br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 4654/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4654 / 1984
Date 1984-06-02
EmentaALTERE A REDAÇAO DE LEI NO 4869 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1985 QUE INSTITUI O PLANO DE RECLASSIFICAÇAO DOS SERVIDORES DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, QUE ESTABELECE NIVEIS DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1953

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 9

| . ESTADO DO PARÁ
"PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 02
| ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL
Altera o redação do Lob nº dB do 2 |
do dezcabro do 1963 que institui o Pla
no de Roclessificogão dos Sesvicores *
da Prefoitugo Munieipal de Parebê, cos
tabsiess níveis de vencimento & dê ou |
tras provicêncicas
A CANÃRA MUNICIPAL DE FARASÃ, ESTADO DO PARÁ, estatus
e vu Prefeito de nunisípio sangione s seguinte leis
| arte 1º - À clacesficação dos Georges e runções, níveso
do vencimentos do serviço público municipol, passo a cbdesos 0.
orgonização cotobólenida na preouato leis |
Arto 2º « Cu cergos criados por ceto tei cesto om não
nero certo, o com indicação ingrecsas
ft o Bo Quadro 6 Tetolos
11 o Be denominação e podrão de venginentos
111 o Des condições sepesísis de proventos
Auto 3º « Do cores de Prefeitura Municipal da Reteué
fics integrados num Ônica Iuedro Geral, constituídos: des seguia
tes Tabelast .
| e) - Tobula 1! — Empregos Pernanontoss
b) e Tabela 11 - Cargos em Comisefo;
MAPITULA. = 11
BR RESSOR
arte 4º - Oo servidores públicos de Prefeiture Munsag.
"pel do ferebê, reger-sente por diepesições ostebelecidast
| t « Comcolidaçõão des Lois do Trubelho o C&T
ue Estetuto dos funcionários piblsase do Mundo,
“ame Pos “quadoe da Pessoal da Prefottus PRA |
co Mauad É conetituide det
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ve
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
I - Empregos Permanentes)
11 » Corços de Provémentos em Comisafo
Arte 6º — Empregos Permenonto É preenchidento por ser-
vidores sob o regime Jurídico da Consslidagão des Leis do Treba-
lhe - CELT, mediante selório, para 0 exsreício Peguler de detet -
mínada etiívidede públicas
Arte 7º - Os cargos de Provimnetão em Comissão serão '
providos mediante livre escolhe do Chefe do Executivo Municipal)
dentre pessces que setisfaçes os requisitos legeis pera o exeraj
eio do cergo ou função de confiança, pertencente ou não eo quadro
de pesecel ca Prefeitusra Munisipel de rarobão
Parâgrafo único » Cs corges em Comissão não constituém
situação permenente sendo seus ccupsntes denisefveia, por livre?
deliberação do Prefeito, não tendo, nesse caso quelquer direito!
a indenização,
Arte 8º — Ds servidores públicos municipais, quendo dg
signados para exerast Cargos em Conissda deverão comprovar forng
“ção de nível superior e percobsrõo amém doe vencimentos fixos *
une gretifisação de função no Tabele II, da presente Lei,
Arte 9º » O Quedro Geral ds Prefúlhtura Municipal de '*
Marabá, passa 4 ser constituída des Tebeles sepecificedas no Are
tigo 3º a do Anexo, que passa q fuzer integrente deste ishs
Arte àD — À contratação ds pessoal, dependerê nOmpre,s
de sutorizoção prévio do Chefs do Executive Municipal, e seró *
presedida ds prove de seleção, que reslízet=ss-ê na forna que for
estabelecida por desreta,
Parêgrefo único « A contratação de servidores de que *
treta o "caput" deste artigo, dependerá, sempre, da existência *
de doteção orçementêrio pare etendor es despesas consequentes 5
contreteçãos
Arte 11 - O candidato a admissão no serviço públicos my
nicípeb ne forma previsto no ertigo enterior, deverê presneher *
os seguintes requísitass
I o Possuir Certeira Profissionel)
11 » Ser portador de Certificado de Reserviste ou
inonçgão do serviço Military. |
111 Comprevear quiteção com as obrigações dscorr
tes da Legisleção eleitoreiy
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (ge
, 8º,
ad k AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
IV - Ter itade inferior a 45 (querenta e cinco)
o nom |
Arte 12 o Os condidotos s aúninsds pare função de natue
roxa técnica especializada, não estfo sujuítos eo limite de ide
de prevíete no incisc IV, do ertigo enterioto
Arta 13 — figa institugionciizeda, como etividade perng
nente da Profeitura Punicípei de Marabá, o truingmento dos equs!
servidores, o
Q 1º » O tretneaento teré sempre caróter ebjetíve, é
tim de fecíiliter a assimileção de terefe por parto doq servidores,
& 2º » Ag chofiss de todos os níveis hierêrquicos tag
bêm participarão dos progashas e cursos e ou treinamentos
CAPATUAO zo AY T
VEN
Arte 14 é Em deverrencia de eplicação de presente leí *
nenhum servidor de Prefeitura Muniaipal de Merabé sofrerê rodu -
ção de vercimentos eu salários: |
Arte 15 o Cada corge público terê o respestivo símbolo!
ou pedrês de vengímentes, conforme 6 que fer estebslesído nes Ta
belas que ferem perto integrantes deste leds
Arte 16 o Os corçgos integracas na condição de empregos!
permenentes fjisem alossíifigudos com base nes atribuições de feto
exergícios pers seus ecupantease
Parêgrafo Ônico » Estando e servidor sfastado do exercf
cio do seu cargo sofá consíderedos comes es atribuições de feto,"
as uxersídes pelo subetítuto se houver, ou que as tituler asbsr4
em ss afastado não cstivessãs
ESTADO DO PARÁ
Y
e! > PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 9 4
do DT ÁREA OE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 17 « Puro efoito de enquadramento do sistema de!
classificação instituído pela prssente lei, denoninamss “cargos
novos” s"asrgos antigos” os que figuraçsen, respsativanenta, ne!
situação atual, de acorde com enquedranento indiceds no anexo e
que es refere o ertigo procedentes | é
Arte 18 » Serdu providos nos cótgos novos, os ocupontes
das funções aleesifisades cone empregos permenentes ne situação '
atuel, de scprdo com q onquantananto. Andlado no anexo a que se *
refere o artigo presadenteo, cs
q 4º — O encuedrementa de que treta sete ertiço, 26
farô em cergos que corrasponden, quente as suaa atribuições 6 reg
ponssbilidades, as etivíidados que vinhas efetivamenta exorgendo *
anteriormente & publimaçãe des:e Leis
$ 2º 0 enquecranentá proeviato nesta artigo teverê'
obdecer as nozmes catipuledes no Atdo 14 ds prosonte lei, no que!
a“ cefuro cos diepaditivos que prole 8 redução de vonigimentos ou
salários. Ia
Rrts 19 ga investiduro / eu gergos do Pos pôblios de
Municípios de. Mogabã, depende rê dei aprovegts p révia em concurso de
preves, ou de proves de título, salvo catos indicados na presente
leão
Arts 30 o Prescincs rá r CONGUPEa, O Noncação pára cate
“gos eu Conissis pora os garços o contusão deslerados nesta lei ,
de livre nomssção 6 exonaraçõão |
. Arto 21 - E vodads a acunuleção renunereda de cerços o
funções de serviço públics de Profettuça Punieípoi de Mesebê, *
angetos
f — Be atesparsos de professores; |
11 o De um esrço de profesesr, com outro ce nível.
téonios ou científicas
$11 — Ds dots cargos privativos de médicos
$8 o Em quelquer dos casos, & oumuleção somente *
anrê peraíitida, quando houve? s eorreleçãoe de matórias e compatá
bilidade de horérica, |
6 2º o A proibição de scumulsr, cetonde-so a care
gos, funções ou enpregeo em Auterquisa c demeio êrgêos de Prefeito
tura Municipal de Parebês |
Artá 22 o As despesas desorrentes de exseução cesta lei
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ TZ
k
o ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 28 — As deoposes decerrentos da execugão desta Lei,
serto atendidas mecianto q aplicaçõãe dos recursos consígnedos eu
dotações orçerentêrias prépics ficende o Chefe do Executive unia
pel auterizedo « cuplemento-les, sa necessários |
Arte 23 e A Jotagão ris cade um dos ôrgeos da Profoituca!
Municipal de MerebÊ, serÊ erroveda pelo Prefeita, com boss no Bra
mento da Profaítura & nose Frogremas apresentados pelos dirígentes!
de cads êrgão, obdecifas e» noraezs instituídas nesta let
Arts 26 » Fficen majorsdos em 40% (quarenta por cento) me
proventos de aposentedoris e pounectos dos servícorcs inativos da |?
Prefeitura Runicâpeal da Marebão
GABITULO + MEI
cas prorgçhas
Arte PE o Ago servidores heupentes de empregos porngnaa»
tes ds Prefuituro Funisipel de Masebê, scsisto o direito uq acesas.
Arte 26 - Para os efeitos desta Lo!, esmprscndesse pos '
ecseso, 8 cleveção de servidor a nfvoi suportor “o que 08 encontra
sendo port |
1 o Progressão, quanda costrer de ums mesas classe
pele -sus clovação so nivel Amedistamento superior, ot
!1 o Asgonsão, quento ocorrer de ume «lesse para '*
outras |
Porágrato Ônico 6 nicopa obdecarê » eritótics do nero
cimentos
Arte 97 - Pero avaliação ido merecimento, corto considera
dos, 36 sequíntes indicadoress
1] » assiduidade
IJ - pontuslidess
It1 e disciplina
IV - sapacicado
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ce
Td ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
o
'
w”
a"
Arte 28 = & remuneração vos servidores municipais nível
superior serÊ fixado peão Prefeito Nunigipalg: devendo querdes e-
quivalôncis sos peços nu mercedo de trabslho por segelhente eo *
que se contrstas | |
Arte 2) = D aslário dos survidores públicos municipais"
não poderá ser inferior so sínimo vigente do Estado do Par, sa)
vo quando a jornada de trebalho do servidor for menor que a esta
beiscida pulu Lugisiação vigente, ss profissões coa requiacenta
ção divercese
arte 30 » Esta Las entrorá em vigor na date de sus publi
cação, devendo O resjuste de vonsímento nela previota, vigodsr c
pertír de 1º ce junho de 1984, ficando revogude a Lei Municipal?
nf 651 de 24 de outubro de 1905 o so dimpesigões en contrério,
Pretoitura Funieipal de Neradbê, om 92 do julho dê
2.984 |
03
a
02
02
01
02
01
02
02
03
03
04
01
20.
08
03
01
02
D2
04
02
01
03
04
01
04
os
03
06
20
01
08
fsaninanhão
Engenheiro
Nôdico
Arquiteto
Veterinésio
Econquinta
Agrêness
Fermessutico
Dentietea
Prefoseot "AS
Atvogado
Assistente Social
Enfermoirs Curas Bupo
Asacncor Têenios
Bonteder
Assistente TÊonico
Assietonto Adm, .
Fivesl Goval
Topêguaro
Oegenhista
Auxo de Tesoureris
Rune do “entedoria
Asvesoor de Gabinego
Mutariata de Gabinete
Mesôniso
Agrimenasop |
Secret, de JotoMio
Mestre de Gbres
Marcenoí ro
Fisosl de Tributos
Outros Fiscais
Adm, de Cetédio
Âuxo Técnico .
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
EP,i3
Pis
EP,13
CPei3
EPçdS
cPoi3
Dis
CPo12
EP,18
KPçiR
£P,11
EPei0
EP «10
CP,ãOo
EP, 16
£Pei0
EP,10
EP, 10
LP,89
EP ç0O
EPçõs
EP 08
EP,0a
CPe0s
EP ,08
tPç08
EP,0S
Er,0B
EP ,ha
ER,0S
EP,08
VYanairanioa
$50,800,00
350,800,00
350,008,06
380,008,00
9006900 ,06
308,808,00
350,000,00
940,000,90
UL
388.600,00 ..
300.006,00
3006000 ,00
300.000,00
| 280,000,00
208 ,800 ,00
200.906,80
£2004900,00
200,000000
200,000,00
200.900,76
200.000,00
1906900,00
10806900,00
1800000,00
188,006,00
1886800,00
158,800,00
150,000,00
1800006,08
1500000 ,00
180.000,08
180,800,00
480.000,00
1804800 , 00
06
01
02
os.
02
03
02
io
42
27
08
06
04
oi
az
Q4
03
os
os.
03
01
“os
ot.
04.
180 -
E
20
so
35
10
2004
120
20
04
04.
40
ESTADO DO PARÁ
Y
- "+
2 AREA DE
die! ao
Professor “B"
AssistoAscesaor Impo
Lentetrneiro |
Fiocai Sanitério
Leboratoríiste
Auxo de Veterinário
hux, de Fetedourô 1.
Auxo de Matedourê TI
huxo de heminietraçõe !
Notoridto
Cletriciste |
huxo de Mecênico
Ruxy de Mercado
Auto: deltlao Preadas
Lubríficador
Arquiviota
Auxgdo Matadouro 277
Auxo de Adm, Ii
fuxyServiços Génio /
Ops do Fator de tur
humgSorvigo Social,
Ada, do Combtério.
Armezeníata
Cedestredor
Avaliador
Protocelista
Profuaser "C”
Reogpaionásto
Munátos de Cesulo
Atendentá da Enfernagen
Professer 90
Dectilógrafo n
huno de Sogreteris
Auxo de Biblietsen
Serventos
Bragais
Vigios'
Prficanbay
EP ,08
EP 40?
EP,07
EP40Y
EP407
CR,07
EP,0S
ER ,0S
CR,0S
CPção
Cro
£P,08
EP,OS
EPçOs
£P405
KPçd4
EPços
os
€P,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SEGURANÇA NACIONAL
Continuação 604
150,000,00
1400900,00
440,000,00
4406 000,00
140,000,00
440,000,00 |
1380,000,00 |
1204000 ,00
1880000,90 .
1980900,00
120;000,80
» 120,008,00
180,906,00
120,000,80
12000008.,00
110,060,00
106,800,08
208600008
206.008,00
488,000,00
405,008,00
108,000,00
1054008,00
105,900,00
185,000,00
105.000,08
1080800,00
1060,000,00
106,809,00
100,808,00
288,008,60
109,006,00
408,000,00
97,4700,00
974700,00
270 700,çO
“0
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
e sÃe Vancinani
Admedo Parauepebas” C&ell 300.000,00
D1 Segtutério de Gbres” CEsll 205.000,00
01 eulter Geral; CCO “ 150.000,00
01 o de Ofiaine - CCO -150,000,08
08 tres Socrstarics: CCD 1909000,08
01 Chefe ds Gabinete. CC08 1086000,00
08 Diretor de Divisão . CEa08 106.000,00
B1 Assessor de Ímpremas CG,0S 3000000,00
01 Tesoureiro - CEOs 108,000,00
014 Oireter de DoRePe: CEL ,08 100.000,80.
01 Tesoureiro de DeRoMa GkoDT cBQeL00,00
02 Atas Regional - CCo07 90,808,00
03: Admo ugioned 3] * CE,06 68,000 ,08
20 Diretor do Divisto “ CC.0S 800000,08
01 netosrista do GubineteCg,0s 58,000 ,09
01 Costrdenadar Geral CRç0E 10,906 ,80
As Suporvísor CRo0B 80,006 ,00
10 Diretor “A! CCçd4 406008,80
05 Diretor “8º CCo03 300000,890
os Direter “C* CCO? 284000 ,00
40 Diretor "OP 66,01 10,806,08
Julho ds 1.984

open original →