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norma nº 4826/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4826 / 1984
Date 1984-07-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PARA UNIVERSIDADE FEDERA DO PARÁ DE UM TERRENO MEDINDO 70 METROS (SETENTA) DE FRENTE POR 284 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO) METROS DE EXTENSÃO, BEM ASSIM COMO DOIS PRÉDIOS QUE SE ENCONTRAM EDIFICADOS NO REFERIDO TERRENO.
native_id1971

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E ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (6
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 4.826, de 24 de Julho de 1984
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal
a proceder doação para Universidade Fe-
deral do Para de um terreno medindo 0
metros (sctenta) de frente por 284 (du-
zentos e oitenta e quatro) metros de ex
tensão, bem assim como dois prédios que
se encontram edificados no referido ter
reno e.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis:
Art, 1º — Fica o Chefe do Txecutivo Municipal autorizado a
proceder doação para Universidade Federal do Para, de um terreno me-
dindo TO (setenta) metros de frente por 284 (duzentos e citenta e qua
tro) meiros de fundos com area igual a 19.880 (dezenove mil oitocentos
e oitenta) metros quadrados, bem asim como dois prédics que se encon
tram no referido terreno, sondo o primeiro constituido de 9 (novs)
» e ” Lá
dependencias com 66,32m de area construida e o segundo com 15 (quin-
ze) dependências com 2730? de área construídas.
Parágrafo Único - Os prédios mencionados no "caput" deste am
tigo serão ocupados pela UPA devendo fumcionar um com a Faculdade de
Karabã e o outro com o alojamento dos professores universitários.
art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua peblica =
ção, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Marata, 06/de Agosto de 1984

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