| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4922 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À NÚBIA MONTEIRO BRAGA. |
| native_id | 1986 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 49922/84 DE 15 DE AGOSTO PE 12.984: "Conceãa por enfitevge um terreno Urbeno ão Patrimônio lhmiícipai tocelizedo na “ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MURA — BA" & MÚBIA MONTEIRO BRAGAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Camara Miymicipal aprovou e en sene cimo a seguinte Leis Arts 1º Fica concedido por enfíteuse um terreno Ux» ão Patrimônio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO UR- BARA DA HOVA MARABÁ”, nS Folha 1Tp quadra 02; lota nº 137 à NÚBIA MONTEIRO BRACA, Com os limites e características seguintes: Lêmi- tando-se pelo leão direito com o iote nº 15% pelo lado esquerdo ! com o lote nº 12, frente para F-186 e fundos com o lote nº 12; ms dindo 12,00mts de frente, 25,.00mts na lateral direita 25.,.00mts na lateral esquerãa e 12,00mts. de fundoss Art; 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu bliceção, revogadas es disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO! PARÁ EM 15 DE AGOSTO DE 1,984