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norma nº 4831/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4831 / 1984
Date 1984-07-25
EmentaINCORPORA ÀS LEIS MUNICIPAIS, CONSERVANDO A SUA VIGÊNCIA A LEI ESTADUAL Nº 5.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 ALTERNANDO A REDAÇÃO DO "CAPUT" E, BOM ASSIM DO PARÁGRAFO 3º.
native_id1974

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. ESTADO DO PARA
' 4"
ie % PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Ta > ÁREA DE SEGURANÇA NACIKC NAL
1. [>
Lx m 4832 , de 25 de Julho do 1984
Insorpora às lais mmnácipais, consasie
vando a sua vigênoia a Loí Estadual *
nº 5.007, da 10 do demendro de 3961 ,
alterando a redação do "caput" e, tem
assim do paragee£o 3t.
O PREFEITO MUNICIPAL LE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Paço saber que a Câmara Yunicipal de Merabê, aprovou o eu !
Sanoiono a seguinte leis
Arte 1º — Pica insorporedo às leis mmicípais ds Nerabá, 08
no do sua autoria, a Estadual nº 5.007, de 10 de desentro do 1961, conser +
vanão a sua vigência € com esta redação?
het 1º — Cossada a investidura no cargo do Prefeito deste
Mmnicípio, quem o tíver exsroído em cnrater permsmento perceberá, a título
às representação, mibsíd£o mensal o vitalício referento a 1/3 (terço) ão que
percebem no exerofoio das fimções os seus titulares,
arte Rê — O seu parágrafo único passa a vigorar como 3º,008
à seguinte redação!
Parúgrafo 3º — Os benefícios orisdos por esta Lei atingivio
a todos os futuros ex-prefeitos, eleitos, nomesdos cu sucessórios, deste mu
nicípio, a partir de sua vigênois, eu 10 de desenbro de 1981,
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na deta do sua publicas
ção, revogadas ss disposições em contrário.
prefeitura Mmácipal de Narabá, 25 de Julho de 1984

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