| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4831 / 1984 |
| Date | 1984-07-25 |
| Ementa | INCORPORA ÀS LEIS MUNICIPAIS, CONSERVANDO A SUA VIGÊNCIA A LEI ESTADUAL Nº 5.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 ALTERNANDO A REDAÇÃO DO "CAPUT" E, BOM ASSIM DO PARÁGRAFO 3º. |
| native_id | 1974 |
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. ESTADO DO PARA ' 4" ie % PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Ta > ÁREA DE SEGURANÇA NACIKC NAL 1. [> Lx m 4832 , de 25 de Julho do 1984 Insorpora às lais mmnácipais, consasie vando a sua vigênoia a Loí Estadual * nº 5.007, da 10 do demendro de 3961 , alterando a redação do "caput" e, tem assim do paragee£o 3t. O PREFEITO MUNICIPAL LE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a Câmara Yunicipal de Merabê, aprovou o eu ! Sanoiono a seguinte leis Arte 1º — Pica insorporedo às leis mmicípais ds Nerabá, 08 no do sua autoria, a Estadual nº 5.007, de 10 de desentro do 1961, conser + vanão a sua vigência € com esta redação? het 1º — Cossada a investidura no cargo do Prefeito deste Mmnicípio, quem o tíver exsroído em cnrater permsmento perceberá, a título às representação, mibsíd£o mensal o vitalício referento a 1/3 (terço) ão que percebem no exerofoio das fimções os seus titulares, arte Rê — O seu parágrafo único passa a vigorar como 3º,008 à seguinte redação! Parúgrafo 3º — Os benefícios orisdos por esta Lei atingivio a todos os futuros ex-prefeitos, eleitos, nomesdos cu sucessórios, deste mu nicípio, a partir de sua vigênois, eu 10 de desenbro de 1981, Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na deta do sua publicas ção, revogadas ss disposições em contrário. prefeitura Mmácipal de Narabá, 25 de Julho de 1984