| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8311 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR RECEITA ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ S/A., NO VALOR DE ATÉ CZ$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE CRUZADOS) E OFERECER GARANTIAS. |
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B4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO FARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 0311/66 Ds CÉ DE AGOSTO DE 1956 L2i Kº Autorizar o Toder Executivo a antecipar Receita atraves do Banco Itaú S/h. no valor Ge ate TZ, 14.UC0.G00,00 ( qua tcrze milhões de cruzados) e oferecer EEranrtias O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Camara Hunicipai Bprovou e eu, Prefeito Wmicipal sanciono a seguinte Lei: o | Art. 2º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar antecipação ãe receite no valor de ate BZ$% 14.00C.UC6,00 ( quatorze milhões de cruzados), atraves do Banco Itaú S/h., Dare aplicação em projetos emergentes de infra-estrutura urbana, CcoL forme diretrizes do Plane de Lesenvolvimento “rbano. Art, 2º — Em garantia a antecipação de receita, O Eunã cirio ceõera ao Banco Itaú S/A., parcelas ãas quotas do | Inposte So Dre Circulação de Herotáorias - ICH, e/ou Fundo de Particiração &ós ini cípios - FPK, cu de Pributos Próprios do Município, duran te o prazo de vigercia ão contrato de ansacipação. | Art. 3º - Esta “ei entrara em vigor a partir ia data Ge sua publicação, CABINSTE DO PREFEITO NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DC Fa RÁ, EH 06 DE AGOSTC DE 1986,