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norma nº 6140/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6140 / 1985
Date 1985-02-15
EmentaOUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, ALVORADA, AMAPÁ, (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, JARDIM SANTA LUZIA E VICE-VERSA.
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MUNICÍPIO DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ
ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL
LEI Nº 6,140 , dº 23 de Feversiro de 1985.
Outorga concessão & Empresa COLETIVOS CAPOTA
LTDA, para exploração de Transporte Coleti-
vo Rodoviário de passageiros no percurso de
Novo Horizonte, Belo Horizonte, Alvorada, Ama
pá (via Praça São Francisco), Cidade Nova ,
Jardim Santa Luzia € vice-versa.
O PREFEITO !UNICIPAL DE MARABÁ LSTADO DO PARÁ,
Faço snber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
gainte Leis
Art. 1º — Fica outorgado & Empresa COLETIVOS CAPOTA LIDA., &
concessão para exploração de Trensporte Coletivo Rodoriário ligando
Novo Horisonte, Belo Horisonte, Alvorada, Amapá (via Praça São Fran
cisoo), Cidade Nova, Jardim Santa Luzia, Avenida Manaus, Avenida To
cantins, Trevessa Jaimrs Pinto, Rua Isaso Areújo, Rua Kigusl Davi,Rua
Araguaia, Avehida Itacaiúnas, Avenida Tocantins, Rua Aquílino San-
ches, Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Nagib Mutrax, Praça São
Francisco, Cidade Nova, Rodovia Trenssmsônica, Avenida Espírito Santo,
(Amapá), lodovia Transamazônica, Acesso da Vila Militar e utilizsendo
o roteiro "Piano de Desenvolvimento Urbeno de Marabá”, 2A-150, pes -
sando pelo Quilômstro 6, até o Bairro Jerãim Santa Luzia, onde per
correrá as principais russ, retodnando pelo mesmo itinerário acima
ãsscri to.
Art. 2º — 4 Gonsessão de que trata a presento Lei, será por
prazo indetermínado, podendo, entretento, ser extinta a qualquer tem
po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cumpri-
mento das obrigações estabelecidas por esta Lei, ou no regulamento
do Órgão Estadual de Trânsito.
Arte 3º - 48 tarifas a sertu cobradas aos usuários em forma de
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ESTADO DO PARÁ
AREA DE SEGURANÇA MACIONAL
passagem, serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órdio Estadual de
trânsito, meálante delegação da mmicipalidade estabelecida através
de convênio,
Arto 4? — Fica, ainda, & critério da Prefeitura, a fixação de
número de veículos nsecssários a perfeita execução dos serviços ob=-
dsto da pressnte Lei,
Art. 5º — 08 direitos dos usuários deverão ear claramente age
segurados na presente consessão, por serem os mesmos destinatários
ão serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessioná
ria em favor do pública.
Arte 6º — Não serão permitidos, na sitploração dos serviços da
utilidade publica, discriminação ou privilégios entre os pretenden-
tea à sua utilização,
Arte Tº — A extinção da presente concessão, ou 2 retomada dos
serviços ora concsdidoa, poderá ocorrer pela inobservância por pare
te da concessionária, das normas fixadas na presente Lei, e, ainda:
T - pela conventângia recíproca das partes;
II - pela reversão do serviço à consedente?
III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conseden
te, durento e prazo da encampação,
Arte 8º — À concessão dos serviços consedidos pela presente
Lei, cerê em nome da conosssionária, por sua conta e risco, porém,
sempre, nas condições estabelecidas por enta Lei,
Parágrafo único - 08 atos da concessionêria praticados em fa-
vor da decorrência da presente conceasão, tornam-se passíveis de
rendado de Segurança, desde que sejam lesívos so Patrimônio e Direi
tos dos usuários. (art. 1º, $ 1º, da Lei Zederal nº 2.531/8]).
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AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Arte 9º — Os serviços ora conesdidos, são considerados de utili
dade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de di4-
reitos públicos.
Arte 10º - OB casos omisgos por esta Lei, ser£o resolvidos de
conformidade com as noxmas estabelecidas pela Legislação Federal é
Legislação Estadual pertinentes.
Art. lit - Os serviços concsâidos pela presente Lei, são in-
transferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a transe
ferencia, doação ou permuta, por parte da concessionêria.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data àe sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Iunicipel de Marabá, em 2) 4 Feverei-
ro de 1985.
API,
ME PETI UN
Paulo Bosco Reodr? h

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