| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5099 / 1984 |
| Date | 1984-09-23 |
| Ementa | DISPENSA TAXAS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA PARA O NÚCLEO PIONEIRO. |
| native_id | 2025 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
ESTADO DO PARÁ ) x ie E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ Fo a AREA DE SEGURANÇA NACIONAL Nº 5,0 de Qutubro de 198 Dispensa Taxas, Multas e Corrge ção Konetária decorrentes da DÍ vida ativa para o NMúcieo Pionei PO A OâMAR: MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO RARÁ, iiutatui e q Prefeito llunicipal sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Dispensar durante 60 (Sessenta) dias as Ta xas, Kultas e Correção Monetária decorrentes da Divida Ativa, ' retativas ao Núcleo Pioneiro. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas às disposições em contrario, ds outubro de 1984 Prefeitura Municipal de larabé d .f CP O