br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 8310/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8310 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaAUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU, DO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E OFERECER GARANTIAS PARA O EMPRÉSTIMO ASSUMIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id202

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

REPUBLICA FEDERATIVA De ses
ESTADO DO PARE
Prefeitura Municipal *: Marabá
LEI Nº 5,310/56 de O6 de Agosto de 156
Autcrizar o Foder Executivo a contra
tar Emprestimo com a Erpresa Bra
sileira de Transportes “rbanos -EBTT,
ão Ministerio de Desenvolvimento “Ur
bano e Kejc Ambiente es cferecer ge
rantias para o emprestimo assunido e
da cutras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DOC PARÁ.
Paço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Kunicipal sanciono a seguinte Leis |
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
“contratar ex nome do Iâmicípio de Maraba, emprestimo com a
Empresa Brasileira de Transportes Urbano - EZBTU, do Ministério
| ão Desenvolvimento Urbanc e Meio Ambiente no veior ãe ate
cz8 21.000,000,00 ( VINTE E HUM MILHÕES DE CHIZADOS), para apli
cação em Obras e Projetos estabelecidos pelo Programa de Pavimen
tação de Baixo Custo em Áresa Urbanas e de Baixa Renda- PROPAV.
arte 2º — Para garantia do principal e acessórios fica
o Poder Executivo autorizado e dtíilizar parcelas do Imposto So
bre Circulação de Mercadorias, e/ou do imposto Único Sobre rine
rais, e/ou de Tributos Próprios ão Município, durante O prazo
de vigenvia do Contrato de Financiamento autorizado por esta
Lei
Arte 3º - O Poder Executivo consignara no Crçamento arial
e Plurianual dc “unicípio, durante Cc SrGagO que vier a ser ertade
po
- “oa Ca ay
e. 1.23 A w
"1
€)
b |
Fa
3
HO
1
3
o
Ih
4
Aa)
ts
ag
ps
1
Ed
04)
Y
k
ct
O
“a
E)»
F
+
q
Hs
AR |
<U
66]
f
Era
|]
k
J
4
e)
W
& *
E
=
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÉ
Prefeitura Municipal de Marabá
Art. 4º — Esta Lei entrara em vigor a partir de sua
publicação. |
, “+ “= Ed +
Art. 5º - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADC DC PARÁ,
Er 06 DE AGOSTO DE 1986.
. HAMILTON : a BEZERRA
eito Municipal —

open original →