| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8310 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E OFERECER GARANTIAS PARA O EMPRÉSTIMO ASSUMIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPUBLICA FEDERATIVA De ses ESTADO DO PARE Prefeitura Municipal *: Marabá LEI Nº 5,310/56 de O6 de Agosto de 156 Autcrizar o Foder Executivo a contra tar Emprestimo com a Erpresa Bra sileira de Transportes “rbanos -EBTT, ão Ministerio de Desenvolvimento “Ur bano e Kejc Ambiente es cferecer ge rantias para o emprestimo assunido e da cutras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DOC PARÁ. Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Kunicipal sanciono a seguinte Leis | Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a “contratar ex nome do Iâmicípio de Maraba, emprestimo com a Empresa Brasileira de Transportes Urbano - EZBTU, do Ministério | ão Desenvolvimento Urbanc e Meio Ambiente no veior ãe ate cz8 21.000,000,00 ( VINTE E HUM MILHÕES DE CHIZADOS), para apli cação em Obras e Projetos estabelecidos pelo Programa de Pavimen tação de Baixo Custo em Áresa Urbanas e de Baixa Renda- PROPAV. arte 2º — Para garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo autorizado e dtíilizar parcelas do Imposto So bre Circulação de Mercadorias, e/ou do imposto Único Sobre rine rais, e/ou de Tributos Próprios ão Município, durante O prazo de vigenvia do Contrato de Financiamento autorizado por esta Lei Arte 3º - O Poder Executivo consignara no Crçamento arial e Plurianual dc “unicípio, durante Cc SrGagO que vier a ser ertade po - “oa Ca ay e. 1.23 A w "1 €) b | Fa 3 HO 1 3 o Ih 4 Aa) ts ag ps 1 Ed 04) Y k ct O “a E)» F + q Hs AR | <U 66] f Era |] k J 4 e) W & * E = REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÉ Prefeitura Municipal de Marabá Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação. | , “+ “= Ed + Art. 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADC DC PARÁ, Er 06 DE AGOSTO DE 1986. . HAMILTON : a BEZERRA eito Municipal —