| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4826 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO PARA UNIVERSIDADE FEDERA DO PARÁ DE UM TERRENO MEDINDO 70 METROS (SETENTA) DE FRENTE POR 284 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO) METROS DE EXTENSÃO, BEM ASSIM COMO DOIS PRÉDIOS QUE SE ENCONTRAM EDIFICADOS NO REFERIDO TERRENO. |
| native_id | 1971 |
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E ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ (6 ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.826, de 24 de Julho de 1984 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder doação para Universidade Fe- deral do Para de um terreno medindo 0 metros (sctenta) de frente por 284 (du- zentos e oitenta e quatro) metros de ex tensão, bem assim como dois prédios que se encontram edificados no referido ter reno e. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: Art, 1º — Fica o Chefe do Txecutivo Municipal autorizado a proceder doação para Universidade Federal do Para, de um terreno me- dindo TO (setenta) metros de frente por 284 (duzentos e citenta e qua tro) meiros de fundos com area igual a 19.880 (dezenove mil oitocentos e oitenta) metros quadrados, bem asim como dois prédics que se encon tram no referido terreno, sondo o primeiro constituido de 9 (novs) » e ” Lá dependencias com 66,32m de area construida e o segundo com 15 (quin- ze) dependências com 2730? de área construídas. Parágrafo Único - Os prédios mencionados no "caput" deste am tigo serão ocupados pela UPA devendo fumcionar um com a Faculdade de Karabã e o outro com o alojamento dos professores universitários. art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua peblica = ção, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Marata, 06/de Agosto de 1984