| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5293 / 1984 |
| Date | 1984-11-16 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NA "ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA NOVA MARABÁ", À ITACAIUNAS HOTEL LTDA. |
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MUNICÍPIO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE SEGURANÇA NACIONAL LEI nº 5.203/84 de 16 de novembro de 1,984. Conceãe en enfiteuse wum terreno urbano pertencente ao Patrimônio Munici —- pel na "Área de Expansão Urbana da Nova Marabá", a ITACAIUNAS HOTEL LTDA» O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, | Faço saber que a Camara Municipal, aprovou e eu sanciono! a seguinte Leis | Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse o tarreno urbano do Patrimônio Municipal, & ITAOATUNAS HOTEL LTDA, localizado na área de Expansão Urbana da Nova Merebã, FOLHA 30, Quadra 14 Lote * 01, com Os limites e caracteristicas seguintes! limitando-se pelo lado direito com o DER(Departamento de Estradas ãe Rodagem), pelo lado esquerão limita-se com a YE-03, fazendo frente para BR- 222 (Antiga PA-70), fundos com quem de direito, medindo 60,00m pela '! frente, 80,00m na lateral direita, 80,00m na lateral esquerda, e 60,00m nos fundose arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários AT) Gabineis do Prefeito Muni gx é Matabã, em 16 de novem- bro de 1.984 á /