| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5012 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À RITA RODRIGUES DE MORAES. |
| native_id | 2008 |
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MUNICÍPIO DE MARABA ESTADO DO PARÁ ÁRER DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Nº 5.012/84 DE O DE SETEIBRO DE 1.984, Concede por entiteuse um terreno Urbano do Patrimônio lunicip2l localizado na "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" à RITA RODRIGUES DE MORAES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Árto 1º Fica concedido por enfiteuse um terreno Urba- no do Patrimônio Municipal, localizado na "AREA DE EXPANSÃO URBANA* DA NOVA LARABÁ", na Folha 15, quaâra 03, lote nº 28, à RITA RODRI - GUES DE MORAES. Com os limites e caracteristicas seguintes: Limitan do-se pelo jado direito com o Jote nº 27, pelo lado esquerdo com o lote nº 29, fazendo frente para a V-155 e fundos com quem de direi- to, medindo 9,00mts de frente, 31, TOmts na lateral óireita, 32. 20mt na lateral esquerda e 100 80mts nos fundos. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PA RÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 1.9840 Ur, É. Prefei Do urhod pal