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norma nº 8308/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8308 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DE SERRA PELADA - COTRANAP, PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM CAMINHÕES, NOS TRECHOS QUE MENCIONA.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO 00 PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.308/86 Ge 96 de Agosto de 1986
Outorga Concessao à Cooperativa dos
Transportes de Serra Pelada - Co
transp, para exploração do serviço
de transporte coletivo de passagei
ros em caminhões, nos trechos que
menciona . o
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu, Prefeito Mu
nicipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurada à Cooperativa dos Transportes da Ser
ra Pelada - COTRANSP, a autorização necessária para a explora
ção do serviço de transporte coletivo de passageiros em camin
hões, nos seguintes trechos?
I - Linha 1 (um), no trecho Km. 16 da PA-265 - Futura
Cidade de Serra Pelada - Garimpo de Serra Pelada;
— II - Linha II (dois), no trecho Maraba-Eldorado- Km 16
da PA-265, futura Cidade de Serra Pelada-Garimpo de Serra Pelada;
III - Linha 12 (doze), no trecho Km.30 da PA 265-Km 16
da PA 265-futura Cidade de Serra Pelada ao Garimpo de Serra Pe
lada;
IY « Linha 13 (treze), no trecho Parauapsbas-km 30 da
PA-265-Km.16 da PA 265-futura Cidade de Serra Pelada- Garimpo
de Serra Pelada.
Art. 2º - à concessionária obriga-se a substitui sua frota
de caminhões por ônibus, no prazo de 60 (sessenta) dias, a par
tir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - A concessão de que trata a presente Lei tem ca
”
rater provisório, sem prazo determinado, e podera ser revogada
LD —
Os
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO 60 PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
em qualquer época, no caso da Concessionária deixar de cumprir as
obrigações estabelecidas nesta Lei, ou nas normas do Código Nacio
nal de Transito e Legislação correlatas
art. 4º - As tarífas a serem cobradas aos usuários sob for
ma de passagem serao estípuladas pela Prefaitura, ou pelo Órgão
Estadual de Trânsito, mediante delegação da municipalidade, feita
atraves ãe Convênio.
Arte 5º - Caberá à Prefeitura estabelecer, de acordo com
a necessidade dos usuários, o número de veiculos suficiente a
prestação dos serviços objeto desta Concessãos
Art. 6º - A Concessionária se obriga a respeitar os direi
tos dos usugrios, assegurando-lhe o minimo de conforto a higiene,
e cumprindo o horário preestabelecido, de modo a não lhes causar
Pre juízos.
Arte 7º - Não serao permitidos na exploração dos serviços
concedidos atraves desta Lei discriminação e privilegios entre
os usuários em detrimento de outrem.
Art. 8º - 4 revogação ou extinção da presenta Concessão
poderá ocorrer pela inobservância, por parte da concessionária, das
normas fixadas na presente Lei e, ainda:
1 - pelo consenso das partes:
TI - pela reversão do serviço a concedente!
III - pela encampação ou retomada do serviço pelo
poder concedente, durante a vigência da
Concessão.
arte - 9º — À concessão dos serviços mencionados na pre
gente Lei será feita em nome da Concessionária, por sua conta €
risco, porem, observadas as condições estabelecidas por esta Lei.
—P-
os
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Arte 10 - Os serviços ora concedidos são considerados de
utilidade pública, submetendo-se às normas de direito público.
Art. 11 - Os casos omissos a esta Lei serão decididos de
conformidade com as normas estabelecidas nas legislações Federal
e Estadual pertinente à concessão de serviços públicose
Art. 12 - Os serviços concedidos atraves da presente Lei
são intransferíveis, sendo defeso à Concessionária transmitir a
concessão a terceiros, ainda que sm carater temporario ou de for
ma parcial.
Arte 13 - à presente Lei eutorizativa entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas ag disposições ex contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
E 06 DE AGOSTO DE 1986.
LTON/DE HRITO BEZERRA
ito Municipal -

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