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norma nº 8309/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8309 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaCONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OUTORGAR A CONCESSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 8.309/86 de 06 de Agosto de 1986
concede autorização legislativa ao
Poder Executivo l&unicipal para oq
torgar a Concessão que menciona, e
| da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber çue a Câmara lanicipal aprovou e eu, :Prefeito
Nunicipal sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — Fica autorizado 0, Eoder Executivo Municipal a
conceder Concessão à empresa;CAPOTA LTDA, sediada neste Munici
pio, para explorar os serviços de transporte coletivo de pas
sageiros em Onibus, nos seguintes trechos: |
1 - Maraba - Serra Felaja - Maraba
GI Serra Pelada iunic.de Sao João do Ara
——
guaia - passando por Harabas
III - Serra Pelada - limite do “unic. de Jacun
da Harada s
IV - Km. 16 da Rod. PA-275 - Serra Pelada Km.
2163
Y - Rúcleo Urbaio de Parauapebas - Rio Verde
Serra Pelada - Núcleo Urbano de Paraus
pebas - Rio Verdes
VI - Curionópolis - Serra Pelada - Curiono
polis |
Art. 2º - A Concessão mencionada no artigo 1º desta Lei
ter carater precário e poderá ser revogada em qualquer epoca ,
no caso da Corcessionaria deixar de cumprir as obrigações esta
belecidas no presente divloma legal, ou nas normas do Código N&
cional de Transito e legislaçao pertinente.
oZ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 3º — As tarifas a serem cobradas aos usugrios sob for
ma de passagem serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Er
tadual de Transito, se o Xunicípio assim pretender e o fizeratra
vês de Convenio,
art. 4º - Cabera à Prefeitura estabelecer, de acordo com a
necessidade dos usuerios, o número de veículos suficientes &
prestaçao dos serviços objeto desta Concessão.
Arte 5º - à Concessionaria se obriga a respeitar os direi
tos dos usuários, assegurando-lhes o mínimo de conforto e higie
ne e cuzprinão o horario preestabelecido, ãe modo a não lhes
causar prejuizos.
Art. 6º - à revogação ou extinção da presente Concessão
podera ocorrer pela inobservancia, por parte da Concessionária,
àas normas fixadas na presente Lei e, ainda:
I - pelo consenso das partess |
II - pela reversão do serviço à Concedente;
III - pela encampaçao ou retomada do serviço
pelo Poder Executivo Municipal, duren
te a vigencia da Concessão.
Art. 72º — A Concessão dos serviços sera feita em none da
Concessionária, por sua conta e risco, porem, observadas as con
dições estabelecidas por esta “ei.
art. 8º - Os serviços concedidos através desta lei são in
transferíveis, senão defeso à Concessionária transmitir a Con
cessão a terceiros, ainda que em carater temporário ou de icr
me parcial.
rt. 99 - Cs serviços ora concediãos são considerados êe
o
« a » “ “ - ” . e -
wtilidade publica, submetendo-se as norxas de direito publicos
DRY
asa
Re
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
Arte 10 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu
. mar E so. . a e .
blicaçao, revogadas a£ cCisposiçoes em contrario
GABINETE DO PREFEITO MURICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EX
06 DE AGOSTO DE 1986.
TA
o LA
NILDOR GsaTÃO BEZERRA
/
-“Préfeito Municipal -

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