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norma nº 5099/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5099 / 1984
Date 1984-09-23
EmentaDISPENSA TAXAS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DA DÍVIDA ATIVA PARA O NÚCLEO PIONEIRO.
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ESTADO DO PARÁ
) x
ie E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
Fo a AREA DE SEGURANÇA NACIONAL
Nº 5,0 de Qutubro de 198
Dispensa Taxas, Multas e Corrge
ção Konetária decorrentes da DÍ
vida ativa para o NMúcieo Pionei
PO
A OâMAR: MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO RARÁ, iiutatui
e q Prefeito llunicipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Dispensar durante 60 (Sessenta) dias as Ta
xas, Kultas e Correção Monetária decorrentes da Divida Ativa, '
retativas ao Núcleo Pioneiro.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas às disposições em contrario,
ds outubro de 1984
Prefeitura Municipal de larabé
d
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CP O

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