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norma nº 4922/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4922 / 1984
Date 1984-08-15
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "AREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À NÚBIA MONTEIRO BRAGA.
native_id1986

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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 49922/84 DE 15 DE AGOSTO PE 12.984:
"Conceãa por enfitevge um terreno Urbeno
ão Patrimônio lhmiícipai tocelizedo na
“ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MURA —
BA" & MÚBIA MONTEIRO BRAGAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Camara Miymicipal aprovou e en sene
cimo a seguinte Leis
Arts 1º Fica concedido por enfíteuse um terreno Ux»
ão Patrimônio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO UR-
BARA DA HOVA MARABÁ”, nS Folha 1Tp quadra 02; lota nº 137 à NÚBIA
MONTEIRO BRACA, Com os limites e características seguintes: Lêmi-
tando-se pelo leão direito com o iote nº 15% pelo lado esquerdo !
com o lote nº 12, frente para F-186 e fundos com o lote nº 12; ms
dindo 12,00mts de frente, 25,.00mts na lateral direita 25.,.00mts na
lateral esquerãa e 12,00mts. de fundoss
Art; 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu
bliceção, revogadas es disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO!
PARÁ EM 15 DE AGOSTO DE 1,984

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