| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8308 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE SERRA PELADA - COTRANAP, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM CAMINHÕES, NOS TRECHOS QUE MENCIONA. |
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Us REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO 00 PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.308/86 Ge 96 de Agosto de 1986 Outorga Concessao à Cooperativa dos Transportes de Serra Pelada - Co transp, para exploração do serviço de transporte coletivo de passagei ros em caminhões, nos trechos que menciona . o O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Mu nicipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É assegurada à Cooperativa dos Transportes da Ser ra Pelada - COTRANSP, a autorização necessária para a explora ção do serviço de transporte coletivo de passageiros em camin hões, nos seguintes trechos? I - Linha 1 (um), no trecho Km. 16 da PA-265 - Futura Cidade de Serra Pelada - Garimpo de Serra Pelada; — II - Linha II (dois), no trecho Maraba-Eldorado- Km 16 da PA-265, futura Cidade de Serra Pelada-Garimpo de Serra Pelada; III - Linha 12 (doze), no trecho Km.30 da PA 265-Km 16 da PA 265-futura Cidade de Serra Pelada ao Garimpo de Serra Pe lada; IY « Linha 13 (treze), no trecho Parauapsbas-km 30 da PA-265-Km.16 da PA 265-futura Cidade de Serra Pelada- Garimpo de Serra Pelada. Art. 2º - à concessionária obriga-se a substitui sua frota de caminhões por ônibus, no prazo de 60 (sessenta) dias, a par tir da publicação da presente Lei. Art. 3º - A concessão de que trata a presente Lei tem ca ” rater provisório, sem prazo determinado, e podera ser revogada LD — Os REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO 60 PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá em qualquer época, no caso da Concessionária deixar de cumprir as obrigações estabelecidas nesta Lei, ou nas normas do Código Nacio nal de Transito e Legislação correlatas art. 4º - As tarífas a serem cobradas aos usuários sob for ma de passagem serao estípuladas pela Prefaitura, ou pelo Órgão Estadual de Trânsito, mediante delegação da municipalidade, feita atraves ãe Convênio. Arte 5º - Caberá à Prefeitura estabelecer, de acordo com a necessidade dos usuários, o número de veiculos suficiente a prestação dos serviços objeto desta Concessãos Art. 6º - A Concessionária se obriga a respeitar os direi tos dos usugrios, assegurando-lhe o minimo de conforto a higiene, e cumprindo o horário preestabelecido, de modo a não lhes causar Pre juízos. Arte 7º - Não serao permitidos na exploração dos serviços concedidos atraves desta Lei discriminação e privilegios entre os usuários em detrimento de outrem. Art. 8º - 4 revogação ou extinção da presenta Concessão poderá ocorrer pela inobservância, por parte da concessionária, das normas fixadas na presente Lei e, ainda: 1 - pelo consenso das partes: TI - pela reversão do serviço a concedente! III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder concedente, durante a vigência da Concessão. arte - 9º — À concessão dos serviços mencionados na pre gente Lei será feita em nome da Concessionária, por sua conta € risco, porem, observadas as condições estabelecidas por esta Lei. —P- os REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO 00 PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Arte 10 - Os serviços ora concedidos são considerados de utilidade pública, submetendo-se às normas de direito público. Art. 11 - Os casos omissos a esta Lei serão decididos de conformidade com as normas estabelecidas nas legislações Federal e Estadual pertinente à concessão de serviços públicose Art. 12 - Os serviços concedidos atraves da presente Lei são intransferíveis, sendo defeso à Concessionária transmitir a concessão a terceiros, ainda que sm carater temporario ou de for ma parcial. Arte 13 - à presente Lei eutorizativa entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ag disposições ex contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, E 06 DE AGOSTO DE 1986. LTON/DE HRITO BEZERRA ito Municipal -