| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 1984 |
| Date | 1984-07-18 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENNO URBANO DO PATRIMONIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "ÀREA DE EXPANSÃO DA NOVA MARABÁ" A RAIMUNDO PAULO DA SILVA. |
| native_id | 1962 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4. 64 JE 18 DE JULHO DE a. Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Pa- trimônio Kunicipal localizado na “ARZA DE EE - PANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" a RAIXUNDO PAULO DA. SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu sanciono & seguinte Leis hrt. 1º Fica concedido por enfiíteuse um terreno Urbano do Patrimônio Kumicipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA KARABÁ", na Folha 32, quadre 12, lote nº D-05, a RAIXUNDO * PAULO DA SILVA, Com os limites e caracteristicas seguintes! Limi tando-se pelo lado direito com o lote nº F-O0, pelo lado esquer- do limita-se com O lote nº D.04, fazendo irente para e V-22, fm dos para o lote nº D-09, medindo 3.ºQmts de frente, 37.00mts na lateral direita, 40.00mts na Jleteral esquerda e 12.00mts de fum=- dos, pum total de S-269.30mta.? Arte 2º Este Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em correr tDe y GABINETE DO PREFEIZO MUNI DE MARARÍ ESTADO DO PARÁ * EM 18 DE JULHO DE 1.984. A, tdos