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← Marabá (PA)

norma nº 8311/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8311 / 1986
Date 1986-08-06
EmentaAUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR RECEITA ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ S/A., NO VALOR DE ATÉ CZ$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE CRUZADOS) E OFERECER GARANTIAS.
native_id205

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

B4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO FARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
0311/66 Ds CÉ DE AGOSTO DE 1956
L2i Kº
Autorizar o Toder Executivo a antecipar
Receita atraves do Banco Itaú S/h.
no valor Ge ate TZ, 14.UC0.G00,00 ( qua
tcrze milhões de cruzados) e oferecer
EEranrtias
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Camara Hunicipai Bprovou e eu, Prefeito
Wmicipal sanciono a seguinte Lei: o |
Art. 2º - Fica O Poder Executivo Municipal, autorizado a
realizar antecipação ãe receite no valor de ate BZ$% 14.00C.UC6,00
( quatorze milhões de cruzados), atraves do Banco Itaú S/h., Dare
aplicação em projetos emergentes de infra-estrutura urbana, CcoL
forme diretrizes do Plane de Lesenvolvimento “rbano.
Art, 2º — Em garantia a antecipação de receita, O Eunã
cirio ceõera ao Banco Itaú S/A., parcelas ãas quotas do | Inposte
So Dre Circulação de Herotáorias - ICH, e/ou Fundo de Particiração
&ós ini cípios - FPK, cu de Pributos Próprios do Município, duran
te o prazo de vigercia ão contrato de ansacipação. |
Art. 3º - Esta “ei entrara em vigor a partir ia data Ge
sua publicação,
CABINSTE DO PREFEITO NUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DC Fa
RÁ, EH 06 DE AGOSTC DE 1986,

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