| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5243 / 1984 |
| Date | 1984-10-31 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NO NÚCLEO URBANO PARAUAPEBAS, À CONCILAR IND. E COM. LTDA REPRESENTADA POR LUZIMAR LOPES DE BRITO. |
| native_id | 2040 |
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- MUNICÍPIO DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI Ho 5.243/84 DE 31 DE OUTUBRO DE 1eg84e Concede por enfiteuse um terreno urbano ratrimônio Kunicipal no NÚCISO URBANO 1 PADAUPEDAS, à CONCILAR IND. E COE, LTI representada por LUZIA: LOPES DEL BIN O PREFEITO MUNICIZAL 27 VARADÁ ESTADO LO TARã. Feço saber qu a Cármero "unicípal aprovou e eu sanciono a guinte leis “rte 1º — iica concedido vor enfiteuse uz terreno urbano -“atrimônio :unicipel, locelízaão no NÚ: URSAHO UAU Pabel, & à CONCILAR IiDe > Coll. LTD; - lepresentada pelo nhor vUaIBAR LOrU Li JIITO, na Rua “si” cundra 40 Lotes 16 e 20, com os limites o carscteristicas seguintes! Lim -l0-ge nelo lado direito cow o lote nº 18, pelo lado ebq ão, linita=te com q lote nt 21 fazenão frente para & ref do iva “4º a fundos comu quer ve dircito ou seja com 05 1 ns 03 3 04, meúindo 10n00 de frerte por 30,00m de fundo Arte 2º - eta lei entrará em vigor ne data de eua publi ção, revogadas as disposições em contrário, G/BINETE DO PROFOITO | IMICIPAL LE VARADÁ DOTADO DO ranÁ DATA 3 3) LE OQUTULDRO LE 1.984. = reates off e