| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 1984 |
| Date | 1984-06-02 |
| Ementa | ALTERE A REDAÇAO DE LEI NO 4869 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1985 QUE INSTITUI O PLANO DE RECLASSIFICAÇAO DOS SERVIDORES DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, QUE ESTABELECE NIVEIS DE VENCIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 9
| . ESTADO DO PARÁ "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 02 | ÁREA DE SEGURANÇA NACICNAL Altera o redação do Lob nº dB do 2 | do dezcabro do 1963 que institui o Pla no de Roclessificogão dos Sesvicores * da Prefoitugo Munieipal de Parebê, cos tabsiess níveis de vencimento & dê ou | tras provicêncicas A CANÃRA MUNICIPAL DE FARASÃ, ESTADO DO PARÁ, estatus e vu Prefeito de nunisípio sangione s seguinte leis | arte 1º - À clacesficação dos Georges e runções, níveso do vencimentos do serviço público municipol, passo a cbdesos 0. orgonização cotobólenida na preouato leis | Arto 2º « Cu cergos criados por ceto tei cesto om não nero certo, o com indicação ingrecsas ft o Bo Quadro 6 Tetolos 11 o Be denominação e podrão de venginentos 111 o Des condições sepesísis de proventos Auto 3º « Do cores de Prefeitura Municipal da Reteué fics integrados num Ônica Iuedro Geral, constituídos: des seguia tes Tabelast . | e) - Tobula 1! — Empregos Pernanontoss b) e Tabela 11 - Cargos em Comisefo; MAPITULA. = 11 BR RESSOR arte 4º - Oo servidores públicos de Prefeiture Munsag. "pel do ferebê, reger-sente por diepesições ostebelecidast | t « Comcolidaçõão des Lois do Trubelho o C&T ue Estetuto dos funcionários piblsase do Mundo, “ame Pos “quadoe da Pessoal da Prefottus PRA | co Mauad É conetituide det ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ve ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL I - Empregos Permanentes) 11 » Corços de Provémentos em Comisafo Arte 6º — Empregos Permenonto É preenchidento por ser- vidores sob o regime Jurídico da Consslidagão des Leis do Treba- lhe - CELT, mediante selório, para 0 exsreício Peguler de detet - mínada etiívidede públicas Arte 7º - Os cargos de Provimnetão em Comissão serão ' providos mediante livre escolhe do Chefe do Executivo Municipal) dentre pessces que setisfaçes os requisitos legeis pera o exeraj eio do cergo ou função de confiança, pertencente ou não eo quadro de pesecel ca Prefeitusra Munisipel de rarobão Parâgrafo único » Cs corges em Comissão não constituém situação permenente sendo seus ccupsntes denisefveia, por livre? deliberação do Prefeito, não tendo, nesse caso quelquer direito! a indenização, Arte 8º — Ds servidores públicos municipais, quendo dg signados para exerast Cargos em Conissda deverão comprovar forng “ção de nível superior e percobsrõo amém doe vencimentos fixos * une gretifisação de função no Tabele II, da presente Lei, Arte 9º » O Quedro Geral ds Prefúlhtura Municipal de '* Marabá, passa 4 ser constituída des Tebeles sepecificedas no Are tigo 3º a do Anexo, que passa q fuzer integrente deste ishs Arte àD — À contratação ds pessoal, dependerê nOmpre,s de sutorizoção prévio do Chefs do Executive Municipal, e seró * presedida ds prove de seleção, que reslízet=ss-ê na forna que for estabelecida por desreta, Parêgrefo único « A contratação de servidores de que * treta o "caput" deste artigo, dependerá, sempre, da existência * de doteção orçementêrio pare etendor es despesas consequentes 5 contreteçãos Arte 11 - O candidato a admissão no serviço públicos my nicípeb ne forma previsto no ertigo enterior, deverê presneher * os seguintes requísitass I o Possuir Certeira Profissionel) 11 » Ser portador de Certificado de Reserviste ou inonçgão do serviço Military. | 111 Comprevear quiteção com as obrigações dscorr tes da Legisleção eleitoreiy ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (ge , 8º, ad k AREA DE SEGURANÇA NACIONAL IV - Ter itade inferior a 45 (querenta e cinco) o nom | Arte 12 o Os condidotos s aúninsds pare função de natue roxa técnica especializada, não estfo sujuítos eo limite de ide de prevíete no incisc IV, do ertigo enterioto Arta 13 — figa institugionciizeda, como etividade perng nente da Profeitura Punicípei de Marabá, o truingmento dos equs! servidores, o Q 1º » O tretneaento teré sempre caróter ebjetíve, é tim de fecíiliter a assimileção de terefe por parto doq servidores, & 2º » Ag chofiss de todos os níveis hierêrquicos tag bêm participarão dos progashas e cursos e ou treinamentos CAPATUAO zo AY T VEN Arte 14 é Em deverrencia de eplicação de presente leí * nenhum servidor de Prefeitura Muniaipal de Merabé sofrerê rodu - ção de vercimentos eu salários: | Arte 15 o Cada corge público terê o respestivo símbolo! ou pedrês de vengímentes, conforme 6 que fer estebslesído nes Ta belas que ferem perto integrantes deste leds Arte 16 o Os corçgos integracas na condição de empregos! permenentes fjisem alossíifigudos com base nes atribuições de feto exergícios pers seus ecupantease Parêgrafo Ônico » Estando e servidor sfastado do exercf cio do seu cargo sofá consíderedos comes es atribuições de feto," as uxersídes pelo subetítuto se houver, ou que as tituler asbsr4 em ss afastado não cstivessãs ESTADO DO PARÁ Y e! > PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 9 4 do DT ÁREA OE SEGURANÇA NACIONAL Arte 17 « Puro efoito de enquadramento do sistema de! classificação instituído pela prssente lei, denoninamss “cargos novos” s"asrgos antigos” os que figuraçsen, respsativanenta, ne! situação atual, de acorde com enquedranento indiceds no anexo e que es refere o ertigo procedentes | é Arte 18 » Serdu providos nos cótgos novos, os ocupontes das funções aleesifisades cone empregos permenentes ne situação ' atuel, de scprdo com q onquantananto. Andlado no anexo a que se * refere o artigo presadenteo, cs q 4º — O encuedrementa de que treta sete ertiço, 26 farô em cergos que corrasponden, quente as suaa atribuições 6 reg ponssbilidades, as etivíidados que vinhas efetivamenta exorgendo * anteriormente & publimaçãe des:e Leis $ 2º 0 enquecranentá proeviato nesta artigo teverê' obdecer as nozmes catipuledes no Atdo 14 ds prosonte lei, no que! a“ cefuro cos diepaditivos que prole 8 redução de vonigimentos ou salários. Ia Rrts 19 ga investiduro / eu gergos do Pos pôblios de Municípios de. Mogabã, depende rê dei aprovegts p révia em concurso de preves, ou de proves de título, salvo catos indicados na presente leão Arts 30 o Prescincs rá r CONGUPEa, O Noncação pára cate “gos eu Conissis pora os garços o contusão deslerados nesta lei , de livre nomssção 6 exonaraçõão | . Arto 21 - E vodads a acunuleção renunereda de cerços o funções de serviço públics de Profettuça Punieípoi de Mesebê, * angetos f — Be atesparsos de professores; | 11 o De um esrço de profesesr, com outro ce nível. téonios ou científicas $11 — Ds dots cargos privativos de médicos $8 o Em quelquer dos casos, & oumuleção somente * anrê peraíitida, quando houve? s eorreleçãoe de matórias e compatá bilidade de horérica, | 6 2º o A proibição de scumulsr, cetonde-so a care gos, funções ou enpregeo em Auterquisa c demeio êrgêos de Prefeito tura Municipal de Parebês | Artá 22 o As despesas desorrentes de exseução cesta lei ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ TZ k o ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 28 — As deoposes decerrentos da execugão desta Lei, serto atendidas mecianto q aplicaçõãe dos recursos consígnedos eu dotações orçerentêrias prépics ficende o Chefe do Executive unia pel auterizedo « cuplemento-les, sa necessários | Arte 23 e A Jotagão ris cade um dos ôrgeos da Profoituca! Municipal de MerebÊ, serÊ erroveda pelo Prefeita, com boss no Bra mento da Profaítura & nose Frogremas apresentados pelos dirígentes! de cads êrgão, obdecifas e» noraezs instituídas nesta let Arts 26 » Fficen majorsdos em 40% (quarenta por cento) me proventos de aposentedoris e pounectos dos servícorcs inativos da |? Prefeitura Runicâpeal da Marebão GABITULO + MEI cas prorgçhas Arte PE o Ago servidores heupentes de empregos porngnaa» tes ds Prefuituro Funisipel de Masebê, scsisto o direito uq acesas. Arte 26 - Para os efeitos desta Lo!, esmprscndesse pos ' ecseso, 8 cleveção de servidor a nfvoi suportor “o que 08 encontra sendo port | 1 o Progressão, quanda costrer de ums mesas classe pele -sus clovação so nivel Amedistamento superior, ot !1 o Asgonsão, quento ocorrer de ume «lesse para '* outras | Porágrato Ônico 6 nicopa obdecarê » eritótics do nero cimentos Arte 97 - Pero avaliação ido merecimento, corto considera dos, 36 sequíntes indicadoress 1] » assiduidade IJ - pontuslidess It1 e disciplina IV - sapacicado ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ce Td ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL o ' w” a" Arte 28 = & remuneração vos servidores municipais nível superior serÊ fixado peão Prefeito Nunigipalg: devendo querdes e- quivalôncis sos peços nu mercedo de trabslho por segelhente eo * que se contrstas | | Arte 2) = D aslário dos survidores públicos municipais" não poderá ser inferior so sínimo vigente do Estado do Par, sa) vo quando a jornada de trebalho do servidor for menor que a esta beiscida pulu Lugisiação vigente, ss profissões coa requiacenta ção divercese arte 30 » Esta Las entrorá em vigor na date de sus publi cação, devendo O resjuste de vonsímento nela previota, vigodsr c pertír de 1º ce junho de 1984, ficando revogude a Lei Municipal? nf 651 de 24 de outubro de 1905 o so dimpesigões en contrério, Pretoitura Funieipal de Neradbê, om 92 do julho dê 2.984 | 03 a 02 02 01 02 01 02 02 03 03 04 01 20. 08 03 01 02 D2 04 02 01 03 04 01 04 os 03 06 20 01 08 fsaninanhão Engenheiro Nôdico Arquiteto Veterinésio Econquinta Agrêness Fermessutico Dentietea Prefoseot "AS Atvogado Assistente Social Enfermoirs Curas Bupo Asacncor Têenios Bonteder Assistente TÊonico Assietonto Adm, . Fivesl Goval Topêguaro Oegenhista Auxo de Tesoureris Rune do “entedoria Asvesoor de Gabinego Mutariata de Gabinete Mesôniso Agrimenasop | Secret, de JotoMio Mestre de Gbres Marcenoí ro Fisosl de Tributos Outros Fiscais Adm, de Cetédio Âuxo Técnico . ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL EP,i3 Pis EP,13 CPei3 EPçdS cPoi3 Dis CPo12 EP,18 KPçiR £P,11 EPei0 EP «10 CP,ãOo EP, 16 £Pei0 EP,10 EP, 10 LP,89 EP ç0O EPçõs EP 08 EP,0a CPe0s EP ,08 tPç08 EP,0S Er,0B EP ,ha ER,0S EP,08 VYanairanioa $50,800,00 350,800,00 350,008,06 380,008,00 9006900 ,06 308,808,00 350,000,00 940,000,90 UL 388.600,00 .. 300.006,00 3006000 ,00 300.000,00 | 280,000,00 208 ,800 ,00 200.906,80 £2004900,00 200,000000 200,000,00 200.900,76 200.000,00 1906900,00 10806900,00 1800000,00 188,006,00 1886800,00 158,800,00 150,000,00 1800006,08 1500000 ,00 180.000,08 180,800,00 480.000,00 1804800 , 00 06 01 02 os. 02 03 02 io 42 27 08 06 04 oi az Q4 03 os os. 03 01 “os ot. 04. 180 - E 20 so 35 10 2004 120 20 04 04. 40 ESTADO DO PARÁ Y - "+ 2 AREA DE die! ao Professor “B" AssistoAscesaor Impo Lentetrneiro | Fiocai Sanitério Leboratoríiste Auxo de Veterinário hux, de Fetedourô 1. Auxo de Matedourê TI huxo de heminietraçõe ! Notoridto Cletriciste | huxo de Mecênico Ruxy de Mercado Auto: deltlao Preadas Lubríficador Arquiviota Auxgdo Matadouro 277 Auxo de Adm, Ii fuxyServiços Génio / Ops do Fator de tur humgSorvigo Social, Ada, do Combtério. Armezeníata Cedestredor Avaliador Protocelista Profuaser "C” Reogpaionásto Munátos de Cesulo Atendentá da Enfernagen Professer 90 Dectilógrafo n huno de Sogreteris Auxo de Biblietsen Serventos Bragais Vigios' Prficanbay EP ,08 EP 40? EP,07 EP40Y EP407 CR,07 EP,0S ER ,0S CR,0S CPção Cro £P,08 EP,OS EPçOs £P405 KPçd4 EPços os €P,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ SEGURANÇA NACIONAL Continuação 604 150,000,00 1400900,00 440,000,00 4406 000,00 140,000,00 440,000,00 | 1380,000,00 | 1204000 ,00 1880000,90 . 1980900,00 120;000,80 » 120,008,00 180,906,00 120,000,80 12000008.,00 110,060,00 106,800,08 208600008 206.008,00 488,000,00 405,008,00 108,000,00 1054008,00 105,900,00 185,000,00 105.000,08 1080800,00 1060,000,00 106,809,00 100,808,00 288,008,60 109,006,00 408,000,00 97,4700,00 974700,00 270 700,çO “0 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL e sÃe Vancinani Admedo Parauepebas” C&ell 300.000,00 D1 Segtutério de Gbres” CEsll 205.000,00 01 eulter Geral; CCO “ 150.000,00 01 o de Ofiaine - CCO -150,000,08 08 tres Socrstarics: CCD 1909000,08 01 Chefe ds Gabinete. CC08 1086000,00 08 Diretor de Divisão . CEa08 106.000,00 B1 Assessor de Ímpremas CG,0S 3000000,00 01 Tesoureiro - CEOs 108,000,00 014 Oireter de DoRePe: CEL ,08 100.000,80. 01 Tesoureiro de DeRoMa GkoDT cBQeL00,00 02 Atas Regional - CCo07 90,808,00 03: Admo ugioned 3] * CE,06 68,000 ,08 20 Diretor do Divisto “ CC.0S 800000,08 01 netosrista do GubineteCg,0s 58,000 ,09 01 Costrdenadar Geral CRç0E 10,906 ,80 As Suporvísor CRo0B 80,006 ,00 10 Diretor “A! CCçd4 406008,80 05 Diretor “8º CCo03 300000,890 os Direter “C* CCO? 284000 ,00 40 Diretor "OP 66,01 10,806,08 Julho ds 1.984