| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5103 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ" À ANTONIO MIRANDA SOBRINHO. |
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MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ AREA DE SEGURANCA NACIONAL LEI Nº 5 .103/84 DE 25 DE OUTUBRO DE 1.984. Concede por enfiteuse um tarreno urbano do Patrimônio lamicipal, localizado na“ÂREA * DE EXPANSÃO UNBANA DA NOVA MARABÁ” & ANTO- BIO MIRANDA SOBRINHO « O PREFEITO NUNICIPAL DE HARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara lEmmicipal dprovou e eu sam ciono a seguinte Leis Arte 1º - Pica concedido por Enfiíteuse um terreno" Urbano do Patrimonio Municipal localisado na AREA DE EXPANSÃO? URBANA DA NOVA MARADÁ, na Folha 29, Quadra 04, Lote nº 14, à ANTONIO MIRANDA SOBRINHO, Com limites e características seguin tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 13, pelo le- do esquerdo com o lote nº 15, fazendo frente para V- 298 s fm dos com o lote nº 30, medindo 10m00 de frente, 40m00 de late-* ral direita, 40m00 de lateral esquerda e 10m00 nos fundos. Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.