| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4840 / 1984 |
| Date | 1984-08-06 |
| Ementa | ACRESCE UM ARTIGO COM UM PARÁGRAFO À LEI Nº 654, DE 25 DE OUTUBRO DE 1975 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARABÁ) E DÁ OUTRA NUMERAÇÃO AOS SEUS ARTIGOS 235 E 236. |
| native_id | 1981 |
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ESTADO DO PARÁ 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LE Nº 4.840, de 06 de Agosto de 1984 Acresce um artigo com um parágrafo à Lei nº 654, de 25 de Qutubro de 1975 (Tstatuto dos Servidores Públicos de Maraba) e da outra numeração aos seus artigos 235 e 236. A CÂNARA MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, estatui e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — % acrescido um artigo com paragrafo à lei nº 654, de 25 de Outubro de 1975 (Estatuto &os Servidores públicos de Maraba), passando, em decorrencia, os atuais artigos e35 e 236, conservando a redação, a vigorar com a numeração subsequentes Art. 235 - Ficam reconhecidos os direitos dos Funcionários públicos ativos ou inativos adquiridos através da Lei estadual, nºT4o, de 24 de Dezembro de 1953 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado), pela qual regiam-se, neste município, até a vigencia destas Paragrafo Único - Os beneficiados por este artigo são incor- porados ao regime Juridico instituido por esta Los (Estatuto dos Ser- vidores Públicos do Hunicípio de Maraba). Arte 236 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de gua publicação. prefeitura Municipal de Maraba, 06 de Agosto de 1984 aulo =