| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4906 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" A RAIMUNDO MATIAS JUVENAL. |
| native_id | 1983 |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREN DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 4.905 DE 25 DE AGOSTO DE 1,984% Concede por enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal localizado na "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ” à RAI — KUNDO MATIAS JUVENAL, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARALÁ ESTADO DO PARÁ, Faço paber que a Câmara Municipal aprovou e eu gancio no a seguinte Leis Art. 1º Fica concedido por enfiteuss um terreno Urba- no do Patrimônio Municipal, localízedo na "ÁREA DE EXPANSÃO URRA- NA DA NOVA MARABÁ", p& Folha CSI-32p quadra 10, lote nº 25,8 RAI- MUNDO MATIAS JUVENAL, Com os limites e caracteristicas seguintes! Limitando-se pelo lado direito com a Faixa dê Domínio da BR-230 ; Transamazônica, pelo lado esquerdo com o lote nº 24, frente para o terminal Rodoviário, fundos com quem de direito, medindo 5,0Qmt de frente, 30,00mts ne lateral direita, 30.00mts na lateral esquer ds e 5,.00Omts de fundos, Art, 2? Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas us disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICI MARABÁ ESTADO DO PA RÁ EM 15 DE AGOSTO DE 1.984.