| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6140 / 1985 |
| Date | 1985-02-15 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO À EMPRESA COLETIVOS CAPOTA LTDA., PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO PERCURSO NOVO HORIZONTE, BELO HORIZONTE, ALVORADA, AMAPÁ, (VIA PRAÇA SÃO FRANCISCO), CIDADE NOVA, JARDIM SANTA LUZIA E VICE-VERSA. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 6,140 , dº 23 de Feversiro de 1985. Outorga concessão & Empresa COLETIVOS CAPOTA LTDA, para exploração de Transporte Coleti- vo Rodoviário de passageiros no percurso de Novo Horizonte, Belo Horizonte, Alvorada, Ama pá (via Praça São Francisco), Cidade Nova , Jardim Santa Luzia € vice-versa. O PREFEITO !UNICIPAL DE MARABÁ LSTADO DO PARÁ, Faço snber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- gainte Leis Art. 1º — Fica outorgado & Empresa COLETIVOS CAPOTA LIDA., & concessão para exploração de Trensporte Coletivo Rodoriário ligando Novo Horisonte, Belo Horisonte, Alvorada, Amapá (via Praça São Fran cisoo), Cidade Nova, Jardim Santa Luzia, Avenida Manaus, Avenida To cantins, Trevessa Jaimrs Pinto, Rua Isaso Areújo, Rua Kigusl Davi,Rua Araguaia, Avehida Itacaiúnas, Avenida Tocantins, Rua Aquílino San- ches, Avenida Presidente Castelo Branco, Rua Nagib Mutrax, Praça São Francisco, Cidade Nova, Rodovia Trenssmsônica, Avenida Espírito Santo, (Amapá), lodovia Transamazônica, Acesso da Vila Militar e utilizsendo o roteiro "Piano de Desenvolvimento Urbeno de Marabá”, 2A-150, pes - sando pelo Quilômstro 6, até o Bairro Jerãim Santa Luzia, onde per correrá as principais russ, retodnando pelo mesmo itinerário acima ãsscri to. Art. 2º — 4 Gonsessão de que trata a presento Lei, será por prazo indetermínado, podendo, entretento, ser extinta a qualquer tem po, em caso de inadimplência por parte da concessionária no cumpri- mento das obrigações estabelecidas por esta Lei, ou no regulamento do Órgão Estadual de Trânsito. Arte 3º - 48 tarifas a sertu cobradas aos usuários em forma de MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA MACIONAL passagem, serão fixadas pela Prefeitura, ou pelo Órdio Estadual de trânsito, meálante delegação da mmicipalidade estabelecida através de convênio, Arto 4? — Fica, ainda, & critério da Prefeitura, a fixação de número de veículos nsecssários a perfeita execução dos serviços ob=- dsto da pressnte Lei, Art. 5º — 08 direitos dos usuários deverão ear claramente age segurados na presente consessão, por serem os mesmos destinatários ão serviço concedido, como forma de evitar o descaso da concessioná ria em favor do pública. Arte 6º — Não serão permitidos, na sitploração dos serviços da utilidade publica, discriminação ou privilégios entre os pretenden- tea à sua utilização, Arte Tº — A extinção da presente concessão, ou 2 retomada dos serviços ora concsdidoa, poderá ocorrer pela inobservância por pare te da concessionária, das normas fixadas na presente Lei, e, ainda: T - pela conventângia recíproca das partes; II - pela reversão do serviço à consedente? III - pela encampação ou retomada do serviço pelo poder conseden te, durento e prazo da encampação, Arte 8º — À concessão dos serviços consedidos pela presente Lei, cerê em nome da conosssionária, por sua conta e risco, porém, sempre, nas condições estabelecidas por enta Lei, Parágrafo único - 08 atos da concessionêria praticados em fa- vor da decorrência da presente conceasão, tornam-se passíveis de rendado de Segurança, desde que sejam lesívos so Patrimônio e Direi tos dos usuários. (art. 1º, $ 1º, da Lei Zederal nº 2.531/8]). MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Arte 9º — Os serviços ora conesdidos, são considerados de utili dade pública, e, como tal, estarão sempre sujeitos as normas de di4- reitos públicos. Arte 10º - OB casos omisgos por esta Lei, ser£o resolvidos de conformidade com as noxmas estabelecidas pela Legislação Federal é Legislação Estadual pertinentes. Art. lit - Os serviços concsâidos pela presente Lei, são in- transferíveis, não sendo permitidos, sobre hipótese alguma, a transe ferencia, doação ou permuta, por parte da concessionêria. Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data àe sus publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Iunicipel de Marabá, em 2) 4 Feverei- ro de 1985. API, ME PETI UN Paulo Bosco Reodr? h