| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4663 / 1984 |
| Date | 1984-07-04 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM - 07 DA RODOVIA PA - 150, À ELVINA MENDES DA SILVA. |
| native_id | 1954 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4,663/04 DE Of DE JULHO DE 1eS84, Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Mumicipal localizado no KZ — 07 dão rodovia PA.ISO, à ELVINA MENDES DAS Yhs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁS Faço aaber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Leads Art. 1º Fica comcedido por enfiteuse um terreno Urba- no à Patrimônio Vunicipal, localízeão no Ki=07 da rodovia PA e 150, quadra Norte-0T, Rra “B”, lote nº 215 À CLVINA HENDES DA SILVA, Com os limites e caracteristicas seguintes! Limitando-se peio lado direito com co lête hº? 22, pelo lado esquardo con o 10 te nº 21, Tezendo frente para a referida Rua “B* e fundos com quer de direito, medindo 8,90mto de frente por 35.00mta de Tum doB. Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogados as disposições em cemtrários GABINETE DO PREFEITO AL DE ESTADO DO PA RÁ EM 04 DE JULHO DE 1,984, eito