| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8309 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OUTORGAR A CONCESSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3
02 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 8.309/86 de 06 de Agosto de 1986 concede autorização legislativa ao Poder Executivo l&unicipal para oq torgar a Concessão que menciona, e | da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber çue a Câmara lanicipal aprovou e eu, :Prefeito Nunicipal sanciono a seguinte Leis Arte 1º — Fica autorizado 0, Eoder Executivo Municipal a conceder Concessão à empresa;CAPOTA LTDA, sediada neste Munici pio, para explorar os serviços de transporte coletivo de pas sageiros em Onibus, nos seguintes trechos: | 1 - Maraba - Serra Felaja - Maraba GI Serra Pelada iunic.de Sao João do Ara —— guaia - passando por Harabas III - Serra Pelada - limite do “unic. de Jacun da Harada s IV - Km. 16 da Rod. PA-275 - Serra Pelada Km. 2163 Y - Rúcleo Urbaio de Parauapebas - Rio Verde Serra Pelada - Núcleo Urbano de Paraus pebas - Rio Verdes VI - Curionópolis - Serra Pelada - Curiono polis | Art. 2º - A Concessão mencionada no artigo 1º desta Lei ter carater precário e poderá ser revogada em qualquer epoca , no caso da Corcessionaria deixar de cumprir as obrigações esta belecidas no presente divloma legal, ou nas normas do Código N& cional de Transito e legislaçao pertinente. oZ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Art. 3º — As tarifas a serem cobradas aos usugrios sob for ma de passagem serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órgão Er tadual de Transito, se o Xunicípio assim pretender e o fizeratra vês de Convenio, art. 4º - Cabera à Prefeitura estabelecer, de acordo com a necessidade dos usuerios, o número de veículos suficientes & prestaçao dos serviços objeto desta Concessão. Arte 5º - à Concessionaria se obriga a respeitar os direi tos dos usuários, assegurando-lhes o mínimo de conforto e higie ne e cuzprinão o horario preestabelecido, ãe modo a não lhes causar prejuizos. Art. 6º - à revogação ou extinção da presente Concessão podera ocorrer pela inobservancia, por parte da Concessionária, àas normas fixadas na presente Lei e, ainda: I - pelo consenso das partess | II - pela reversão do serviço à Concedente; III - pela encampaçao ou retomada do serviço pelo Poder Executivo Municipal, duren te a vigencia da Concessão. Art. 72º — A Concessão dos serviços sera feita em none da Concessionária, por sua conta e risco, porem, observadas as con dições estabelecidas por esta “ei. art. 8º - Os serviços concedidos através desta lei são in transferíveis, senão defeso à Concessionária transmitir a Con cessão a terceiros, ainda que em carater temporário ou de icr me parcial. rt. 99 - Cs serviços ora concediãos são considerados êe o « a » “ “ - ” . e - wtilidade publica, submetendo-se as norxas de direito publicos DRY asa Re REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá Arte 10 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu . mar E so. . a e . blicaçao, revogadas a£ cCisposiçoes em contrario GABINETE DO PREFEITO MURICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EX 06 DE AGOSTO DE 1986. TA o LA NILDOR GsaTÃO BEZERRA / -“Préfeito Municipal -