-se com outras entidades para a so Jução de probtemas comuná, e methos aproveitamento de necinsos dá nanceiros e tecnicos A Administração Munácipal devera promovei a intrgração a potitica-administrativa d: Munici da comunidade na vá pio, através do 240. tos de senvidores Micipats, nepresentantes de outras; ) Emunicipios com atuação diátacada o» de detibenação cotetiva, compos - | conhecimentos especígicos de pro. : á À ipa? procurarã etevar a p-odutiçã dade dos servido púbticos municipais; adotanto ch& têrio de seleção tigorosa no recrutamento, trei cando “b apersetçoando peím pntemente cases servidores * Aemune : nando-os em nive compativeis com suas respect: vas rquá tigicações e desempênhos AnÍ. Agt. Ant. São Ungãos de Alsedhonia REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 04 “a efabonação de seus pregramas a Prefeitura stabete scaundo a essenc atidade cotetái ccrã crtítatos de priexidade, da obra ou serviço e c atendimento de interess vc, garantindo sempre a participação da comuni ade na definição dessas prioridades, através de me. antamos avropriados € na forma prevista nesta Le. CArqTULO di DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA A Administração Municipal de Marabã compõe-se ce ongãos de Administração Indireta A Administração: Direta é composta de orgãos de Detibe nação Cotetiva, de Assessoria e de Linha Entende-se por ôngão de Detibenação Coletiva o orgão cotegiado constituido de, no mínimo, 3 (tres) nembros, por ato do Prefeito, com atribuições de executor detex minados projetos e atividades em determinadas Crea ou sector Guncional da Administração Municipal São Orgãos de D nação Coletiva 1 - Conselho 11 - Consetho 111 - Comissão 4 úhicipal de Desenvovimento; icipa? de Defesa do Meio Arsiente;e *. untcipa? de Degesa Civil. 1 - Gabinet 11 - Procuxadonta Genat; 111 - Coordenaçã º IV - Assessoria vi - Assessoria de Comunicação Social: Prefeito; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ESTADU LO FARÁ Preteitara Municipal de Marabá 05 hit. 14 - São Ongãos de Linha 1 - Secretaria dc Educação e Cultura; 11 - Seenrctaria de Saúde e Promoção Sociat; 111 - Secretaria de Desportos e Turismo; IV - Secretanta de Finanças; v - Secretaria de Administração; VT - Secretaria de Serviços Urbanos; VII - Secretaria de Viação e Obras; à VIII - Secnetania de Tennas Patrimoniais; 1X - Secretaria de Desenvolvimento Economico. Ant. 19 - 04 Orgãos de Linha são hienanquizados, sobrepo ido-se 4u periores aos ingeniores, mediante netações de ubondina ção entre níveis, assim deginidos: a) - Primeiro Nivel : Departamento b) - Segundo Nível : Divisão; e c) - Terceiro Nível : Setor Art. 20 - Para o cumprimento de suas athnibuições, cada O .gão po dera etaborar proposta de Regimento Interno ou de negu £amento, do qual constarão normas, notinas de nabatho; e conforme o caso,.ias atribuições especigicai ua degá nição de campo & tonal Ant. 21 - À Administração “1 ineta & composta petas seguintes en tidades 1 - Grupo de istencia Social - GAS : II - 111 - IV - Art. 20 - As Administrações egionats são Ungãos de heprisentações de Prefeito Huniéip at nos núcleos nespectivos, ficando AxA. RESUISICA FEDERATIVA DO BRASh: ESTADO DO PARÁ 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ deginidas suas competência, atraves de Regulam nto in terno a aca preparado pela Coordenação Genal dr Ptaneja mento e Controte :3 - As Administrações Reatonais gicanaão na dependêrcia gun cional do Gabinete de Prefeito na qualidade de ongão adi do . CAPITULO 111 DA COMPETENCIA DOS UÚRGAOS DAS ASSESSORIAS E ÚRGÃOS DE LINHA 24 - O Gabinete do Prefeito tem por competência : I 11 111 1v vi SEÇÃO 1 tranomitin aos cheges dos orgãos e -demaid ; servidores da Pregeituna as ordens do Pre geito sl o assistir ao Prefeito em suas netaçies poti ! tdininisiratévas com os munici;es , O4 tidades púbticas e prívad: 4; q4640 “CA as audiências do Phegeit:;” , expedih e cont. otah: dr caráto párticutanes sejam endexeo. das ão bem como 04 netativosa assuntos “ou que por sua natuheza d. vam ben de modo nesenvadgs + qn junto aos dagãos munici, ala, o das providências détenmi. adas Eus JBLICA FEDERATIVA D BRASIL a ESTADO DO FARÁ 07 PREFEITURA MUBICIPAL DE MARABÁ to Prefeito: VII - atender vesscalmente ao Pregeito, províden cianio Cc que he fizer necessario para Lhe dar as devadas condições de trabafiio; V111 - providenciar em antáculação com q Procura donia Geral, a etaboração de mensasens ou razões de veto para Câmara dos Ver adora; 1X - ongantzar a agenda de atividades e progha mas oficiais do Prefeito e Abmanr a. prová dências necessânias para seu cumprimento; X - apoiar as ações sociais de iniciativa | da Primeira Dama de Município ou que -eta nece bam apoio ou patrocinio; . X1 - manter o controte permanente, onde:ar e ah quivar. as Leis, Decretos e Pontani.s do Po: deh Executivo . X11 - $oknecer recursos e acompanhar as ativida des netativas a Junta do Serviço .Atitan -.: ISM; X111 - Regionais, promovendo a intenmediç.o com .oé demais Ongãos municipais, para anã. ise e, soluções dos assuntos de interesse das toca: ue representam XIV - às Administrações Regiona. s das noi , ohientan desenvol - XV - A Ant. 25 - À Cocadenação Geral de Planejamento e; Controte tem. competência: e nao ES 1- ncatizar estudos, pesquisas; e anâtides de informações sobre o; mento : do. Municipio; mantendo REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ os 11. - 111º - Iv - VII - VIII - 1X - te atualizado c Cadastro Têcnico Muricipal; tomar as providências necessânias peia im ptantação e funcionamento do sistemc de Pta nejamento do Governo Hunicipal; neatizar estudos e pesquisas e, etatonar pla nos e programas objetivando o plane:amento e , e controte do desenvotuimento do Murácipio , nos seus aspectos gisico-tennitonial, s0cio- econômico e institucional; ' Promover a etabonação e acompanhar c execu, | ção do P£ano Diretor de Desenvolvimento In tegrado; tomando todas as medidas necebsa nias à sua manutenção e permanente ctuatiza ção; promóver e acompanhar a etaboração «2 phoje tos que visem a modernização admini. trativa da Prefeitura Municipal, acompanhanc o sua imptantação e ocperacionatização; promover, apos gixação de diretrizes pe£o Consetho Municipa? de Desenvolvimento, em conjunto com a Secretaria de Finançcs; aceta boração do Onçamento Programa Anual, Onça mento Plurianual de Investimentos e Progra Aro Anual de Despesas ade: uando e. izando as dotações ohçame:; tantas inanceixo ds necessidades cos pla namas e projetos; . o controte e zetar pelo cumprimen. ecpre nethÁTES, ptanos, programa. direta; intercâmbio com Mei ção Iudinota d do Municipio; aceda - REPÚBLICA FEDESATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ss X - prestar assesscnia necessaria ao Prefeito nos assuntos de FLancjamento e Conirote de competência desta Coondenação; X1 - promovca, pesquisar e coordenar ptcnos e programas com vistas a captação de recursos municipais; , X11 - estimutar 2 orientar a participação da comu nidade nos ptanos e programas gover 1amentais ; X111 - fornecer pertodicamente à Secretarii de Fi nanças, Secretaria de Viação é Ubncs e Se cxetanta de Tennas Patnimonias, as informa ções atuatizadas netativas ao Cadaéino Têc nico Municipal ; XIV - Levantar em conjunto com a Secretaria de e Viação e Obras as informações. neces antas pa na atuatização do Cadastro: Têcnico Munich pal; XV - andtisar a viabilidade dos projetos de “Pea nejamento Unbanistico que gohem conesenta . : dos pe£os Ungãos de Administração Dineta e Indireta do Municipio; XVI - genin e acompanhar os fluxos ginanc tros he tativos acs Proghamas Orçamentânios XVII - desenvolver em conjunto com o Prefeito, as Potiti as que fixando a ação admini trativa tura; imptantar e coordenar as normas XVIII - e procedimentos administrativos bem como as atividades de Processamento de. Dado. que: venham sen desenvolvidos dineta o. Andi netamente peta Prefeitura Municipal: x1X - exteutah-outras atividades cóinetat :s the g0ch4e6m determinadas . ij A oo Ant. £6 - À Procuradoria Genal: tem por competência: . a REPÚBLICA FECERATIVA DO BRASIL PREFEITURA MUBICIPAL DE MARABÁ 1 m1 1v vi VIT vI11 IX X1 X71 ESTADO DO PARÁ z nepacsentar o Municipio em quatqu2r gorum cu Anstância juridica; emitin pareceres sobre ante-projeios de Lei, de Decretcs, Contratos, Legistaças de Pes s0at e outros temas que envolvam satenia ju nidica originaria das Seenetanrias e outros Ungãos de Administração Municipal: promover a cobrança judicial da divida ati. va do Municipio; b : | ncatizar o controte dos conthatos de conces E são e permissão de serviços publi os; po promover o atendimento de soLicii ções dell intormações a serem prestadas ao “oder Judá - ciario; assessorar o Prefeito nos atos ex -cutivos nebativos a desapropriação, abien. ção e aqui: sição de imoveis peto Municipio e nos con: tratos. em geral ; o participar de inquênitos administ ativos . € dar orientação juridica necessart. ; o dan pareceres nos câteutos dos di eixos tha | bathistas, quando da efetivação d. rescisão contagã ab; e nan em todas as suas gases o proces ttação 5 o Pregeito Municipal e 04. “Chegos ; administrativas em as.untoé j arias e outros Gxos;: bem cotio. publicações do ce para + contuk í a quisas; . po E and É As REPÚBLICA E EDERATIVA DO BRASIL - ESTADO DO PARÁ PREFENURA MURICIPAL DE MARABÁ 11 tação, de intenosse do Municipio; , XIII - contnotar es prazos gacuttados pela Lei Vigânica dos Municipios do Estado co Para, para sanção ou veto das Leis aprovadas pe ta Camara Municipal; Xx1V - preparar os contratos e editais € cavÁga ao Gabinete do Prefeito para as provicincias - cabíveis; Xv - executar outras atividades connctazas que Lhe gorem determinadas; Ant. 27 - A Assessoria de Comunicação Social tem por competência: 1 - promover a divulgação dos atos e aiividades z governamentars; 11 > controtar diretamente ou indinetam: nte aé campanhas publicitanias municipais, 111 - propor; etabonar e executar a Poli. icá Muná - cipa? de comunicação Social; ne 1V - manter arquivo de necortes e repor: agená pu beicadaé, mantendo o Prefeito ingo:mado do bre asdóuntos de interesse da Munic. patidade; preparar reuniões, visitas, patest as; con VI - VII - Art. DEC iii RR: qu Eee” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ t Art. 26 - A Secretaria de Educação e Cultura tem por comoetência 1 - planejar, executar supervisionar e avaliar todas 111 IV vI VII VIII as atividades aducacionais, em especia- quanto a attabetização e educação prê-escotan, ensino de 19 grau e suptetivo, educação fisica - popular; manter articuLação primanente com os 6 .gãaos de sim obter educação das esferas estadual e federa., a de compatibilizar as ações praogaqmadas e orientação técnico pedagógica, matenia 's necessa nãos G4 escotas municipass, bem como a “neatáza ção de cursos de capacitação, habitita ão e necá ctagem para os docentes da nede munici al ; propor ào Prefeito Municipat a instata ão de no vas unidades escotancô para as âreas d. práonidade e a substituição ou desativ: escotas que não apresentem condições d. um cionamento hormal ; anticutar junto à Sechetaria de Saúde Social e ôngãos simitares estaduais e edenais 5. a execução de programas de educação |. anitaria; que benegiciem as entanças das escolas munici pais e com dad e ne fnis como centames; cultura. s,cópontá : eá e tes oba; artziticas, titenantas; comemoraç ontrotar a distribuição de cescotas únbanas cjrundÃs;. Promoção... FAROE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL o ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ RR 1X X1 XIII XIV XV XVI XVII XVIII ' orientar o conpo docente para a adoção de mê todos e tEcnicas atualizadas de ensino que me fhon se ajustem & neatidade csocetar lorMunici pio; desenvotver a etaboração do catendario esco tar, providenciando a comunicação à: unidades de ensino e zetar peto seu cumprimento; coordenar as atividades de distribu:são da me nenda escotar nas unidades de ensínc,providen ciando o transponte de.todos os gêneros e ma .tentais gonnecidos peta instituições: competên tes; supervisionar os trabathos das mererdeiras na maniputação dos atimentos; manter sob guarda e vigilância, os Locais que abrigam unidades escotares, materiais ou equi” pamentos de uso escotar; coordenar em conjunto com a Secretaria de Via ção e Obras, as atividades de ihstatação e ma nutenção dos Locais de ensino; bem como de. outros a cargo desta Secretaria; coordenar em conjunto com a Secretaria de Des pontos eciTurismo, a utitização por rante das, organizações esportivas; da Biblioteza Munici Salas de Leitura; pa? e * º * es iupenvistonar e controtar o ensino ministhado., por instituições particutares no Muricipio;: neatiiar em conjunto com a Coondenação : Gerd. de Ptanejamento e controte, pesquidcs A Leva tamentos betatisticos sobnreia dituação, êdue a tura em Íodas as in iiades REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XIX XX XXT XX11 XX111 XXTV XXV XXVI ESTADO DO PARÁ 14 incentivar e apciar a criação de agreniações Lá tenânias, Ongãos de pesquisas culturcis, ohques tras, Corais grupos gotctonricos, sabio de expo . sições, teatros bibliotecas e satas ce Leitura, pinacotecas, ctc; promover a neatização de gestivals, ventos ci vicos, comemorações, cursos e congexiacias - em, geral; i organizar e manter a Bibtioteca Publ. ca Munici pat; , , , organizar e manter o registro cadast.at do «pa... trimônio histônico, cientigico; anti. tico e. ne Ligioso zetando pela sua conseivação: : o io dirigir e giscatizar a apticação dos necuisos; é nanceihos subvencionados pelo HunicZ, to a anti dades fotetônicas; . gonnecer do Grupo de Assistencia Soc.al - GÁS necurLdos necessarios para o guncionai ento das Creches; promover a neatização de cursos e co; gerências * em genal ; tras atividades conhttata. que Lhe iminadas . Ant. 30 - À Secretaria de Saúde e Promoção Sogial tem po: competên cia : 1 - planejar -controtak reoondenar, supervisiohar e , odontotôg. cob; “nodpi tatanes “ide assistência social; comjatibttizan do-as cómias ações dos ongãos” gedena.A e: ebta duais ; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 11 111 Iv vI VII VIII IX Xx1 promover conjuntamente com a Coondenasão Ge nat de Planejamento e Controte o tevartamento. dos probtemas sociass e de saúde priccitânios da comunidade, para serem solucionados; neatizar no âmbito da sua atuação, ação pre ventiva genal, em especial no tocante as cam panhas de vacinação esctanecimentos a» publi co e controte das doenças endêmicas; manter estreita coordenação com os onjaos de saúde gedenat e estaduat, Visando a 2xecução de serviços de assistência medico-soctial sant tanta; siscatizar o cumprimento da Legistaçã: dani tania, vistoriando bares, boutiques, sencados;. seiras ou quaisquer outros Locatá de utiliza ção pública; administrar os hospitais municipais, de saúde, maternidades, ambutatônios > outros estabeétecimentos de saúde do Municipio $ promover e executar atividadeé hetacivnadas ao: | controte da poluição ambiental; etaboração de progadmas ansaih de. atendimento de pessoas doertes que de socorro imediatos .e/ ot êncand : Mu nem Cid ilotentess siscabizar. as âreas urbanas e “idhass, de ingêstiição de gocoá thanshid dreó encaminhando- 04 à autoridade competente él wr Ene REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MURICIPAL DE MARABÁ 16 apreciação c acatamento das providêi.cias sobá citadas; X11 - opinar s0bre as soticitações de ent. dades as sistenciais do Municipio, netativos a. subven ções, controtando sua aplicação quanto concedi das ; X111 - prestar assistência ao menor abandor ido; em co Laboração com as entidades federais 2 esta . . duats dedicadas ao problema; XIV - supervisionar e controtanr, atraves c2 Anspe- ções periódicas, a higiene e Limpezc de merca dos e gexras; XV - examinar as condições sanitarias dat mercado Atas e paodutos cotocados à venda nc: mercados e feiras, autorizando sua inutilização ou in tendição ao consumo, quando deteriorido ou em. condições anti-higiênicas; o XVI - promover, junto a nede de ensino e ieinthos co munitânios do Municipio, a execução -'e progra mas de orientação de saúde e de educ ção sank , tanta que benegiciem as crianças e à comuná . dades cornetatas que Lhe gonem deter :inadas. Ant. 31 - A Secretaria de De pontos e Turismo tem por co petênciai 1 - pLanejai executar, superyibtoriar e - Ancenti: var a vidades desportivas, cuttu alb e tu. 11º - com associações, Ligaá; ct: bes » visando o desenvolvime: to unicipio; boato co AN 11 - trar 04 estâdios e quddias de edportéá muntcipadl, prestando contas à tesoui a ahia nos prazos; dêtenminados peta autoridade cômpeten te, eae REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ cursos financeiros subvencionados pel; Munici pio a clubes, entidades esportivas ou tunisti Cas; IV - promover junto à comunidade o ensino : o aphá moramento das diferentes modatidades ..e espor te; vV - manter ecotreitas netações com os onga.s gede nais, estaduais e outras institwições de in centivo ao turismo ; VI - promover a neatização de atividades v. bando 0" Sr incremento do turismo receptivo, bem como a neatização de congressos ,certames;, e:ibtções ou quaisquer outras iniciativas que t: aham por , objeto divulgar as possibitidades tu Zsticas “: do Municipio; : E VII - promovêr a confecção, impressão e dis: rlbuição de prospectos, posters; cartão postal: outros matenidts de divulgação turísticas ; VIII - promover atividades hociais e de hecncação e de £tazer popular; VIX - executa outras atividades conretatas que Lhe gonem detthminadas . o mento esControte o cadastramento dos buintes id conthi “tributos municipaibs,. 11 - promover 'o Lançamento, 4iscatização e. cadação. de - tributos municipáis e outrsé das, bem como dos depósitos nggthentes ãs ceitas extra-onçamentânios; É i Vos 111 - cotabonár:con a Coordenação Gende de!: mento e ControLe, apos gixação de: po niviadLaA MduvininaP do DosoVUaPy REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTÁDO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ão IV vi VIII IX X1 X11 na etabonação do Orçamento Programa «nual , Orçamento Prurianual de Investimento: e Pro gramas Financeiros Anual de Despesas; o promover é controtar apticações e .aversões. .. ginanceiras, bem como proceder do ger enciamen to da divida pública; o emitin o Empenho da despesa púbtica, controtan do 04 saldos cnçamentanios; é outorgar as quantias por conceitos di adianta mentos para gastos com matential de .cc 14umo e. situações de emergência; cadastrar, Lançar e arhecadar as neccitas mu: nicipdtá, gazer a giscatização tribusinta . e oê Lançamentos da divida ativa do Municipio; Lançar e arrecadar as receitas extra- orçamen tanias; coordenar junto a Coondenação Geral c: Plane "Sir jamento e Controte a atualização cons iante do Cadastro Técnico Municipal ; . processar a | despesa e manter o tegistio e os Huúnici prestação de contáá dos sivtitoi dministiação municipal na” móvinen nhetto ou outros valores; athávis tiva E E fas REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ XII1T - XIV - Ant. 33 - A Secretaria 11 - 111 - VI - VII - promover os pagamentos de todos 04 encar gos públicos Municipais onçamentar..os e ex tra- orçamentários; executar outra atividades connetat :s que Lhe g$orem determinadas de Administração tem por competênc a: é . ptanejar e coordenar as atividades adminis DU trativas da Prefeitura, com a pant ctpação. egetiva das chegias das diversas Setheta nias da Pregeitura Municipal ; pLanejar, coordenar e controtak to as as atividades administrativas do Ongã- com.' a. participação egetiva dos nespectiv é" che tes de Departamento; RR coohdenar, orientar e executar at vidades netativas ao protocoto, expedição :.e cor nespondência, mabote e tramitação 'e docu, mentos e papeis; coordenar, crientar, controtar e eecutar dades negenentes a Admin stração - 04 Humânos; ' j dare discutir com q Cookdenaçio Gehar de Planejamento e Controte e Seexe iditã de Finanças à proposta onçdmentânia n.. parte retativá às despesas de pessoal, m terial; bens patrimoniais, serviços aúxiti.nes - e encargos ; o o promovei: as medidas necessarias a degesá dos bens patrimoniais da Phgdedtur. (00 eta manutenção, Limpeza e .onsenva nêédios e instalações que abrigam” da Prefeitura; FAS UBLITA FETERATIs a DO Br As ESTADO DO PERA PREFEFIRA MUNICIPAL DE MIRABÁ 20 t27I x X1 xt] XEv Xv XVI 1 viabitizan a aquismção, estocagem e g0+ne cimento de materiais pcramanentes - de con sumo, atraves de requisições de matentaf encaminhados vetos Cngaos da Pref -itunas zetar pcta obsenvancia da Legista ão reta tiva a pestoal propcndo ao Pregeíco, quan do julgar conveniente, as atterações que se fizerem necessinias; P propor a ncmeação, promoção, aces .o; exone ração, de missão e contratação de senvido Ur nes em conformidade com as diretr .zeé dao Autoridade Municipal; , administrar e etabonar todo o prosesdo: dê toLha de pagamento do peshoal da Pregeitu na, exteutando os câtcutos de prsventos 'é. descontos a partir do cadastro de -)j pd e dos netatôrios de frequência; promover a aquisição de matériais apos nespectivo empenho de despesa pet: unidade gazendania; . organizar e manter atuatizado oc: idabtio d : PENA seitura; « Prefeitura Municipal de Marabá XVII NUSTI NIX XX XX1 XXTI1 XX111 at. 34 - A Secretaria de Serviços Urbanos tem por competê..cia: 1 11 111 1 REVÚRIICA FEDERATIVA DO AKASIL LSTADO Pt TAhÁ sugerir à auicridaúc municipat a constituição: dC: Cemissão de Jufoamento de Licitação pdra couintoio de mate (al e cquipamentos; controtar as atividades do almoxanigade da Prcjeituna; providenciar o tombamento de todos os t:ns pa trimôniais da Freteituna, mantendo-os ievida mente registrados; i gixar os nívcis de estoque de materiais: supervisionar o controte dos serviços «2 Lim peza e consenvação das ancas internas dos prê dios municipais, bem como dos moveis, -cquipa mentos e Anstatações nesponsabitizando-se pe Lo materia? utitizado; providenciar a abertura, Sechamento e vigitân ... cia dos prédios onde 4unctona os Ongãos “mu nicipals; . executar outras atividades connetatas q e Lhe .. forem determinadas : io etaborar:o Aograma anuat de trababho d. gão;, prop execução promover a timpeza-pil denando dé preceitos de higiene [ Aaide blica; ' i organtzan, e onientar 04 serviços. dê Li pt púbtica cspeitalmento no que coptérhe, di mas de sekvigos, a gixação dos de coteta dê Lixo, “capina, varrédura FREFELNURA MUNICIPAL DE MARABÁ 1V vI vI1 VIII 1x XI JLIÇA FEDERATIVA DO BRAS, ET] ESTADO DO FARA 22 Va “ nuas, à execução des acrviços de £ mpeza € conscavação de vatas ou buciros, nemoção de Lixes e detritos da cidade ao d .stino gÁ nat: sclicitan a cotabonação dos mencad.s na Limpeza e conservação de vatas e -seoadou nos de aquas pluviais; siscatizar, nos casos de contrato, 04 deh viços de Limpeza pública e de con. envação;' ptanejar em conjunto com instttuiç ed tede nais e êstaduais as atividades de -nanspor : te, regulamentando o gtuxo de velc: Los e uso das vias segundo o Codigo Naci. nat de Trânsito; , promover assinatura de convênios ec insti tuições competentes estaduais e mu Ltipais para negutamentar os serviços de roleitos de atugucis, bem como determinar O ndo de. taximethos quando considerado conveniente; degintn em conjunto com as Ânstitu:ções com petentes estaduais e municipais as tarifas a serem. cobrados petos ônibus unbaros e regulamentar o niúmeto de veiculos eis autorizados; tivo, d passagernda urbanos e Auha. or promovei e conthotar a tibadtização. serviços: públicos concedidos; perm: tidos, autorizados, determinando gê phovicêr ) :giol mento” dos conthatos de concessão bt que seifizenrem hecessentas a La SA HEPÚSLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PrA PREFENURA MURICIPAL DE MARABÁ X11 - administrar, cntentar os serviços do. cemitê atos, especialmente no que conechne - manuten ção de nenistros de honásios de aber ura e ge chamento, escatas de senviço de pess.at;timpe, sa de suas dependencias, registro a. uatizado de scpulturas, bem como a giscatizaçio de exu mações mediante a verificação de cer idões de Gbitc, quias « pagamentos de taxas;m. nutenção do atinhamento e numeração de quadra e seput turas e neatização de prestação de cntas e recothimento à tesounania dos vatore. arheca | dados ; X111 - supervisionar e executar a arborização da cá dade, mediante a escotha das edpecie. em : gun ção da beteza e do ctima Local, da . egurança para os pedestres e do aspecto paíisar Lstico gtobal ; . e XIV - promover e supervisionar as atividadis de: tensão, distribuição e manutenção da xedes. ituminação pública municipal ;. XV - promover a apuração do custo dos 4e/ viçoé banos prestados no Municipio, e pho;or Prefeito ia fixação de tarifas e taxcs; XVI - XVII - pera cunêtssão cu permissão de senvicob quan do julgar necessânio; XVIII - controbax e gáscatizar 04 mercados minicipais; jeira Lares; XIX - executar; por delegação da untão, o aferime to de pesos e medidas adotados no pal aj” obáeh :i Ss vando as normas de Legistação federa, gor; É o vm TA EECERATIVA DO FRASL ESTADO DO PARÁ PREFENTURA MUNICIPAL DE MARABÁ 24 XX KxTo XX11 XXTIT XXIV KXV XXVI Ant. 25 - A Sechetania de Viação e Obras tem por competincia: 111 IV extoutar a giscntização de preços no comencio tocnt; promover a implantação de programas ..e abas tecimento a população mais carente, eopecial mente na zona nunal; promover no Municipio o guncionament de entre postos de abastecimento de gêneros d: primei na necessidade; . promover arrecadação das tanitas de matança :: de gado; efetuando o recolhimento d Teáounra nia da Prefeitura no periodo determi ado peta autoridade municipal ; administrar o matadouro muntcipal, elaborando as escatas de abate de gado 5. Vu reprimir em cotaboração com os: Gibeci4 da: zenda, a matança clandestina de aniniihi: Ê forem determinadas examinanie das párecer em todos os vhocessos negexentes a obras, obedecendo a tecistação vá átraves de ticença; a cor strução. e “Cooadend -anâtises em conjunto" com « de Ptanejamento e Contro. ee outho! propondo: as modigicações que venha: Andicar ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ É vI VIT VIII TX X1 X11 x111 REPÚBLICA FECERATIVA DO BRASIL rrmçde Eca ar ESTADO DO PARA fotcamento c sancamentor proLon em conirnto com - Coondenação Geral de Planciamento c Controlc. os catudos tidando q atualezação ccnasante ec o cumpriment: do co digo de Fostunas Municivals; programar ce dárigin as atividades de constru ção, conservação ou demolição de prêcios pu blicos ; ' promover a execução direta cu Andineia - dos serviços de construção, .pavimentação e conser vação de nuas, caminhos e estradas mi nicipais; executar ou providenciar a execução c2 dese nhos, projetos mapas e ptantas neces! ânias Gs obras; siscatizar as obras que forem neatizecdas seu cargo ou s0b regime de empreitada; manter-o cronograma de obxas desenvol sidas” pê ta Pregeituna para egerto de acompanhamento ' 3. dos prazos e discatização ; preparar e manter atuatizada a tabefc de pre. ços unitânios correntes de materiais de “cons Eos À to à Unidade de Suprimento . da Se É Administração; huta de especigicações téc itcáá' de ativida promover é fiscatizar a execução das assim como. “dos demais despebas de, né obdpAção dos velcutos e equipamentos ; REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ESTADO DO PARA 26. PREFEITURA MURICIPAL DE MARABÁ XIV Xv XxvT XvIT XVIII XIX XX XX1 XXTIT XX111 Ant. 36 programar e controlar o uso de veículo; e via turas da Pregeituna; assessorar o Prefeito em conjunto com 2 .Coon denação Geral de Planejamento e Conircie, na formulação da politica urbana do Municipio ; conceder o atvana de construção, Locatização e.” funcionamento de moradias, estabeLecinentos tn, dustiriass, prestadoncs de serviços e oLtAoA; = + ” giscatizar as construções clandestinas e a formação de gavetas e outros aghupamertos hu. manos no Municipio, a gim de didcipliran a, expanção unbana; promover o arquivamento. € o negistro ca docu mentação de todas as construções existentes cu em andamento no Municipio; providenciar a xevisão periódica-das instala . ções eLltricas e hidrâuticas dos prêdios da Prefeitura; apoiarao Cadastro Tecnico no que de neSene ao Lançamento de novos Loteamentos, atvaris con cedidos; identificação de construções . clan destínas, Licença de construção, etc; cumprimento das normas contidas: ncetamento do Soto ; Pragetêirai, . o ei executar outras atividades cornrttatas qu forem determinadas . Prefeitura Municipal de Marabá 11 1v vi vI1 VIII 1X - onganizar e manter atuatizado junto .. * Coohde bc De REPÚBLICA FEDERATIVA DO HRASIL ESTADO 19 PARÁ 27 trimôntais quando soticitadas e medi intê autoni zação do Prefeito, obedecida a Legis. ação per, . tenente providenciar a incorporação ao patrisionto mu nicipal de ternas adquiridas, desaropatadas ou doadas; proceder os catcutos e emissoes de ocumentod necessânios à cobrança de foros e taudênios eo. . dos terrenos agorados pe£o Municipio - informar e manter atuagizada a Coond nação Ge nat de Planejamento e Controte da p2 nta a dastralt da cidade, identigicando as .neas de: ternas vendidas, agonadas, Locatizad 4 e domi nais; EO . nação Gena? de Ptanejamento e Contho.e abade cantograçgica; no degintn em cotaboração com a Coonden. -ção Genáb ; de Ptanejamento e Controbe, quando à. “tratar, de zonas urbanas, as areas que podem sen alie ': nadas e as que devem ser reservadas | and uso copecial ; anatisariá. jurisprudência dos divers 4 probe mas quê eventualmente possam sugár netativos ao uso e posse de terna; “promover a avaliação das . chhas pa anatisan trimoniais: em função das regiões ond. estiverem Locatizadas; , o analisar e desmenl fc mentos em conjunto | com aé nesponder os pedidos de, . oteamento . gichad, dé: sdidos em Livros) ATI, REECRLICA FECURATIVA DO BRAS ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ “sa de quaguer documento em tramitação Oragos da Fregit tura; x1 - cxecutar outras atividades connetai gorem determinadas 37 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem tência: . - : à promover a heatização de phogramas to à industria, as demais atividades produtivas do apoiar: atividades netacionadas à ção do Ptano Naciona? de Regornma Ag- sonma de Legistação gedexnal pertine 111 - propor meios e programas normal de abastecimento no Municipio, generos de primeira necessidade; IV - transporte « anmazenagem que viabiL. normal comenciatização dos produtos; de projetos de gomento execução VI - VII -. onjunto com a Cookdenação Ptanejamento e Controte deginih ob e prognaiias que 4e gizerem ngttesâncoa * VIII - inchusáve. comunitânias, comêncio e mineraçã: “unicipio “Ruxo cspecia. propor o desenvolvimento dos sistem s cjetuar pesquisas sobre a viabitidace de irdubtriat peto Hunicipio; drRiitribuição, revenda. ou” "emp ribtimoá. fêntos ou equipamentos agricotáb ELA = cooperativas e tras modatidades” de organização, volt. tadad, 28 petos :4 que Lhe 50h compe e - tomen. e todas, implanta “ania; nã E ! “dê mênte de. - de ze uma ' im sehal de Rtanób Es Ar . ÀR + A. 35 - A Companhia de Desenvolvimento de Maraba sena ma em 39 A TV Manaba & empresa pública constituida na f.ima: ad REPÚBLICA EEDFRATIVA DO BRASIL . ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Morabá 29 ne as atividade» cconomicas; IX - premcvca a asticulação com cagãos fede cais , cstadudis c empresas visando o apro seitamen tc des benegpicica obtidos com a exotoração mincial no municipio; x - admintstrar os distritos ou bairros iniusiriats implantados no Hunicipio: X1 - informar constantemente à Coondenação »enal de Ptanviamento e Conthote, os dados ca lastrais de entes industriais e de jazidas mine ais: X11 - coordenar e neceben detegaçoes comenci its 5 nacionais e estrangeiras em visita no Munici pio; X111 executar outras atividades connetatas ue Lhé foram determinadas . o SEÇÃO 11 DOS URGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA presa de economia mista, vinculada a Coondenaçio ce nat de PLanejamento e Controte, constituida 40. a 404 ma de sociedade por ações, com objetivo de protover o desenvolvimento do municipio, de acordo com as dinetri 204 determina-al peto Ptano Diretor “do Desen oLvimen to Integrado “o : da Legistação pertinente; para explorar serviços .e são de som e imagem, via televisão; de gxcshdo com: ce negutamentos vigentes . à Mesa co REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFENURA MUNICIPAL DE MARABÁ 30 Co E Departamento Rodoviãaio Hunicipal é autarquic vincu > + + 1 faca a Secretcria de Viação e Obras e tem por inatida ac: 1. ctabonar, prepor e executar Plano Ro: oviario Municipal; 11 - receber, examinar c opinar sobre ped. dos de concessão, autorização cu permissão | ana ex ptcnação de serviços de transportes «e cote távo de passageiros nas Linhas munic. pais ur banas ou nurala; 111 - propor as punições para os detentore. de con cessão, autorização ou permissão par. expto nação de serviço de transporte cotet..vo de passageiros nas Linhas municipais . Ant. 4] - O Grupo de Assistencia Sockal - GAS, E entidad. gitan trópica constituida na gonma de Legislação vigente 5. vincutado ao Prefeito Municipal e presidido pe.a , pal meira Dama do Múnicipio e tem por ginatidade: 1 - promover eventos sociais, shouis ; gei. as, ses. tas a gim de arrecadar gundos para oixas Gá Lantrôpicas; 11 - auxitidh a administração Municipal nc piomo ção d Chtos s0cio- -hecxeativos e eedcáeto nais, 111 - Iv - púbtico . e: privados bem comoide. = asd sdênci sinancoina para. custear as Le ensas aí PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 3 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dmges ESTADO DO PARÁ c tedenaL, dineta e/ou indineta para a captação de recursos para suas atividades gitinthdpicas; VI - administrar a. Creches ec coondena-La: com a LBA e, em conjunto com a Secretaria c2 Educa ção e Cuttura promover a obtenção do< necua . s0s materiais e financeiros para o ncrmat de senvolvimento desta atividade; Parãanato Único - O Grupo de Âssistência Socia? guncliona: à como Art. 47 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem po: ginati dade 11 111 entidade giLantrópica com atuação em Leda qa. ju . nisdição Municipal; podento angariar gundod:: 4 recursos ou contrair emprestimos para gtomento : a sua atividade. SEÇÃO III .. Ê DOS ÚRGAUS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA assistin a Administração Municipal n. etabona ção de propostas e diretrizes gbobai: e deto - nÁGLA necessânias à etaboração dos p. anos [0 de seu interesse; detiberar sobre todo e qua quer as htexesse do Municipio e da “socieda RR CF REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ indiretamente peta Prefeitura, e serviços e obras municipais AZ£. 45 - O) Consc£ho Municipal de Defesa do Meio Ambie :te tem por 4inatidade 1 - estudar, degtnir e propor normas e procedimen tos que visem a proteção do meto ambiente [A a melhoria da quatidade de vida, como. cotabo "” ração da Administração Municipal ; o 11 - promover e colaborar na execução de oghramas , intensetoniais de proteção à gLora, jauha e | aos necunsos naturais indispensâveii à sobre vivência do homem e à manutenção da própria o vida 5 o 111 - fornecer subsídios tecnicos-ctentigicos reta tivos a degesa do meio ambiente e a methoniá da qualidade de vida para a sociedac:, pdra-a indústhia, paha o comercio e para a igricutiu na, através de documentos ou qualque: “ outha $orma de divulgação; 1V - cotaborar em campanhas educacionais .etativas aos probbemas de saneamento bêsico, poluição | da âguas;. do ar e do soto, próteção :'4auna c 7 flora; v - manter Antencâmbio com entidades ogiziais e prívadas “com atuação no campo da Ecologia “e da Educação Ambiental Ant. 44 - À Comissão Hunt j de: É 1 - estudak; desinin e propor nokmai ; ptznos' procediméhtos, visando a proteção da cominida de contrá;as consequências deconnentáide da tores anokmais e adversos que atijanm 0 pMunà VAqReS REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEIURA MUNICIPAL DE MARABÁ 35 pie; 11 - participar e cotabonar com programas c«staduais e Sederais de Degesa Civil; 117 - promover e cotaborar na execução de ;togramas estaduais e federais da Degesa Civit£, vbedecen do o principio de que a ação da Degesc Civil: inicia-se no Municipio, seguindo-se o Jstado e a Uniao ; IV - fornecer subsídios, quando possivel, fara escta. necimentos netativos à Degesa Civil; V - promover e colaborar em campanhas educictonais nas escolas, principalmente do ensino municái pat; Vi - atuar coondenadamente com os Ongãos gelenaiá e: estaduais da Degesa CiviL, tanto nos seriodos de normalidade como de anormalidades ; VII - estimutar e desenvolver atividades visando cana. tizar a motivação da comunidade para . iniciais va da Defesa Civil; no VII? - mkomover estudos e propor recomendações sobre as consequências desastrosas catsadas 90h ação do homem que possam provocar estado de - emer eclame aço da Degesa Civi? IX - ab » Dugão Estadual de Degesa câvit as que tomah conhecimento, nregtrente a - cobtenad de Defesa: Civil, ec soticitar as providências que julgar hecessanias. SEÇÃO 1V DOS DRGÃOS ADIDOS E Ant. 45 - 04 Ongãos adidos dão entidades agregadas à aúninistra ção muntcipa? ná gohma desta Lei, para executor, :.8 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: ESTADO DO PARÁ 3a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ cades tipicas, em-benefícios dos serviços de ou nas tidades publicas, por necessidade ou conveniênc.a nistrativa Ant. Jó - A Junta do Serviço Mititar & constituida na go. ma tegistação federal pertinente, gicando vincutaa nistrativamente a Secretaria de Administração á Paragrago Único - À Junta do Serviço Mititar, senã presi: ida Lo Prefeito Nuntcipat CAPITULO IV DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Ánt. 47 - A estrutura administrativa prevista nesta Lei t2nã cio imediatamente apos aprovação peta Câmara, ca ma gradativa a medida que 04 Ghgãos que a compõim: - nem áendo imptantados, segunda as prionidádes e às ponibitidades de necunsos Parãgnago Único -. À imptantação dos Ungãos gar-se-a atrav is egetivação das seguintes medidas ; 1 - entação dos” novos cargos e funções; 11 - reenquadramento dos cargos de chegia a trutuna; (o , VII - são degeridas en admi de admi pe inZ; Sor bo” dis ova es: Ant. Ant. Ant. Ant. 1 50 51 52 “dias para progerxin despachos diciáonios sendo Ma 4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, e ESTADO DO PARÁ . PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Es Quando gor baixado o Regulamento Interno da P.egeitura prevista nesta Let, providas as nespeciivas cicgias os Ongãos da atual estrutura administrativa, cujas gun ções correspondem as dos ongãos implantados, sicando automaticamente extintos O Regutamento Interno da Prefeitura sena baixcdo por Decreto do Pregetio, no prazo de 60 (sessenta. dias contados da vigência desta Leá . A O Regulamento Interno da Prefeitura explicita ãd as atri buíções especigicas dos servidores investidos nas gun ções de chefias, « composição e, o modo peto cual se organizem e funcionam as unidades que compõem a Estau tura Basica dá Pregeitura e, as nohtmas de tratatho que, por sua natureza não devem constituir disposições em Do separado o CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Na medida em que gonem instatados os ongãos qto com poem a estrutuna administrativa da Pregeitura Municipal; prevista nesta Leis e extintos automaticament: 04 atuais Orgãos, Sica q Prefeito autorizado a promover a4 neces sarias alterações da transferências de pessoai, atrá' buições e instatações . * 0 Pregeito poderã detegar competência às diversas : che Andete gáveis as seguintes atribuições : . . ; 1- iniciativa, — tanção, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL N » ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 36 IV vi VII VITI 1X XT XII XITT xy XVI XVII XV111 Prefeitura admissão e contratação de serviços : qualquer tituto.e qualquer que seja a catego. £as bem como sua demissão, dispensa, nebcisio e Aguí são de contrato; aprovação de negutamentos regimento. ; criação, atteração ou extinção de ôrgãos; auto + náízado peta Câmara Municipal; ; abertura de centditos adicionais; aprovação de concorrência pública, cuatquer que: seja o montante ou finatidade; , Ra autorização de despesas acima de dois vatohes . de negenência regional ; aprovação de toteamentas e de suas 1: istohtas; concessão de exptonáção de benviços ou de utitidade piúbbica, depois de. peta Câmdia Municipal; permissão de serviços públicos ou de utitidade .; púbtica a titulo precanio ; : permishão ou autorização do uso de b:ná munici dos bens imoveis pertencen:cê ao Pa apõs autorizado eta Câmá i Ant. AnÃ. Ani. Ant. 53 54 55 56 gs aa é * REPÚBLICA PEDERATIVA DO BRASIL : ESTADO DO PARÁ :1 Prefeitura Municipal de Marabá CM ta, depois de autorizados peta Câmanc Munici pal; c XIX - quaisquer outncs atos que, em virtude de Leí ou norma correspondente, devem sen ol íeto. do Decreto + Fica o Prefeito, autorizado a complementar a estrutu, na prevista na presente Lei, criando os Ongão: de nã ve? hieranquico inferior ao de Secretaria As despesas decorrentes da execução debta Lei: senão atendidas , no corrente exerccio; com os hecursos pre ttcando vistos nas dotações consignadas no orçamento, o Prefeito autorizado aos neajustamentos que 4? necessarios em decornências desta Lei :. Em caso de inexistência de dotação orçamentahi : as dotações existentes forem insuficientes pah. ptantação da presente estrutura administhativa fica o Prefeito autorizado a proceder a abentuna de -niditos ” suplementares necessínios, obedecidos as dispo Áções da | Legistação gedenal e estadual pertinentes . O Executivo atuatizana permanentemente + a admán.. stração municipal; de modo assegurar : , 1- methonesz Thdices de prestação de senv.iços à po putação, NO, Municipio; ' 11 - É 111 - IV - V - 2d Custdados nTRPLANK > er er 59 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO FARÁ Z : 36 Preteitura Municipal de Marabá Aoiaçicitito cana cspecial atenção ac treinamerio de Pers senvidosca fazendo-rs va medida das disporibitida dei fanancesras do Municipio € das conveniências dos ACIVÁÇOSA, 4LCGUENtar cursos € catagics especiais de tacinamento c ancafesçeamente CU Prefeito noderã promevca scmpre que necessario e s0b a “onrma ac nesofução, attcrações a bem dd contiote dos. Bens Pataimôntats CAPITULO VT DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O Ireteito Hunicipal negutamentara a presente ci; con substanciando em Decreto, o Regulamento Intern: da. Prê feitura, que dischiminarã as atividades & att butçõed dos ôngãos constantes nos antigos 16, 17; e rg mais disposições desta Leá . Esta Lei entranã em vigor na data de sua publica revogadas as disposições em contrario PREFEITURA MUNTE [PDE MARABA, em 14 de julho 1 Paror DE BRITO BEL. Progeito Municipal: