| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4823 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ, A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS E IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO PERÍMETRO URBANO DE MARABÁ. |
| native_id | 1969 |
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ESTADO DO PARÁ Lo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nê 4.823, de 24 de Julho de 1984 Autoriza o Poder Tixecutivo Municipal de Maraba, a contrair empréstimo jun to a Caixa Econômica Federal para com pra de Tquipamentos, Construção de '! Galerias Pluviais e Implantação de A terro Senitario no perímetro urbano! de Marabãe. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Erta 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal de Maraba, autori- gado a cortrair emprestirc jurto a Caixa Econômica Federal-Estado do ! Parãs no valor total de (r 741.914.000,00 (Setecentos e Cuarenta e Im Milhões Novecentos e uatorze Mil Cruzeiros) correspondente a 61.123,35 (Sessenta e Um Mil Cento e Vinte e Três e Trinta e Cinco Centesimos) ORTN, referentes a ORTR-JUNHO/84; na compra de equipamentos - OÉ caçam bas basculantes, 06 camixhões compactadores 6 01 trator de esteira D-4, assim como para construção de 1600 metros lineares de Galerias Pluvi - ais em concreto nos bairros Nevo Horizonte, Laranjeiras e Cidade Novas Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Maraba, em 06 de Agosto de 1984 um